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  3. Vale-Transporte (Lei 7.418/1985)
  4. Art. 6

4 acórdãos de TRT5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2017.

Art. 6º - O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

(Renumerado do art . 7º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art6