4 acórdãos de TRT5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2017.
Art. 6º - O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.
(Renumerado do art . 7º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art6