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  3. Vale-Transporte (Lei 7.418/1985)
  4. Art. 5

Redação atual dada pela Lei 7.855/1989. 133 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

1989alterado · Lei 7.855/1989
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/1989 Lei 7.855/1989alterado. Publicada em 25/10/1989. Texto oficial

Art. 5º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços.

(Renumerado do art . 6º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

§ 1º Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte.

(Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.89)

§ 2º - Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do Vale-Trasporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei.

§ 3º - Para fins de cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

Decisões que citam este artigo

133

acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo

101 TJSP · 10 TST · 3 TJRJ · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJPI · 2 TRT6 · 2 TRT20
e mais 7 tribunais

2 TRT21 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRT5 · 1 TRT7

1011476-92.2019.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernão Borba Franco · 05/11/2026 0191578-10.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Renata Machado Cotta · 13/10/2026 1096174-55.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 06/10/2026 Ver todos os 133 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art5