1.027 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
(Renumerado do art . 5º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
(Vide Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
34 TRT5 · 29 TRT12 · 28 TRF5 · 26 TRT18 · 21 TRT20 · 17 TRT7 · 16 TRT9 · 14 TRF1 · 13 TRF2 · 13 TRT19 · 9 CARF · 9 TRT16 · 6 TRF4 · 6 TRT11 · 4 TJRJ · 4 TRT14 · 2 TJSP · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art4