Revogado pela Lei 9.532/1997. 40 acórdãos e 5 decisões monocráticas de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.532/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 3º Sem prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.
(Renumerado do art . 4º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art3