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Revogado pela Lei 9.532/1997. 40 acórdãos e 5 decisões monocráticas de RFB, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.532, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.532/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.532/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 3º Sem prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.

(Renumerado do art . 4º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art3