Revogado pela Lei 7.619/1987. 540 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 1987 Lei 7.619/1987revogado.
Art. 2º - O Vale-Transporte destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano, Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
(Revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
13 TRT10 · 7 TRT5 · 6 TRT12 · 6 TRT20 · 5 TRT21 · 4 TRT9 · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 RFB · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 CARF
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art2