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  3. Vale-Transporte (Lei 7.418/1985)
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Revogado pela Lei 7.619/1987. 540 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1987revogado · Lei 7.619/1987
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 1987 Lei 7.619/1987revogado.

Art. 2º - O Vale-Transporte destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano, Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

(Revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

Decisões que citam este artigo

540

acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo

232 TRF3 · 126 TST · 47 TRF5 · 17 TRT3 · 16 TRF2 · 14 TRT1 · 14 TRT6 · 14 TRT18
e mais 16 tribunais

13 TRT10 · 7 TRT5 · 6 TRT12 · 6 TRT20 · 5 TRT21 · 4 TRT9 · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 RFB · 2 TRT7 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 CARF

5002934-09.2023.4.03.6113 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 04/11/2026 5060628-55.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 21/10/2026 5003903-02.2025.4.03.6130 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 Ver todos os 540 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art2