Revogado pela MP 2.165/2001. 965 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.165/2001revogado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
- 30/09/1987 Lei 7.619/1987alterado, revogado.
Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
(Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)
§ 1º - E (Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
32 TRT9 · 30 TRT10 · 28 TRT20 · 26 TRF3 · 26 TR3 · 26 TRT18 · 17 TRT7 · 12 RFB · 11 TRT11 · 7 TRT14 · 5 TRF5 · 5 TRT19 · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRT16 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TR1 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF4 · 1 TRT3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art1