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  3. Vale-Transporte (Lei 7.418/1985)
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Revogado pela MP 2.165/2001. 965 acórdãos e 257 decisões monocráticas de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

1987revogado · Lei 7.619/1987 2001revogado · MP 2.165/2001
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.165/2001revogado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
  • 30/09/1987 Lei 7.619/1987alterado, revogado.

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

(Redação dada pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

§ 1º - E (Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)

(Revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)

Decisões que citam este artigo

965

acórdãos de TST, TJPB e outros tribunais citam este artigo

205 TST · 154 TJPB · 102 TRT6 · 94 TRT3 · 46 TRT1 · 40 TRT5 · 39 TRT21 · 35 TRT12
e mais 26 tribunais

32 TRT9 · 30 TRT10 · 28 TRT20 · 26 TRF3 · 26 TR3 · 26 TRT18 · 17 TRT7 · 12 RFB · 11 TRT11 · 7 TRT14 · 5 TRF5 · 5 TRT19 · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRT16 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TR1 · 1 TRT24

0097130-90.2015.8.14.0133TJPA · 15/10/2026 5006855-32.2025.4.03.6104 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5017421-82.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 28/09/2026 Ver todos os 965 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1985-12-16;7418!art1