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Código Civil de 1916

Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916: Código Civil dos Estados Unidos do Brasil (revogado pela Lei nº 10.406, de 2002)

Texto oficialfonte: Planalto
1.807 artigos 1.807 revogados 101 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071
Art. 1 Art. 1. A lei obriga em todo o território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções internacionais. revogado Art. 2 Art. 2. A obrigatoriedade das leis, quando não fixem outro prazo, começará no Distrito Federal três dias depois de oficialmente publicadas, quinze dias no Estado do Rio de Janeiro, trinta dias nos Estados marítimos e no … revogado Art. 3 Art. 3. A lei não prejudicará, em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada. § 1º Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como a… revogado Art. 4 Art. 4. A lei só se revoga, ou derroga por outra lei; mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela, ou ao seu assunto, ser referir, alternado-a explícita ou implicitamen… revogado

PARTE GERAL

TÍTULO I - Da divisão das pessoas

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES

Art. 5 Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. Os menores de dezesseis anos. II. Os loucos de todo o gênero. III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade. IV. Os aus… revogado Art. 6 Art. 6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) I - Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156) . (Redação dada pel… revogado Art. 7 Art. 7. Aplicam-se nos casos omissos as disposições concernentes aos casos análogos, e, não as havendo, os princípios gerais de direito. revogado Art. 8 Art. 8. A lei nacional da pessoa determina a capacidade civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo licito quanto a este a opção pela lei brasileira. revogado

PARTE GERAL

TÍTULO I - Da divisão das pessoas

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES

Art. 9 Art. 9. Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: § 1º . Cessará, para os menores, a inc… revogado Art. 10 Art. 10. Os bens, móveis, ou imóveis, estão sob a lei do lugar onde situados; ficando, porém, sob a lei pessoal do proprietário os moveis de seu uso pessoal, ou os que ele consiga tiver sempre, bem como os destinados a t… revogado

PARTE GERAL

TÍTULO I - Da divisão das pessoas

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES

Art. 11 Art. 11. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. revogado Art. 12 Art. 12. Serão inscritos em registro publico: I. Os nascimentos, casamentos e óbitos. I - os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) II. A emancipação … revogado Art. 13 Art. 13. Regulará, salvo estipulação em contrário, quanto á substância e aos efeitos das obrigações, a lei do lugar, onde forem contraídas. Parágrafo único. Mas sempre se regerão pela lei brasileira: I. Os contratos ajus… revogado Art. 14 Art. 14. A sucessão legitima ou testamenteira, a ordem da vocação hereditária, os direitos dos herdeiros e a validade intrínseca das disposições do testamento, qualquer que seja a natureza dos bens e o país onde se achem… revogado Art. 15 Art. 15. Rege a competência, a forma do processo e os meios de defesa a lei do lugar, onde se mover a ação; sendo competentes sempre os tribunais brasileiros nas demandas contra as pessoas domiciliadas ou residentes no B… revogado

PARTE GERAL

TÍTULO I - Da divisão das pessoas

CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICAS

Art. 16 Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado: I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações. II. As sociedades mercantis. III - os pa… revogado Art. 17 Art. 17. As pessoas jurídicas serão representadas, ativa o passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, por quem es respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus diretores. revogado Art. 18 Art. 18. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a … revogado Art. 19 Art. 19. O registro declarará: I. A denominação, os fins e a sede da associação ou fundação. II. O modo por que se administra e representa, ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente. III. Se os estatutos, o contrat… revogado Art. 20 Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros. § 1º Não se poderão constituir, sem previa autorização, as sociedades, as agencias ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômica… revogado Art. 21 Art. 21. Termina a existência da pessoa jurídica: I. Pela sua dissolução, deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros. II. Pela sua dissolução, quando a lei determine. III. Pela sua dissol… revogado Art. 22 Art. 22. Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o … revogado Art. 23 Art. 23. Extinguindo-se uma sociedade de fins econômicos, o remanescente do patrimônio social compartir-se-á entre os sócios ou seus herdeiros. revogado Art. 24 Art. 24. Para criar uma fundação, far-lhe-á seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que a destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.… revogado Art. 25 Art. 25. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens doados serão convertidos em títulos da divida publica, se outra coisa não dispuser o instituidor, até que, aumentados com os rendimentos ou novas dotações… revogado Art. 26 Art. 26. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas. § 1º Se estenderem a atividade a mais de um Estado, caberá em cada um deles ao Ministério Público esse encargo. § 2º Aplica-se ao Distrito Fe… revogado Art. 27 Art. 27. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases ( art. 24 ), os estatutos da fundação projetada, submetendo-os, em seguid… revogado Art. 28 Art. 28. Para se poderem alterar os estatutos da fundação, é mister: I. Que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação. II. Que não contrarie o fim desta. III. Que… revogado Art. 29 Art. 29. A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro em um ano, promover-lhe a nulidade, recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros. revogado Art. 30 Art. 30. Verificado ser nociva, ou impossível a mantenha de uma fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou nos estatutos, será incorporado em outra… revogado

PARTE GERAL

TÍTULO II - Do domicílio civil

Art. 31 Art. 31. O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com animo definitivo. revogado Art. 32 Art. 32. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas. revogado Art. 33 Art. 33. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual (art. 32), ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde for encontrada. revogado Art. 34 Art. 34. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa mudada ás municipalidades dos lugares, que deixa, e para… revogado Art. 35 Art. 35. Quanto às pessoas jurídicas o domicílio é: I. Da União, o Distrito Federal. II. Dos Estados, as respectivas capitais. III. Do Município, o lugar onde funcione a administração municipal. IV. Das demais pessoas ju… revogado Art. 36 Art. 36. Os incapazes têm por domicílio o dos seus representantes. Parágrafo único. A mulher casada tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada ( art. 315 ), ou lhe competir a administração do casal ( art.… revogado Art. 37 Art. 37. Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. revogado Art. 38 Art. 38. O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir. Parágrafo único. As pessoas com praça na armada têm o seu domicílio na respectiva estação naval, ou na sede do emprego que estiverem exercendo, em t… revogado Art. 39 Art. 39. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o navio. revogado Art. 40 Art. 40. O preso, in-fine ou o desterrado, tem o domicílio no lugar onde cumpre sentença . revogado Art. 41 Art. 41. O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar exterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do t… revogado Art. 42 Art. 42. Nos contratos escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. revogado

PARTE GERAL

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

Art. 43 Art. 43. São bens imóveis: I. O o solo com a sua superficie, os seus accessorios e adjacencias naturaes, comprehendendo as arvores, etc e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo . II. Tudo quanto o homem incorporar … revogado Art. 44 Art. 44. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I. Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram. II. As apólices da dívida pública oneradas com cláusula de inalienabili… revogado Art. 45 Art. 45. Os bens de que trata o art. 43, n. III , podem ser, em qualquer tempo, mobilizados. revogado Art. 46 Art. 46. Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem. revogado Art. 47 Art. 47. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia. revogado Art. 48 Art. 48. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I. Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. II. Os direitos de obrigação e as ações respectivas. III. Os direitos de autor. revogado Art. 49 Art. 49. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam a sua qualidade de móveis, Readquirem, em vem de readquirindo. essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio . revogado Art. 50 Art. 50. São fungíveis os móveis que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. revogado Art. 51 Art. 51. São consumíveis os bens móveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados a alienação. revogado Art. 52 Art. 52. Coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. revogado Art. 53 Art. 53. São indivisíveis: I. Os bens que se não podem partir sem alteração na sua substância. II. Os que, embora naturalmente divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade das partes. revogado Art. 54 Art. 54. As coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, são singulares ou coletivas: I. Singulares, quando, embora reunidas, se consideram por si, independentemente das demais. II. Coletivas, ou universais, qua… revogado Art. 55 Art. 55. Nas coisas coletivas, em desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta a coletividade . revogado Art. 56 Art. 56. Na coletividade, fica sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor, e vice-versa. revogado Art. 57 Art. 57. O patrimônio e a herança constituem coisas universais, ou universalidade, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais. revogado

PARTE GERAL

CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS

Art. 58 Art. 58. Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessória, aquela cuja existência supõe a da principal. revogado Art. 59 Art. 59. Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal. revogado Art. 60 Art. 60. Entram na classe das coisas acessórias os frutos, produtos e rendimentos. revogado Art. 61 Art. 61. São acessórios do solo: I. Os produtos orgânicos da superfície. II. Os minerais contidos no subsolo. III. As obras de aderência permanente, feitas acima ou abaixo da superfície. revogado Art. 62 Art. 62. Também se consideram acessórias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor, exceto: I. A pintura em relação à tela. II. A escultura em relação à matéria prima. III. A escritura e outro qualque… revogado Art. 63 Art. 63. As benfeitorias podem ser voluntárias, úteis ou necessárias: § 1º São voluntárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado va… revogado Art. 64 Art. 64. Não se consideram benfeitorias ou melhoramentos sobrevindos à coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. revogado

PARTE GERAL

CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES

Art. 65 Art. 65. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. revogado Art. 66 Art. 66. Os bens públicos são: I. Os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças. II. Os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, est… revogado Art. 67 Art. 67. Os bens de que trata o artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever. revogado Art. 68 Art. 68. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem. revogado

PARTE GERAL

CAPÍTULO IV - DAS COISAS QUE ESTÃO FORA DE COMÉRCIO

Art. 69 Art. 69. São coisas fóra do commercio as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis . revogado

PARTE GERAL

CAPÍTULO V - DO BEM DA FAMÍLIA

Art. 70 Art. 70. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio. Parágrafo único. E… revogado Art. 71 Art. 71. Para o exercício desse direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado. Parágrafo único. A isenção se refere a dividas posteriores… revogado Art. 72 Art. 72. O prédio, nas condições acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento dos interessados e dos seus representantes legais. revogado Art. 73 Art. 73. A instituição deverá constar de escriptura publica transcripta no registro de imóveis e publicado na imprensa e, na falta desta, na da capital do Estado . revogado

PARTE GERAL

Art. 74 Art. 74. Na aquisição dos direitos se observarão estas regras: I. Adquirem-se os direitos mediante ato do adquirente, ou por intermedio de outrem. II. Pode uma pessoa adquiri-los para si, ou para terceiros. III. Dizem -s… revogado Art. 75 Art. 75. A todo o direito corresponde uma cação, que o assegura. revogado Art. 76 Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral. Parágrafo único. O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou á sua família. revogado Art. 77 Art. 77. Perece o direito, perecendo o seu objeto. revogado Art. 78 Art. 78. Entende-se que pereceu o objeto do direito: I. Quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico. II. Quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir. III. Quando fica em logar de ond… revogado Art. 79 Art. 79. Se a coisa perecer por fato alheio á vontade do dono, terá este ação, pelo prejuízos contra o culpado. revogado Art. 80 Art. 80. A mesma ação, de perdas e danos terá o dono contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por negligencia a deixe perecer; cabendo a este, por sua vez, direito regressivo contra o terceiro culpado. revogado

PARTE GERAL

TÍTULO I - Dos atos jurídicos

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 81 Art. 81. Todo o ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico. revogado Art. 82 Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz ( art. 145, n.º I ), objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei ( arts. 129 , 130 e 145 ). revogado Art. 83 Art. 83. A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. revogado Art. 84 Art. 84. As pessoas absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos ( art. 5 ); as relativamente incapazes pelas pessoas e nos atos que este Código determina. (Vid… revogado Art. 85 Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem. revogado

PARTE GERAL

TÍTULO I - Dos atos jurídicos

CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS

Art. 86 Art. 86. São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial. revogado Art. 87 Art. 87. Considera-se erro substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal de declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais. revogado Art. 88 Art. 88. Tem-se igualmente por erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade. revogado Art. 89 Art. 89. A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade nos mesmos casos em que a declaração direta. revogado Art. 90 Art. 90. Só vicia o ato a falsa, causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição. revogado Art. 91 Art. 91. O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. revogado Art. 92 Art. 92. Os atos jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. revogado Art. 93 Art. 93. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. É acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo. revogado Art. 94 Art. 94. Nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitue omissão dolosa, provando-se que sem ela se não teria celebrado o contrato. revogado Art. 95 Art. 95. Pode também ser anulado o ato por dolo de terceiro, se uma das partes o soube. revogado Art. 96 Art. 96. O dolo do representante de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até à importância do proveito que teve. revogado Art. 97 Art. 97. Se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o ato, ou reclamar indenização. revogado Art. 98 Art. 98. A coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receiável do ato extorquid… revogado Art. 99 Art. 99. No apreciar a coação, se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade. revogado Art. 100 Art. 100. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. revogado Art. 101 Art. 101. A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro. § 1º Se a coação exercida por terceiro for previamente conhecida à parte, a quem aproveite, responderá esta solidariamente com aquele por todas as perda… revogado Art. 102 Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I. Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas das a quem realmente se conferem, ou transmitem. II. Quando contiverem declaração, confissão, condiç… revogado Art. 103 Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei. revogado Art. 104 Art. 104. Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terce… revogado Art. 105 Art. 105. Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou representantes do poder publico, a bem da lei, ou da fazenda. revogado Art. 106 Art. 106. Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o devedor já insolvente, ou por ele reduzido à insolvência, poderão ser anulados pelos credores chirografários como lesivos dos… revogado Art. 107 Art. 107. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contraente. revogado Art. 108 Art. 108. Se o adquirente dos bens do devedor dos bens devedor insolvente ainda não tiver o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com citação edital de todos os interessad… revogado Art. 109 Art. 109. A ação, nos casos dos arts. 106 e 107 , poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má … revogado Art. 110 Art. 110. O credor chirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso de credores, aquillo … revogado Art. 111 Art. 111. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dividas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor. revogado Art. 112 Art. 112. Presumem-se, porém, de boa fé e valem, os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, agrícola, ou industrial do devedor. revogado Art. 113 Art. 113. Anulados os atos fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito não da massa, mas do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso de credores. Parágrafo único. Se os atos revogados tinham por ún… revogado

PARTE GERAL

TÍTULO I - Dos atos jurídicos

CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS

Art. 114 Art. 114. Considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. revogado Art. 115 Art. 115. São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. revogado Art. 116 Art. 116. As condições fisicamente impossíveis, bem como as de não fazer coisa impossível, têm-se por inexistentes. As juridicamente impossíveis invalidam os atos a elas subordinados. revogado Art. 117 Art. 117. Não se considera condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede. revogado Art. 118 Art. 118. Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. revogado Art. 119 Art. 119. Se for resoluta a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se… revogado Art. 120 Art. 120. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer. Concedera-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente l… revogado Art. 121 Art. 121. Ao titular do direito eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo. revogado Art. 122 Art. 122. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizadas a condição, se com ela forem incompatíveis. revogado Art. 123 Art. 123. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. revogado Art. 124 Art. 124. Ao termo inicial se aplica o disposto, quanto a condição suspensiva, nos arts. 121 e 122, e ao termo final, o disposto acerca da condição resolutiva no art. 119 . revogado Art. 125 Art. 125. Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, o incluindo o do vencimento. § 1º Se este cair em dia feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até seguinte dia útil. § 2º Mea… revogado Art. 126 Art. 126. Nos testamentos o prazo se presume em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou da circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício … revogado Art. 127 Art. 127. Os atos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo. revogado Art. 128 Art. 128. O encargo não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo dissonante, como condição suspensiva. revogado

PARTE GERAL

TÍTULO I - Dos atos jurídicos

CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Art. 129 Art. 129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ( art. 82 ). revogado Art. 130 Art. 130. Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei ( art. 82 ), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida. revogado Art. 131 Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das p… revogado Art. 132 Art. 132. A anuência, ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento. revogado Art. 133 Art. 133. No contrato celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. revogado Art. 134 Art. 134. É, outro sim, da substância do ato a escriptura publica. I. Nos pactos antenupciais e nas adoções. II. Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a um conto de… revogado Art. 135 Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualq… revogado Art. 136 Art. 136. Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I. Confissão. II. Atos processados em juizo. III. Documentos públicos ou particulares. IV. Testemunhas. V. Presunção. VI. Exames… revogado Art. 137 Art. 137. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilânci… revogado Art. 138 Art. 138. Terão Também a mesma força probante os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. revogado Art. 139 Art. 139. Os traslados e certidões, a que aludem os dois artigos antecedentes, considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato. revogado Art. 140 Art. 140. Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português. revogado Art. 141 Art. 141 - Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não passe de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). (Redação dada pela Lei nº 1.768, de 1952) Parágrafo único. Qua… revogado Art. 142 Art. 142. Não podem ser admitidos como testemunhas: I. Os loucos de todo o gênero. II. Os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam. III. Os menores de dezesseis … revogado Art. 143 Art. 143. Os ascendentes por consangüinidade, ou afinidade, podem ser admitidos como testemunhas em questões em que se trate de verificar o nascimento, ou o óbito dos filhos. revogado Art. 144 Art. 144. Ninguém pode ser obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo. revogado

PARTE GERAL

TÍTULO I - Dos atos jurídicos

CAPÍTULO V - DAS NULIDADES

Art. 145 Art. 145. É nulo o ato jurídico: I. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5). II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto. III. Quando não revestir a forma prescrita em lei arts. 82 e 130 ). IV.… revogado Art. 146 Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato … revogado Art. 147 Art. 147. É anulável o ato jurídico: I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6). II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude ( art. 86 a 113 ). revogado Art. 148 Art. 148. O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro. A ratificação retroage à data do ato. revogado Art. 149 Art. 149. O ato de ratificação deve conter a substância da obrigação retificada e a vontade expressa de ratificá-la. revogado Art. 150 Art. 150. É escusada a ratificação expressa, quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vício que a inquinava. revogado Art. 151 Art. 151. A ratificação expressa, ou a execução voluntária da obrigação anulável, nos termos dos arts. 148 a 150 , importa renúncia a todas as ações, ou excepções, de que dispusesse contra o ato o devedor. revogado Art. 152 Art. 152. As nulidades do art. 147 não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício. Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidari… revogado Art. 153 Art. 153. A nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. revogado Art. 154 Art. 154. As obrigações contraídas por menores, entre dezesseis e vinte e um anos, são anuláveis ( arts. 6 e 84 ), quando resultem de atos por eles praticados: I. Sem autorização de seus legítimos representantes ( art. 8… revogado Art. 155 Art. 155. O menor, entre dezesseis e vinte e um anos, não pode, para se eximir de uma obrigação , invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato de se obrigar, espontaneamente se… revogado Art. 156 Art. 156. O menor, entre dezesseis e vinte e um anos, equipara-se ao maior quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos, em que for culpado. revogado Art. 157 Art. 157. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. revogado Art. 158 Art. 158. Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. revogado

PARTE GERAL

TÍTULO II - Dos atos ilícitos

Art. 159 Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regu… revogado Art. 160 Art. 160. Não constituem atos ilícitos: I. Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. II. A deterioração ou destruição da coisa alheia, afim de remover perigo iminente ( arts. 1.5… revogado

PARTE GERAL

TÍTULO III - Da prescrição

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 161 Art. 161. A renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar. Tácita é a renúncia, quando se presume de fatos do interessado, in… revogado Art. 162 Art. 162. A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita. revogado Art. 163 Art. 163. As pessoas jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição e podem invocá-los sempre que lhes aproveitar. revogado Art. 164 Art. 164. As pessoas que a lei priva de administrar os próprios bens, têm ação regressiva contra os seus representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligência, derem causa à prescrição. revogado Art. 165 Art. 165. A prescrição iniciada contra um pessoa contínua a correr contra o seu herdeiro. revogado Art. 166 Art. 166. O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes. revogado Art. 167 Art. 167. Com o principal prescrevem os direitos acessórios. revogado

PARTE GERAL

TÍTULO III - Da prescrição

CAPÍTULO II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO

Art. 168 Art. 168. Não corre a prescrição: I. Entre cônjuges, na constância do matrimônio. II. Entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder. III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a t… revogado Art. 169 Art. 169. Também não corre a prescrição: I. Contra os incapazes de que trata o art. 5 . II. Contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios. III. Contra os que se acharem servindo… revogado Art. 170 Art. 170. Não corre igualmente: I. Pendendo condição suspensiva. II. Não estando vencido o prazo. III. Pendendo ação de evicção. revogado Art. 171 Art. 171. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível. revogado

PARTE GERAL

TÍTULO III - Da prescrição

CAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO

Art. 172 Art. 172. A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. II. Pelo protesto, nas condições do número anterior. III. Pela apresentação do título de crédito e… revogado Art. 173 Art. 173. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. revogado Art. 174 Art. 174. Em cada um dos casos do art. 172 , a interrupção pode ser promovida: I. Pelo próprio titular do direito em via de prescrição. II. Por quem legalmente o represente. III. Por terceiro que tenha legítimo interesse… revogado Art. 175 Art. 175. A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circumducta, ou por se achar perenpta a instância, ou a ação. revogado Art. 176 Art. 176. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais co-obrigados. § 1º A interrupção, porém,… revogado

PARTE GERAL

TÍTULO III - Da prescrição

CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO

Art. 177 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas. (Redação dada pela Lei nº 2.437, d… revogado Art. 178 Art. 178. Prescreve: § 1º Em dez dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com mulher já deflorada ( arts. 218 , 219, n. IV , e 220 ). (Vide Decreto nº 13-A, de 1935) (Vide Decreto-… revogado Art. 179 Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177 . revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Do casamento

CAPÍTULO I - DAS FORMALIDADE PRELIMINARES

Art. 180 Art. 180. A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os seguintes documentos: I. Certidão de idade ou prova equivalente. II. Declaração do estado, do domicílio e da residênci… revogado Art. 181 Art. 181. À vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará durante quinze dias, em lugar ostensivo … revogado Art. 182 Art. 182. O registro dos editais far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles certidão a quem pedir. Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publica… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Do casamento

CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS

Art. 183 Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209): I. Os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil. II. Os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo. III. O adot… revogado Art. 184 Art. 184. A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o direito de fazê-la em segredo de justiça. Parágrafo únic… revogado Art. 185 Art. 185. Para o casamento dos menores de vinte e um anos, sendo filhos legítimos, é mister o consentimento de ambos os pais. revogado Art. 186 Art. 186 - Discordando eles entre si, prevalecerá a vontade paterna, ou, sendo o casal separado, devorciado ou tiver sido o seu casamento anulado, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos. (Redação dada pela Le… revogado Art. 187 Art. 187. Até á celebração do matrimônio podem os paes, tutores e curadores retractar o seu consentimento. revogado Art. 188 Art. 188. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a instância superior. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Do casamento

CAPÍTULO III - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS

Art. 189 Art. 189. Os impedimentos do art. 183, ns. I a XII podem ser opostos: I. Pelo oficial do registro civil ( art. 227, n. III ). II. Por quem presidir à celebração do casamento. III. Por qualquer pessoa maior, que, sob sua … revogado Art. 190 Art. 190. Os outros impedimentos só poderão ser opostos: I. Pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins. II. Pelos colaterais, em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins. revogado Art. 191 Art. 191. O oficial do registro civil dará aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto, indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento não se opôs ex-officio, o nome do oponente. Parágrafo … revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Do casamento

CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Art. 192 Art. 192. Celebrar-se-á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 181, § 1º… revogado Art. 193 Art. 193. A solenidade celebrar-se-á na casa das audiências, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, em caso de força maior, querendo as par… revogado Art. 194 Art. 194. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar… revogado Art. 195 Art. 195. Do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro ( art. 202 ). No assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial de registro, serão exarados:… revogado Art. 196 Art. 196. O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial. revogado Art. 197 Art. 197. A celebração do casamento será imediatamente suspensa, se algum dos contraentes: I. Recusar a solene afirmação da sua vontade. II. Declarar que esta não é livre e espontânea. III. Manifestar-se arrependido. Par… revogado Art. 198 Art. 198. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo na casa do impedido e, sendo urgente, ainda à noite, perante quatro testemunhas, que saibam ler e escrever. § 1º A falta ou imped… revogado Art. 199 Art. 199. O oficial do registro, mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no art. 180 e independentemente do edital de proclamas (art. 181) dar a certidão ordenada no art. 181, § 1º : I… revogado Art. 200 Art. 200. Essas testemunhas comparecerão dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais próxima, pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações: I. Que foram convocadas por parte do enfermo. II. Que e… revogado Art. 201 Art. 201. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, que outorgue poderes especiais ao mandatário para receber, em nome do outorgante, o outro contraente. Parágrafo único. Pode casar por procuração o preso, ou o c… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Do casamento

CAPÍTULO V - Das Provas do Casamento

Art. 202 Art. 202. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração ( art. 195 ). Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra es… revogado Art. 203 Art. 203. O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casados não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que prove que já era casada alguma delas, quando c… revogado Art. 204 Art. 204. O casamento celebrado fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou. Parágrafo único. Se, porém, se contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro do c… revogado Art. 205 Art. 205. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial , a inscrição da sentença no livro do registro civil produzirá, assim no que toca aos cônjuges, como no que respeita aos filhos, tod… revogado Art. 206 Art. 206. Na dúvida entre as provas por e contra, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo matrimônio se impugna, vierem ou tiverem vivido na posse do estado de casados. revogado

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TÍTULO I - Do casamento

CAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável

Art. 207 Art. 207. É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs I a VIII do art. 183 . revogado Art. 208 Art. 208. É também nulo o casamento contraído perante autoridade incompetente ( arts. 192 , 194 , 195 e 198 ). Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em dois anos da celebração. Parágrafo único.… revogado Art. 209 Art. 209. É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos nºs IX a XII do art. 183 . revogado Art. 210 Art. 210. A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser promovida: I. Pelo próprio coacto. II. Pelo incapaz. III. Por seus representantes legais. revogado Art. 211 Art. 211. O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratifica-lo, quando adquirir a necessária capacidade, e esta ratificação retroagirá os seus efeitos á data da celebração. revogado Art. 212 Art. 212. A anulação do casamento contraído com infração do nº XI do art. 183 só pode ser requerida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato. revogado Art. 213 Art. 213. A anulação do casamento da menor de dezesseis anos ou menor de dezoito será requerida: I. Pelo próprio cônjuge menor. II. Pelos seus representantes legais. III. Pelas pessoas designadas no art. 190 , naquela me… revogado Art. 214 Art. 214. Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal. Parágrafo único. Em tal caso o juiz poderá ordenar a separação de corpos, até que os cônjuges alcancem… revogado Art. 215 Art. 215. Por defeito de idade não se anulará o casamento, de que resultou gravidez. revogado Art. 216 Art. 216. Quando requerida por terceiros a anulação do casamento ( art. 213, nºs II e III ), poderão os cônjuges ratifica-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, nº XII , ante o juiz o oficial do registro civil. A … revogado Art. 217 Art. 217. A anulação do casamento não opta à legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na constância dele. revogado Art. 218 Art. 218. É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência quanto à pessoa do outro. revogado Art. 219 Art. 219. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: I. O que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a … revogado Art. 220 Art. 220. A anulação do casamento, nos casos do artigo antecedente, nºs I, II e III, só poderá demandar o outro cônjuge e, no caso do nº IV, só o marido. revogado Art. 221 Art. 221. Embora annullavel, ou mesmo nullo se contrahido de bôa fé por ambos os conjuges, o casamento, em relação a estes aos filhos, produz todos os effeitos civis até ao dia da sentença annullatoria. Parágrafo único. … revogado Art. 222 Art. 222. A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o defenda. revogado Art. 223 Art. 223. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, ou a de desquite, requererá o autor, com documentos que a autorizem, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade. revogado Art. 224 Art. 224. Concedida a separação, a mulher poderá pedir os alimentos provisionais, que lhe serão arbitrados, na fôrma do art. 400 . revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Do casamento

CAPÍTULO VII - Disposições Penais

Art. 225 Art. 225. O viúvo, ou a viúva, com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos filhos. revogado Art. 226 Art. 226. No casamento com infração do art. 183, nºs XI a XVI , é obrigatório o regime da separação de bens, não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro. Parágrafo único. Considera-se culpado o tutor que não po… revogado Art. 227 Art. 227. Incorre na multa de cem a quinhentos mil réis, além da responsabilidade penal aplicável ao caso, o oficial do registro: I. Que publicar o edital do art. 181 , não sendo solicitado por ambos os contraentes. II. … revogado Art. 228 Art. 228. Nas mesmas penas incorrerá o juiz: I. Que celebrar o casamento antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes. II. Que deixar de recebe-los, quando oportunamente opostos, nos termos do… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamento

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 229 Art. 229. Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos ( arts. 352 a 354 ). revogado Art. 230 Art. 230. O regimen dos bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável. revogado Art. 231 Art. 231. São deveres de ambos os cônjuges: I. Fidelidade recíproca. II. Vida em comum, no domicílio conjugal ( art. 233, nº IV , e 234 ). III. Mutua assistência. IV. Sustento, guarda e educação dos filhos. revogado Art. 232 Art. 232. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá: I. Na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente. II. Na obrigação de cumprir as promessas, que lhe fez, no contrato ant… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamento

CAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres do Marido

Art. 233 Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240 , 247 e 251) . (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) Compete-lhe:… revogado Art. 234 Art. 234. A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveit… revogado Art. 235 Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I. Alienar, mmoveis ou direitos reaes, direitos reais sobre imóveis alheios ( arts. 178, § 9º, nº I, a, 237 , 276 e 293 ) . II… revogado Art. 236 Art. 236. Valerão, porém, os dotes ou doações nupciais feitas às filhas e as doações feitas aos filhos por ocasião de se casarem, ou estabelecerem economia separada ( art. 313 ). revogado Art. 237 Art. 237. Cabe ao juiz suprir a outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível dá-la ( arts. 235 , 238 e 239 ). revogado Art. 238 Art. 238. O suprimento judicial da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os bens próprios da mulher ( arts. 247, parágrafo único , 269 , 274 e 275 ). revogado Art. 239 Art. 239. A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada por ela, os seus herdeiros ( art. 178, § 9º, nº I, a, e nº II) . revogado

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TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamento

CAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher

Art. 240 Art. 240 - A mulher, com o casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta. (Redação dada pela Lei nº 6.515,… revogado Art. 241 Art. 241. Se o regime de bens não for o da comunhão universal, o marido recobrará da mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver feito. revogado Art. 242 Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251): (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) I - praticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235); (Redação dada pela Lei nº 4.1… revogado Art. 243 Art. 243. A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado. Paragrapho unico. O supprimento judicial da autorização (art. 245) valida os ac… revogado Art. 244 Art. 244. Esta autorização é revogável a todo o tempo, respeitados os direitos de terceiros e os efeitos necessários dos atos iniciados. revogado Art. 245 Art. 245. A autorização marital pode suprir-se judicialmente: I. Nos casos do art. 242, nºs I a V . II. Nos casos do art. 242, nºs VII e VIII , se o marido não ministrar os meios de subsistência à mulher e aos filhos. revogado Art. 246 Art. 246. A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido terá direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e a sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com êle adqu… revogado Art. 247 Art. 247. Presume-se a mulher autorizada pelo marido: I. Para a compra, ainda a crédito, das coisas necessárias à economia doméstica. II. Para obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir… revogado Art. 248 Art. 248. A mulher casada pode livremente: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) I - Execer o direito que lhe competir sôbre as pessoas e os bens dos filhos de leito anterior (art. 393); (Redação dada pela Lei nº 4.1… revogado Art. 249 Art. 249. As ações fundadas nos nºs II, III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus herdeiros. revogado Art. 250 Art. 250. Salvo o caso do nº IV do art. 248 , fica ao terceiro, prejudicado com a sentença favorável à mulher, o direito regressivo contra o marido ou seus herdeiros. revogado Art. 251 Art. 251. À mulher compete a direção e a administração do casal, quando o marido: I. Estiver em lugar remoto, ou não sabido. II. Estiver em cárcere por mais de dois anos. III. For judicialmente declarado interdito. Parág… revogado Art. 252 Art. 252. A falta, não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária ( art. 242 ), invalidará o ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até dois anos depois de terminada a so… revogado Art. 253 Art. 253. Os atos da mulher autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o regime matrimonial for o da comunhão, e somente os particulares dela, se outro for o regime e o marido não assumir conjuntamente a … revogado Art. 254 Art. 254. Qualquer que seja o regime do casamento, os bens de ambos os cônjuges ficam obrigados igualmente pelos atos que a mulher praticar na conformidade do artigo 247 . revogado Art. 255 Art. 255. A annullação dos actos de um conjuge por falta da outorga indispensavel do outro, importa ficar o primeiro obrigado pela importancia da vantagem que do acto annullado lhe haja advindo, a elle, ao consorte ou ao… revogado

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TÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjuges

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 256 Art. 256. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver ( arts. 261 , 273 , 277 , 283 , 287 e 312 ). Parágrafo único. Serão nulas tais convenções: I. Não se f… revogado Art. 257 Art. 257. Ter-se-á por não escrita a convenção, ou a cláusula: I. Que prejudique os direitos cônjugais, ou os paternos. II. Que contravenha disposição absoluta da lei. revogado Art. 258 Art. 258 - Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) revogado Art. 259 Art. 259. Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento. revogado Art. 260 Art. 260. O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros responsável: I. Como usufruário, se o rendimento for comum (arts. 262 , 265 , 271, nº V e 289, nº II). II. Como … revogado Art. 261 Art. 261. As convenções antenupciais não terão efeito para com terceiros senão depois de transcriptas , em livro especial, pelo oficial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges ( art. 256 ) . revogado

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CAPÍTULO II - Do Regime da Comunhão Universal

Art. 262 Art. 262. O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguinte. revogado Art. 263 Art. 263. São excluídos da comunhão: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) I - As pensões, meios soldos montepios, tenças, e outras rendas semelhantes; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) II - Os bens doados ou… revogado Art. 264 Art. 264. As dívidas não compreendidas nas duas excepções do nº VII, do artigo antecedente, só se poderão pagar durante o casamento, pelos bens que o cônjuge devedor trouxer para o casal. revogado Art. 265 Art. 265. A incomunicabilidade dos bens enumerados no art. 263 não se lhes estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento. revogado Art. 266 Art. 266.Na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens é comum. Parágrafo único. A mulher, porém, só os administrará por autorização do marido, ou nos casos do art. 248, nº V , e art. 251 . revogado Art. 267 Art. 267. Dissolve-se a comunhão: I. Pela morte de um dos cônjuges ( art. 315, nº I ). II. Pela sentença que anula o casamento ( art. 222 ). III. Pelo desquite ( art. 322 ). III - pela separação judicial; (Redação dada p… revogado Art. 268 Art. 268. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e passivo, cessará à responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívidas que este houver contraído. revogado

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CAPÍTULO III - Do Regime da Comunicação Parcial

Art. 269 Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio … revogado Art. 270 Art. 270. Igualmente não se comunicam: I. As obrigações anteriores ao casamento. II. As provenientes de atos ilícitos. revogado Art. 271 Art. 271. Entram na comunhão: I. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. II. Os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despes… revogado Art. 272 Art. 272. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. revogado Art. 273 Art. 273. No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o foram em data anterior. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) revogado Art. 274 Art. 274. A administação dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particlares de um e outro cônjuge, na razão do proveito que … revogado Art. 275 Art. 275. É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, nos casos em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem pelo, ou escusam autorização ( arts. 242 a 244 , 247 , 24… revogado

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CAPÍTULO IV - Do Regime da Separação

Art. 276 Art. 276. Quando os contraentes casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se forem móveis ( arts. 235, nº I , 242, nº II… revogado Art. 277 Art. 277. A mulher é obrigada a contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos do marido, salvo estipulação em contrato antenupcial (arts. 256 e 312)… revogado

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CAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTAL

Art. 278 Art. 278. É da essencial do regimen dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura antenupcial ( art. 256) , os bens, que constituem o dote, com expressa declaração de que a este regimen ficam sujeit… revogado Art. 279 Art. 279. O dote pode ser constituído pela própria nubente, por qualquer dos seus ascendentes, ou por outro. Parágrafo único. Na celebração do contrato intervirão sempre, em pessoa, ou por procurador, todos os interessad… revogado Art. 280 Art. 280. O dote pode compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher. Parágrafo único. Os bens futuros, porém, só se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por titulo gratuito, ass… revogado Art. 281 Art. 281. Não é licito casados aumentar o dote. revogado Art. 282 Art. 282. O dote constituído por estranhos durante o matrimonio não altera, quanto aos outros bens, o regimen preestabelecido. revogado Art. 283 Art. 283. É licito estipular na escritura antenupcial a reversão do dote ao dotador, dissolvida a sociedade conjugal. revogado Art. 284 Art. 284. Se o dote for prometido pelos pais conjuntamente, sem declaração da parte com que um e o outro contribuem, entende-se que cada um se obrigou por metade. revogado Art. 285 Art. 285. Quando o dote for constituído por qualquer outra pessoa, esta só responderá pela evicção se houver procedido de má fé, ou se a responsabilidade tiver sido estipulada. revogado Art. 286 Art. 286. Os fructos do dote são devidos desde a celebração do casamento e não se estipulou prazo. revogado Art. 287 Art. 287. É permitido estipular no contrato dotal: I. Que a mulher receba, diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais. II. Que, a par dos bens lotais, haja outros,… revogado Art. 288 Art. 288. Aplica-se, no regimen dotal, aos adquiridos o disposto neste titulo, capitulo III ( arts. 269 a 275 ). revogado Art. 289 Art. 289. Na vigência da sociedade conjugal, é direito do marido: I. Administrar os bens dotais. II. Perceber os seus frutos. III. Usar das ações judiciais a que derem logra. revogado Art. 290 Art. 290. Salvo clausula expressa em contrario, presumir-se-á transferido ao marido o domínio dos bens, sobre que recair o dote, se forem moveis, e não transferido, se forem imóveis. Parágrafo único. Só mediante clausula… revogado Art. 291 Art. 291. O imóvel adquirido com a importância do dote, quando este consistir em dinheiro, será considerado dotal. revogado Art. 292 Art. 292. Quando o dote importar alheação, o marido considerar-se-á proprietário, e poderá dispor dos bens dotais, correndo por conta sua os riscos e vantagens, que lhes sobrevierem. revogado Art. 293 Art. 293. Os imóveis dotais não podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta publica, e por autorização do juiz competente, nos casos seguintes: I. Se de acôrdo o marido e a mulher quiserem do… revogado Art. 294 Art. 294. Ficará subsidiariamente responsável o juiz que conceder a alienação fora dos casos e sem as formalidades do artigo antecedente, ou não providenciar na sub-rogação do preço em conformidade com o parágrafo único … revogado Art. 295 Art. 295. A nulidade da alienação pode ser promovida: I. Pela mulher. II. Pelos seus herdeiros. Parágrafo único. A reivindicação dos moveis, porém, só será permitida, se o marido não tiver bens com que responda pelo seu … revogado Art. 296 Art. 296. O marido fica obrigado por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a nulidade, se no contrato de alienação ( arts. 293 e 294 ) não se declarar a natureza dotal dos imóveis. revogado Art. 297 Art. 297. Se o marido não tiver imóveis, que se possam hipotecar em garantia do dote, poder-se-á no contrato antenupcial estipular fiança, ou outra caução. revogado Art. 298 Art. 298. O direito aos imóveis dotais não prescreve durante o matrimonio. Mas prescreve, sob a responsabilidade do marido, o direito aos moveis dotais. revogado Art. 299 Art. 299. Quanto às dividas passivas, observar-se-á o seguinte: § 1º. As do marido, contraídas antes ou depois do casamento, não serão pagas senão por seus bens particulares. § 2º As da mulher, anteriores ao casamento, s… revogado Art. 300 Art. 300. O dote deve ser restituído pelo marido à mulher, ou aos seus herdeiros, dentro no mês que se seguir á dissolução da sociedade conjugal, se não o puder ser imediatamente ( art. 178, § 9º, n. I, c, e n. II ). revogado Art. 301 Art. 301. O preço dos bens fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só pode ser pedido seis meses depois da dissolução da sociedade conjugal. revogado Art. 302 Art. 302. Se os moveis dotais se tiverem consumido por uso ordinário, o marido será obrigado a restituir somente os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da dissolução da sociedade conjugal. revogado Art. 303 Art. 303. A mulher pode, em todo o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposição do art. 263, n. IX , deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de restituir. revogado Art. 304 Art. 304. Se o dote compreender capitães ou rendas, que tenham sofrido diminuição ou depreciação eventual, sem culpa do marido, este desonerar-se-á da obrigação de restitui-o, entregando os respectivos títulos. Parágrafo… revogado Art. 305 Art. 305. Presume-se recebido o dote: I. Se o casamento se tiver prolongado por cinco anos depois do prazo estabelecido para sua entrega. II. Se o devedor for mulher. Parágrafo único. Fica, porém, salvo ao marido o direi… revogado Art. 306 Art. 306. Dada a dissolução da sociedade conjugal, os frutos dotais, que correspondam ao ano corrente, serão divididos entre dois cônjuges, ou entre um e os herdeiros do outro, proporcionalmente á duração do casamento, n… revogado Art. 307 Art. 307. O marido tem direito á indenização das benfeitorias necessárias e úteis, segundo o seu valor ao tempo da restituição, e responde pelos danos de que tiver culpa. Parágrafo único. Este direito e esta obrigação tr… revogado Art. 308 Art. 308. A mulher pode requerer judicialmente a separação do dote, quando a desordem nos negócios do marido leve a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de s… revogado Art. 309 Art. 309. Separado o dote, terá por administradora a mulher, mas continuará inalienável, provendo o juiz, quando conceder a separação , a que sejam convertidos em imóveis os valores entregues pelo marido em reposição dos… revogado Art. 310 Art. 310. A mulher conserva a prioridade, a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernaes; não podendo, porém, alienar os imóveis ( art. 276 ). revogado Art. 311 Art. 311. Se o marido, como procurador constituído para administrar os bens parafernais ou particulares da mulher, for dispensado, por clausula expressa, de prestar-lhe contas, será somente obrigado a restituir os frutos… revogado

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TÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjuges

CAPÍTULO VI - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAES

Art. 312 Art. 312. Salvo o caso de separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único) é livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações reciprocas, ou de um outro, contanto que não excedam à metade dos b… revogado Art. 313 Art. 313. As doações para casamento podem também ser feitas por terceiros, no contrato antenupcial, ou em escriptura publica anterior ao casamento . revogado Art. 314 Art. 314. As doações estipuladas nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitarão aos filhos do donatário, ainda que este faleça antes daquele. Parágrafo único. No caso, porém, de sobreviver o doa… revogado

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TÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTECÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Art. 315 Art. 315. A sociedade conjugal termina: (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) I. Pela morte de um dos cônjuges. (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) II. Pela nulidade ou anulação do casamento. (Revogado pela Lei nº 6.51… revogado Art. 316 Art. 316. A ação de desquite será ordinária e somente competira aos cônjuges. (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) Parágrafo único. Se, porém, o cônjuge for incapaz de exerce-la, poderá ser representado por qualquer asc… revogado Art. 317 Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos: (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) I. Adultério. (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) II. Tentativa de morte. (Revogado pela Lei nº 6.515… revogado Art. 318 Art. 318. Dar-se-á também o desquite por mutuo consentimento dos cônjuges, se forem casados por mais de dois anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado. (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) revogado Art. 319 Art. 319. O adultério deixará de ser motivo para desquite: (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) I. Se o autor houver concorrido para que o réu o commetta. (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) II. Se o cônjuge inocente … revogado Art. 320 Art. 320. No desquite judicial, sendo a mulher inocente e pobre, prestar-lhe-á o marido a pensão alimentícia, que o juiz fixar. (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) revogado Art. 321 Art. 321. O juiz fixará também a quota com que, para criação e educação dos filhos, deve concorrer o conjugue culpado, ou ambos, se um e outro o forem. (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) revogado Art. 322 Art. 322. A sentença do desquite autoriza a separação dos conjugues, e põe termo ao regime matrimonial dos bens, como se o casamento fosse dissolvido . (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) revogado Art. 323 Art. 323. Seja qual for a causa do desquite, e o modo como este se faça, é licito aos conjugues restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contanto que façam, por ato regular, n… revogado Art. 324 Art. 324. A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido ( art. 240 ). (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) revogado

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TÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTECÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

Art. 325 Art. 325. No caso de dissolução da sociedade conjugal por desquite amigável, observar-se-á o que os conjugues acordarem sobre a guarda dos filhos. (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) revogado Art. 326 Art. 326. Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge inocente. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) § 1º Se ambos os cônjuges forem culpados ficarão em pod… revogado Art. 327 Art. 327. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles para com os pais. (Revogado pela Lei nº 6.515, de… revogado Art. 328 Art. 328. No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 326 e 327 . (Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977) revogado Art. 329 Art. 329. A mãe, que contrai novas núpcias, não perde o direito a ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados, mandando o juiz, provado que ela, ou o padrasto, não os trata convenientemente (art. 248, n. I, e… revogado

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TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 330 Art. 330. São parente, em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. revogado Art. 331 Art. 331. São parentes, em linha colateral, ou transversal, até ao sexto grau, as pessoas que provem de um só tronco, sem descenderem uma da outra. revogado Art. 332 Art. 332. O parentesco é legitimo, ou ilegítimo, segundo procede, ou não de casamento; natural, ou civil, conforme resultar de consangüinidade, ou adoção. revogado Art. 333 Art. 333. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo, porém, de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo, depois, até encontrar… revogado Art. 334 Art. 334. Cada conjugue é aliado aos parentes do outro pelo vinculo da afinidade. revogado Art. 335 Art. 335. A afinidade, na linha reta, não se extingue com a dissolução do casamento, que a originou. revogado Art. 336 Art. 336. A adoção estabelece parentesco meramente civil entre o adotante e o adotado (art. 376) . revogado

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TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGITIMA

Art. 337 Art. 337. São legitimos os filhos concebidos na constancia do casamento, ainda que annullado (art. 217), ou mesmo nullo, se se contrabiu de boa fé (art. 221). (Revogado pela Lei nº 8.560, de 1992) revogado Art. 338 Art. 338. Presumem-se concebidos na constância do casamento: I. Os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal (art. 339). II. Os nascidos dentro nos trezentos dias sub… revogado Art. 339 Art. 339. A legitimidade do filho nascido antes de decorridos os cento e oitenta dias que trata o n. I do artigo antecedente, não pode, entretanto, ser contestada: I. Se o marido, antes de casar, tinha ciência da gravide… revogado Art. 340 Art. 340. A legitimidade do filho concebido na constância do casamento, ou presumido tal ( arts. 337 e 338 ), só se pode contestar provando-se : I. que o marido se achava psicamente impossibilitado de coabitar com a mulh… revogado Art. 341 Art. 341. Não valerá o motivo do artigo antecedente, n. II, se os conjugues houverem convivido algum dia sob o teto conjugal. revogado Art. 342 Art. 342. Só em sendo absoluta a importância, vale a sua alegação contra a legitimidade do filho. revogado Art. 343 Art. 343. Não basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presunção legal de legitimidade da prole. revogado Art. 344 Art. 344. Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher ( art. 178, § 3º ). revogado Art. 345 Art. 345. A ação de que trata o artigo antecedente, uma vez iniciada, passa aos herdeiros do marido. revogado Art. 346 Art. 346. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade . revogado Art. 347 Art. 347. A filiação legitima prova-se pela certidão do termo do nascimento, inscrito no registro civil. (Revogado pela Lei nº 8.560, de 1992) revogado Art. 348 Art. 348 - Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registo de nascimento, salvo provando-se êrro ou falsidade do registo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.860, de 1943) revogado Art. 349 Art. 349. Na falta, ou defeito do termo de nascimentos poderá provar-se a filiação legitima, por qualquer modo admissível em direito: I - Quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjuntas ou sepa… revogado Art. 350 Art. 350. A ação de prova da filiação legitima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor, ou incapaz. revogado Art. 351 Art. 351. Se a ação tiver sido iniciada pelo filho, poderão continua-la os herdeiros, salvos se o autor desistiu, ou a instancia foi perenta. revogado

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TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO III - DA LEGITIMAÇÃO

Art. 352 Art. 352. Os filhos legitimados são, em tudo, equiparados aos legítimos. revogado Art. 353 Art. 353. A legitimação resulta do casamento dos pais, estando concebido, ou depois de havido o filho (art. 229). revogado Art. 354 Art. 354. A legitimação dos filhos falecidos aproveita aos seus descendentes. revogado

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TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGITIMOS

Art. 355 Art. 355. O filho ilegítimo pode ser reconhecido pelos pais, conjuntas ou separadamente. revogado Art. 356 Art. 356. Quando a maternidade constar do termo de nascimento do filho, mãe só a poderá contestar, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas. revogado Art. 357 Art. 357. O reconhecimento voluntário do filho ilegítimo pode fazer-se ou no próprio termo de nascimento, ou mediante escritura pública, ou por testamento ( art. 184, parágrafo único. ). Parágrafo único. O reconhecimento… revogado Art. 358 Art. 358. Os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos. (Revogado pela Lei nº 7.841, de 1989) revogado Art. 359 Art. 359. O filho ilegítimo, reconhecido por um dos conjugues, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro. revogado Art. 360 Art. 360. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob o poder do progenitor, que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram, sob o do pai. revogado Art. 361 Art. 361. Não se pode subordinar a condição, ou a termo, o reconhecimento do filho. revogado Art. 362 Art. 362. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, dentro nos quatro anos, que se seguirem a maioridade, ou emancipação. revogado Art. 363 Art. 363. Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no art. 183, ns. I a VI , têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação: I - Se o tempo da concepção a mãe estava concubin… revogado Art. 364 Art. 364. A investigação da maternidade só se não permite, quando tenha por fim atribuir prole ilegítima à mulher casada, ou incestuosa à solteira (art. 358). revogado Art. 365 Art. 365. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação da paternidade, ou maternidade. revogado Art. 366 Art. 366. A sentença, que julgar procedente a ação de investigação, produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; podendo, porém, ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia daquele dos pais, que negou esta q… revogado Art. 367 Art. 367. A filiação paterna e a materna podem resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO

Art. 368 Art. 368. Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957) Parágrafo único. Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento. (Incluído pela Lei… revogado Art. 369 Art. 369. O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957) revogado Art. 370 Art. 370. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher. revogado Art. 371 Art. 371. Enquanto não der contas de sua administração, e saldar o seu alcance, não pode o tutor, ou curador, adotar o pupilo, ou o curatelado. revogado Art. 372 Art. 372. Não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se fôr incapaz ou nascituro. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957) revogado Art. 373 Art. 373. O adotado, quando menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no nano imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade. revogado Art. 374 Art. 374. Também se dissolve o vínculo da adoção: (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957) I. Quando as duas partes convierem. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957) II. Nos casos em que é admitida a deserdação. (Red… revogado Art. 375 Art. 375. A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, em termo. revogado Art. 376 Art. 376. O parentesco resultante da adoção ( art. 336 ) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, á cujo respeito se observará o disposto no art. 183, ns. III e V , revogado Art. 377 Art. 377. Quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957) revogado Art. 378 Art. 378. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio poder, que será transferido do pai natural para o adotivo. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VI - DO PATRIO PODER

Art. 379 Art. 379. Os filhos legítimos, os legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores. revogado Art. 380 Art. 380. Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade. (Redação dad… revogado Art. 381 Art. 381. O desquite não altera as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos ( arts. 326 e 327 ). revogado Art. 382 Art. 382. Dissolvido o casamento pela morte de um dos cônjuges, o pátrio poder compete ao cônjuge sobrevivente. revogado Art. 383 Art. 383. O filho ilegítimo não reconhecido pelo pai fica sob o poder materno. Se, porém, a mãe não for conhecida, ou capaz de exercer o pátrio poder, dar-se-á tutor ao menor. revogado Art. 384 Art. 384. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I. Dirigir-lhes a criação e educação. II. Tê-los em sua companhia e guarda. III. Conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento, para casarem. IV. Nomear-lhes t… revogado Art. 385 Art. 385. O pai e, na sua falta, a mãe são os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder, salvo o disposto no art. 225. revogado Art. 386 Art. 386. Não podem, porém, alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, exceto por necessidade, ou evid… revogado Art. 387 Art. 387. Sempre que no exercício do pátrio poder colidirem os interesses dos pais com os do filho, a requerimento deste ou do Ministério Publico, o juiz lhe dará curador especial. revogado Art. 388 Art. 388. Só têm o direito de opor a nulidade aos atos praticados com infração dos artigos antecedentes: I. O filho ( art. 178, § 6º, n. III ). II. Os herdeiros ( art. 178, § 6º, n. IV ). III. O representante legal do fi… revogado Art. 389 Art. 389. O usufruto dos bens dos filhos é inerente ao exercício do pátrio poder, salvo a disposição do art. 225 . revogado Art. 390 Art. 390. Excetuam-se: I. Os bens deixados ou doados ao filho com a exclusão do usufruto paterno. II. Os bens deixados ao filho, para fim certo e determinado. revogado Art. 391 Art. 391. Excluem-se assim do usufruto como da administração dos pais: I. Os bens adquiridos pelo filho ilegítimo, antes do reconhecimento. II. Os adquiridos pelo filho em serviço militar, de magistério, ou em qualquer o… revogado Art. 392 Art. 392. Extingue-se o pátrio poder: I. Pela morte dos pais ou do filho. II. Pela emancipação, nos termos do parágrafo único no art. 9, Parte Geral. III. Pela maioridade. IV. Pela adoção. revogado Art. 393 Art. 393. A mãe que contrai novas núpcias não perde, quanto aos filhos de leito anterior os direitos ao pátrio poder, exercendo-os sem qualquer interferência do marido. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) revogado Art. 394 Art. 394. Se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo alguma parente, ou o Ministério Publico, adotar a medida, que lhe pareça reclamad… revogado Art. 395 Art. 395. Perderá por ato judicial o pátrio poder o pai, ou mãe: I. Que castigar imoderadamente o filho. II. Que o deixar em abandono. III. Que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS

Art. 396 Art. 396. De acordo com o prescrito neste capitulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos, de que necessitem para subsistir. revogado Art. 397 Art. 397. O direito á prestação de alimentos é reciproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. revogado Art. 398 Art. 398. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem da sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos, como unilaterais. revogado Art. 399 Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, sem pode prover, pelo seu trabalho, á própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu su… revogado Art. 400 Art. 400. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. revogado Art. 401 Art. 401. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo. revogado Art. 402 Art. 402. A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor. revogado Art. 403 Art. 403. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento. Parágrafo único. Compete, porém, ao juiz, se as circunstancias exigirem, fixar a maneira da prestaç… revogado Art. 404 Art. 404. Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos. revogado Art. 405 Art. 405. O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrivel, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem certa a paternidade, sómente para o efei… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausência

CAPÍTULO I - DA TUTELA

Art. 406 Art. 406. Os filhos menores são postos em tutela: I. Falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes. II. Decaindo os pais do pátrio poder. revogado Art. 407 Art. 407. O direito de nomear tutor compete ao pae, á mãe, ao avó paterno e ao materno. Cada uma destas pessoas o exercerá no caso de falta ou incapacidade das que lhes antecederem na ordem aqui estabelecida. Parágrafo ú… revogado Art. 408 Art. 408. Nula é a nomeação de tutor pelo pai, ou pela mãe, que, ao tempo de sua morte, não tenha o pátrio poder. revogado Art. 409 Art. 409. Em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I. Ao avô paterno, depois ao materno, e, na falta deste, á avô paterna, ou materna. II. Aos irmãos, pr… revogado Art. 410 Art. 410. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicilio do menor: I. Na falta de tutor testamenteiro, ou legitimo. II. Quando estes forem excluídos ou excursados da tutela. III. Quando removidos por não idôneos o … revogado Art. 411 Art. 411. Aos irmãos órfãos se dará um só tutor. No caso, porém, de ser nomeado mais de um, por disposição testamentaria, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe hão de suceder pela ordem da… revogado Art. 412 Art. 412. Os menores abandonados terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimentos publico para este fim destinados. Na falta desses estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária… revogado Art. 413 Art. 413. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: I. Os que não tiverem a livre administração de seus bens. II. Os que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obr… revogado Art. 414 Art. 414. Podem excursar-se da tutela: I. As mulheres. II. Os maiores de sessenta anos. III. Os que tiverem em seu poder mais de cinco filhos. IV. Os impossibilitados por enfermidade. V. Os que habitarem longe do lugar o… revogado Art. 415 Art. 415. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exerce-la. revogado Art. 416 Art. 416. A excursa apresentar-se-á nos dez dias subsequentes à intimação do nomeado, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la. Se o motivo execusatorio e ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias co… revogado Art. 417 Art. 417. Se o juiz não admitir a excursa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos, que o menor venha a sofrer. revogado Art. 418 Art. 418. O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar, em hipoteca legal, que será inscrita, os imóveis necessários, para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor. revogado Art. 419 Art. 419. Se todos os imóveis de sua propriedade não valerem o patrimônio do menor, reforçará o tutor a hipoteca mediante caução real ou fidejussória; salvo se para tal não tiver meios, ou for de reconhecida idoneidade. revogado Art. 420 Art. 420. O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos, que sofra o menor me razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de o não haver removido, tanto que se tornou suspeito. revogado Art. 421 Art. 421. A responsabilidade será pessoal e direta, quando o juiz não tiver nomeado tutor, ou quando a nomeação não houver sido oportuna. revogado Art. 422 Art. 422. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, reger a pessoa do menor, velar por ele, e administrar-lhe os bens. revogado Art. 423 Art. 423. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado dos bens e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado. revogado Art. 424 Art. 424. Cabe ao tutor, quanto à pessoa do menor: I. Dirigir-lhe a educação, defende-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição. II. Reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o m… revogado Art. 425 Art. 425. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas suas, arbitrando o juiz, para tal fim, as quantias, que lhe pareçam necessárias, atento o rendimento da fortuna do pupilo, quando o pai, ou a mãe, n… revogado Art. 426 Art. 426. Compete mais ao tutor: I. Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento. II. Receber as rendas e pens… revogado Art. 427 Art. 427. Compete-lhe também, com autorização do juiz: I. Fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens. II. Receber as quantias devidas ao órfão, e pagar-lhe as dívidas. III. Aceitar por ele … revogado Art. 428 Art. 428. Ainda com autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I. Adquirir por si, ou por interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta pública, bens moveis, ou de raiz, pertencentes ao menor… revogado Art. 429 Art. 429. Os imóveis pertencentes aos menores só podem ser vendidos, quando houver manifesta vantagem, e sempre em hasta pública. revogado Art. 430 Art. 430. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lhe não poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o debito, quando a assumiu. revogado Art. 431 Art. 431. O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligencia, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo no caso do art. 412 , à perceber… revogado Art. 432 Art. 432. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiros de seus tutelados, além do necessário, para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1º Os objetos de our… revogado Art. 433 Art. 433. Os valores que existirem nas Caixas Econômicas Federais, na forma do artigo anterior, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I. Para as despesas com o sustento e educação do pupilo, ou… revogado Art. 434 Art. 434. Os tutores, embora o contrário dispusessem os pais dos tutelados, são obrigado a prestar contas da sua administração. revogado Art. 435 Art. 435. No fim de cada anno de administração, os tutores submetterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de approvado, se annexará aos autos do inventario. revogado Art. 436 Art. 436. O tutores prestarão contas de dois em dois anos, e bem assim quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela, ou toda vez que o juiz o houver por conveniente. Parágrafo único. As contas serão presta… revogado Art. 437 Art. 437. Finda a tutela, pela emancipação, ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as como pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor. revogado Art. 438 Art. 438. Nos casos de morte, ausência, ou interdição de tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros, ou representantes. revogado Art. 439 Art. 439. Serão levadas a credito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor. revogado Art. 440 Art. 440. As despesas coma prestação das contas serão pagas pelo tutelado. revogado Art. 441 Art. 441. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, vencerão juros desde o julgamento definitivo das contas. revogado Art. 442 Art. 442. Cessa a condição de pupilo: I. Com a maioridade, ou a emancipação do menor. II. Caindo a menor sob o pátrio poder, no caso de legitimação, reconhecimento, ou adoção. revogado Art. 443 Art. 443. Cessam as funções do tutor: I. Expirando o termo, em que era obrigado a servir ( art. 444 ). II. Sobrevindo excursa legitima ( arts. 414 a 416) . III. Sendo removido ( arts. 413 e 445 ) . revogado Art. 444 Art. 444. Os tutores são obrigados a servir por espaço de dois anos. Parágrafo único. Podem, porém, continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor. revogado Art. 445 Art. 445. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausência

CAPÍTULO II - DA CURATELA

Art. 446 Art. 446. Estão sujeitos à curatela: I. Os loucos de todo o gênero ( arts. 448, n. I , 450 e 457 ). II. Os surdos-mudos, sem educação que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade ( arts. 451 e 456 ). III. Os pró… revogado Art. 447 Art. 447. A interdição deve ser promovida: I - Pelo pai, mãe ou tutor. II - Pelo conjugue, ou algum parente próximo. III - Pelo Ministério Público. revogado Art. 448 Art. 448. O Ministerio Publico só promoverá a interdicção. I - No caso de loucura furiosa. II - Se não existir, ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II. III. Se, exist… revogado Art. 449 Art. 449. Nos casos em que a interdição por promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz. No demais casos o Ministério Público será o defensor. revogado Art. 450 Art. 450. Antes de se pronunciar acerca da interdição, examinará pessoalmente o juiz o argüido de incapacidade, ouvindo profissionais. revogado Art. 451 Art. 451. Pronunciada a interdição do surdo-mudo, o juiz assinará segundo o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela. revogado Art. 452 Art. 452. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso. revogado Art. 453 Art. 453. Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela, à qual se aplica o disposto no capítulo antecedente, com a restrição do art. 451 . E as modificações dos artigos seguintes: revogado Art. 454 Art. 454. O conjugue, não separado judicialmente, é, de direito, curador do outro, quando interdito (art. 455). § 1º Na falta do conjugue, é curador legitimo o pai; na falta deste, a mãe; e, na desta, o descendente maior… revogado Art. 455 Art. 455. Quando o curador for o conjugue, não será obrigado a apresentar os balanços anuais, nem a fazer inventario, se o regime do casamento for o da comunhão, ou se os bens do incapaz se acharem descritos em instrumen… revogado Art. 456 Art. 456. Havendo meio de educar o surdo-mudo, o curador promover-lhe-á o ingresso em estabelecimento apropriado. revogado Art. 457 Art. 457. Os loucos, sempre que parecer inconveniente conserva-os em casa, ou o exigir o seu tratamento, serão também recolhidos em estabelecimento adequado. revogado Art. 458 Art. 458. A autoridade do curador estende-se á pessoa e bens dos filhos do enratelado, nascidos ou nascituros (art. 462, paragrapho unico). revogado Art. 459 Art. 459. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração. revogado Art. 460 Art. 460. O pródigo só incorrerá em interdição, havendo cônjuge, ou tendo ascendentes ou descendentes legítimos, que a promovam. revogado Art. 461 Art. 461. Levantar-se-á a interdição, cessando a incapacidade, que a determinou, ou existindo mais os parentes designados no artigo anterior. Parágrafo único. Só o mesmo pródigo e as pessoas designadas no art. 460 poderã… revogado Art. 462 Art. 462. Dar-se curador ao nascituro, se o pai falecer, estando a mulher gravida, e não tendo o pátrio poder. Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro ( art. 458 ). revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausência

CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA

Art. 463 Art. 463. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem que dela haja notícia, se não houver deixado representante, ou procurador, a quem toque administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, ou… revogado Art. 464 Art. 464. Também se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário, que não queira, ou não possa exercer ou continuar o mandato. revogado Art. 465 Art. 465. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores. revogado Art. 466 Art. 466. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, será o seu legitimo curador. revogado Art. 467 Art. 467. Em falta de cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, a mãe, aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo. Parágrafo único. Entre os descendentes, os mai… revogado Art. 468 Art. 468. Nos casos de arrecadação de herança ou quinhão de herdeiros ausentes, observar-se-á, quanto a nomeação de curador, o disposto neste Código, arts. 1.591 a 1.594 . revogado Art. 469 Art. 469. Passando-se dois anos, sem que se saiba do ausente, se não deixou representante, nem procurador, ou, se os deixou, em passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se lhe abra provisoriamente a suc… revogado Art. 470 Art. 470. Consideram-se, para este efeito, interessados: I - O cônjuge não separado judicialmente. II - Os herdeiros presumidos legitímos, ou os testamentários. III - Os que tiverem sobre os bens do ausente direito subor… revogado Art. 471 Art. 471. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito seis meses depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá a abertura do testamento, se existir, e… revogado Art. 472 Art. 472. Antes da partilha o juiz ordenará a conversão dos bens moveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis, ou em títulos da dívida pública da União, ou dos Estados ( art. 477 ). revogado Art. 473 Art. 473. Os herdeiros imitidos na posse dos bens do ausente darão garantias da restituição deles, mediante penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos. Parágrafo único. O que tiver direito a posse prov… revogado Art. 474 Art. 474. Na partilha, os imóveis serão confiados em sua integridade aos sucessores provisórios mais idôneos. revogado Art. 475 Art. 475. Não sendo por desapropriação, os imóveis do ausente só se poderão alienar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína, ou quando convenha converte-los em títulos da dívida pública. revogado Art. 476 Art. 476. Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente; de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro aquele se moverem. revogado Art. 477 Art. 477. O descendente, ascendente, ou cônjuge, que for sucessor provisório do ausente fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses… revogado Art. 478 Art. 478. O excluído, segundo o art. 473 , parágrafo único, da posse provisória, poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão, que lhe tocaria. revogado Art. 479 Art. 479. Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram aquele tempo. revogado Art. 480 Art. 480. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas asse… revogado Art. 481 Art. 481. Vinte anos depois de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas. (Redação dada pela Lei nº… revogado Art. 482 Art. 482. Também se pode requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta oitenta anos de nascido, e que de cinco datam as últimas notícias suas. revogado Art. 483 Art. 483. Regressando o ausente nos dez anos seguintes a abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes, ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-r… revogado Art. 484 Art. 484. Se o ausente deixar filhos menores, e o outro cônjuge houver falecido, ou não tiver direito ao exercício do pátrio poder, proceder-se-á com esses filhos, como se fossem órfãos de pai e mãe. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Da posse

CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

Art. 485 Art. 485. Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade. revogado Art. 486 Art. 486. Quando, por força de obrigação, ou direito, em casos com o do usufrutuário, do credor pignoraticio, do locatário, se exerce temporariamente a posse direta, não anula esta as pessoas, de quem eles a houveram, a … revogado Art. 487 Art. 487. Não é possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. revogado Art. 488 Art. 488. Se se duas ou mais pessoas possuirem coisa indivisa ou estiverem no goso do mesmo direito , poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessorios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores … revogado Art. 489 Art. 489. É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária. revogado Art. 490 Art. 490. É de boa fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede da aquisição da coisa, ou do direito possuído. Parágrafo único. O possuidor em justo título tem por si a presunção de boa fé, sa… revogado Art. 491 Art. 491. A posse de boa fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. revogado Art. 492 Art. 492. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter, com que foi adquirida. revogado

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CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE

Art. 493 Art. 493. Adquire-se a posse: I - Pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito. II - Pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito. III - Por qualquer dos modos de aquisição em geral. Parágrafo único. É aplicáv… revogado Art. 494 Art. 494. A posse pode ser adquirida: I - Pela própria pessoa que a pretende. II - Por seu representante, ou procurador. III - Por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. IV - Pelo constituto possessório. revogado Art. 495 Art. 495. A posse transmite-se com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários do possuidor. revogado Art. 496 Art. 496. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse a do antecessor, para os efeitos legais. revogado Art. 497 Art. 497. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade. revogado Art. 498 Art. 498. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a dos imóveis e objetos que nele estiverem. revogado

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CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE

Art. 499 Art. 499. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho. revogado Art. 500 Art. 500. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora. revogado Art. 501 Art. 501. O possuidor, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito. revogado Art. 502 Art. 502. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável a man… revogado Art. 503 Art. 503. O possuidor manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito a indenização dos prejuízos sofridos, operando-se a reintegração a custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho. revogado Art. 504 Art. 504. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada, sabendo que o era. revogado Art. 505 Art. 505. Não obsta a manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.… revogado Art. 506 Art. 506. Quando o possuidor tiver sido esbulhado, será reintegrado na posse, desde que o requeira, sem ser ouvido o autor do esbulho antes da reintegração. revogado Art. 507 Art. 507. Na posse de menos de ano e dia, nenhum possuidor será manutenido, ou reintegrado judicialmente, senão contra os que não tiverem melhor posse. Parágrafo único. Entende-se melhor a posse que se fundar em justo tí… revogado Art. 508 Art. 508. Se a posse for de mais de ano e dia, o possuidor será mantido sumariamente, até ser convencido pelos meios ordinários. revogado Art. 509 Art. 509. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica as servidões contínuas não aparentes, nem as descontínuas, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem e… revogado Art. 510 Art. 510. O possuidor de boa fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. revogado Art. 511 Art. 511. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. Devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. revogado Art. 512 Art. 512. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia. revogado Art. 513 Art. 513. O possuidor de má fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má fé; tem direito, porém, as despesas da … revogado Art. 514 Art. 514. O possuidor de boa fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa. revogado Art. 515 Art. 515. O possuidor de má fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que do mesmo modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. revogado Art. 516 Art. 516. O possuidor de boa fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto as volutearias, se lhe não forem pagas, ao de levanta-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo val… revogado Art. 517 Art. 517. Ao possuidor de má fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; mas não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as volutearias. revogado Art. 518 Art. 518. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento, se ao tempo da evicção ainda existirem. revogado Art. 519 Art. 519. O reivindicante obrigado a indenizar as benfeitorias tem direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo. revogado

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CAPÍTULO IV - DA PERDA DA POSSE

Art. 520 Art. 520. Perde-se a posse das coisas: I - Pelo abandono. II - Pela tradição. III - Pela perda, ou destruição delas, ou por serem postas fóra do commercio. IV - Pela posse de outrem, ainda contra a vontade do possuidor, … revogado Art. 521 Art. 521. Aquelle que tiver perdido, ou a quem houverem sido furtados, coisa movel ou titulo ao portador, pode rehavel-os, etc. Parágrafo único. Sendo o objeto comprado em leilão público, feira ou mercado, o dono, que pr… revogado Art. 522 Art. 522. Só se considera perdida a posse para o ausente, quando, tendo notícia da ocupação, se abstem de retomar a coisa, ou, tentando recupera-la, é violentamente repelido. revogado

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CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO POSSESSORIA

Art. 523 Art. 523. As ações de manutenção, e as de esbulho serão sumarias, quando intentadas dentro em ano e dia da turbação ou esbulho; e passado esse prazo, ordinárias, não perdendo, com tudo, o caráter possessorio. Parágrafo ú… revogado

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TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL

Art. 524 Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reave-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Parágrafo único. A propriedade literária, científica e artística s… revogado Art. 525 Art. 525. É plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário; limitada, quando tem ônus real, ou é resoluvel. revogado Art. 526 Art. 526. A propriedade do sólo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, uteis ao seu exercicio, não podendo, todavia, o proprietario oppor-se a trabalhos que sejam emprehe… revogado Art. 527 Art. 527. O domínio presume-se exclusivo e ilimitado, até prova em contrário. revogado Art. 528 Art. 528. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por motivo jurídico, especial, houverem de caber a outrem. revogado Art. 529 Art. 529. O proprietário, ou o inquilino de um prédio, em que alguém tem direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as precisas seguranças contra o prejuízo eventual. revogado

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CAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Art. 530 Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel: I - Pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel. II - Pela acessão. III - Pelo usucapião. IV - Pelo direito hereditário. revogado Art. 531 Art. 531. Estão sujeitos a transcrição, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos. revogado Art. 532 Art. 532. Serão também transcritos: I - Os julgados, pelos quais, nas ações divisórias, se puzer termo a indivisão. II - As sentenças, que nos inventarios e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da… revogado Art. 533 Art. 533. Os atos sujeitos a transcrição (arts. 531 e 532 ns. II e III). não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem ( arts. 856 , 860, parágrafo único ) . revogado Art. 534 Art. 534. A transcrição datar-se-á do dia, em que se apresentar o título ao oficial do registro, a este o prenotar no protocolo. revogado Art. 535 Art. 535. Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a transcrição exigida, que retroag… revogado Art. 536 Art. 536. A acessão pode dar-se: I - Pela formação de ilhas. II - Por aluvião. III - Por avulsão. IV - Por abandono de alveo. V - Pela construção de obras ou plantações. DAS ILHAS revogado Art. 537 Art. 537. As ilhas situadas nos rios não navegáveis pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes: I - As que se formarem no meio do rio, consideram-se acréscimos sobrevindos aos terr… revogado Art. 538 Art. 538. Os acréscimos formados por depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejam navegáveis, pertencem aos donos dos terrenos marginais. revogado Art. 539 Art. 539. Os donos de terrenos que confiem com águas dormentes, como as de lagos e tanques, não adquirem o solo descoberto pela retração delas, nem perdem o que elas invadirem. revogado Art. 540 Art. 540. Quando o terreno aluvial se formar em frente a prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem; respeitadas as disposições concernentes à n… revogado Art. 541 Art. 541. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, poderá o dono do primeiro reclama-lo do segundo; cabendo a este a opção entre aquiescer a que se remova a pa… revogado Art. 542 Art. 542. Se ninguém reclamar dentro em um ano, considerar-se-á definitivamente incorporada essa porção de terra ao prédio, onde se acha, perdendo o antigo dono o direito a reivindica-la, ou ser indemnizado ( art. 178, §… revogado Art. 543 Art. 543. Quando a avulso for de coisa não suscetível de aderência natural, aplicar-se-á o disposto quanto às coisas perdidas. DO ALVEO ABANDONADO revogado Art. 544 Art. 544.O álveo abandonado do rio público, ou particular pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso. E… revogado Art. 545 Art. 545. Toda construção, ou plantação, existente em um terreno, se presume feita pelo proprietário e à sua custa, até que o contrário se prove. revogado Art. 546 Art. 546. Aquele que semeia, planta, ou edifica em terreno próprio, com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, … revogado Art. 547 Art. 547. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização. Não o terá, porém, se procedeu de má fé, caso em que… revogado Art. 548 Art. 548. Se de ambas as partes houve má fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, com encargo, porém de ressarcia o valor das bem feitorias. Parágrafo único. Presume-se má fé no proprietário, quan… revogado Art. 549 Art. 549. O disposto no artigo antecedente aplica-se também ao caso de não pertencerem as sementes, plantas, ou materiais a quem de boa fé os empregou em solo alheio. Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas… revogado Art. 550 Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que a… revogado Art. 551 Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa fé. (Redação dada pela Lei nº 2.43… revogado Art. 552 Art. 552. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, art. 496 . contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas . revogado Art. 553 Art. 553. As causas que obstam, suspendem, ou interrompem a prescrição, também se aplicam ao usucapião (art. 619, parágrafo único), assim como ao possuidor se estende o disposto quanto ao devedor. revogado Art. 554 Art. 554. O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mão uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sonego e a saúde dos que o habitam. revogado Art. 555 Art. 555. O proprietário tem o direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou reparação necessária, quando este ameace ruína, bem como que preste caução pelo dano iminente. DAS ÁRVORES LIMÍTROFES revogado Art. 556 Art. 556. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confiantes. revogado Art. 557 Art. 557. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular. revogado Art. 558 Art. 558. As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a extrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido. DA PASSAGEM FORÇADA revogado Art. 559 Art. 559. O dono do prédio rústico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem saída pela via pública, fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo… revogado Art. 560 Art. 560. Os donos dos prédios por onde se estabelece a passagem para o prédio encravado, tem direito à indenização cabal. revogado Art. 561 Art. 561. O proprietário que, por culpa sua, perder o direito de trânsito pelos prédios contíguos, poderá exigir nova comunicação com a via pública, pagando o dobro do valor da primeira indenização. revogado Art. 562 Art. 562. Não constituem servidão as passagens e atravessadiços particulares, por propriedades também particulares, que se não dirigem a fontes, pontes, ou lugares públicos, privados de outra serventia. DAS ÁGUAS revogado Art. 563 Art. 563. O dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural … revogado Art. 564 Art. 564. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, correm dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo, que sofrer. revogado Art. 565 Art. 565. O proprietário de fonte não captada, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores. revogado Art. 566 Art. 566. As águas pluviais que correm por lugares públicos, assim como as dos rios públicos, podem ser utilizadas, por qualquer proprietário dos terrenos por onde passem, observados os regulamentos administrativos. revogado Art. 567 Art. 567. É permitido a quem quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados, canalizar, em proveito agrícola ou industrial, as águas a que tenha direito, a través de prédios rústicos alheios, n… revogado Art. 568 Art. 568. Serão pleiteadas em ação sumária as questões relativas a servidão de águas e às indenizações correspondentes. DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS revogado Art. 569 Art. 569. Todo proprietário pode obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente ent… revogado Art. 570 Art. 570. No caso de confusão, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse; e, não se achando ella provada, o terreno contestado se repartirá proporcionalmente entre os predios ou, não… revogado Art. 571 Art. 571. Do intervalo, muro, vala, cerca ou qualquer outra abra divisória entre dois prédios tem direito a usar em comum os proprietários confinantes, presumindo-se, até prova em contrário, pertencer a ambos. DO DIREITO… revogado Art. 572 Art. 572. O proprietário pode levantar seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. revogado Art. 573 Art. 573. O proprietário pode embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço… revogado Art. 574 Art. 574. As disposições do artigo precedente não são aplicáveis a prédios separados por estradas, caminho, rua, ou qualquer outra passagem publica. revogado Art. 575 Art. 575. O proprietário edificará de maneira que o beiral do seu telhado não despeje sobre o prédio vizinho, deixando, entre este e o beiral, quando por outro modo o não possa evitar, um intervalo de dez centímetros, pe… revogado Art. 576 Art. 576. O proprietário, que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça. revogado Art. 577 Art. 577. Em prédio rústico, não se poderão, sem licença do vizinho, fazer novas construções, ou acréscimos as existentes, a menos de metro e meio de limite comum. revogado Art. 578 Art. 578. As estrebarias, currais, pocilgas, estrumeiras, e, em geral, as construções que incomodam ou prejudicam a vizinhança, guardarão a distância fixada nas posturas municipais e regulamentos de higiene. revogado Art. 579 Art. 579. Nas cidades, vilas povoados, cujo edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno vago pode edifica-lo, maneirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela agüentar a nova construção; mas … revogado Art. 580 Art. 580. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela, se o vizinho a travejar (art. 579). Neste ca… revogado Art. 581 Art. 581. O condomínio da parede meia pode utiliza-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro consorte das obras, que ali tencione fazer. N… revogado Art. 582 Art. 582. O. dono de um prédio, ameaçado, pela construção de chaminés, fogões ou fornos, no contíguo, ainda que a parede seja comum, pode embargar a obra e exigir caução contra os prejuízos possíveis. revogado Art. 583 Art. 583. Não é licito encostar à parede meia, ou à parede do vizinho, sem permissão sua, fornalhas, fornos de forja ou de fundição, aparelhos higiênicos, fosso, canos de esgotos, depósitos de sal, ou de quaisquer substa… revogado Art. 584 Art. 584. São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar para o uso ordinário a água de poço ou fonte alheia, a elas preexistente. revogado Art. 585 Art. 585. Não é permitido fazer escavações que tirem ao poço ou à fonte de outrem a água necessária. É, porém, permitido faze-las, se apenas diminuírem o suprimento do poço ou da fonte do vizinho, e não forem mais profun… revogado Art. 586 Art. 586. Todo aquele que violar as disposições dos arts. 580 e seguintes é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. revogado Art. 587 Art. 587. Todo o proprietário é obrigado a conseguir que entre no seu prédio, e dele temporariamente use, mediante prévio aviso, o vizinho, quando seja indispensável à reparação ou limpeza, construção e reconstrução de s… revogado Art. 588 Art. 588. O. proprietário tem direito a cercar, murar, valsar, ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, conformando-se com estas disposições: § 1º Os tapumes divisórios entre propriedades presumem-se comu… revogado Art. 589 Art. 589. Além das causas de extinção considerada neste Código, também se perde a propriedade imóvel: I. Pela alienação. II. Pela renuncia. III. Pelo abandono IV. Pelo perecimento do imóvel. § 1º Nos dois primeiros casos… revogado Art. 590 Art. 590. Também se perde a propriedade imóvel mediante desapropriação por necessidade ou utilidade publica. § 1º Consideram-se casos de necessidade publica: I. A defesa do território nacional. II. A segurança publica. I… revogado Art. 591 Art. 591. Em caso de perigo iminente, como guerra, ou comoção intestina ( Constituição Federal, art. 80 ), poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem público o exija, garantido ao pr… revogado

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TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL

Art. 592 Art. 592. Quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda não apropriada, para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei. Parágrafo único. Volvem a não ter dono as coisas móveis, quando o s… revogado Art. 593 Art. 593. São coisas sem dono e sujeitas à apropriação: I - Os animais bravios, enquanto entregues à sua natural liberdade. II - Os mansos e domesticados que não forem assinalados, se tiverem perdido o hábito de voltar a… revogado Art. 594 Art. 594. Observados os regulamentos administrativos da caça, poderá ela exerce-se nas terras públicas, ou nas particulares, com licença de seu dono. revogado Art. 595 Art. 595. Pertence ao caçador o animal por ele apreendido. Se o Caçador for no encalço do animal e o tiver ferido, este lhe pertencerá, embora outrem o tenha apreendido. revogado Art. 596 Art. 596. Não se reputam animais de caça os domésticos que fugirem a seus donos, enquanto estes lhes andarem à procura. revogado Art. 597 Art. 597. Se a caça ferida se acolher a terreno cercado, murado, valiado, ou cultivado, o dono deste, não querendo permitir a entrada do caçador, terá que a entregar, ou expelir. revogado Art. 598 Art. 598. Aquele, que penetrar em terreno alheio, sem licença do dono, para caçar, perderá para este a caça, que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano, que lhe cause. DA PESCA revogado Art. 599 Art. 599. Observados os regulamentos administrativos, lícito é pescar em águas públicas, ou nas particulares, com o consentimento de seu dono. revogado Art. 600 Art. 600. Pertence ao pescador o peixe, que pescar, e o que o arpoado, ou farpado, perseguir, embora outrem o colha. revogado Art. 601 Art. 601. Aquele, que, sem permissão do proprietário, pescar, em águas alheias, perderá para ele o peixe que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano, que lhe faça. revogado Art. 602 Art. 602. Nas águas particulares, que atravessem terrenos de muitos donos, cada um dos ribeirinhos tem direito a pescar de seu lado, até ao meio dia delas. DA INVENÇÃO revogado Art. 603 Art. 603. Quem quer que ache coisa perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o inventor fará por descobri-lo, e, quando se lhe não depare, entregará o objeto achado à au… revogado Art. 604 Art. 604. O que restituir a coisa achada, nos termos do artigo precedente, terá direito a uma recompensa e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir aba… revogado Art. 605 Art. 605. O inventor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo. revogado Art. 606 Art. 606. Decorridos seis mezes do aviso á autoridade, não se apresentando ninguem que mostre dominio sobre a coisa, será esta vendida em hasta publica, e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do inventor (a… revogado Art. 607 Art. 607. O depósito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado, ou oculto, de cujo dono não haja memória, se alguém casualmente o achar em prédio alheio, dividir-se-á por igual entre o proprietário e o inventor. revogado Art. 608 Art. 608. Se o que achar for o senhor do prédio, algum operário seu, mandado em pesquisa, ou terceiro não autorizado pelo dono do prédio , a este pertencerá por inteiro o tesouro. revogado Art. 609 Art. 609. Deparando-se em terreno aforado, partir-se-á igualmente entre o inventor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro, quando ele mesmo seja o inventor. revogado Art. 610 Art. 610. Deixa de considerar-se tesouro o depósito achado, se alguém mostrar que lhe pertence. revogado Art. 611 Art. 611. Aquele, que, trabalhando em matéria prima, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma anterior. revogado Art. 612 Art. 612. Se toda a matéria for alheia, e não se puder reduzir à forma procedente, será do especificador de boa fé a espécie nova. § 1º Mas, sendo praticável a redução , ou, quando impraticável, se a espécie nova se obte… revogado Art. 613 Art. 613. Aos prejudicados nas hipóteses dos dois artigos precedentes, menos a última do art. 612, § 1º , concernente à especificação irredutível obtida em má fé, se ressarcirá o dano, que sofrerem. revogado Art. 614 Art. 614. A especificação obtida por alguma das maneiras do art. 62 atribui a propriedade ao especificador, mas não o exime à indenização. revogado Art. 615 Art. 615. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas, ou ajuntadas, sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las se deterioração. 1º Não o sendo, ou exigindo a se… revogado Art. 616 Art. 616. Se a confusão, adjunção, ou mistura se operou de má fé, à outra parte caberá escolher entre guardar o todo, pagando a porção, que não for sua, ou renunciar as que lhe pertencerem, mediante indenização completa.… revogado Art. 617 Art. 617. Se da mistura de materiais de natureza diversa se formar nova espécie, a confusão terá a natureza diversa se formar nova espécie, a confusão terá na natureza de especificação para o efeito de atribuir o domínio… revogado Art. 618 Art. 618. Adquirirá o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua, sem interrupção, nem oposição, durante três anos. Parágrafo único. Não gera usucapião a posse, que se não firme em justo título, bem como a inquinada… revogado Art. 619 Art. 619. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião independentemente de título de boa fé. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955) Parágrafo único. As disposições dos arts. 552 e 553 sã… revogado Art. 620 Art. 620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando ao transmitente continua a possuir pelo constituto possessório ( art. 675 ). revogado Art. 621 Art. 621. Se a coisa alienada estiver na posse de terceiro, obterá o adquirente a posse indireta pela cessão que lhe fizer o alienante de seu direito a restituição da coisa. Parágrafo único. Nos casos deste artigo e do a… revogado Art. 622 Art. 622. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não alheia a propriedade. Mas, se o adquirente, estive de boa fé, e o alienante adquirir depois o domínio, considerar-se revalidada a transferência e operado o e… revogado

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TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO

Art. 623 Art. 623. Na propriedade em comum, com propriedade, ou condomínio, cada condômino ou consorte pode: I. Usar livremente da coisa conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. II.… revogado Art. 624 Art. 624. O condômino é obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou divisão da coisa e suportar na mesma razão os ônus, a que estiver sujeita. Parágrafo único. Se com isso não se c… revogado Art. 625 Art. 625. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas asseguram-lhe ação regressiva contra os demais. Parágrafo único. Se algum deles não anuir, proceder… revogado Art. 626 Art. 626. Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação coletiva, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente … revogado Art. 627 Art. 627. Cada consorte responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum, e pelo dano, que lhe causou. revogado Art. 628 Art. 628. Nenhum dos co-proprietários pode alterar a coisa comum, sem o consenso dos outros. revogado Art. 629 Art. 629. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum. Parágrafo único. Podem, porém, os consortes acordar que fique indivisa por termo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterio… revogado Art. 630 Art. 630. Se a indivisão for condição estabelecida pelo doador, ou testador, entende-se que o foi somente por cinco anos. revogado Art. 631 Art. 631. A divisão entre condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade . Esta poderá, entretanto, ser julgada preliminarmente no mesmo processo. revogado Art. 632 Art. 632. Quando a coisa for indivisível, ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o preço, preferindo-se, na … revogado Art. 633 Art. 633. Nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos. revogado Art. 634 Art. 634. O condômino, como qualquer outro possuidor, poderá defender a sua posse contra outrem. revogado Art. 635 Art. 635. Quando por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em comum, resolverão os condomínios se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada. §1º Se todos concordarem que se não ven… revogado Art. 636 Art. 636. Resolvendo-se alugar a coisa comum ( artigo 637 ), preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao estranho. revogado Art. 637 Art. 637. A maioria será calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões. § 1º As deliberações não obrigarão, não sendo tomadas por maioria absoluta, isto é, por votos que representem mais de meio do valor total… revogado Art. 638 Art. 638. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões. revogado Art. 639 Art. 639. Nos casos de dúvida, presumem-se iguais os quinhões. revogado Art. 640 Art. 640. O condômino, que administrar sem oposição dos outros, presume-se mandatário comum. revogado Art. 641 Art. 641. Aplicam-se, nos casos omisso, à divisão do condomínio as regras de partilha da herança ( arts. 1.772 e seguintes ). revogado Art. 642 Art. 642. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código, arts. 569 a 589 e 623 a 634 . Elimine-se o parenthese, e ponha-se uma virgula em Codigo. revogado Art. 643 Art. 643. O proprietário que tiver direito a extremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas, ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, vala, valado, ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metad… revogado Art. 644 Art. 644. Não convindo os dois no preço da obra, será este arbitrado por peritos , as expensas de ambos os confinantes . revogado Art. 645 Art. 645. Qualquer que seja o preço da meação, enquanto o que pretender a divisão não o pagar ou depositar, nenhum uso poderá fazer da parece, muro, vala, cerca, ou qualquer outra obra divisória. revogado Art. 646 Art. 646. Se o compáscuo em prédios particulares for estabelecido por servidão, reger-se-á pelas normas desta. Se não, observar-se-á, no que lhe for aplicável, o disposto neste capítulo, caso outra coisa não estipule o t… revogado

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TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO V - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL

Art. 647 Art. 647. Resolvido do domínio pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode… revogado Art. 648 Art. 648. Se, porém, o domínio se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que o tiver adquirido por título anterior à resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa em cujo benefício ho… revogado

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TÍTULO II - DA PROPRIEDADE

CAPÍTULO VI - DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA

Art. 649 Art. 649. Ao autor de obra literária, científica ou artística pertence o direito exclusivo de reproduzi-la. (Redação dada pela Lei nº 3.447, de 1957) (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) § 1º Os herdeiros e sucessores d… revogado Art. 650 Art. 650. Goza dos direitos de autor, para os efeitos econômicos por este código assegurados, o editor de publicação composta de artigos ou trechos de autores diversos, reunidos num todo, ou distribuídos em séries, tais … revogado Art. 651 Art. 651. O editor exerce também os direitos a que se refere o artigo antecedente, quando a obra for anônima ou pseudônima. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) Parágrafo único. Mas, neste caso, quando o autor se der a … revogado Art. 652 Art. 652. Tem o mesmo direito de autor o tradutor de obra já entregue ao domínio comum e o escritor de versões permitidas pelo autor da obra original, ou, em sua falta, pelos seus herdeiros e sucessores. Mas o tradutor n… revogado Art. 653 Art. 653. Quando uma obra, feita em colaboração, não for divisível, nem couber na disposição do art. 651 , os colaboradores, não havendo convenção em contrário, terão entre si direitos iguais; não podendo, sob pena de re… revogado Art. 654 Art. 654. No caso do artigo anterior, divergindo os colaboradores, decidirá a maioria numérica, e, em falta desta, o juiz, a requerimento de qualquer deles. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) § 1º Ao colaborador dissi… revogado Art. 655 Art. 655. O autor de composição musical, feita sobre texto poético, pode executá-la, publicá-la ou transmitir o seu direito, independente de autorização do escritor, indenizando, porém, a este que conservará direito a re… revogado Art. 656 Art. 656. Aquele, que, legalmente autorizado, reproduzir obra de arte mediante processo artístico diferente, ou pelo mesmo processo, havendo na composição novidade, será quanto a cópia, considerado autor. (Revogado pela … revogado Art. 657 Art. 657. Publicada e exposta à venda uma obra teatral ou musical, entende-se anuir o autor a que se represente, ou execute, onde quer que a sua audição não for retribuída. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 658 Art. 658. Aquele que, com autorização do compositor de uma obra musical, sobre os seus motivos escrever combinações, ou variações, tem, a respeito destas, os mesmos direitos, e com as mesmas garantias, que sobre aquela o… revogado Art. 659 Art. 659. A cessão, ou a herança, quer dos direitos de autor, quer da obra de arte, literatura ou ciência, não transmite o direito de modificá-la. Mas este poderá ser exercido pelo autor, em cada edição sucessiva, respei… revogado Art. 660 Art. 660. A União e os Estados poderão desapropriar por utilidade pública, mediante indenização prévia, qualquer obra publicada, cujo dono a não quiser reeditar. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 661 Art. 661. Pertencem à União, aos Estados, ou aos Municípios: (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) I - Os manuscritos de seus arquivos, bibliotecas e repartições. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) II - As obras encom… revogado Art. 662 Art. 662. As obras publicadas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, não seno atos públicos e documentos oficiais, caem, quinze anos depois da publicação, no domínio comum. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 663 Art. 663. Ninguém pode reproduzir obra, que ainda não tenha caído no domínio comum, a pretexto de anotá-la, comentá-la, ou melhorá-la, sem permissão do autor ou seu representante. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) § … revogado Art. 664 Art. 664. A permissão do autor, necessária também para se lhe reduzir a obra a compendio ou resumo, atribui, quanto a estes, ao resumidor ou compendiador, os mesmos direitos daquele sobre o trabalho original. (Revogado p… revogado Art. 665 Art. 665. É igualmente necessária, e produz os mesmos efeitos da permissão de que trata o artigo antecedente, a licença do autor da obra primitiva a outro, para de um romance extrair peça teatral, reduzir a verso obra em… revogado Art. 666 Art. 666. Não se considera ofensa aos direitos de autor: (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) I - A reprodução de passagens ou trechos de obras já publicadas e a inserção, ainda integral, de pequenas composições alheias… revogado Art. 667 Art. 667.É suscetível de cessão o direito, que assiste ao autor, de ligar o nome a todos os seus produtos intelectuais. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) § 1º Dará lugar à indenização por perdas e danos a usurpação d… revogado Art. 668 Art. 668. Não firmam direito de autor, para desfrutar a garantia da lei, os escritos por esta defesos, que forem por sentença mandados retirar da circulação. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 669 Art. 669. Quem publicar obra inédita, ou reproduzir obra em via de publicação ou já publicada, pertencente a outro, sem outorga ou aquiescência deste, além de perder, em beneficio do autor, ou proprietário, os exemplares… revogado Art. 670 Art. 670. Quem vender ou expuser à venda ou à leitura pública e remunerada uma obra impressa com fraude, será solidariamente responsável, com o editor, nos termos do artigo antecedente; e, se a obra for estampada no estr… revogado Art. 671 Art. 671. Quem publicar qualquer manuscrito, sem permissão do autor ou de seus herdeiros ou representantes, será responsável por perdas e danos. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) Parágrafo único. As cartas-missivas n… revogado Art. 672 Art. 672. O autor, ou proprietário, cuja obra se reproduzir fraudulentamente, poderá, tanto que o saiba, requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos, subsistindo-lhe o direito à indenização de perdas e danos, ainda … revogado Art. 673 Art. 673. Para segurança de seu direito, o proprietário de obra divulgada por tipografia, litografia, gravura, moldagem, ou qualquer outro sistema de reprodução, depositará, com destino ao registro, dois exemplares na Bi… revogado

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TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 674 Art. 674. São direitos reais, além da propriedade: I - A emfiteuse. II - As servidões. III - O usofruto. IV - O uso. V - A habitação. VI - As rendas expressamente constituídas sobre imóveis. VII - O penhor. VIII - A anti… revogado Art. 675 Art. 675. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição ( art. 620 ). revogado Art. 676 Art. 676. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição ou da inscrição, no registro de imóveis, dos referidos títulos ( arts. 530, n I , e 856), … revogado Art. 677 Art. 677. Os direitos reais passam com o imóvel para o domínio do comprador, adquirente. Parágrafo único. Os onus dos impostos sobre predios transmitte se aos adquirentes, salvo constando da escritura as certidões do rec… revogado

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TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO II - DA EMFITEUSE

Art. 678 Art. 678. Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o adquire, e assim se constitui e… revogado Art. 679 Art. 679. O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento, e com tal se rege. revogado Art. 680 Art. 680. Só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação. revogado Art. 681 Art. 681. Os bens enfitêuticos transmitem-se por herança na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais neste Código, arts. 1.603 e 1619 ; mas, não podem ser divididos em glebas sem consentimento do senhorio. revogado Art. 682 Art. 682. É obrigado o enfiteuta a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel. revogado Art. 683 Art. 683. O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto tem trinta dia para declarar, por … revogado Art. 684 Art. 684. Compete igualmente ao foreiro o direito de preferência, no caso de querer o senhorio vender o domínio direto ou dá-lo em pagamento. Para este efeito, ficará o dito senhorio sujeito à mesma obrigação imposta, em… revogado Art. 685 Art. 685. Se o enfiteuta não cumprir o disposto no art. 683 , poderá o senhorio direto usar, não obstante, de seu direito de preferência, havendo do adquirente o prédio pelo preço da aquisição. revogado Art. 686 Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou doação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de dois e meio por c… revogado Art. 687 Art. 687. O foreiro não tem direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do prédio enfitêutico, nem pela perda total de seus frutos; pode, em tais casos, porém, abandoná-lo ao senhorio direto, e, in… revogado Art. 688 Art. 688. É lícito ao enfiteuta doar, dar em dote, ou trocar por coisa não fungível o prédio aforado, avisando o senhorio direto, dentro em sessenta dias, contados do ato da transmissão, sob pena de continuar responsável… revogado Art. 689 Art. 689. Fazendo-se penhora, por dívidas do enfiteuta, sobre o prédio emprazado, será citado o senhorio direto, para assistir à praça, e terá preferência, quer no caso de arrematação, sobre os demais lançadores, em cond… revogado Art. 690 Art. 690. Quando o prédio emprazado vier a pertencer a várias pessoas, estas, dentro em seis meses, elegerão um cabecel, sob pena de se devolver ao senhorio o direito de escolha. § 1º Feita a escolha, todas as ações do s… revogado Art. 691 Art. 691. Se o enfiteuta pretender abandonar gratuitamente ao senhorio o prédio aforado, poderão opor-se os credores prejudicados com o abandono, prestando caução pelas pensões futuras, até que sejam pagos de sua dívidas… revogado Art. 692 Art. 692. A enfiteuse extingue-se: I - Pela natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao fôro e mais um quinto deste. II - Pelo compromisso, deixando o foreiro de pagar as… revogado Art. 693 Art. 693. Todos os aforamentos, salvo acôrdo entre as partes, são resgatáveis vinte anos depois de constituídos, mediante pagamento de vinte pensões anuais pelo foreiro, que não poderá, no seu contrato, renunciar o direi… revogado Art. 694 Art. 694. A sub-emfiteuse está sujeita às mesmas disposições que a enfiteuse. A dos terrenos de marinha e acrescidos será regulada em lei especial. revogado

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TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS

Art. 695 Art. 695. Impõe-se a servidão predial a um prédio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Por ela perde o proprietário do prédio servente o exercício de alguns de seus direitos dominicais, ou fica obrigado a toler… revogado Art. 696 Art. 696. A servidão não se presume. revogado Art. 697 Art. 697. As servidões não aparentes só podem ser estabelecidas por meio de transcrição no registo de imóveis. revogado Art. 698 Art. 698. A posse incontestada e contínua de uma servidão por dez ou quinze anos, nos têrmos do artigo 551, autoriza o possuidor a transcrevê-la em seu nome no registro de imóveis, servindo-lhe de título a sentença que j… revogado Art. 699 Art. 699. O dono de uma servidão tem direito a fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso. Se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos. revogado Art. 700 Art. 700. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o contrário não dispuser o título expressamente. revogado Art. 701 Art. 701. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio servente, este poderá exonerar-se, abandonando a propriedade ao dono do dominante. revogado Art. 702 Art. 702. O dono do prédio servente não poderá embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão. revogado Art. 703 Art. 703. Pode o dono do prédio servente remover de um local para outro a servidão, contanto que o faça à sua custa, e não diminua em nada as vantagens do prédio dominante. revogado Art. 704 Art. 704. Restringir-se-á o uso da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando, quanto possível, agravar o encargo ao prédio servente. Parágrafo único. Constituída para certo fim, a servidão não se pode amplia… revogado Art. 705 Art. 705. Nas servidões de trânsito a de maior inclui a de menor ônus, e a menos exclui a mais onerosa. revogado Art. 706 Art. 706. Se as necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largues, o dono do servente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso poderá impedil-o. Parágrafo único. S… revogado Art. 707 Art. 707. As servidões prediais são indivisíveis. Subsistem, no caso de partilha, em benefício de cada um dos quinhões do prédio dominante, e continuam a gravar cada um dos do prédio servente, salvo se, por natureza, ou … revogado Art. 708 Art. 708. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez transcrita, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada. revogado Art. 709 Art. 709. O dono do prédio servente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento da transcrição, embora o dono do prédio dominante lhe impugne: I - Quando o titular houver renunciado a sua servidão. II - Quando a … revogado Art. 710 Art. 710. As servidões prediais extinguem-se: I - Pela reunião dos prédios no domínio da mesma pessoa. II - Pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso. III - Pelo não uso, du… revogado Art. 711 Art. 711. Extinta, por alguma das causas do artigo anterior, a servidão predial transcrita, fica ao dono do prédio servente o direito a fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção. revogado Art. 712 Art. 712. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor. revogado

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TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

CAPÍTULO IV - DO USOFRUTO

Art. 713 Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. revogado Art. 714 Art. 714. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. revogado Art. 715 Art. 715. O usufruto de imóveis, quando não resulte do direito de família, dependerá de transcrição no respectivo registro. revogado Art. 716 Art. 716. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos. revogado Art. 717 Art. 717. O usufruto só se pode transferir, por alienação ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. revogado Art. 718 Art. 718. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos. revogado Art. 719 Art. 719. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito, não só a cobrar as respectivas dívidas, mas ainda a empregar-lhes a importância recebida. Essa aplicação, porém, corre por sua conta e … revogado Art. 720 Art. 720. Quando o usufruto recai sobre apólices da dívida pública ou títulos semelhantes, de cotação variável, a alienação deles só se efetuará mediante prévio acordo entre o usufrutuário e o dono. revogado Art. 721 Art. 721. Salvo direito adquirido por outro, o usufrutuário faz seus o frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção. Parágrafo único. Os frutos naturais, porém, pendentes… revogado Art. 722 Art. 722. As crias dos animais pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem, para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto. revogado Art. 723 Art. 723. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto. revogado Art. 724 Art. 724. O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe o gênero de cultura, sem licença do proprietário ou autorização expressa no título; salvo se, por algum outro, como … revogado Art. 725 Art. 725. Se o usufruto recai em florestas, ou minas, podem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira da exploração. revogado Art. 726 Art. 726. As coisas que se consomem pelo uso, caem para logo no domínio do usufrutuário, ficando, porém, este obrigado a restituir, findo o usufruto, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possíve… revogado Art. 727 Art. 727. O usufrutuário não tem direito à parte do tesouro achado por outrem, nem ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado ( art. 643 ). revogado Art. 728 Art. 728. Não procede o disposto na segunda parte do artigo anterior, quando o usufruto recair sobre universalidade ou quota parte de bens. revogado Art. 729 Art. 729. O usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens, que receber, determinando o estado em que se acham e dará caução, fidejussória ou real, se lhe exigir o dono, de velar-lhe para c… revogado Art. 730 Art. 730. O usufrutuário, que não quiser ou não puder dar caução suficiente, perderá o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante caução… revogado Art. 731 Art. 731. Não são obrigados à caução: I - O doador, que se reservar o usofruto da coisa doada. II - Os pais, usofrutuários dos bens dos filhos menores. revogado Art. 732 Art. 732. O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto. revogado Art. 733 Art. 733. Incumbe ao usufrutuário: I - As despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu. II - Os fôros, as pensões e os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usofruída. revogado Art. 734 Art. 734. Incumbe ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou argumentarem o rendi… revogado Art. 735 Art. 735. Se a coisa estiver segura, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro. § 1º Se o usufrutuário fizer o seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurad… revogado Art. 736 Art. 736. Se o usufruto recair em coisa singular, ou parte dela, só responderá o usufrutuário pelo juro da dívida, que ela garantir, quando esse ônus for expresso no título respectivo. Se recair num patrimônio, ou parte … revogado Art. 737 Art. 737. Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custo o prédio; mas se ele… revogado Art. 738 Art. 738. Também fica sub-rogada no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a indenização paga, se ele for desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido, pelo terceiro responsável, o caso de danificação, ou perda. revogado Art. 739 Art. 739. O usufruto extingue-se: I - Pela morte do usofrutuário. II - Pelo termo de sua duração. III - Pela cessação da causa de que se origina. IV - Pela destruição da coisa, não sendo fungível, guardadas as disposiçõe… revogado Art. 740 Art. 740. Constituído o usufruto em favor de dois ou mais indivíduos, extinguir-se-á parte a parte em relação a cada um dos que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber aos sobreviventes. revogado Art. 741 Art. 741. O usufruto constituído em favor de pessoa jurídica extingue-se com esta, ou, se ela perdurar, aos cem anos da data em que se começou a exercer. revogado

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CAPÍTULO V - DO USO

Art. 742 Art. 742. O usuário fruirá a utilidade da coisa dada em uso, quanto o exigirem as necessidades pessoais suas e de sua família. revogado Art. 743 Art. 743. Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário, conforme a sua condição social e o lugar onde viver. revogado Art. 744 Art. 744. As necessidades da família do usuário compreendem: I - As de seu cônjuge. II - As dos filhos solteiros, ainda que ilegítimos. III - As das pessoas de seu serviço doméstico. revogado Art. 745 Art. 745. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto. revogado

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CAPÍTULO VI - DA HABITAÇÃO

Art. 746 Art. 746. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. revogado Art. 747 Art. 747. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas, que habite, sozinha, a casa, não terá de pagar aluguel à outra, ou as outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o … revogado Art. 748 Art. 748. São aplicáveis à habitação, no em que lhe não contrariarem a natureza, as disposições concernentes ao usufruto. revogado

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CAPÍTULO VII - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS

Art. 749 Art. 749. No caso de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, de prédio sujeito a constituição de renda ( arts. 1.424 a 1.431 ), aplicar-se-á em constituir outra o preço do imóvel obrigado. O mesmo destino t… revogado Art. 750 Art. 750. O pagamento da renda constituída sobre um imóvel incumbe, de pleno direito, ao adquirente do prédio gravado. Esta obrigação estende-se as rendas vencidas antes da alienação, salvo o direito regressivo do adquir… revogado Art. 751 Art. 751. O imóvel sujeito a prestações de renda pode ser resgatado, pagando o devedor um capital em espécie, cujo rendimento, calculado pela taxa legal dos juros, assegure ao credor renda equivalente. revogado Art. 752 Art. 752. No caso de falência, insolvência ou execução do prédio gravado, o credor da renda tem preferência aos outros credores para haver o capital indicado no artigo antecedente. revogado Art. 753 Art. 753. A renda constituída por disposição de última vontade começa a ter efeito desde a morte do constituinte, mas não valerá contra terceiros adquirentes, enquanto não transcrita no competente registro. revogado Art. 754 Art. 754. No caso de transmissão do prédio gravado a muitos sucessores, o ônus real da renda continua a gravá-lo em todas as suas partes. revogado

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CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA

Art. 755 Art. 755. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por vinculo real, ao cumprimento da obrigação. revogado Art. 756 Art. 756. Só aquele que pode alienar, poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca. Parágrafo único. O domínio superveniente reval… revogado Art. 757 Art. 757. A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver, se for di… revogado Art. 758 Art. 758. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título, ou na quitação. revogado Art. 759 Art. 759. O credor hipotecário e o pignoraticio têm o direito de executar a coisa hipotecada, ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade na inscrição. Parágrafo … revogado Art. 760 Art. 760. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder a coisa, enquanto a dívida não fôr paga. Extingue-se, porém, êsse direito decorridos quinze anos do dia da transcrição. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de … revogado Art. 761 Art. 761. Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de não valerem contra terceiros: I - O total da dívida, ou sua estimação. II - O prazo fixado para pagamento. III - A taxa dos juros, se houver.… revogado Art. 762 Art. 762. A dívida considera-se vencida: I - Se, deteriorando-se, ou depreciando-se a coisa dada em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor , intimado, a não reforçar . II - Se o devedor cair em insolvência, ou fali… revogado Art. 763 Art. 763. O antecipado vencimento da dívida nas hipóteses do artigo anterior, não importa o dos juros correspondentes ao prazo convencional por decorrer . revogado Art. 764 Art. 764. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia, não fica obrigado a substituí-la, ou reforça-la, quando, sem culpa sua. , se perca, deteriore, ou desvalie . revogado Art. 765 Art. 765. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoraticio, anticrédito ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. revogado Art. 766 Art. 766. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo. Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remi… revogado Art. 767 Art. 767. Quando, excluído o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judicias, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante. revogado

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CAPÍTULO IX - DO PENHOR

Art. 768 Art. 768. Constitui-se o penhor pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação. revogado Art. 769 Art. 769. Só se pode constituir o penhor com a posse da coisa móvel pelo credor, salvo no caso de penhor agrícola ou pecuário, em que os objetivos continuam em poder do devedor, por efeito da cláusula constitui. revogado Art. 770 Art. 770. O instrumento do penhor convencional determinará precisamente o valor do débito e o objeto empenhado, em termos que o discriminem dos seus congêneres.Quando o objeto do penhor for coisa fungível, bastará declar… revogado Art. 771 Art. 771. Se o contrato se fizer mediante instrumento particular, será firmado pelas partes, e lavrado em duplicata, ficando um exemplar com cada um dos contratantes, qualquer dos quais pode levá-lo à transcrição. revogado Art. 772 Art. 772. O credor pignoraticio não pode, paga a dívida, recusar a entrega da coisa a quem a empenhou. Pode retê-la, porém, até que lhe o indemnizem das despesas. devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocas… revogado Art. 773 Art. 773. Pode igualmente o credor exigir do devedor a satisfação do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada. revogado Art. 774 Art. 774. O credor pignoraticio é obrigado, como depositário: I - A empregar na guarda do penhor a diligência exigida pela natureza da coisa. II - A entregá-lo com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida,… revogado Art. 775 Art. 775. No caso do artigo antecedente, n. IV, pode compensar-se na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade do credor. revogado Art. 776 Art. 776. São credores pignoraticios, independentemente de convenção: I - Os hospedeiros, estalajadeiros ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fr… revogado Art. 777 Art. 777. A conta das dívidas enumeradas no artigo antecedente, n. I, será extraída conforme a tabela impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços da hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob … revogado Art. 778 Art. 778. Em cada um dos casos do art. 776 , o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até ao valor da dívida. revogado Art. 779 Art. 779. Os credores compreendidos no referido artigo podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora. revogado Art. 780 Art. 780. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a homologação, apresentando, com a conta por menor das despesas do devedor, a tabela dos preços, junta à relação dos objetos retidos, e pedindo a citação dele … revogado Art. 781 Art. 781. Podem ser objeto de penhor agrícola: I - Máquinas e instrumentos aratórios, ou de locomoção. II - Colheitas pendentes, ou em via de formação no ano do contrato, quer resultem de prévia cultura, quer de produção… revogado Art. 782 Art. 782. O penhor agrícola só se pode convencionar pelo prazo de um ano, ulteriormente prorrogável por seis meses. revogado Art. 783 Art. 783. Se o prédio estiver hipotecado, não se poderá, pena de nulidade, sobre ele constituir penhor agrícola, sem anuência do credor hipotecário, por este dada no próprio instrumento de constituição do penhor. revogado Art. 784 Art. 784. No penhor de animais, sob pena de nulidade, o instrumento designá-los-á com a maior precisão, particularizando, o lugar onde se achem, e o destino, que tiverem. revogado Art. 785 Art. 785. O devedor não poderá vender o gado empenhado, sem prévio consentimento escrito do credor. revogado Art. 786 Art. 786. Quando o devedor pretenda vender o gado empenhado, ou, por negligente, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida in-c… revogado Art. 787 Art. 787. Os animais da mesma espécie, comprados para substituir os mortes, ficam sub-rogados no penhor. Parágrafo único. Esta substituição presume-se, mas não valerá contra terceiros, se não constar de menção adicional … revogado Art. 788 Art. 788. O penhor de animais não admite prazo maior de dois anos, mas pode ser prorrogado por igual período, averbando-se a prorrogação no título respectivo. Parágrafo único. Vencida a prorrogação, o penhor será excutid… revogado Art. 789 Art. 789. A caução de titulos nominativos de divida da União, dos Estados ou dos Municipios equipara-se ao penhor e vale contra terceiros, desde que for transcrita, ainda que esses títulos não hajam sido entregues ao cre… revogado Art. 790 Art. 790. Tambem se equipara ao penhor, mas com as modificações dos artigos seguintes, a caução de titulos de credito pessoal . revogado Art. 791 Art. 791. Esta caução principia a ter efeito com a tradição do título ao credor, e provar-se-á por escrito, nos termos dos arts. 770 e 771. revogado Art. 792 Art. 792. Ao credor por esta caução compete o direito de: I - Conservar e recuperar a posse dos títulos caucionados, por todos os meios cíveis ou crimes, contra qualquer detentor, inclusive o próprio dono. II - Fazer int… revogado Art. 793 Art. 793. No caso do artigo antecedente, n. IV, o credor caucionado ficará, como depositário, responsável ao credor caucionário, pelo que receber além do que este lhe devia. revogado Art. 794 Art. 794. O devedor do título caucionado, tanto que receba a intimação do art. 792, n. II, ou se de por ciente da caução, não poderá receber quitação do seu credor. revogado Art. 795 Art. 795. Aquele, que, sendo credor num título de crédito, de o ter caucionado, quitar o devedor, ficará, por esse fato, obrigo a saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia prestou a caução, e o devedor, que, ciente… revogado Art. 796 Art. 796. O penhor agrícola será transcrito no registro de imóveis. Parágrafo único. Enquanto não cancelada, continua a transcrição a valer contra terceiros. revogado Art. 797 Art. 797. O penhor de títulos de bolsa averbar-se-á nas repartições competentes, ou na sede da associação emissora. revogado Art. 798 Art. 798. O credor, que aceitar em caução títulos ainda não integrados, poderá, sobrevindo qualquer das chamadas ulteriores, executar logo o devedor, que não realize a entrada, ou efetuá-la sob protesto. revogado Art. 799 Art. 799. Se, nos termos do artigo antecedente, se efetuar, sob protesto, a entrada, ao débito se adicionará o valor desta, ressalvado ao credor o seu direito de executar in-continenti o devedor. revogado Art. 800 Art. 800. O credor, ou o devedor, um na ausência do outro contraente, pode fazer transcrever o penhor, apresentando o respectivo instrumento na forma do art. 135 , se for particular. revogado Art. 801 Art. 801. Poderá o devedor fazer cancelar a transcrição do instrumento pignoratício, apresentado, com a firma reconhecida, se o documento for particular, a quitação do credor art. 1.093. Parágrafo único. O mesmo direito … revogado Art. 802 Art. 802. Resolve-se o penhor: I. Extinguindo-se a obrigação II. - Perecendo a coisa III - Renunciando o credor IV - Dando-se a adjudicação judicial, a remissão, ou a venda amigavel do penhor, se a permittir expressament… revogado Art. 803 Art. 803. Presume-se a renúncia do credor, quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por outra garantia. revogado Art. 804 Art. 804. Operando-se a confusão tão somente quanto à parte da dívida pignoraticia, subsistirá inteiro o penhor quanto ao resto. revogado

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CAPÍTULO X - DA ANTICRESE

Art. 805 Art. 805. Pode o devedor, ou outrem por ele, entregando ao credor um imóvel, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. § 1º É permitido estipular que os frutos e rendimentos do i… revogado Art. 806 Art. 806. O credor anticrético pode fruir diretamente o imóvel ou arrendá-lo a terceiro, salvo pacto em contrário, mantendo, no último caso, até ser pago, o direito de retenção do imóvel. revogado Art. 807 Art. 807. O credor anticrético responde pelas deteriorações, que, por culpa sua, o imóvel sofrer, e pelos frutos, que, por sua negligência, deixar de perceber. revogado Art. 808 Art. 808. O credor anticrético pode reivindicar os seus direitos contra o adquirente do imóvel, os credores chirographicos e hipotecários posteriores a transcrição da anticrese. § 1º Se porém, executar o imóvel por não p… revogado

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CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA

Art. 809 Art. 809. A lei da hipoteca é a civil, e civil a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial, e comerciantes as partes. revogado Art. 810 Art. 810. Podem ser objeto de hipoteca: I. Os imóveis. II. os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles. III. O domínio direto. IV. O domínio útil. V. As estradas de ferro. VI. As minas e pedreiras, independentemente… revogado Art. 811 Art. 811. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e transcritos, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel. revogado Art. 812 Art. 812. O dono do imóvel hipotecado pode constituir sobre ele, mediante novo título, outra hipoteca, em favor do mesmo, ou de outro credor. revogado Art. 813 Art. 813. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira. Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor por, faltar… revogado Art. 814 Art. 814. A hipoteca anterior pode ser remida, em se vencendo, pelo credor da segunda, se o devedor não se oferecer a remi-la. § 1º Para a remissão, neste caso, consignará o segundo credor a importância do débito e das d… revogado Art. 815 Art. 815. Ao adquirente do imóvel hipotecado cabe igualmente o direito de remi-lo. § 1º Se o adquirente quiser forrar-se aos efeitos da execução da hipoteca, notificará judicialmente, dentro em trinta dias, o seu contrat… revogado Art. 816 Art. 816. São admitidos a licitar: I. Os credores hipotecários. II. Os fiadores. III. O mesmo adquirente. § 1º Não sendo requerida a licitação, o preço da aquisição ou aquele que o adquirente propuser, haver-se-á por def… revogado Art. 817 Art. 817. Mediante simples averbação requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca… revogado Art. 818 Art. 818. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual será a base para as arrematações, adjudicações e remissões, dispensada a avaliação. As remissões … revogado Art. 819 Art. 819. O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, mostrando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir que seja reforçada com outros, posteriormente adquiridos pelo responsável. revogado Art. 820 Art. 820. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente. revogado Art. 821 Art. 821. No caso de falência do devedor hipotecário, o direito de remissão devolve-se à massa, em prejuízo da qual não poderá o credor impedir o pagamento do preço por que foi avaliado o imóvel. O restante da dívida hip… revogado Art. 822 Art. 822. Pode o credor hipotecário, no caso de insolvência ou falência do devedor, para pagamento de sua dívida, requer a adjudicação do imóvel avaliado em quantia inferior a esta, desde que dê quitação pela sua totalid… revogado Art. 823 Art. 823. São nulas, em benefício da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de débitos anteriores, nos quarenta dias precedentes á declaração da quebra ou á instauração do concurso de preferencia. revogado Art. 824 Art. 824. Compete ao exeqüente o direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas, para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar preferência, depende de inscriç… revogado Art. 825 Art. 825. São susceptíveis do contrato de hipoteca nos navios, posto que ainda em construção. As hipotecas de navios reger-se-ão pelo disposto neste Código e nos regulamentos especiais, que sobre o assunto se expedirem. revogado Art. 826 Art. 826. A execução do imóvel hipotecado far-se-á por ação executiva. Não será válida a venda judicial de imóveis gravador por hipotecas, devidamente inscritas, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectiv… revogado Art. 827 Art. 827. A lei confere hipoteca: I. À mulher casada, sobre os imóveis do marido para garantia do dote e dos outros bens particulares dela, sujeitos à administração marital. II. Aos descendentes, sobre os imóveis do asce… revogado Art. 828 Art. 828. As hipotecas legais, de qualquer natureza, não valerão em caso algum contra terceiros, não estando inscritas e especializadas. revogado Art. 829 Art. 829. Quando os bens do criminoso não bastarem para a solução integral das obrigações enumeradas no artigo 827, ns. VI e VII , a satisfação do ofendido e seus herdeiros preferirá às penas pecuniárias e custas judicia… revogado Art. 830 Art. 830. Vale a inscrição da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar ou; mas a especialização, em completando trinta anos, deve ser renovada. (Redação dada pela Lei nº 5.652, de 1970) revogado Art. 831 Art. 831. Todas as hipotecas serão inscritas no registro do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o titulo se referir a mais de um. revogado Art. 832 Art. 832. Para a inscrição das hipotecas haverá em cada cartório do registro de imóveis os livros necessários. revogado Art. 833 Art. 833. As inscrições e averbações, nos livros de hipotecas, seguirão a ordem, em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo. Parágrafo único. O número de ordem determina a pr… revogado Art. 834 Art. 834. Quando o oficial tiver dúvida sobre a legalidade da inscrição requerida, declará-la-á por escrito ao requerente, depois de mencionar, em forma de prenotação, o pedido no respectivo livro. revogado Art. 835 Art. 835. Se a dúvida, dentro em trinta dias, for julgada improcedente, a inscrição far-se-á com o mesmo número que teria na data da prenotação. No caso contrário, desprezada esta, receberá a inscrição o numero correspon… revogado Art. 836 Art. 836. Não se inscreverão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo determinando-se precisamente a hora, em que se lavrou cada uma das… revogado Art. 837 Art. 837. Quando, antes de inscrita a primeira, se apresentar ao oficial do registro, para inscrever, segunda hipoteca, sobrestará ele na inscrição desta, depois de a prenotar, até trinta dias, aguardando que o interessa… revogado Art. 838 Art. 838. Compete aos interessados, exibindo o traslado da escritura, requerer a inscrição da hipoteca; incumbindo especialmente promover a da legal às pessoas determinadas nos artigos seguintes. revogado Art. 839 Art. 839. Incumbe ao marido, ou ao pai, requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal da mulher casada. § 1º O oficial público que lavrar a escritura de dote, ou lançar em nota a relação dos bens particulares d… revogado Art. 840 Art. 840. Incumbe requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal dos incapazes: I. Ao pai, mãe, tutor, ou curador, antes de assumir a administração dos respectivos bens, e, em falta daqueles, ao Ministério Públi… revogado Art. 841 Art. 841. O escrivão, em se assignando termo de tutela ou de curatela, remetterá, de officio, e com a possivel brevidade, uma cópia delle ao official do registro de immoveis Parágrafo único. Na inscrição desta hipoteca s… revogado Art. 842 Art. 842. A inscrição da hipoteca legal do ofendido compete, além deste: I. se ele for incapaz, ao seu representante legal , para satisfação do estatuído no art. 827, n. VI . II. Ao Ministério Público, para o disposto no… revogado Art. 843 Art. 843. Os interessados na inscrição das referidas hipotecas podem pessoalmente promovê-la, ou solicitar a sua promoção oficial ao Ministério Público. revogado Art. 844 Art. 844. A inscrição da hipoteca dos bens dos responsáveis para com a Fazenda Pública será requerida por eles mesmos, e, em sua falta, pelos procuradores e representantes fiscais. revogado Art. 845 Art. 845. As pessoas a quem incumbir a inscrição e a especialização das hipotecas legais ficarão sujeitas a perdas e danos pela omissão. revogado Art. 846 Art. 846. A inscrição da hipoteca, legal, ou convencional, declarará: I. O nome, o domicílio e a profissão do credor e do devedor. II. A data, a natureza do título, o valor do crédito e o da coisa ou sua estimação, fixad… revogado Art. 847 Art. 847. Os credores chirographarios e os por hipoteca não inscrita em primeiro lugar e sem concorrência, só por via de ação ordinária de nulidade ou rescisão poderão invalidar os efeitos da primeira hipoteca, a que com… revogado Art. 848 Art. 848. As hipotecas somente valem contra terceiros desde a data da inscrição. Enquanto não inscritas, as hipotecas só subsistem entre os contraentes. revogado Art. 849 Art. 849. A hipoteca extingue-se: I. Pelo desaparecimento da obrigação principal. II. Pela destruição da coisa ou resolução do domínio. III. Pela renúncia do credor. IV. Pela remissão V. Pela sentença passada em julgado.… revogado Art. 850 Art. 850. A extinção da hipoteca só começa a ter efeito contra terceiros depois de averbada no respectivo registro. revogado Art. 851 Art. 851. A inscrição cancelar-se-á, em cada um dos casos de extinção de hipoteca, à vista da respectiva prova ou, independente desta, a requerimento de ambas as partes, se forem capazes, e conhecidas do oficial do regis… revogado Art. 852 Art. 852. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão inscritas no município da estação inicial da respectiva linha. revogado Art. 853 Art. 853. Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, o leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material. revogado Art. 854 Art. 854. A hipoteca será circunscrita à linha ou linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem. Não obstante, os credores hipotecários poderão … revogado Art. 855 Art. 855. Nas execuções dessas hipotecas não se passará carta ao maior licitante, nem ao credor adjudicatário, antes de se intimar o representante a Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro… revogado Art. 856 Art. 856. O registro de imóveis compreende: I. A transcrição dos títulos de transmissão da propriedade. II. A transcrição dos títulos enumerados no art. 532 . III. A transcrição dos títulos constitutivos de ônus reais so… revogado Art. 857 Art. 857. Se o título de transmissão for gratuito, poderá ser promovida a transcrição: I.Pelo próprio adquirente. II. Por quem de direito o represente. III. Pelo próprio transferente, com prova de aceitação do beneficiad… revogado Art. 858 Art. 858. A transcrição do título de transmissão do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa. revogado Art. 859 Art. 859. Presume-se pertencer o direito real à pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu. revogado Art. 860 Art. 860. Se o teor do registro de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se retifique. Parágrafo único. Enquanto se não transcrever o título de transmissão, o alienante continua a ser havido c… revogado Art. 861 Art. 861. Serão feitas as inscrições, ou transcrições no registro correspondente ao lugar, onde estiver o imóvel. revogado Art. 862 Art. 862. Salvo convenção em contrário, incumbem ao adquirente as despesas da transcrição dos títulos de transmissão da propriedade e ao devedor as da inscrição, ou transcrição dos ônus reais. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Das modalidades das obrigações

CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES

Art. 863 Art. 863. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa. revogado Art. 864 Art. 864. A obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das circunstâncias do caso. revogado Art. 865 Art. 865. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Se a perda resultar de culpa do… revogado Art. 866 Art. 866. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido ao seu preço o valor, que perdeu. revogado Art. 867 Art. 867. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. revogado Art. 868 Art. 868. Até à tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir argumento no preço. Se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Parágrafo único. … revogado Art. 869 Art. 869. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, salvos, porém, a ele os seus direitos até o dia da p… revogado Art. 870 Art. 870. Se a coisa se perder por culpa do devedor, vigorará o disposto no art. 865, 2ª Parte . revogado Art. 871 Art. 871. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á, tal qual se ache, o credor, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 867 . revogado Art. 872 Art. 872. Se, no caso do art. 869 , a coisa tiver melhoramento ou aumento, sem despesa, ou trabalho do devedor, lucrará o credor o melhoramento, ou aumento, sem pagar indenização. revogado Art. 873 Art. 873. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho, ou dispêndio, vigorará o estatuído nos arts. 516 a 519 . Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á o disposto nos arts. 510 a … revogado Art. 874 Art. 874. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade. revogado Art. 875 Art. 875. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. revogado Art. 876 Art. 876. Feita a escolha, vigorará o disposto na seção anterior. revogado Art. 877 Art. 877. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior, ou caso fortuito. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Das modalidades das obrigações

CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER

Art. 878 Art. 878. Na obrigação de fazer, o credor não e obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente. revogado Art. 879 Art. 879. Se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos. revogado Art. 880 Art. 880. Incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor, que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível. revogado Art. 881 Art. 881. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenização por perdas e danos. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Das modalidades das obrigações

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER

Art. 882 Art. 882. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do fato, que se obrigou a não praticar. revogado Art. 883 Art. 883. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigará, pode o credor pode exigir delle que o desfaça , sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos . revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Das modalidades das obrigações

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

Art. 884 Art. 884. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 1º Não pode, porém, o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. § 2º Quando a obrigaç… revogado Art. 885 Art. 885. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação, ou se tornar inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra. revogado Art. 886 Art. 886. Se, por culpa do devedor não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará o aquelle. obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos q… revogado Art. 887 Art. 887. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. Se, por culp… revogado Art. 888 Art. 888. Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Das modalidades das obrigações

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS

Art. 889 Art. 889. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber nem o devedor a pagar, e, antes de ajustou, ponha-se a variação pronominal se. revogado Art. 890 Art. 890. Havendo mais de um devedor, mais de um credor. em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores, ou devedores . revogado Art. 891 Art. 891. Se, havendo vários devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda . Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros co-obr… revogado Art. 892 Art. 892. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. Mas o devedor ou devedores se desobrigarão pagando: I. A todos conjuntamente. II. A um, dando esta caução de ratificação dos out… revogado Art. 893 Art. 893. Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir-lhe em dinheiro a parte, que lhe caiba no total . revogado Art. 894 Art. 894. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas este só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. Parágrafo único. O mesmo se observará no caso de tra… revogado Art. 895 Art. 895. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. § 1º Se, para esse efeito, houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais. § 2º Se for de um só a culpa, … revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Das modalidades das obrigações

CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

Art. 896 Art. 896. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Parágrafo único. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um devedor, mais de um credor , cada um com direito, ou obr… revogado Art. 897 Art. 897. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, para o outro. revogado Art. 898 Art. 898. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por inteiro. revogado Art. 899 Art. 899. Enquanto algum dos credores solidários não demandar o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. revogado Art. 900 Art. 900. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue inteiramente a dívida. Parágrafo único. O mesmo efeito resulta da novação, da compensação e da remissão. revogado Art. 901 Art. 901. Se falecer um dos credores solidários, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.… revogado Art. 902 Art. 902. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste a solidariedade, e em proveito de todos os credores correm os juros da mora. revogado Art. 903 Art. 903. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento, responderá aos outros pela parte, que lhes caiba. revogado Art. 904 Art. 904. O credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a divida comum.No primeiro caso, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. revogado Art. 905 Art. 905. Se morrer um dos devedores solidários, deixando herdeiros, cada um destes não será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se o obrigação for indivisível; mas todos reu… revogado Art. 906 Art. 906. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até á concorrência da quantia paga, ou relevada. revogado Art. 907 Art. 907. Qualquer cláusula, condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros, sem consentimento destes. revogado Art. 908 Art. 908.Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e anos só responde o culpado. revogado Art. 909 Art. 909. Todos os devedores respondem juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. revogado Art. 910 Art. 910. O credor, propondo acção contra um dos devedores solidarios, não fìca inhibido de accionar os outros revogado Art. 911 Art. 911. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando, porém, as pessoas e a outro co-devedor. revogado Art. 912 Art. 912. O credor pode renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, aos outros só lhe ficará o direito de acionar,… revogado Art. 913 Art. 913. O devedor que satisfez a dívida por inteiro, tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver. Presumem-se iguais, no débito da solida… revogado Art. 914 Art. 914. No caso de rateio, entre os co-devedores, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente ( art. 913 ), contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor (art. 912). revogado Art. 915 Art. 915. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Das modalidades das obrigações

CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL

Art. 916 Art. 916. A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior. revogado Art. 917 Art. 917. A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente á mora. revogado Art. 918 Art. 918. Quando se estipular a clausula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. revogado Art. 919 Art. 919. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da… revogado Art. 920 Art. 920. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. revogado Art. 921 Art. 921. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação, ou, se o não há, desde que se constitua em mora. revogado Art. 922 Art. 922. A nulidade da obrigação imporá a da cláusula penal. revogado Art. 923 Art. 923. Resolvida a obrigação, não tendo culpa o devedor, resolve-se a cláusula penal. revogado Art. 924 Art. 924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento. revogado Art. 925 Art. 925. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores e seus herdeiros, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado. Cada um dos outros só responde pela sua… revogado Art. 926 Art. 926. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor, ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. revogado Art. 927 Art. 927. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. O devedor não pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 928 Art. 928. A obrigação, não sendo personalíssima, opera, assim entre as partes, como entre os seus herdeiros. revogado Art. 929 Art. 929. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações

CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO

Art. 930 Art. 930. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer… revogado Art. 931 Art. 931. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se subroga nos direitos do credor. Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só te… revogado Art. 932 Art. 932. Opondo-se o devedor, com justo motivo, ao pagamento de sua dívida por outrem, se ele, não obstante, se efetuar, não será o devedor obrigado a reembolsá-lo, senão até à importância em que lhe ele aproveite. revogado Art. 933 Art. 933. Só valerá o pagamento, que importar em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto, em que ele consistiu. Parágrafo único. Se, porém, se der em pagamento coisa fungível, não se pode… revogado Art. 934 Art. 934. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. revogado Art. 935 Art. 935. O pagamento feito de boa fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor. revogado Art. 936 Art. 936. Não vale, porém, o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu. revogado Art. 937 Art. 937. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, exceto se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. revogado Art. 938 Art. 938. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o credito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de … revogado Art. 939 Art. 939. O devedor, que paga, tem direito a quitação regular ( art. 940 ), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada. revogado Art. 940 Art. 940. A quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. revogado Art. 941 Art. 941. Recusando o credor a quitação, ou não a dando na devida forma, ( art. 940 ), pode o devedor cita-lo para esse fim, e ficará quitado pela sentença, que condenar o credor. revogado Art. 942 Art. 942. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor, que inutilize o título sumido. revogado Art. 943 Art. 943. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. revogado Art. 944 Art. 944. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. revogado Art. 945 Art. 945. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. § 1º Ficará, porém, sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, dentro em sessenta dias, o não pagamento. § 2º Não se permite esta prov… revogado Art. 946 Art. 946. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e quitação. Se, porém o credor mudar de domicílio ou morrer, deixando herdeiros em lugares diferentes, correrá por conta do credor a despesa acrescida.… revogado Art. 947 Art. 947. O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação. § 1º É, porém, lícito as partes estipular que se efetue em certa e determinada espécie de m… revogado Art. 948 Art. 948. Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado. revogado Art. 949 Art. 949. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução. revogado Art. 950 Art. 950. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei. Parágrafo único. Designados do… revogado Art. 951 Art. 951. Se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde este se acha. revogado Art. 952 Art. 952. Salvo disposição especial deste Código e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor pode exigi-lo imediatamente. revogado Art. 953 Art. 953. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a prova de que deste houve ciência o devedor. revogado Art. 954 Art. 954. Ao credor assistirá o direito de cobrar a divida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - Se, executado o devedor, se abrir concurso creditório. II - Se os bens, hipotecados,… revogado Art. 955 Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados ( art. 1.058 ). revogado Art. 956 Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que a sua mora der causa ( art. 1.058 ). Parágrafo único. Se a prestação, por causa da mora se tornar inútil ao credor, este poderá enjeita-la, e exigir, satisfação das perd… revogado Art. 957 Art. 957. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito, ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que … revogado Art. 958 Art. 958. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conserva-la, e sujeita-o a recebe-la pela sua mais alta esti… revogado Art. 959 Art. 959. Purga-se a mora: I - Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. II - Por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e suj… revogado Art. 960 Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto. revogado Art. 961 Art. 961. Nas obrigações negativas, o devedor fica constituído em mora, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster. revogado Art. 962 Art. 962. Nas obrigações provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou. revogado Art. 963 Art. 963. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. revogado Art. 964 Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. revogado Art. 965 Art. 965. Ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. revogado Art. 966 Art. 966. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas a coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto nos arts. 510 a 519 . revogado Art. 967 Art. 967. Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado, deve assistir o proprietário na retificação do registro, nos termos do art. 860 . revogado Art. 968 Art. 968. Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado em boa fé, por título oneroso, responde somente pelo preço recebido; mas, se obrou de má fé, além do valor do imóvel, responde por perda e danos… revogado Art. 969 Art. 969. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a ação ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas o qu… revogado Art. 970 Art. 970. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural. revogado Art. 971 Art. 971. Não terá direito a repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim elícito, imoral, ou proibido por lei. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações

CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO

Art. 972 Art. 972. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação o depósito judicial da coisa devida, nos casos e forma legais. revogado Art. 973 Art. 973. A consignação tem lugar: I - Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. II - Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.… revogado Art. 974 Art. 974. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação as pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. revogado Art. 975 Art. 975. Nos casos do art. 973, ns. I, II e III , citar-se-á o credor, para vir, ou mandar receber, e no do mesmo artigo, n. IV, para provar o seu direito. revogado Art. 976 Art. 976. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. revogado Art. 977 Art. 977. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direi… revogado Art. 978 Art. 978. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levanta-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores. revogado Art. 979 Art. 979. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e garantia que lhe competiam com respeito a coisa consignada, ficando para logo desobrigados os c… revogado Art. 980 Art. 980. Se a coisa devida for corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebe-la, sob pena de ser depositada. revogado Art. 981 Art. 981. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para este fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher. Feita a escolha pelo devedor, procede… revogado Art. 982 Art. 982. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor, e no caso contrário, por conta do devedor. revogado Art. 983 Art. 983. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento. revogado Art. 984 Art. 984. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendam mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação. revogado

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CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO

Art. 985 Art. 985. A subrogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - Do credor que paga a dívida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência. II - Do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor… revogado Art. 986 Art. 986. A sub-rogação é convencional: I - Quando o credor receber o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. II - Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para sol… revogado Art. 987 Art. 987. Na hipótese do artigo antecedente, n. I, vigorará o disposto quanto a cessão de créditos ( arts. 1.065 a 1.078 ). revogado Art. 988 Art. 988. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação a dívida, contra o devedor principal e os fiadores. revogado Art. 989 Art. 989. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma, que tiver desembolsado para desobrigar o devedor. revogado Art. 990 Art. 990. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem, para saldar inteiramente o que a um e outro dever. revogado

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CAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Art. 991 Art. 991. A pessoa obrigada, por vários débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos . Sem consentimento do credor, não se fará im… revogado Art. 992 Art. 992. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provan… revogado Art. 993 Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. revogado Art. 994 Art. 994. Se o devedor não fizer a indicação do art. 991 , e a quitação for omissa quanto a imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesm… revogado

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CAPÍTULO VI - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 995 Art. 995. O credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida. revogado Art. 996 Art. 996. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. revogado Art. 997 Art. 997. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. revogado Art. 998 Art. 998. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. revogado

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CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Art. 999 Art. 999. Dá-se a novação: I - Quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior. II - Quando novo devedor sucede ao antigo, ficado este quite com o credor. III - Quando, em virtud… revogado Art. 1.000 Art. 1.000. Não havendo ânimo de novar, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. revogado Art. 1.001 Art. 1.001. A novação por substituição do devedor, pode ser efetuada independente de consentimento deste. revogado Art. 1.002 Art. 1.002. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má fé a substituição. revogado Art. 1.003 Art. 1.003. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. revogado Art. 1.004 Art. 1.004. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar a hipoteca, anticrese ou penhor, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro, que não foi parte na novação. revogado Art. 1.005 Art. 1.005. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Parágrafo único. Os outros deved… revogado Art. 1.006 Art. 1.006. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. revogado Art. 1.007 Art. 1.007. Não se podem validar por novação obrigações nulas ou extintas. revogado Art. 1.008 Art. 1.008. A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação. revogado

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CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO

Art. 1.009 Art. 1.009. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. revogado Art. 1.010 Art. 1.010. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. revogado Art. 1.011 Art. 1.011. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato. revogado Art. 1.012 Art. 1.012. Não são compensáveis as prestações de coisas incertas, quando a escolha pertence aos dois credores, ou a um deles como devedor de uma das obrigações e credor da outra. revogado Art. 1.013 Art. 1.013. O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado. revogado Art. 1.014 Art. 1.014. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação. revogado Art. 1.015 Art. 1.015. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - Se uma provier de esbulho, furto ou roubo. II - Se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos. III - Se uma for de coisa não susc… revogado Art. 1.016 Art. 1.016. Não pode realizar-se a compensação, havendo renúncia prévia de um dos devedores. revogado Art. 1.017 Art. 1.017. As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Faz… revogado Art. 1.018 Art. 1.018. Não haverá compensação, quando credor e devedor por mútuo acordo a excluírem. revogado Art. 1.019 Art. 1.019. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever. revogado Art. 1.020 Art. 1.020. O devedor solidário só pode compensar com o credor o que este deve ao seu co-obrigado, até ao equivalente da parte deste na dívida comum. revogado Art. 1.021 Art. 1.021. O devedor que, notificado, nada opõe a cessão, que o credor faz a terceiros, dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se, porém, a cessã… revogado Art. 1.022 Art. 1.022. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias a operação. revogado Art. 1.023 Art. 1.023. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensa-las, as regras estabelecidas quanto a imputação do pagamento ( arts. 991 a 994 ). revogado Art. 1.024 Art. 1.024. Não se admite a compensação em prejuízo de direitos de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao enxequete a compensação, de que contra o pró… revogado

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CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Art. 1.025 Art. 1.025 É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. revogado Art. 1.026 Art. 1.026 - Sendo nula qualquer das clausulas da transação, nula será esta. Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer em relação a um, fica, não obstante, valida rel… revogado Art. 1.027 Art. 1.027. A transação interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. revogado Art. 1.028 Art. 1.028. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á: I - Por termo nos autos, assignado pelos transigentes e homologado pelo juiz. II - Por instrumento publico, nas obrigações em que a lei exi… revogado Art. 1.029 Art. 1.029. Não havendo ainda litígio, a transação realizar-se-á por aquele dos modos indicados no artigo antecedente, nº II, que no caso couber. revogado Art. 1.030 Art. 1.030. A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. revogado Art. 1.031 Art. 1.031. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor principal, desobrigará o fiador. § 2º Se … revogado Art. 1.032 Art. 1032. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos. Parágra… revogado Art. 1.033 Art. 1.033. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça publica. revogado Art. 1.034 Art. 1.034. É admissível, na transação, a pena convencional. revogado Art. 1.035 Art. 1.035. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. revogado Art. 1.036 Art. 1.036. É nula a transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum dele… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações

CAPÍTULO X - Do compromisso

Art. 1.037 Art. 1.037. As pessoas capazes de contratar poderão, em qualquer tempo, louvar-se, mediante compromisso escrito, em árbitros, que lhes resolvam as pendências judiciais, ou extrajudiciais. (Revogado pela Lei nº 9.307, de … revogado Art. 1.038 Art. 1.038. O compromisso é judicial ou extrajudicial. O primeiro pode celebrar-se por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, por onde correr a demanda; o segundo, por instrumento público ou particular, assinado p… revogado Art. 1.039 Art. 1.039. O compromisso, além do objeto do litígio a ele submetido, conterá os nomes, sobrenomes e domicilio dos árbitros, bem como os dos substitutos nomeados para os suprir, no caso de falta ou impedimento. (Revogado… revogado Art. 1.040 Art. 1.040. O compromisso poderá também declarar: (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996) I - O prazo em que deve ser dada a decisão arbitral. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996) II - A condição de ser esta executada com… revogado Art. 1.041 Art. 1.041. Os árbitros são juizes do fato e direito, não sendo sujeito ou seu julgamento a alçada, ou recurso, exceto se o contrário convencionarem as partes . (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996) revogado Art. 1.042 Art. 1.042. Se as partes não tiverem nomeado o terceiro arbitro, nem lhe autorizado a nomeação pelos outros ( art. 1.040, n. V ), a divergência entre os dois árbitros extinguirá o compromisso. (Revogado pela Lei nº 9.307… revogado Art. 1.043 Art. 1.043. Pode ser arbitro, não lhe vedando a lei, quem quer que tenha a confiança das partes. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996) revogado Art. 1.044 Art. 1.044. Instituído, judicial ou extrajudicialmente o juízo arbitral, nele correrá o pleito os seus termos, segundo o estabelecido nas leis do processo. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996) revogado Art. 1.045 Art. 1.045. A sentença arbitral só se executará, depois de homologada, salvo se for proferida por juiz de primeira ou segunda instancia, como arbitro nomeado pelas partes. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996) revogado Art. 1.046 Art. 1.046. Ainda que o compromisso contenha a clausula <<sem recurso>> e pena convencional contra a parte insubmissa, terá esta o direito de recorrer para o tribunal superior, quer no de ter o arbitro excedido seus pode… revogado Art. 1.047 Art. 1.047. O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional. (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996) revogado Art. 1.048 Art. 1.048. Ao compromisso se aplicará, quanto possível, o disposto acerca da transação ( arts. 1.025 a 1.036 ). (Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996) revogado

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CAPÍTULO XI - Da confusão

Art. 1.049 Art. 1.049. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. revogado Art. 1.050 Art. 1.050. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela. revogado Art. 1.051 Art. 1.051. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até à concorrência da respectiva parte do crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade. revogado Art. 1.052 Art. 1.052. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior. revogado

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TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações

CAPÍTULO XII - Da remissão das Dívidas

Art. 1.053 Art. 1.053. A entrega voluntária do título da obrigação, quando for escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor, capaz de adquirir. revogado Art. 1.054 Art. 1.054. A entrega do objeto emprenhado prova a renuncia do credor à garantia real, mas não a extinção da dívida. revogado Art. 1.055 Art. 1.055. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a divida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem deduçã… revogado

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TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações

CAPÍTULO XIII - Das Conseqüências da Inexecução das Obrigações

Art. 1.056 Art. 1.056. Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos. revogado Art. 1.057 Art. 1.057. Nos contratos unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contrato aproveita, é só por dolo, aquele a quem não favoreça. Nos contratos bilaterais, responde cada uma das partes por culpa. revogado Art. 1.058 Art. 1.058. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos art. 955, 956 e 957 . Parágrafo único. O cas… revogado

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TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações

CAPÍTULO XIV - Das Perdas e Danos

Art. 1.059 Art. 1.059. Salvo as exceções previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor, abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Parágrafo único. O devedor… revogado Art. 1.060 Art. 1.060. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato. revogado Art. 1.061 Art. 1.061. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional. revogado

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TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações

CAPÍTULO XV - Dos Juros Legais

Art. 1.062 Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada ( art. 1.262 ), será de seis por cento ao ano. revogado Art. 1.063 Art. 1.063. Serão também de seis por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os convencionarem sem taxa estipulada. revogado Art. 1.064 Art. 1.064. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim às dividas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes esteja fixado o valor pecuniário po… revogado

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TÍTULO III - Da cessão de crédito

Art. 1.065 Art. 1.065. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. revogado Art. 1.066 Art. 1.066. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios. revogado Art. 1.067 Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar mediante instrumento público, ou o instrumento particular não revestir as solenidade do art. 135 ( art. 1.068 ). revogado Art. 1.068 Art. 1.068. A disposição do artigo antecedente, parte primeira, não se aplica à transferência de créditos, operada por lei ou sentença. revogado Art. 1.069 Art. 1.069. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. revogado Art. 1.070 Art. 1.070. Ocorrendo varias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. revogado Art. 1.071 Art. 1.071. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de varias cessões notificadas, paga ao cessionário, que lhe apresenta, com o título da cessão, o … revogado Art. 1.072 Art. 1.072. O devedor pode opor tanto ao cessionário como ao cedente as exceções que lhe competirem no momento em que tiver conhecimento da cessão; mas, não pode opor ao cessionário de boa fé a simulação do cedente. revogado Art. 1.073 Art. 1.073. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que se não responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo que lhe o cedeu. A mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por… revogado Art. 1.074 Art. 1.074. Salvo estipulação em contrario, o cedente não responde pela solvência do devedor. revogado Art. 1.075 Art. 1.075. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarci-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário ho… revogado Art. 1.076 Art. 1.076. Quando a transferência do crédito se opera por força de lei, o credor originário não responde pela realidade da dívida, nem pela solvência do devedor. revogado Art. 1.077 Art. 1.077. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o c… revogado Art. 1.078 Art. 1.078. As disposições deste titulo aplicam-se à cessão de outros direitos para os quais não haja modo especial de transferência. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - Dos contratos

CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.079 Art. 1.079. A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa. revogado Art. 1.080 Art. 1.080. A proposta do contrato obriga o proponente, se o contrario não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstancias do caso . revogado Art. 1.081 Art. 1.081. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - Se, feita sem prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por meio do telefone. II - Se, feita sem pr… revogado Art. 1.082 Art. 1.082. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicar-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. revogado Art. 1.083 Art. 1.083. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta. revogado Art. 1.084 Art. 1.084. Se o negocio for daqueles, em que se não costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa. revogado Art. 1.085 Art. 1.085. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante. revogado Art. 1.086 Art. 1.086. Os contratos por correspondência epistolar, ou telegráfica, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - No caso do artigo antecedente. II - Se o proponente se houver comprometido a esper… revogado Art. 1.087 Art. 1.087. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. revogado Art. 1.088 Art. 1.088. Quando o instrumento público for exigido como prova do contrato, qualquer da partes pode arrepender-se, antes de o assinar, ressarcindo à outra as perdas e danos resultantes do arrependimento, sem prejuízo do… revogado Art. 1.089 Art. 1.089. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. revogado Art. 1.090 Art. 1.090. Os contratos benéficos interpretar-se-ão estritamente. revogado Art. 1.091 Art. 1.091. A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - Dos contratos

CAPÍTULO II - Dos Contratos Bilaterais

Art. 1.092 Art. 1.092. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Se, depois de concluído o contrato, sobreviver a uma das partes contratantes diminuiç… revogado Art. 1.093 Art. 1.093. O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Mas a quitação vale, qualquer que seja a sua forma. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - Dos contratos

CAPÍTULO III - Das Arras

Art. 1.094 Art. 1.094. O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato. revogado Art. 1.095 Art. 1.095. Podem, porém, as partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se o que as recebeu, restituí-las-á … revogado Art. 1.096 Art. 1.096. Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito. revogado Art. 1.097 Art. 1.097. Se o que deu arras, der causa a se impossibilitar a prestação, ou a se rescindir o contrato, perdê-las-á em benefício do outro. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - Dos contratos

CAPÍTULO IV - Das Estipulações em Favor de Terceiros

Art. 1.098 Art. 1.098. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às c… revogado Art. 1.099 Art. 1.099. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor. revogado Art. 1.100 Art. 1.100. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independente da sua anuência e da outro contraente ( art. 1.098, parágrafo único ). Parágrafo único. Tal substituição p… revogado

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TÍTULO IV - Dos contratos

CAPÍTULO V - Dos Vícios Redibitórios

Art. 1.101 Art. 1.101. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a d… revogado Art. 1.102 Art. 1.102. Salvo clausula expressa no contrato, a ignorância de tais vícios pelo alienante não o exime à responsabilidade ( art. 1.103 ) . revogado Art. 1.103 Art. 1.103. Se o alienante conhecia o vicio, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. revogado Art. 1.104 Art. 1.104. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatório, se parecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. revogado Art. 1.105 Art. 1.105. Em vez de rejeitar a coisa, redigindo o contrato ( art. 1.101 ), pode adquirente reclamar abatimento no preço ( art. 178, § 2º e § 5º, n. IV ). revogado Art. 1.106 Art. 1.106. Se a coisa foi vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitoria, nem a de pedir abatimento no preço. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - Dos contratos

CAPÍTULO VI - Da Evição

Art. 1.107 Art. 1.107. Nos contratos onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evição, toda vez que se não tenha excluído expressamente esta respon… revogado Art. 1.108 Art. 1.108. Não obstante a clausula que excluir a garantia contra a evição ( art. 1.107 ), se esta se der, tem direito o evicto a recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evição, ou, dele i… revogado Art. 1.109 Art. 1.109. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou: I - À indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir. II - À das despesas d… revogado Art. 1.110 Art. 1.110. Subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente. revogado Art. 1.111 Art. 1.111. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indeniza-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante. revogado Art. 1.112 Art. 1.112. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evição, serão pagas pelo alienante. revogado Art. 1.113 Art. 1.113. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evição tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida. revogado Art. 1.114 Art. 1.114. Se a evição for parcial, mas considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. revogado Art. 1.115 Art. 1.115. A importância do desfalque, na hipótese do artigo antecedente, será calculada em proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu. revogado Art. 1.116 Art. 1.116. Para poder exercitar o direito, que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienaste, quando e como lho determinarem as leis do processo. revogado Art. 1.117 Art. 1.117. Não pode o adquirente demandar pela evicção: I. Se foi privado da coisa, não pelos meios judiciares, mas por caso fortuito, força maior, roubo, ou furto. II. Se sabia que a coisa era alheia, ou litigiosa. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - Dos contratos

CAPÍTULO VII - DOS CONTRACTOS ALEACTORIOS

Art. 1.118 Art. 1.118. Se o contracto for aleatório, por dizer respeito a coisas futuras, cujo risco de não virem a existir assuma o adquirente, terá direto o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tenha havido culpa,… revogado Art. 1.119 Art. 1.119. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a se risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que sua parte não tiver… revogado Art. 1.120 Art. 1.120. Se for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de to… revogado Art. 1.121 Art. 1.121. A alienação aleatória do artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contraente não ignorava a consumação do risco, a que no contracto se considerava exposta a co… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO I - Da Compra e Venda

Art. 1.122 Art. 1.122. Pelo contracto de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, á pagar-lhe certo preço em dinheiro. revogado Art. 1.123 Art. 1.123. A fixação do preço pode ser deixada a arbítrio de terceiro ou terceiros, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará em efeito o contracto, salv… revogado Art. 1.124 Art. 1.124. Também se poderá deixar a fixação do preço á taxa do mercado, ou da bolsa em certo e determinado dia e logar. revogado Art. 1.125 Art. 1.125. Nulo é o contracto de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a taxação do preço. revogado Art. 1.126 Art. 1.126. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. revogado Art. 1.127 Art. 1.127. Até ao momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. § 1º Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar, ou assinalar coisas, q… revogado Art. 1.128 Art. 1.128. Se a coisa for expedida para logar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transporta-la, salvo se das intrusões dele se afastar o vendedor. revogado Art. 1.129 Art. 1.129. Salvo clausula em contrario, ficarão as despesas da escritura a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. revogado Art. 1.130 Art. 1.130. Não sendo a venda a credito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa, antes de receber o preço. revogado Art. 1.131 Art. 1.131. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajust… revogado Art. 1.132 Art. 1.132. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. revogado Art. 1.133 Art. 1.133. Não podem ser comprados, ainda em hasta publica: I - Pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores os bens confiados á sua guarda ou administração. II - Pelos mandatarios, os bens, de cuja admini… revogado Art. 1.134 Art. 1.134. Esta proibição compreende a venda ou cessão de credito, exceto se for entre co-herdeiros, o meu pagamento de divida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoa designadas no artigo anterior, n. IV. revogado Art. 1.135 Art. 1.135. Se a venda se realizar á vista de amostras, entender-se-á que o vendedor assegura Ter a coisa vendida as qualidades por elas apresentadas. revogado Art. 1.136 Art. 1.136. Se, na venda de um imóvel, se estipular preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, ás dimensões dadas, o comprador terá o direito de exig… revogado Art. 1.137 Art. 1.137. Em toda escritura de transferencia de imóveis, serão transcritas as certidões de se acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de qualquer impostos a que pudessem estar sujeitos . Parágr… revogado Art. 1.138 Art. 1.138. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas. revogado Art. 1.139 Art. 1.139. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver … revogado Art. 1.140 Art. 1.140. O vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel, que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador. Parágrafo único. Além destas, reembolsará também, nesse ca… revogado Art. 1.141 Art. 1.141. O prazo para o resgate, ou retrato, não passará de três anos, sob pena de se reputar não escrito; presumindo-se estipulado o máximo do tempo, quando as partes o não determinarem. Parágrafo único. O prazo do r… revogado Art. 1.142 Art. 1.142. Na retroverta, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes da coisa retrovendida, ainda que eles não conhecessem a clausula de retrato. revogado Art. 1.143 Art. 1.143. Se varias pessoas tiverem direito ao retrato sobre a mesma coisa, e só uma o exercer, poderá o comprador fazer intimar as outras para nele acordarem . § 1º Não havendo acordo entre os interessados, ou não que… revogado Art. 1.144 Art. 1.144. A venda a contento reputar-se á feita sob condição suspensiva, se no contracto não se lhe tiver dado expressamente o caracter de condição resolutiva. Parágrafo único. Nesta espécie de venda, se classifica a d… revogado Art. 1.145 Art. 1.145. As obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatario, enquanto não manifeste aceita-la. revogado Art. 1.146 Art. 1.146. Se o comprador não fizer declaração alguma dentro no prazo, reputar-se-á perfeita a venda, quer seja suspensiva a condição, quer resolutiva; havendo-se, no primeiro caso, o pagamento do preço como expressão d… revogado Art. 1.147 Art. 1.147. Não havendo prazo estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito a intima-lo judicialmente, para que o faça em prazo improrrogável, sob pena de considerar-se perfeita a venda. revogado Art. 1.148 Art. 1.148. O direito resultante da venda a contento é simplesmente pessoal. DA PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA revogado Art. 1.149 Art. 1.149. A preempção, ou preferencia impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este de seu direto de preleção a compra, tanto por tanto. revogado Art. 1.150 Art. 1.150. A União, o Estado, ou o Município, oferecerá ao ex-proprietario o imóvel desapropriado, pelo preço por que o foi, o caso não tenha o destino para que se desapropriou. revogado Art. 1.151 Art. 1.151. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa. revogado Art. 1.152 Art. 1.152. O direito de preempção não se estende se não as situações indicadas nos arts. 1.149 e 1.150 , nem a outro direito real que não a propriedade. revogado Art. 1.153 Art. 1.153. O direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos trinta subsequentes aquele, em que o comprador tiver afrontado o devedor . revogado Art. 1.154 Art. 1.154. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de vários indivíduos em comum, só poderá ser exercido em relação á coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder, ou não exercer o seu… revogado Art. 1.155 Art. 1.155. Aquele que exerce a preferencia, está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado. revogado Art. 1.156 Art. 1.156. Responderá por perdas e danos o comprador, se ao vendedor não der ciência do preço e das vantagens, que lhe oferecem pela coisa. revogado Art. 1.157 Art. 1.157. O direito de preferencia não se pode ceder nem passa aos herdeiros. DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR revogado Art. 1.158 Art. 1.158. O contracto de compra e venda pode ser feito com a clausula de se desfazer, se, dentro em certo prazo aparecer quem ofereça maior vantagem. Parágrafo único. Não excederá de um ano esse prazo, nem clausula vig… revogado Art. 1.159 Art. 1.159. O pacto de melhor comprador vale por condição resolutiva salvo convenção em contrario. revogado Art. 1.160 Art. 1.160. Esse pacto não pode existir nas vendas de moveis. revogado Art. 1.161 Art. 1.161. O comprador prefere a quem oferecer iguais vantagens. revogado Art. 1.162 Art. 1.162. Se, dentro no prazo fixado, vendedor não aceitar proposta de maior vantagem, a venda se reputará definitiva. DO PACTO COMISSORIO revogado Art. 1.163 Art. 1.163. Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago desfazer o contracto ou pedir o preço. Parágrafo único. Se, em dez dias de vencido o prazo, o vendedor, em ta… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO II - DA TROCA

Art. 1.164 Art. 1.164. Aplicam-se á troca as disposições referentes á compra e venda, com as seguintes modificações: I - Salvo disposição em contrario, cada um dos contractantes pagará por metade as despezas com o instrumento da tr… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO III - DA DOAÇÃO

Art. 1.165 Art. 1.165. Considera-se doação o contracto em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu pratimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. revogado Art. 1.166 Art. 1.166. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça dentro nele, a declaração, entender-se á que aceitou, se a doação não … revogado Art. 1.167 Art. 1.167. A doação feita em contemplação do merecimento do donatario não perde o caracter de liberalidade, como o não perde a doação remuneratoria, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados, ou ao en… revogado Art. 1.168 Art. 1.168. A doação far-se-á por instrumento publico, ou particular ( Art. 134 ) . Parágrafo único. A doação verbal será valida, se, versando sobre bens moveis e de pequeno valor, se lhe seguir in-continenti a tradição.… revogado Art. 1.169 Art. 1.169. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelos pais. revogado Art. 1.170 Art. 1.170. As pessoas que não puderem contratar é facultado, não obstante, aceitar doações puras. revogado Art. 1.171 Art. 1.171. A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legitima. revogado Art. 1.172 Art. 1.172. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se, morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser. revogado Art. 1.173 Art. 1.173. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não … revogado Art. 1.174 Art. 1.174. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. revogado Art. 1.175 Art. 1.175. É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador. revogado Art. 1.176 Art. 1.176. Nula é também a doação quanto á parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. revogado Art. 1.177 Art. 1.177. A doação de cônjuge adultero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal ( arts. 178, § 7º, n. VI , e 248, n… revogado Art. 1.178 Art. 1.178. Salvo declaração em contrario, a doação em comum a varias pessoas entende-se distribuída entre elas por igual . Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade … revogado Art. 1.179 Art. 1.179. O doador não é obrigado a pagar juros moratorios, nem é sujeito á evicção, exceto no caso do art. 285 . revogado Art. 1.180 Art. 1.180 O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a beneficio do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Parágrafo único. Se desta ultima espécie for o encargo, o Ministério Publico poderá… revogado Art. 1.181 Art. 1.181. Além dos casos comuns a todos os contractos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário. Parágrafo único. A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorr… revogado Art. 1.182 Art. 1.182. Não se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário. revogado Art. 1.183 Art. 1.183. Só se podem revogar por ingratidão as doações: I - Se o donatario attentou contra a vida do doador. II - Se commetteu contra elle offensa physica. III - Se o injuriou gravamente, ou o calumniou. IV - Se, pode… revogado Art. 1.184 Art. 1.184. A revogação por qualquer desses motivos pleitear-se-á dentro em um ano, a contar de quando chegues ao conhecimento do doador, fato, que a autorizar ( Art. 178, § 6º, n. I ). revogado Art. 1.185 Art. 1.185. O direito de que trata o artigo precedente não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na cação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiro… revogado Art. 1.186 Art. 1.186. A revogação por ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiro, nem obriga o donatário a restituir os frutos, que percebeu antes de contestada a lide; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, qu… revogado Art. 1.187 Art. 1.187. Não se revogam por ingratidão: I. As doações puramente remuneractorias. II. As oneradas com encargo. III. As que se fizerem em cumprimento de obrigações natural. IV. As feitas para determinado casamento. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃO

Art. 1.188 Art. 1.188. Na locação de coisas, um das partes se obriga a ceder á outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. revogado Art. 1.189 Art. 1.189. O locador é obrigado: I. A entregar ao locatario a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantel-a nesse estado, pelo tempo do contracto, salvo clausula expressa e… revogado Art. 1.190 Art. 1.190. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguer, ou rescindir o contracto, caso já não sirva a coisa para o fim, a que se dest… revogado Art. 1.191 Art. 1.191. O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham, ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, anteriores á locação. revogado Art. 1.192 Art. 1.192. O locatário é obrigado: I. A servir-se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza della e as circunstancias, bem como a tratal-a com o mesmo cuidado como se sua fosse. II… revogado Art. 1.193 Art. 1.193. Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, o do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contracto, exigir perdas e danos. Parágr… revogado Art. 1.194 Art. 1.194. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação, ou aviso. revogado Art. 1.195 Art. 1.195. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguer, mas sem prazo determinado. revogado Art. 1.196 Art. 1.196. Se, notificado o locatário, o não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuit… revogado Art. 1.197 Art. 1.197. Se, durante a locação, for alienada a coisa, não ficará o adquirente obrigado a respeitar o contracto, se nele não for consignado a clausula da sua vigência no caso de alienação, e constar de registro publico… revogado Art. 1.198 Art. 1.198. Morrendo o locador, ou locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado. revogado Art. 1.199 Art. 1.199. Não é licito ao locatário reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador. DA LOCAÇÃO DE PRE… revogado Art. 1.200 Art. 1.200. A locação de prédios pode ser estipulada por qualquer prazo. revogado Art. 1.201 Art. 1.201. Não havendo estipulação expressa em contrario, o locatário, nas locações a prazo fixo, poderá sublocar o prédio, no todo, ou em parte, antes ou depois de have-lo recebido, e bem assim empresta-lo, continuando… revogado Art. 1.202 Art. 1.202. O sublocatário responde, subsidiariamente, ao senhorio pela importância que dever ao sublocado, quando este for demandado, e ainda pelos alugueres que se vencerem durante a lide. § 1º Neste caso, notificado a… revogado Art. 1.203 Art. 1.203. Rescindida, ou finda, a locação, resolvem-se as sublocações, salvo o direito de indenização que possa competir ao sublocatário contra o sublocador. revogado Art. 1.204 Art. 1.204. Durante a locação, o senhorio não pode mudar a forma nem o destino do prédio alugado. revogado Art. 1.205 Art. 1.205. Se o prédio necessitar de reparações urgentes, o locatário será obrigado a consenti-las. § 1º Se os reparos durarem mais de quinze dias, poderá pedir abatimento proporcional no aluguer. § 2º Se durarem mais d… revogado Art. 1.206 Art. 1.206. Incumbirão ao locador, salvo cláusula expressa em contrário, todas as reparações de que o prédio necessitar. Parágrafo único. O locatário é obrigado a fazer por sua conta no prédio as pequenas reparações de e… revogado Art. 1.207 Art. 1.207. O locatário tem direito a exigir do senhorio, quando este lhe entrega o prédio, relação escrita do seu estado. revogado Art. 1.208 Art. 1.208. Responderá o locatário pelo incêndio do prédio, se não provar caso fortuito ou força maior, vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio. Parágrafo único. Se o prédio tiver mais de um i… revogado Art. 1.209 Art. 1.209. O locatário do prédio, notificado para entregá-lo, por não convir ao locador continuar a locação de tempo indeterminado, tem o prazo de um mês, para o desocupar, se for urbano, e, se rústico, o de seis meses … revogado Art. 1.210 Art. 1.210. Não havendo estipulação em contrário, o tempo da locação de prédio urbano regular-se-á pelos usos locais. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS revogado Art. 1.211 Art. 1.211. o locatário de prédio rústico utilizá-lo-á no mister a que se destina, de modo que o não danifique, sob pena de rescisão do contrato e satisfação de perdas e danos. revogado Art. 1.212 Art. 1212. A locação de prazo indefinido presume-se contratada pelo tempo indispensável ao locatário para uma colheita. revogado Art. 1.213 Art. 1.213. Na locação por tempo indeterminado, não querendo o locatário continuá-la, avisará o senhorio seis meses antes de a deixar. revogado Art. 1.214 Art. 1.214. Salvo ajuste em contrário, nem a esterilidade, nem o malogro da colheita por caso fortuito, autorizam o locatário a exigir abate no aluguel. revogado Art. 1.215 Art. 1.215. O locatário, que sai, franqueará ao que entra o uso das acomodações necessárias a este para começar o trabalho; e, reciprocamente, o locatário, que entra, facilitará ao que sai o uso do que lhe for mister par… revogado Art. 1.216 Art. 1.216. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. revogado Art. 1.217 Art. 1.217. No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste caso, quatro testemunhas. revogado Art. 1.218 Art. 1.218. Não se tendo estipulado, nem chegando a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. revogado Art. 1.219 Art. 1.219. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. revogado Art. 1.220 Art. 1.220. A locação de serviços não se poderá convencionar por mais quatro anos, embora o contato tenha por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, deco… revogado Art. 1.221 Art. 1.221. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode reincidir o contato. Parágrafo único. Dar-… revogado Art. 1.222 Art. 1.222. No contrato de locação de serviços agrícolas, não havendo prazo estipulado, presume-se o de um ano agrário, que termina com a colheita ou safra da principal cultura pelo locatário explorada. revogado Art. 1.223 Art. 1223. Não se conta no prazo do contrato o tempo em que o locador, por culpa sua, deixou de servir. revogado Art. 1.224 Art. 1.224. Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições. revogado Art. 1.225 Art. 1.225. O locador contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra ( art. 1.220 ). Parágrafo único. Se se despe… revogado Art. 1.226 Art. 1.226. São justas causas para dar o locador por findo o contrato: I - Ter de exercer funções públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço. II - Achar-se ina… revogado Art. 1.227 Art. 1.227. O locador poderá dar por findo o contrato em qualquer dos casos do artigo antecedente, embora o contrário tenha convencionado. § 1º Despedindo-se por qualquer dos motivos especificados no artigo antecedente, … revogado Art. 1.228 Art. 1.228. O locatário que, sem justa causa, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. revogado Art. 1.229 Art. 1.229. São justas causas para ser dispensado o locador: I - Enfermidade, ou qualquer outra causa que o torne incapaz dos serviços contratados. II - Vícios ou mau procedimento do locador. III - Força maior que imposs… revogado Art. 1.230 Art. 1.230. Na locação agrícola, o locatário é obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato está findo; e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverá expedi-lo, multando o recusante em cem a duzentos mil r… revogado Art. 1.231 Art. 1.231. O locatário poderá despedir o locador por qualquer das causas especificadas no art. 1.229 , ainda que o contrário tenha convencionado. § 1º Se o locador for despedido por alguma das causas ali particularizada… revogado Art. 1.232 Art. 1.232. Nem o locatário, ainda que outra coisa tenha contratado, poderá transferir a outros o direito aos serviços ajustados, nem o locador, sem aprazimento do locatário, dar substituto, que os preste. revogado Art. 1.233 Art. 1.233. O contrato de locação de serviços acaba com a morte do locador. revogado Art. 1.234 Art. 1.234. Embora outra coisa haja estipulado, não poderá o locatário cobrar ao locador juros sobre as soldadas, que lhe adiantar, nem, pelo tempo do contrato, sobre dívida alguma, que o locador esteja pagando com servi… revogado Art. 1.235 Art. 1.235. Aquele que aliciar pessoas obrigadas a outros por locação de serviços agrícolas, haja ou não instrumento deste contrato, pagará em dobro ao locatário prejudicado a importância, que ao locador, pelo ajuste des… revogado Art. 1.236 Art. 1.236. A alienação do prédio agrícola onde a locação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato; salvo ao locador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade, ou com o locatário anterior. revogado Art. 1.237 Art. 1.237. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela ou só com seu trabalho, ou com ele e os materiais. revogado Art. 1.238 Art. 1.238. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Estando, correrão os riscos… revogado Art. 1.239 Art. 1.239. Se o empreiteiro só forneceu a mão de obra, todos os riscos, em que não tiver culpa, correrão por conta do dono. revogado Art. 1.240 Art. 1.240. Sendo a empreitada unicamente de lavor ( art. 1.239 ), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono, nem culpa do empreiteiro, este perderá também o salário, a não provar que a perda resultou de def… revogado Art. 1.241 Art. 1.241. Se a obra constar de partes distintas, ou for das que determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir. Parágrafo único. Tudo o qu… revogado Art. 1.242 Art. 1.242. Concluída a obra de acordo com o ajuste ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras … revogado Art. 1.243 Art. 1.243. No caso do artigo antecedente, segunda parte, pode o que encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço. revogado Art. 1.244 Art. 1.244. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia os inutilizar. revogado Art. 1.245 Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos mat… revogado Art. 1.246 Art. 1.246. O arquiteto, ou construtor, que, por empreitada, se incumbir de executar uma obra segundo plano aceito por quem a encomenda, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que os dos salários, ou o do ma… revogado Art. 1.247 Art. 1.247. O dono da obra que, fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do art. 1.229 , rescindir o contrato, apesar de começada sua execução, indenizará ao empreiteiro das despesas e do trabalho feito, assim co… revogado

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TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO

Art. 1.248 Art. 1.248. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. revogado Art. 1.249 Art. 1.249. Os tutores, curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. revogado Art. 1.250 Art. 1.250. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodato, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo d… revogado Art. 1.251 Art. 1.251. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. revogado Art. 1.252 Art. 1.252. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguel da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la. revogado Art. 1.253 Art. 1.253. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus, abandonando o do comandante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que possa atribuir a caso fo… revogado Art. 1.254 Art. 1.254. O comodatário não poderá jamais recobrar do comandante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. revogado Art. 1.255 Art. 1.255. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comandante. revogado Art. 1.256 Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restitui ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. revogado Art. 1.257 Art. 1.257. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. revogado Art. 1.258 Art. 1.258. No mútuo em moedas de ouro e prata pode convencionar-se que o pagamento se efetue nas mesmas espécies e quantidades, qualquer que seja ulteriormente a oscilação dos seus valores. revogado Art. 1.259 Art. 1.259. O mútuo feito a pessoa menor, sem previa autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ou abonadores ( art. 1.502 ). revogado Art. 1.260 Art. 1.260. Cessa a disposição do artigo antecedente: I. Se a pessoa de cuja autorização necessitava o mutuário, para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente. II. Se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu… revogado Art. 1.261 Art. 1.261. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança na fortuna. revogado Art. 1.262 Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal ( art. 1.062 ), com ou sem capitalizaçã… revogado Art. 1.263 Art. 1.263. O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital. revogado Art. 1.264 Art. 1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será: I. Até à próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para a semeadura. II. De trinta dias, pelo menos, a… revogado

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TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO VI - DE DEPÓSITO

Art. 1.265 Art. 1.265. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Parágrafo único. Este contrato é gratuito; mas as partes podem estipular que o depositário seja g… revogado Art. 1.266 Art. 1.266. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando lhe exija… revogado Art. 1.267 Art. 1.267. Se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá; e, se for devassado, incorrerá o depositário na presunção de culpa. revogado Art. 1.268 Art. 1.268. Ainda que o contrato fixe prazo á restituição, o depositário entregará o depósito, logo que se lhe exija, salvo se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário… revogado Art. 1.269 Art. 1.269. No caso do artigo antecedente, última parte, o depositário, expondo o fundamento da suspeita, requererá que se recolha o objeto ao depósito público. revogado Art. 1.270 Art. 1.270. Ao depositário será facultado, outrosim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, a não possa guardar, e o depositante não lhe a queira receber. revogado Art. 1.271 Art. 1.271. O depositário que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações, que no caso tiver contra o terceiro res… revogado Art. 1.272 Art. 1.272. O herdeiro do depositário, que de boa fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido. revogado Art. 1.273 Art. 1.273. Salvo os casos previstos nos arts. 1.268 e 1.269 , não poderá o depositário furtar-se á restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito… revogado Art. 1.274 Art. 1.274. Sendo vários os depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade . revogado Art. 1.275 Art. 1.275. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada. revogado Art. 1.276 Art. 1.276. Se o depositário se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens, diligenciará imediatamente restituir a coisa depositada, e, não querendo ou não podendo o depositante recebê-la, recolhê-… revogado Art. 1.277 Art. 1.277. O depositário não responde pelos casos fortuitos nem de força maior; mas, para que lhe valha a excusa, terá de prová-los. revogado Art. 1.278 Art. 1.278. O depositante e obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. revogado Art. 1.279 Art. 1.279. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos, a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas. Parágraf… revogado Art. 1.280 Art. 1.280. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo ( arts. 1.256 a 1.264 ). revogado Art. 1.281 Art. 1.281. O depósito voluntário provar-se-á por escrito. revogado Art. 1.282 Art. 1.282. É depósito necessário: I. O que se faz em desempenho de obrigação legal ( art. 1.283 ). II. O que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque. revogado Art. 1.283 Art. 1.283 O depósito de que se trata no artigo antecedente, n. I, reger-se-á pela disposição da respectiva lei, e, ao silêncio, ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário ( arts. 1.265 a 1.281 ). Par… revogado Art. 1.284 Art. 1.284. A esses depósitos é equiparado o das bagagens dos viajantes, hóspedes ou fregueses, nas hospedarias, estalagens ou casas de pensão, onde eles estiverem. Parágrafo único. Os hospedeiros ou estalajadeiros por e… revogado Art. 1.285 Art. 1.285. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros ou estalajadeiros: I. Se provarem que os fatos prejudiciais aos hospedes, viajantes ou fregueses, não podiam ter sido evitados. II. S… revogado Art. 1.286 Art. 1.286. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 1.284 , a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem. revogado Art. 1.287 Art. 1.287. Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e a ressarcir os prejuízos ( art. 1.273 ). revogado

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TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO VII - DO MANDATO

Art. 1.288 Art. 1.288. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. revogado Art. 1.289 Art. 1.289. Tôdas as pessoas maiores ou emancipadas, no gôzo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. (Redação dada pela Le… revogado Art. 1.290 Art. 1.290. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. Parágrafo único. Presume-se gratuito, quando se não estipulou retribuição, exceto se o objeto do mandato for daqueles que o mandatário trata por ofíci… revogado Art. 1.291 Art. 1.291. Para o atos que exigem instrumento público ou particular, não se admite mandato verbal. revogado Art. 1.292 Art. 1.292. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. revogado Art. 1.293 Art. 1.293. O mandato presume-se aceito entre ausentes, quando o negócio para que foi dado é da profissão do mandatário, diz respeito à sua qualidade oficial, ou foi oferecido mediante publicidade, e o mandatário não fez… revogado Art. 1.294 Art. 1.294. O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante. revogado Art. 1.295 Art. 1.295. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de po… revogado Art. 1.296 Art. 1.296. Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco; mas, sendo válida, retroage à da… revogado Art. 1.297 Art. 1.297. O mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos. revogado Art. 1.298 Art. 1.298. O púbere, não emancipado (art. 9), pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores . revogado Art. 1.299 Art. 1.299. A mulher casada não pode aceitar mandato sem autorização do marido. revogado Art. 1.300 Art. 1.300. O mandatário é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que dev… revogado Art. 1.301 Art. 1.301. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. revogado Art. 1.302 Art. 1.302. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte. revogado Art. 1.303 Art. 1.303. Pelas somas que devia entregar ao mandante, ou recebeu para despesas, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou. revogado Art. 1.304 Art. 1.304. Sendo vários os mandatários nomeados no mesmo instrumento, entender-se-á que são sucessivos, se não forem expressamente declarados conjuntos ou solidários, nem especificadamente designados para atos diferente… revogado Art. 1.305 Art. 1.305. O mandatário é obrigado a apresentar o instrumento do mandato às pessoas, com quem tratar em nome do mandante, sob pena de responder a elas por qualquer ato, que lhe exceda os poderes. revogado Art. 1.306 Art. 1.306. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandatário, fizer com ele contrato exorbitante do mandato, não tem ação nem contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu ratificação do mandante, ou se resp… revogado Art. 1.307 Art. 1.307. Se o mandatário obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele contrataram, nem estes contra o mandante. Em tal caso, o mandatário ficará diretamente obrigado, como se seu fora o ne… revogado Art. 1.308 Art. 1.308. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negocio já começado, se houver perigo na demora. revogado Art. 1.309 Art. 1.309. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário … revogado Art. 1.310 Art. 1.310. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas de execução do mandato, ainda que o negocio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa. revogado Art. 1.311 Art. 1.311. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros, desde a data do desembolso. revogado Art. 1.312 Art. 1.312. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que sofrer com a execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua, ou excesso de poderes. revogado Art. 1.313 Art. 1.313. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não excedeu os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles, com quem o seu procurador contratou; mas terá contra esta ação pe… revogado Art. 1.314 Art. 1.314. Se o mandato for outorgado por varias pessoas, e para negocio comum, cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas qu… revogado Art. 1.315 Art. 1.315. O mandatário tem sobre o objeto do mandato direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu. revogado Art. 1.316 Art. 1.316. Cessa o mandato: I. Pela revogação, ou pela renuncia. II. Pela morte, ou interdição de uma das partes. III. Pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os … revogado Art. 1.317 Art. 1.317. É irrevogável o mandato: I. Quando se tiver convencionado que o mandante não possa revoga-lo, ou for em causa própria a procuração dada. II. Nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, … revogado Art. 1.318 Art. 1.318. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros, que, ignorando-a, de boa fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações, que no caso lhe possam caber,… revogado Art. 1.319 Art. 1.319. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negocio, considerar-se-á revogado o mandato anterior. revogado Art. 1.320 Art. 1.320. A renuncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, afim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo … revogado Art. 1.321 Art. 1.321. São válidos, a respeito dos contratantes de boa fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção, por qualquer outra causa, do mandato … revogado Art. 1.322 Art. 1.322. Se falecer o mandatário, pendente o negocio a ela cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem. revogado Art. 1.323 Art. 1.323. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes, que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços, dentro desse l… revogado Art. 1.324 Art. 1.324. O mandato judicial pode ser conferido por instrumento público ou particular, devidamente autenticado, a pessoa que possa procurar em juízo. revogado Art. 1.325 Art. 1.325. Podem ser procuradores em juízo, todos os legalmente habilitados, que não forem: I. Menores de vinte e um anos, não emancipados ou não declarados maiores. II. Juizes em exercício. (Vide Decreto nº 21.411, de … revogado Art. 1.326 Art. 1.326. A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais. revogado Art. 1.327 Art. 1.327. Constituídos, para a mesma causa e pela mesma pessoa, dois ou mais procuradores, consideram-se nomeados para funcionar na falta um do outro, e pela ordem da nomeação, se não forem solidários. Mas a nomeação c… revogado Art. 1.328 Art. 1.328. O substabelecimento, sem reserva de poderes, não sendo notificado ao constituinte, não isenta o procurador de responder pelas obrigações do mandato. revogado Art. 1.329 Art. 1.329. Sob pena de responder pelo dano resultante, o advogado, ou procurador, que aceitar a procuratura, não se poderá escusar sem motivo justo, e, se o tiver, avisará em tempo o constituinte, afim de que lhe nomeie… revogado Art. 1.330 Art. 1.330. As obrigações do advogado e do procurador serão determinadas, assim pelos termos da procuração, como, e principalmente pelo contrato, escrito, ou verbal, em que se lhes houverem ajustado os serviços. revogado

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TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGOCIOS

Art. 1.331 Art. 1.331. Aquele, que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com quem tratar. revogado Art. 1.332 Art. 1.332. Se a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abstido. revogado Art. 1.333 Art. 1.333. No caso do artigo antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono do negocio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou lhe indenize a diferença . revogado Art. 1.334 Art. 1.334. Tanto que se possa, comunicará o gestor ao dono do negocio a gestão, que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera não resultar perigo. revogado Art. 1.335 Art. 1.335. Enquanto o dono não providenciar, velará o gestor pelo negocio, até o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar entretanto, das medidas que o c… revogado Art. 1.336 Art. 1.336. O gestor envidará toda a sua diligencia habitual na administração do negocio, ressarcido ao dono todo o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão. revogado Art. 1.337 Art. 1.337. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa iodes, sem prejuízo da ação, que a ele, ou ao dono do negocio, contra ela possa caber. Parágrafo único.… revogado Art. 1.338 Art. 1.338. O gestor responde pelo caso fortuito, quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse faze-las, ou quando preterir interesses deste por amor dos seus . Parágrafo único. Não obstante, querendo o… revogado Art. 1.339 Art. 1.339. Se negocio for ultimamente administrado, cumprirá o dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gesto as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso.… revogado Art. 1.340 Art. 1.340. Aplica-se, outrossim, a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negocio, ou da coisa. Mas nunca a indenização ao gestor ex… revogado Art. 1.341 Art. 1.341. Quando alguém, na ausência do indivíduo abrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato. revogado Art. 1.342 Art. 1.342. As despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e á condição do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta n… revogado Art. 1.343 Art. 1.343. A ratificação pura e simples do dono do negocio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos os efeitos do mandato. revogado Art. 1.344 Art. 1.344. Se o dono do negocio, ou da coisa, desaprovar a gestão, por contraria aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 1.332 e 1.333 , salvo o estatuído no art. 1.340 . revogado Art. 1.345 Art. 1.345. Se os negócios alheios forem conexos aos do gestor, de tal arte que se não possam gerir separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele, cujos interesses agenciar de volta com os seus. Parágrafo único. N… revogado

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TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO IX - DA EDIÇÃO

Art. 1.346 Art. 1.346. Mediante o contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir mecanicamente e divulgar a obra científica, literária, artística, ou industrial, que o autor lhe confia, adquire o direito exclusivo a public… revogado Art. 1.347 Art. 1.347. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de uma obra literária, científica, ou artística, em cuja publicação e divulgação se empenha o editor. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 1.348 Art. 1.348. Não havendo termo fixado para a entrega da obra, entende-se que o autor pode entrega-la quando lhe convier; mas o editor poderá fizer-lhe prazo, com a cominação de rescindir o contato. (Revogado pela Lei nº 9… revogado Art. 1.349 Art. 1.349. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito, não poderá o autor dispor da obra no todo, ou em parte. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 1.350 Art. 1.350. Tem direito o autor a fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações, que bem lhe parecer; mas, se elas impuserem gastos extraordinários ao editor, este haverá direito a indenização. (Re… revogado Art. 1.351 Art. 1.351. No caso de nova edição ou tiragem, não havendo acordo entre as partes contratantes sobre a maneira de exercerem seus direitos, poderá qualquer delas rescindir o contrato, sem prejuízo da edição anterior. (Rev… revogado Art. 1.352 Art. 1.352. Se, esgotada a última edição, o editor, com direito outra, a não levar a efeito, poderá o autor intima-lo judicialmente a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito. (Revogado pela Lei nº 9.… revogado Art. 1.353 Art. 1.353. Se, no contrato, ou ao tempo do contrato, o autor não tiver estipulado retribuição pelo seu trabalho, será determinada por arbitramento. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 1.354 Art. 1.354. Se a retribuição do autor ficar dependente do êxito da venda, será obrigado o editor, como qualquer comissário, a lhe apresentar a sua conta. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 1.355 Art. 1.355. Cabe ao editor fixar o número de exemplares a cada edição. Não poderá, porém, mau grado ao autor, reduzir-lhes o número, de modo que a obra não tenha circulação bastante. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)… revogado Art. 1.356 Art. 1.356. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se o contrário não resultar expressa ou implicitamente do seu contexto. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 1.357 Art. 1.357. O Editor não pode fazer abreviações, adições ou modificações na obra, sem permissão do autor. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 1.358 Art. 1.358. Ao editor compete fixar o preço de venda, sem, todavia, poder eleva-lo a ponto que embarace a circulação da obra. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO X - DA REPRESENTAÇÃO DRAMÁTICA

Art. 1.359 Art. 1.359. O autor de uma obra dramática não lhe pode fazer alteração na substância, sem acordo com o empresário que a faz representar. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 1.360 Art. 1.360. Se não se fixou prazo à representação, pode o autor intimar o empresário a que o fixe, comunicando-lhe em pena a rescisão do contrato. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 1.361 Art. 1.361. Os credores de uma empresa de teatro não podem fazer penhora na parte do produto dos espetáculos reservada ao autor. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado Art. 1.362 Art. 1.362. Sem licença do autor, não pode o empresário comunicar o manuscrito da obra a pessoa estranha ao teatro, onde se representa. (Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998) revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO XI - DA SOCIEDADE

Art. 1.363 Art. 1.363. Celebram contrato de sociedade as pessoas, que mutualmente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns. revogado Art. 1.364 Art. 1.364. Quando as sociedades civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se incluí a das sociedades anônimas, obedecerão aos respectivos precitos, no em que não contrariem os deste Có… revogado Art. 1.365 Art. 1.365. Não revestindo nenhuma das formas do artigo antecedente, a sociedade reger-se-á pelo que neste capítulo se prescreve. revogado Art. 1.366 Art. 1.366. Nas questões entre os sócios, a sociedade só se provará por escrito; mas os estranhos poderão prova-la de qualquer modo. revogado Art. 1.367 Art. 1.367. As sociedades são universais, ou particulares. revogado Art. 1.368 Art. 1.368. É universal a sociedade, que abranja todos os bens presentes, ou todos os futuros, quer uns e outros na sua totalidade, quer somente a dos seus frutos e rendimentos. revogado Art. 1.369 Art. 1.369. O simples ajuste de sociedade universal, sem outra declaração, entende-se restrito a tudo o que de futuro ganhar cada um dos associados. revogado Art. 1.370 Art. 1.370. A sociedade particular só compreende os bens ou serviços especialmente declarados no contrato. revogado Art. 1.371 Art. 1.371. Também se considera particular a sociedade constituída especialmente para executar em comum certa empresa, explorar certa indústria, ou exercer certa profissão. revogado Art. 1.372 Art. 1.372. É nula a cláusula, que atribua todos os lucros a um dos sócios, ou subtraia o quinhão social de algum deles a composição dos prejuízos. Parágrafo único. Vale, porém, a estipulação do contrato, que exima o sóc… revogado Art. 1.373 Art. 1.373. Se a sociedade for de todos os bens, o domínio e a posse deles tornar-se-ão comuns independentemente da tradição real, salvo o direito de terceiros. revogado Art. 1.374 Art. 1.374. No silêncio do contrato, o prazo da sociedade será indefinido, salvo a cada sócio o direito de retirar-se mediante aviso com dois meses de antecedência ao termo do ano social. Se, porém, o objeto da sociedade… revogado Art. 1.375 Art. 1.375. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra época, e acabam quando, dissolvida a sociedade, estiverem satisfeitas e extintas as responsabilidades sociais. revogado Art. 1.376 Art. 1.376. A entrada imposta a cada sócio pode consistir em bens, no seu uso e gozo, na cessão de direitos, ou, somente na prestação de serviços. No silêncio do contrato, presumir-se-ão iguais entre si as entradas. revogado Art. 1.377 Art. 1.377. Se o sócio entrar para a sociedade com objeto determinado, que venha a ser evicto, responderá aos consócios como o vendedor ao comprador. revogado Art. 1.378 Art. 1.378. Se a entrada consistir em coisas fungíveis, ficarão, salvo declaração em contrário, pertencendo em comum aos associados. revogado Art. 1.379 Art. 1.379. Pertencem ao patrimônio social todos os lucros obtidos pelo sócio, na industria que se obrigou a exercer em benefício da sociedade. revogado Art. 1.380 Art. 1.380. À sociedade indenizará cada sócio os prejuízos, que por sua culpa ela sofrer, e não poderá compensá-los com os proveitos, que lhe houver granjeado. revogado Art. 1.381 Art. 1.381. Se o contrato não declarar a parte de cada sócio nos lucros e perdas, entender-se-á proporcionada, quanto aos sócios de capital, à soma com que entraram, e quanto aos de indústria, a menor das entradas. revogado Art. 1.382 Art. 1.382. O sócio proposto à administração pode exigir da sociedade, além do que por conta dela despender, a importância das obrigações em boa fé contraídas na gerência dos negócios sociais e o valor dos prejuízos, que… revogado Art. 1.383 Art. 1.383. O sócio investido na administração por texto expresso do contrato pode praticar, independentemente dos outros, todos os atos, que não excederem os limites normas dela, uma vez que proceda sem dolo. § 1º Os po… revogado Art. 1.384 Art. 1.384. Se a administração se incumbir a dois ou mais sócios, não se lhes discriminando as funções, nem declarando que só funcionarão conjuntamente, cada um de por si poderá praticar todos os atos, que na administraç… revogado Art. 1.385 Art. 1.385. Estipulando-se que um dos administradores nada possa fazer sem os outros, entende-se, a não haver convenção posterior, obrigatório o concurso de todos, ainda ausentes, ou impossibilitados, na ocasião, de pres… revogado Art. 1.386 Art. 1.386. Em falta de estipulações explicitas quanto à gerência social: I - Presume-se que cada sócio tem o direito de administrar, e válido é o que fizer, ainda em relação aos associados que não consentiram, podendo, … revogado Art. 1.387 Art. 1.387. O sócio que não tiver a administração da sociedade, não poderá obrigar os bens sociais. revogado Art. 1.388 Art. 1.388. Para associar um estrago ao seu quinhão social, não necessita o sócio do concurso dos outros; mas não pode, sem aquiescência deles, associado à sociedade. revogado Art. 1.389 Art. 1.389. O sócio que recebeu por inteiro a sua parte em uma dívida ativa da sociedade, será obrigado a conferi-la, se, por insolvência do devedor, a sociedade não puder acabar de cobra-la. revogado Art. 1.390 Art. 1.390. Se as coisas, cujo rendimento constitui o objeto da sociedade, não forem fungíveis, consistindo em corpos certos e determinados, o risco, que correrem, será por conta dos respectivos donos. § 1º Se, porém, fo… revogado Art. 1.391 Art. 1.391. Os sócios tem direito à indenização das perdas e danos, que sofrerem em seus bens por motivo dos negócios sociais. revogado Art. 1.392 Art. 1.392. Havendo comunicação de lucros ilícitos, cada um dos sócios terá de repor o que recebeu do sócio delinqüente, se este for condenado à restituição. revogado Art. 1.393 Art. 1.393. O sócio que recebeu de outro lucros ilícitos, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a procedência, incorre em cumplicidade, e fica obrigado solidariamente a restituir. revogado Art. 1.394 Art. 1.394. Todos os sócios têm direito de votar nas assembléias gerais, onde, salvo estipulação em contrario, sempre se deliberará por maioria de votos. revogado Art. 1.395 Art. 1.395. São dividas da sociedade as obrigações contraídas conjuntamente por todos os sócios, ou por algum deles no exercício do mandato social. revogado Art. 1.396 Art. 1.396. Se o cabedal social não cobrir as dividas da sociedade, por elas responderão os associados, na proporção em que houverem de participar nas perdas sociais. Parágrafo único. Se um dos sócios for insolvente, sua… revogado Art. 1.397 Art. 1.397. Os devedores da sociedade não se desobrigam pagando a um sócio não autorizado para receber. revogado Art. 1.398 Art. 1.398. Os sócios não são solidariamente obrigados pelas dividas sociais, nem os atos de um, não autorizado, obrigam os outros, salvo redundando em proveito da sociedade. revogado Art. 1.399 Art. 1.399. Dissolve-se sociedade: I. Pelo implemento da condição, a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo estabelecido no contrato. II. Pela extinção do capital social, ou seu desfalque em … revogado Art. 1.400 Art. 1.400. A prorrogação do prazo social só se prova por escrito, nas mesmas condições de contrato que o fixou ( arts. 1.364 e 1.366 ). revogado Art. 1.401 Art. 1.401. Se a sociedade se propagar depois de vencido o prazo do contrato, entender-se-á que se constituiu de novo; se dentro no prazo, ter-se-á por continuação anterior. revogado Art. 1.402 Art. 1.402. É licito estipular que, morto um dos sócios, continue a sociedade com os herdeiros, ou só com os associados sobrevivos. Neste segundo caso, o herdeiro do falecido terá direito à partilha do que houver, quando… revogado Art. 1.403 Art. 1.403. Se o contrato estipular, que a sociedade continue com o herdeiro do sócio falecido, cumprir-se-á a estipulação, toda vez que ser possa; mas, sendo menor o herdeiro, será dissolvido, em relação a ele, vinculo … revogado Art. 1.404 Art. 1.404. A renuncia de um dos sócios só dissolve a sociedade ( art. 1.399, n. V ), quando feita de boa fé, em tempo oportuno, e, notificada aos sócios dois meses antes. revogado Art. 1.405 Art. 1.405. A renuncia é de má fé, quando o sócio renunciante pretende apropriar-se exclusivamente dos benefícios que os sócios tinham em mente colher em comum; e haver-se-á por inoportuna, se as coisas não estiverem no … revogado Art. 1.406 Art. 1.406. No primeiro caso do artigo antecedente, os demais sócios tem o direito de excluir desde logo o sócio de má fé, salvas as suas quotas na vantagem esperada. No segundo, a sociedade pode continuar, apesar da opo… revogado Art. 1.407 Art. 1.407. Subsiste, ainda após a dissolução da sociedade, a responsabilidade social para com terceiros, pelas dividas que houver contraído. Não se tendo estipulado a responsabilidade solidária dos sócios para com terce… revogado Art. 1.408 Art. 1.408. Quando a sociedade tiver duração prefixa, nenhum sócio lhe poderá exigir a dissolução, antes de expirar o prazo social, se não provar algum dos casos do artigo 1.399, ns. I a IV . revogado Art. 1.409 Art. 1.409. São aplicáveis á partilha entre os sócios as regras da partilha entre herdeiros ( arts. 1.772 e seguintes ). Parágrafo único. O Sócio de industria, porém, só terá direito a participar nos lucros da sociedade,… revogado

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TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL

Art. 1.410 Art. 1.410. Dá-se a parceria agrícola, quando uma pessoa cede um prédio rústico a outra, para ser por esta cultivado, repartindo-se os frutos entre as duas, na proporção que estipularem. revogado Art. 1.411 Art. 1.411. O parceiro incumbido da cultura não responderá pelos encargos do prédio, se os não assumir. revogado Art. 1.412 Art.1.412. Os riscos de caso fortuito, ou força maior, correrão em comum contra o proprietário e o parceiro. revogado Art. 1.413 Art. 1.413. A parceria não passa aos herdeiros dos contraentes, exceto se estes deixaram adiantados os trabalhos de cultura, caso em que durará, quanto baste, para se ultimar a colheita. revogado Art. 1.414 Art. 1.414. Aplicam-se a este contrato as regras da locação de prédios rústicos, em tudo o que nesta seção não se acha regulado. revogado Art. 1.415 Art. 1.415. A parceria subsiste, quando o prédio se aliena, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. revogado Art. 1.416 Art. 1.416. Dá-se a parceria pecuária, quando se entregam animais a alguém para os pastoreais, tratar e criar, mediante uma quota nos lucros produzidos. revogado Art. 1.417 Art. 1.417. Constituem objeto de partilha as crias dos animais e os seus produtos, como pele, crinas, lãs e leite. revogado Art. 1.418 Art. 1.418. O parceiro proprietário substituirá por outros, no caso de evicção, os animais evictos. revogado Art. 1.419 Art. 1.419. Salvo convenção em contrário, o parceiro proprietário sofrerá os prejuízos resultantes do caso fortuito, ou força maior. revogado Art. 1.420 Art. 1.420. Ao proprietário caberá o proveito, que se obtenha dos animais mortos, pertencentes ao capital. revogado Art. 1.421 Art. 1.421. Salvo clausula em contrário, nenhum parceiro, sem licença do outro, poderá dispor do gado. revogado Art. 1.422 Art. 1.422. As despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador. revogado Art. 1.423 Art. 1.423. Aplicam-se a este contrato as regras do de sociedade, no que não tiver regulado por convenção das partes, e, na falta, pelo disposto nesta seção. revogado

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TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA

Art. 1.424 Art. 1.424. Mediante ato entre vivos, ou de última vontade, e título oneroso, ou gratuito, pode constituir-se, por tempo determinado, em benefício próprio ou alheio, uma renda ou prestação periódica, entregando-se certo … revogado Art. 1.425 Art. 1.425. É nula a constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, dentro nos trinta dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o contrato. revogado Art. 1.426 Art. 1.426. Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela se abrigou. revogado Art. 1.427 Art. 1.427. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulado, poderá o credor da renda aciona-lo assim para que lhe pague as prestações atrasadas, como para que lhe dê garantias das futuras, sob pena… revogado Art. 1.428 Art. 1.428. O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos. revogado Art. 1.429 Art. 1.429. Quando a renda for constituída em beneficio de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação diversas, não adquirirão os sobrevi… revogado Art. 1.430 Art. 1.430. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras. Esta isenção existe de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias… revogado Art. 1.431 Art. 1.431. a renda vinculado a um imóvel constitui direito real, de acordo com, o estabelecido nos arts. 749 a 754 . revogado

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CAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE SEGURO

Art. 1.432 Art. 1.432. Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. revogado Art. 1.433 Art. 1.433. Este contrato não obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual de operação. revogado Art. 1.434 Art. 1.434. A apólice consignará os riscos assumidos, o valor do abjeto seguro, o prêmio devido ou pago pelo segurado e quaisquer outra estipulações, que no contrato se firmarem. revogado Art. 1.435 Art. 1.435. As diferentes espécies de seguro previstas neste Código serão reguladas pelas clausulas das respectivas apólices, que não contrariarem legais. revogado Art. 1.436 Art. 1.436. Nulo será este contrato, quando o resto, de que se ocupa, se filiar a atos ilícitos do segurado, do beneficiado pelo seguro, ou dos representantes e propostos, quer de um, quer do outro. revogado Art. 1.437 Art. 1.437. Não se pode segurar uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez. É, todavia, licito ao segurado acautela, mediante novo seguro, o risco de falência ou insolvência do segurador (art. 1.4… revogado Art. 1.438 Art. 1.438. Se o valor do seguro exceder ao da coisa, o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice, exigir a sua redução ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prêmio; e, provando que o segurado ob… revogado Art. 1.439 Art. 1.439. Salvo o disposto no art. 1.437 , o segundo seguro da coisa já segura pelo mesmo risco e no seu valor integral, pode ser anulado por qualquer das partes. O segundo segurador que ignorava o primeiro contato, po… revogado Art. 1.440 Art. 1.440. A vida e as faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária, inabilitação para trabalhar, ou outros sem… revogado Art. 1.441 Art. 1.441. No caso de seguro sobre a vida, é livre às partes fixar o valor respectivo e fazer mais de um seguro, no mesmo ou em diversos valores, sem prejuízo dos antecedentes. revogado Art. 1.442 Art. 1.442. É também livre ás partes fixas entre si a taxa do prêmio, todavia, o seguro feito em sociedade ou companhia, que tenha tabela de prêmios, se presume de conformidade com ela proposto e aceito. revogado Art. 1.443 Art. 1443. O segurado e o segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. revogado Art. 1.444 Art. 1.444. Se o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio v… revogado Art. 1.445 Art.1.445. Quando o segurado contrata o seguro mediante procurador, também este se faz responsável ao segurador pelas inexatidões, ou lacunas, que possam influir no contrato. revogado Art. 1.446 Art. 1.446. O segurador, que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco, de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, excede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado. revogado Art. 1.447 Art. 1.447. As apólices podem ser nominativas, à ordem ou ao portador. As de seguro sobre a vida não podem ser ao portador. Parágrafo único. As apólices nominativas exararão o nome do segurador, o do segurado e o do seu … revogado Art. 1.448 Art. 1.448. A apólice declarará também o começo e o fim dos riscos por ano, mês, dia e hora. § 1º Em falta de estipulação precisa, contar-se-á o prazo de conformidade com o art. 125 . § 2º A respeito de coisas que se des… revogado Art. 1.449 Art. 1.449. Salvo convenção em contrário, no ato de receber a apólice pagará o segurado o prêmio, que estipulou. revogado Art. 1.450 Art. 1.450. O segurado presume-se obrigado a pagar os juros legais do prêmio atrasado, independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não estabelecerem maior taxa. revogado Art. 1.451 Art. 1.451. Se o segurado vier a falir, ou for declarado interdito, estando em atraso no prêmios, ou se atrasar após a interdição, ou a falência, ficará o segurador isento da responsabilidade pelos riscos, se a massa, ou… revogado Art. 1.452 Art. 1.452. O fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se fez o seguro, não exime o segurado a pagar o prêmio, que se estipulou, observadas as disposições especiais do direito marítimo sobre o estorno. revogado Art. 1.453 Art. 1.453. Embora se hajam agravado os riscos, além do eu era possível antever no contrato, nem por isso, a não haver nele clausula expressa terá direito o segurador a aumento do prêmio. revogado Art. 1.454 Art. 1.454. Embora vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja contrário aos têrmos do estipulado, sob pena de perder o direito ao seguro. revogado Art. 1.455 Art. 1.455. Sob a mesma pena do artigo antecedente, comunicará o segurado ao segurador todo incidente, que de qualquer modo possa agravar o risco. revogado Art. 1.456 Art. 1.456. No aplicar a pena do art. 1.454 , procederá o juiz com equidade, atentandonas circunstâncias reais, e não em probabilidade infundadas, quando à agravação dos riscos. revogado Art. 1.457 Art. 1.457. verificando o sinistro, o segurado, logo que saiba, comunicá-lo-á ao segurador. Parágrafo único. A omissão injustificada exonera o segurador, se este provar que, oportunamente avisado, lhe teria sido possível… revogado Art. 1.458 Art. 1.458. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura. revogado Art. 1.459 Art. 1.459. Sempre se presumirá não se ter obrigado o segurador a indenizar prejuízos resultantes de vicio intrínseco à coisa segura. revogado Art. 1.460 Art. 1.460. Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o segurador. revogado Art. 1.461 Art. 1.461. Salvo expressa restrição na apólice, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa… revogado Art. 1.462 Art. 1.462. Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem pe… revogado Art. 1.463 Art. 1.463. O direito a indenização, pode ser transmitido a terceiro como acessório da propriedade, ou de direito real sobre a coisa segura. Parágrafo único. Opera-se essa transmissão de pleno direito quanto à coisa hipo… revogado Art. 1.464 Art. 1.464. No caso de sinistro, o segurador pode opor ao sucessor ou representante do segurado todos os meios de defesa, que contra este lhe assistiriam. revogado Art. 1.465 Art. 1.465. Se o segurador falir antes de passado o risco, poderá o segurado recusa-lhe o pagamento dos prêmios atrasados, e fazer outro seguro pelo valor integral. revogado Art. 1.466 Art. 1.466. Pode ajustar-se o seguro, pondo certo número de segurados em comum entre si o prejuízo, que a qualquer deles advenha, do risco por todos corrido. Em tal caso o conjunto dos segurados constituem a pessoa juríd… revogado Art. 1.467 Art. 1.467. Nesta forma de seguro, em lugar do prêmio, os segurados contribuem com as quotas necessárias para ocorrer às despesas da administração e aos prejuízos verificados. Sendo omissos os estatutos, presume-se que a… revogado Art. 1.468 Art. 1.468. Será permitido também obrigar a prêmios fixos os segurados, ficando, porém, estes adstritos, se a importância daqueles não cobrir a dos riscos verificados, a quotizarem-se pela diferença. Se, pelo contrário, … revogado Art. 1.469 Art. 1.469. As entradas suplementares e os dividendos serão proporcionais às quotas de cada associado. revogado Art. 1.470 Art. 1.470. As quotas dos sócios serão fixadas conforme o valor dos respectivos seguros, podendo-se também levar em conta riscos diferentes, e estabelece-los de duas ou mais categorias. revogado Art. 1.471 Art. 1.471. O seguro sobre a vida tem por objeto garantir, mediante o prêmio anual que se ajustar, o pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do segurado, podendo estipula-se igualmente o … revogado Art. 1.472 Art. 1.472. Pode uma pessoa fazer o seguro sobre a própria vida, ou sobre a de outrem, justificando, porém, neste último caso, o proponente o seu interesse pela preservação daquela que segura, sob pena de não valer o seg… revogado Art. 1.473 Art. 1.473. Se o seguro não tiver por causa declarada a garantia de alguma obrigação, é licito ao segurado, em qualquer tempo, substituir o seu beneficiário, e, sendo a apólice emitida à ordem, instituir o beneficiário a… revogado Art. 1.474 Art. 1.474. Não se pode instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado. revogado Art. 1.475 Art. 1.475. A soma estipulada como benefício não está sujeita às obrigações, ou dividas do segurado. revogado Art. 1.476 Art. 1.476. É também licito fazer o seguro de modo que só tenha direito a ele o segurado, se chegar a certa idade, ou for vivo a certo tempo. revogado

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TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO XV - DO JOGO E DA APOSTA

Art. 1.477 Art. 1.477. As dividas de jogo, ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor, ou interdito. Parágrafo único. … revogado Art. 1.478 Art. 1.478. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar. revogado Art. 1.479 Art. 1.479. São equiparados ao jogo, submetendo-se, como tais, ao disposto nos artigos antecedentes, os contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipule a liquidação exclusivamente pela difere… revogado Art. 1.480 Art. 1.480. O sorteio, para dirimir questões, ou dividir coisas comuns, considerar-se-á sistema de partilha, ou processo de transação, conforme o caso. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS

CAPÍTULO XVI - DA FIANÇA

Art. 1.481 Art. 1.481. Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a compra. revogado Art. 1.482 Art. 1.482. Se o fiador tiver quem lhe abone a solvência, ao abonador se aplicará o disposto, neste capitulo, sobre fiança. revogado Art. 1.483 Art. 1.483. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. revogado Art. 1.484 Art. 1.484. Pode-se estipular a fiança, ainda sem consentimento do devedor. revogado Art. 1.485 Art. 1.485. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor. revogado Art. 1.486 Art. 1.486. Não sendo limitada a fiança, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador. revogado Art. 1.487 Art. 1.487. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições em condições menos onerosas. Quando exceder o valor da divida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limit… revogado Art. 1.488 Art. 1.488. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. Parágrafo único. Esta exceção não abrange o caso do art. 1.259 . revogado Art. 1.489 Art. 1.489. Quando alguém houver de dar fiador, o credor não poder ser obrigado a aceita-lo, se não for pessoa idônea, domiciliada no Município, onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para desempen… revogado Art. 1.490 Art. 1.490. Se o fiador ser tornar insolvente, ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído. revogado Art. 1.491 Art. 1.491. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até á contestação da líder, que sejam primeiro exercidos os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o beneficio de ordem a que s… revogado Art. 1.492 Art. 1.492. Não aproveita este benefício ao fiador: I. Se ele o renunciou expressamente. II. Se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário. III. Se o devedor for insolvente, ou falido. revogado Art. 1.493 Art. 1.493. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o benefício de divisão. Parágrafo único. Estipulad… revogado Art. 1.494 Art. 1.494. Pode também cada fiador taxar, no contrato, a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, e, neste caso, não será obrigado a mais. revogado Art. 1.495 Art. 1.495. O fiador que pagar integralmente a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva cota. Parágrafo único. A parte do fiador insolvente dist… revogado Art. 1.496 Art. 1.496. O devedor responde também ao fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança. revogado Art. 1.497 Art. 1.497. O fiador tem direito aos juros de desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais de mora. revogado Art. 1.498 Art. 1.498. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador, ou o abonador ( art. 1.482 ), promover-lhe o andamento. revogado Art. 1.499 Art. 1.499. O fiador, ainda antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o exonere da fiança desde que a dívida se torne exigível, ou tenha decorrido o prazo dentro no qual o devedor se obrigo… revogado Art. 1.500 Art. 1.500. O fiador poderá exonerar-se da fiança, que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porem, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável ou à sentença que … revogado Art. 1.501 Art. 1.501. a obrigação do fiador passa-lhe aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até à morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança. revogado Art. 1.502 Art. 1.502. O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as instintivas da obrigação que compitam ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do art. 1.… revogado Art. 1.503 Art. 1.503. O fiador ainda que solidário com o principal devedor ( arts. 1.492 e 1.493 ), ficará desobrigado: I. Se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor. II. Se, por fato do credor, for impossív… revogado Art. 1.504 Art. 1.504. Se, feita a nomeação nas condições do art. 1.491 , parágrafo único, o devedor, retardando-se a execução, cair insolvência, ficará exonerado o fiador, provando que os bens por ele indicados eram, ao tempo da p… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - Das obrigações por declaração unilateral da vontade

CAPÍTULO I - DOS TÍTULOS AO PORTADOR

Art. 1.505 Art. 1.505. O detentor de um título ao portador, quando dele autorizado a dispor, pode reclamar o respectivo subscritor ou emissor a prestação devida. O subscritor, ou emissor, porém, exonera-se, pagando a qualquer deten… revogado Art. 1.506 Art. 1.506. A obrigação do emissor subsiste, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade. revogado Art. 1.507 Art. 1.507. Ao portador de boa fé, o subscritor, ou emissor, não poderá opor outra defesa, além da que assente em nulidade interna ou externa do título, ou em direito pessoal ao emissor, ou subscritor, contra o portador.… revogado Art. 1.508 Art. 1.508. O subscritor, ou emissor não será obrigado a pagar senão à vista do título, salvo se este for declarado nulo. revogado Art. 1.509 Art. 1.509. A pessoa injustamente desposada de títulos ao portador, só mediante intervenção judicial poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do capital, ou seu interesse. Parágrafo único. Se, cita… revogado Art. 1.510 Art. 1.510. Se o titulo, com o nome do credor, trouxer a cláusula de poder ser paga a prestação ao portador, embolsando a este, o devedor exonerar-se -á validamente; mas poderá exigir-lhe que justifique seu direito, ou p… revogado Art. 1.511 Art. 1.511. É nulo o título, em que o signatário, ou emissor, se obrigue, sem autorização de lei federal, a pagar ao portador quantia certa em dinheiro. Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às obrigações emitid… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VI - Das obrigações por declaração unilateral da vontade

CAPÍTULO II - DA PROMESSA DE RECOMPENSA

Art. 1.512 Art. 1.512. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contra obrigação de fazer o prometido. revogado Art. 1.513 Art. 1.513. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o dito serviço, ou satisfazer a dita condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada. revogado Art. 1.514 Art. 1.514. Antes de prestado o serviço, ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contando que faça com a mesma publicidade. Se, porém, houver assinado prazo á execução da tarefa, entender-se-á que… revogado Art. 1.515 Art. 1.515. se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou. §. 1º. Sendo simultânea a execução, cada um tocará quinhão igual na recompensa. §.… revogado Art. 1.516 Art. 1516. Nos concursos que se abrirem como promessa pública de recompensa, e condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes: § 1.º A decisão da pessoa… revogado Art. 1.517 Art. 1.517. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo anterior, só ficarão pertencendo ao promitente, se tal cláusula estipular na publicação da promessa. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos

Art. 1.518 Art. 1.518. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outros ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágraf… revogado Art. 1.519 Art. 1.519. Se o dono da coisa, no caso do art. 160, nº II , não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direto à indenização do prejuízo que sofreu. revogado Art. 1.520 Art. 1.520. Se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do art. 160, nº II o autor do dano, para haver importância, que tiver ressarcido ao dono da coisa. Parágrafo único. A… revogado Art. 1.521 Art. 1.521. São também responsáveis pela reparação civil: I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia. II. O tutor e curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas con… revogado Art. 1.522 Art. 1.522. A responsabilidade estabelecida no artigo antecedente, nº III, abrange as pessoas jurídicas. revogado Art. 1.523 Art. 1.523. Excetuadas as do art. 1.521, nº V , só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no artigo 1.522 , provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte. revogado Art. 1.524 Art. 1.524. O que ressarcir o dano causado por outros, se este não for descendente seu, pode reaver, daquele por quem pagou, o que houver pago. revogado Art. 1.525 Art. 1.525. A responsabilidade civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no crime. revogado Art. 1.526 Art. 1.526. O direito de exigir reparação, e a obrigação de presta-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir. revogado Art. 1.527 Art. 1.527. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar: I. Que o guardava e vigiava com o cuidado preciso. II. Que o animal foi provocado por outro. III. Que houve imprudência do ofe… revogado Art. 1.528 Art. 1.528. O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. revogado Art. 1.529 Art. 1.529. Aquele que habitar uma casa, ou parte dela responde, pelo dano proveniente das coisas, que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido. revogado Art. 1.530 Art. 1.530. O credor que demandar o devedor antes da vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, fica obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora es… revogado Art. 1.531 Art. 1.531. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver co… revogado Art. 1.532 Art. 1.532. Não se aplicarão as penas dos arts. 1.530 e 1.531 , quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - Da liquidação das obrigações

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.533 Art. 1.533. Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. revogado Art. 1.534 Art. 1.534. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente, no lugar onde se execute a obrigação. revogado Art. 1.535 Art. 1535. A execução judicial das obrigações do fazer, ou não fazer, e, em geral, à indenização de perdas e danos precederá a liquidação do valor respectivo, toda vez que o não fixe a lei, ou a convenção das partes. revogado Art. 1.536 Art. 1.536. Para liquidar a importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO VIII - Da liquidação das obrigações

CAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS

Art. 1.537 Art. 1.537. A indenização, no caso de homicídio, consiste: I. No pagamento das despesas com o tratamento da vitima, seu funeral e o luto da família. II. Na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia. revogado Art. 1.538 Art. 1.538. No caso de ferimento ou outra ofensa à saúde, indenizará o ofensor ao ofendido as despesas do tratamento e os lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de lhe pagar a importância da multa no grão méd… revogado Art. 1.539 Art. 1.539. Se da ofensa resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao… revogado Art. 1.540 Art. 1.540. As disposições precedentes se aplicam ainda ao caso em que a morte, ou lesão, resulte de ato considerado crime justificável, se não foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressão do ofendido. revogado Art. 1.541 Art. 1.541. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá em se restituir a coisa, mais o valor das suas deteriorações, ou, faltando ela, em se embolsar o seu equivalente ao prejudicado (art. 1.543). revogado Art. 1.542 Art. 1.542. Se a coisa estiver em poder de terceiro, este será obrigado a entrega-la, correndo a indenização pelos bens do delinqüente. revogado Art. 1.543 Art. 1.543. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa ( art. 1.544 ), estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contando que este não se avantaje àquele. revogado Art. 1.544 Art. 1.544. Além dos juros ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos. revogado Art. 1.545 Art. 1.545. Os médicos, cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia, em atos profissionais, resultar morte, inabilitarão de ser… revogado Art. 1.546 Art. 1.546. O farmacêutico responde solidariamente pelos erros e enganos do seu preposto. revogado Art. 1.547 Art. 1547. A indenização por injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se este não puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grão m… revogado Art. 1.548 Art. 1.548. A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à condição e estado da ofendida: I. Se, virgem e menor, for… revogado Art. 1.549 Art. 1.549. Nos demais crimes de violência sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a indenização. revogado Art. 1.550 Art. 1.550. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo único do art. 1.547 . revogado Art. 1.551 Art. 1.551. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal ( art. 1.550 ): I. O cárcere privado. II. A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má fé. III. A prisão ilegal ( art. 1.552 ). revogado Art. 1.552 Art. 1.552. No caso do artigo antecedente, nº III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a ressarcir o dano. revogado Art. 1.553 Art. 1.553. Nos casos não previstos neste capítulo, se fixará por arbitramento a indenização. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IX - Do concurso de credores

Art. 1.554 Art. 1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor. revogado Art. 1.555 Art. 1.555. A discussão entre os credores pode versar, quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. revogado Art. 1.556 Art. 1.556. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. revogado Art. 1.557 Art. 1.557. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais. revogado Art. 1.558 Art. 1.558. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: I. Sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela … revogado Art. 1.559 Art. 1.559. Nesses casos, o devedor do preço do seguro, ou da indenização, se exonera pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados. revogado Art. 1.560 Art. 1.560. O credito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a excepção estabelecida no parágrafo único do art. 759; o credito pessoal privilegiado ao simples, e o privilegio especial, ao geral. revogado Art. 1.561 Art. 1.561. A preferencia resultante de hipoteca, penhor e mais direitos reais (art. 674), determinar-se-á de conformidade com o disposto no livro antecedente. revogado Art. 1.562 Art. 1.562. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, diversos credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto n… revogado Art. 1.563 Art. 1.563. Os privilegiados - excetuado o de que trata o parágrafo único do art. 759 - se referem somente: I. Aos bens móveis do devedor, não sujeitos o direito real de outros. II. Aos imóveis não hipotecados. III. Ao s… revogado Art. 1.564 Art. 1.564. Do preço do imóvel hipotecado, porém, serão deduzidas as custas judiciais de sua execução, bem como as despesas de conservação com ele feitas por terceiro, mediante consenso do devedor e do credor, depois de … revogado Art. 1.565 Art. 1.565. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do credito, que ele favorece, e o geral, todos os bens não sujeitos a credito real, nem a privilégio especial… revogado Art. 1.566 Art. 1.566. Tem privilégio especial: I. Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação. II. Sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento.… revogado Art. 1.567 Art. 1.567. Cessa o privilégio estabelecido no artigo antecedente, nº V , desde que os frutos são reduzidos a outra espécie, ou vendidos depois de recolhidos. revogado Art. 1.568 Art. 1.568. Havendo, a um tempo, credores com direito ao privilégio do art. 1.566, nº III, e ao desse artigo, nº IV , aplicar-se-lhes-á o disposto no art. 1.562 . revogado Art. 1.569 Art. 1.569. Gozam de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I. O crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar. II. O crédito por custas j… revogado Art. 1.570 Art. 1.570. Na remuneração do art. 1.569, nº VII , se inclui a dos mestres que, durante o mesmo período, ensinaram aos descendentes menores do devedor. revogado Art. 1.571 Art. 1.571. A Fazenda Federal prefere à Estadual, e esta, à Municipal. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Da sucessão em geral

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.572 Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. revogado Art. 1.573 Art. 1.573. A sucessão dá-se por disposição de última vontade, ou em virtude da lei. revogado Art. 1.574 Art. 1.574. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Ocorrerá outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento. revogado Art. 1.575 Art. 1.575. Também subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. revogado Art. 1.576 Art. 1.576. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. revogado Art. 1.577 Art. 1.577. A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Da sucessão em geral

CAPÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA

Art. 1.578 Art. 1.578. A sucessão abre-se no lugar, do último domicílio do falecido. revogado Art. 1.579 Art. 1.579. Ao cônjuge sobrevivente, celebrado sôbre regime da comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do casal. (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) § 1º Se porém o … revogado Art. 1.580 Art. 1.580. Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, várias pessoas, será indivisível o seu direito, quanto a posse e ao domínio, até se ultimar a partilha. Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar … revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Da sucessão em geral

CAPÍTULO III - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

Art. 1.581 Art. 1.581. A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar, expressamente, de instrumento público, ou termo judicial. § 1º É expressa a aceitação, quando se faça por declaração escr… revogado Art. 1.582 Art. 1.582. Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros. revogado Art. 1.583 Art. 1.583. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo; mas o herdeiro, a quem se testaram legados, pode aceita-los, renunciando a herança, ou, aceitando-a, repudia-los. revogado Art. 1.584 Art. 1.584. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias depois de aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, dentro nele, se pronuncia… revogado Art. 1.585 Art. 1.585. Falecendo o herdeiro, antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de instituição adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada. revogado Art. 1.586 Art. 1586. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando a herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceita-la em nome do renunciante. Nesse caso, e depois de pagas as dívidas do renunciante, o remanes… revogado Art. 1.587 Art. 1.587. O herdeiro não responde por encargos superiores as forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se existir inventário, que a excurse, demonstrando o valor dos bens herdados. revogado Art. 1.588 Art. 1.588. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir a sucessão, por … revogado Art. 1.589 Art. 1.589. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce a dos outros herdeiros da mesma classe, e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente. revogado Art. 1.590 Art. 1.590. É retratável a renúncia, quando proveniente de violência, erro ou dolo, ouvidos os interessados. A aceitação pode retratar-se, se não resultar prejuízo a credores, sendo lícito a estes, no caso contrário, rec… revogado

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TÍTULO I - Da sucessão em geral

CAPÍTULO IV - DA HERANÇA JACENTE

Art. 1.591 Art. 1.591. Não havendo testamento, a herança é jacente, e ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador: I - Se o falecido não deixar cônjuge, nem herdeiro descendente ou ascedente, nem colateral sucess… revogado Art. 1.592 Art. 1.592. Havendo testamento, observar-se-á o disposto no artigo antecedente: I - Se o falecido não deixar cônjuge, ou herdeiros descendentes ou ascendentes. II - Se o herdeiro nomeado não existir, ou não aceitar a her… revogado Art. 1.593 Art. 1.593. Serão declarados vacantes os bens da herança jacente, se, praticadas todas as diligências legais, não aparecerem herdeiros. Parágrafo único. Esta declaração não se fará senão um ano depois de concluído o inve… revogado Art. 1.594 Art. 1.594. A declaração da vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou … revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I - Da sucessão em geral

CAPÍTULO V - DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER

Art. 1.595 Art. 1.595. São excluídos da sucessão ( arts. 1.708, n. IV , e 1.741 a 1.745 ), os herdeiros, ou legatários: I - Que houverem sido autores ou cúmplices em crime de homicídio voluntário, ou tentativa deste, contra a pesso… revogado Art. 1.596 Art. 1.596. A exclusão do herdeiro, ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença, em ação ordinária, movida por quem tenha interesse na sucessão. revogado Art. 1.597 Art. 1.597. O indivíduo incurso em atos que determinem a exclusão da herança ( art. 1.595 ), a ela será, não obstante, admitido, se a pessoa ofendida, cujo herdeiro ele for, assim o resolveu por ato autêntico, ou testame… revogado Art. 1.598 Art. 1.598. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança houver percebido. revogado Art. 1.599 Art. 1.599. São pessoais os efeitos da exclusão. Os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse (art. 1.602). revogado Art. 1.600 Art. 1.600. São válidas as alienações de bens hereditários, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro excluído; mas aos co-herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito a demandar-lhe perdas e d… revogado Art. 1.601 Art. 1.601. O herdeiro excluído terá direito a reclamar indenização por quaisquer despesas feitas com a conservação dos bens hereditários, e cobrar os créditos, que lhe assistam contra a herança. revogado Art. 1.602 Art. 1.602. O excluído da sucessão não terá direito ao uso fruto e a administração dos bens, que a seus filhos couberem na herança ( art. 1.599 ), ou a sucessão eventual desses bens. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - Da sucessão legítima

CAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Art. 1.603 Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Redação dada pela Lei nº 8.049, de 1990) I - Aos descendentes. II - Aos ascendentes. III - Ao cônjuge sobrevivente. IV - Aos colaterais. V - Aos Estados, ao D… revogado Art. 1.604 Art. 1.604. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem, ou não, no mesmo grau. revogado Art. 1.605 Art. 1.605. Para os efeitos da sucessão, aos filhos legítimos se equiparam os legitimados, os naturais reconhecidos e os adotivos. § 1º Havendo filho legítimo, ou legitimado, só a metade do que a este couber em herança t… revogado Art. 1.606 Art. 1.606. Não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados a sucessão os ascendentes. revogado Art. 1.607 Art. 1.607. Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. revogado Art. 1.608 Art. 1.608. Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, a herança partir-se-á entre as duas linhas meio pelo meio. revogado Art. 1.609 Art. 1.609. Falecendo sem descendência o filho adotivo, se lhe sobreviverem os pais e o adotante, aqueles tocará por inteiro a herança. Parágrafo único. Em falta dos pais, embora haja outros ascendentes, devolve-se a her… revogado Art. 1.610 Art. 1.610. Quando o descendente ilegítimo tiver direito a sucessão do ascendente, haverá direito o ascendente ilegítimo a sucessão do descendente. revogado Art. 1.611 Art. 1.611 - A falta de descendentes ou ascedentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) § … revogado Art. 1.612 Art. 1.612 Se não houver cônjuge sobrevivente, ou êle incorrer na incapacidade do artigo 1.611 serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.461, de 1946) revogado Art. 1.613 Art. 1.613. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. revogado Art. 1.614 Art. 1.614. Concorrendo a herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. revogado Art. 1.615 Art. 1.615. Se com tio ou tios concorrerem filhos de irmão unilateral ou bilateral, terão eles, por direito de representação, a parte que caberia ao pai ou a mãe, se vivessem. revogado Art. 1.616 Art. 1.616. Não concorrendo a herança irmão germano, herdarão, em partes iguais entre si, os unilaterais. revogado Art. 1.617 Art. 1.617. Em falta de irmãos, herdarão os filhos destes: § 1º Se só concorrerem a herança filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça. § 2º Se concorrerem filhos de irmãos bilaterais, com filhos de irmãos unilatera… revogado Art. 1.618 Art. 1.618. Não há direito de sucessão entre o adotado e os parentes do adotante. revogado Art. 1.619 Art. 1.619. Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quand… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO II - Da sucessão legítima

CAPÍTULO II - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 1.620 Art. 1.620. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse. revogado Art. 1.621 Art. 1.621. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. revogado Art. 1.622 Art. 1.622. Na linha transversal, só se dá o direito de representação, em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmão deste concorrerem. revogado Art. 1.623 Art. 1.623. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivesse. revogado Art. 1.624 Art. 1.624. O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes. revogado Art. 1.625 Art. 1.625. O renunciante a herança de uma pessoa poderá representa-la na sucessão de outra. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL

Art. 1.626 Art. 1.626. Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO

Art. 1.627 Art. 1.627. São incapazes de testar: I - Os menores de dezeseis anos. II - Os loucos de todo o gênero. III - Os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo. IV - Os surdos-mudos, que não puderem manifestar a sua vo… revogado Art. 1.628 Art. 1.628. A incapacidade superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

Art. 1.629 Art. 1.629. Este Código reconhece como testamentos ordinários: I - O público. II - O cerrado. III - O particular. revogado Art. 1.630 Art. 1.630. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo. revogado Art. 1.631 Art. 1.631. Não se admitem outros testamentos especiais, além dos contemplados neste Código ( arts. 1.656 a 1.663 ). revogado Art. 1.632 Art. 1.632. São requisitos essenciais do testamento público: I - Que seja escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas. II - Qu… revogado Art. 1.633 Art. 1.633. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o oficial assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias. revogado Art. 1.634 Art. 1.634. O oficial público, especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no testamento, haverem sido todas observadas. Parágrafo único. Se faltar, ou não se mencionar alguma delas, será nulo o testament… revogado Art. 1.635 Art. 1.635. Considera-se habilitado a testar publicamente aquele, que puder fazer de viva voz as suas declarações, e verificar, pela sua leitura, haverem sido fielmente exaradas. revogado Art. 1.636 Art. 1.636. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se o não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas. revogado Art. 1.637 Art. 1.637. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes, uma pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador; fazendo-se de tudo circunstanciada menção … revogado Art. 1.638 Art. 1.638. São requisitos essenciais do testamento cerrado: I - Que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo. II - Que seja assinado pelo testador. III - Que não sabendo, ou não podendo o testador ass… revogado Art. 1.639 Art. 1.639. Se o oficial tiver escrito o testamento a rogo do testador, pode-lo-á, não obstante, aprovar. revogado Art. 1.640 Art. 1.640. O testamento pode ser escrito, em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo. A assinatura será sempre do próprio testador, ou de quem lhe escreveu o testamento ( art. 1.… revogado Art. 1.641 Art. 1.641. Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba, ou não possa ler. revogado Art. 1.642 Art. 1.642. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entrega-lo ao oficial público, antes as cinco testemunhas, escreva, na face externa do papel, ou do en… revogado Art. 1.643 Art. 1.643. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o oficial lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue. revogado Art. 1.644 Art. 1.644. O testamento será aberto pelo juiz, que o fará registrar e arquivar no cartório a que tocar, ordenando que seja cumprido, se lhe não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade, ou falsidade. revogado Art. 1.645 Art. 1.645. São requisitos essenciais do testamento particular: I - Que seja escrito e assinado pelo testador. II - Que intervenham cinco testemunhas, além do testador. III - Que seja lido perante as testemunhas, e, depo… revogado Art. 1.646 Art. 1.646. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos. revogado Art. 1.647 Art. 1.647. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do tastador, será confirmado o testamento.… revogado Art. 1.648 Art. 1.648. Faltando até duas das testemunhas, por morte, ou ausência em lugar não sabido, o testamento pode ser confirmado, se as três restantes forem contestes, nos termos do artigo antecedente. revogado Art. 1.649 Art. 1.649. O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas, a compreendam. revogado Art. 1.650 Art. 1.650. Não podem ser testemunhas em testamentos: I. Os menores de dezeseis anos. II. Os loucos de todo o genero. III. Os surdos-mudos e os cegos. IV. O herdeiro instituido, seus ascendentes e descendentes, irmãos e … revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO IV - DOS CODICILLOS

Art. 1.651 Art. 1.651. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indet… revogado Art. 1.652 Art. 1.652. Esses atos, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe, ou não, testamento o autor. revogado Art. 1.653 Art. 1.653. Pelo modo estabelecido no art. 1.651 , se poderão nomear ou substituir testamenteiros. revogado Art. 1.654 Art. 1.654. Os atos desta espécie revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar, ou modificar. revogado Art. 1.655 Art. 1.655. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado (art. 1.644). revogado

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TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS

Art. 1.656 Art. 1.656. O testamento, nos navios nacionais, de guerra, ou mercantes, em viagem de alto mar, será lavrado pelo comandante, ou pelo escrivão de bordo, que redigirá as declarações do testador, ou as escreverá, por ele d… revogado Art. 1.657 Art. 1.657. O testador, querendo, poderá escrever ele mesmo o seu testamento, ou faze-lo escrever por outrem. No primeiro caso, o próprio testador assinará; no segundo, quem o escreveu, com a declaração de que o subscrev… revogado Art. 1.658 Art. 1.658. O testamento marítimo caducará, se o testador não morrer na viagem, nem nos três meses subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento. revogado Art. 1.659 Art. 1.659. Não valerá o testamento marítimo, bem que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto, onde o testador pudesse desembarcar, e testar na forma ordinária. revogado Art. 1.660 Art. 1.660. O testamento dos militares e mais pessoas ao serviço do exercito em campanha, dentro ou fora do país, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações cortadas, poderá fazer-se, não havendo oficial … revogado Art. 1.661 Art. 1.661. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contando que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de p… revogado Art. 1.662 Art. 1.662. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, três meses seguidos em logar, onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidade prescritas no Pará… revogado Art. 1.663 Art. 1.663. As pessoas designadas no art. 1660, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar nuncupativamente, confiando a sua ultima vontade a duas testemunhas. Parágrafo único. Não terá, porém, efeito esse t… revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS EM GERAL

Art. 1.664 Art. 1.664. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certa causa. revogado Art. 1.665 Art. 1.665. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita. revogado Art. 1.666 Art. 1.666. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador. revogado Art. 1.667 Art. 1.667. É nula a disposição: I. Que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatoria de que este disponha, também por testamento, em beneficio do testador, ou de terceiro. II. Que ser refira a pessoa incert… revogado Art. 1.668 Art. 1.668. Valerá, porém, a disposição: I. Em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre diversas pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma familia, ou a um corpo collectivo, ou… revogado Art. 1.669 Art. 1.669. A disposição geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares da caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do logar do domicilio do testador ao tempo de sua morte,… revogado Art. 1.670 Art. 1.670. O erro na designação da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequívocos, se puder identificar a … revogado Art. 1.671 Art. 1.671. Se muitos herdeiros nomear o testamento, não discriminando a parte de cada um, partilhar-se-á por igual, entre todos, a porção disponível do testador. revogado Art. 1.672 Art. 1.672. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente, e outros coletivamente, a herança será divida em tantas quotas, quantos forem os indivíduos e os grupos designados. revogado Art. 1.673 Art. 1.673. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da sucessão hereditária. revogado Art. 1.674 Art. 1.674. Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, quinhor-se-á, distribuidamente, por igual, a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros. revogado Art. 1.675 Art. 1.675. Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele os herdeiros legítimos. revogado Art. 1.676 Art. 1.676. A clausula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade publica, e de execução … revogado Art. 1.677 Art. 1.677. Quando, nas hipóteses do artigo antecedente, se der alienação de bens clausulados, o produto se converterá em outros bens, que ficarão subrogados nas obrigações dos primeiros. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO VII - Dos Legados

Art. 1.678 Art. 1.678. É nulo o legado de coisa alheia. Mas, se a coisa legada, não pertencendo ao testador, quando testou, se houver depois tornado sua, por qualquer titulo, terá efeito a disposição, como se sua fosse a coisa, ao … revogado Art. 1.679 Art. 1.679. Se o testador ordenar que o herdeiro, ou legatário, entregue coisa de sua prioridade a outrem, não o cumprido ele, entender-se-á que renunciou a herança, ou o legado ( art. 1.704 ). revogado Art. 1.680 Art. 1.680. Se tão somente em parte pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro, ou ao legatário, a coisa legada, só quanto a essa parte valerá o legado. revogado Art. 1.681 Art. 1.681. Se o legado for de coisa móvel, que se determine pelo gênero, ou pela espécie, será cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador. revogado Art. 1.682 Art. 1.682. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só valerá o legado, se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança. Se, porém, a coisa legada existir entre os bens do testador, mas e… revogado Art. 1.683 Art. 1.683. O legado de coisa, ou quantidade, que deva tirar-se de certo logar, só valerá se nele for achada, e até á quantidade, que ali achar. revogado Art. 1.684 Art. 1.684. Nulo será o legado consistente em coisa certa, que, na data do testamento, já era do legatário, ou depois lhe foi transferida gratuitamente pelo testador. revogado Art. 1.685 Art. 1.685. O legado de credito, ou de quitação de divida, valerá tão somente ate á importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador. § 1º. Cumpre-se este legado, entregando o herdeiro ao legatário o titulo r… revogado Art. 1.686 Art. 1.686. Não o declarando expressamente o testador, não se ruputurá compensação da sua divida o legado, que ele faça ao credor. Subsistirá do mesmo modo integralmente esse legado, se a divida lhe foi posterior, e o te… revogado Art. 1.687 Art. 1.687. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor. revogado Art. 1.688 Art. 1.688. O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida. revogado Art. 1.689 Art. 1.689. Se aquele que legando alguma propriedade, lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no imóvel legado, salvo expressa declaração em contrario do testador. Parágrafo ún… revogado

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TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO VIII - Dos Efeitos dos Legados e seu Pagamento

Art. 1.690 Art. 1.690. O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatário o direito, transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros intituidos a coisa legada. Parágrafo único. Não pede, porém, o leg… revogado Art. 1.691 Art. 1.691. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condição, ou ele se não vença. revogado Art. 1.692 Art. 1.692. Desde o dia da morte do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir. revogado Art. 1.693 Art. 1.693. O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que constituir em mora a pessoa obrigada a presta-lo. revogado Art. 1.694 Art. 1.694 Se o legado consistir em renda vitalícia, ou pensão periódica, esta, ou aquela, correrá da morte do testador. revogado Art. 1.695 Art. 1.695. Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, o legatário terá direito a cada prestação, um vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ain… revogado Art. 1.696 Art. 1.696. Sendo periódicas as prestações, só no termo de cada período se poderão exigir. Parágrafo único. Se, porém, forem deixadas a titulo de alimentos, pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que o contrario n… revogado Art. 1.697 Art. 1.697. Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ou pela espécie, ao herdeiro tocará escolhe-la, guardando, porém, o meio termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade ( art. 1.699 ). revogado Art. 1.698 Art. 1.698. A mesma regra observar-se-á, quando a escolha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se este a não quiser, ou não puder exercer, ao juiz competirá faze-la, guardado o disposto no artigo anterior, ultima parte… revogado Art. 1.699 Art. 1.699. Se o opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero, ou espécie, determinado, a melhor coisa, que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal espécie, dar-lhe-á de outra congênere… revogado Art. 1.700 Art. 1.700. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção. revogado Art. 1.701 Art. 1701. Se o herdeiro, ou legatário, a quem couber a opção, falecer antes de exerce-la, passará este direito aos seus herdeiros. Parágrafo único. Uma vez feita, porém, a opção é irrevogável. revogado Art. 1.702 Art. 1702. Instituído o testador mais de um herdeiro sem designar os que hão de executar o legados, por estes responderão, proporcionalmente ao que herdarem, todos os herdeiros instituídos. revogado Art. 1.703 Art. 1.703. Se o testador cometer designadamente a certos herdeiros a execução dos legados, só esses responderão por estes. revogado Art. 1.704 Art. 1.704. Se alguma legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário ( art. 1.679 ), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrario expressam… revogado Art. 1.705 Art. 1.705. As despesas e os riscos da entrega do legado correm por conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador. revogado Art. 1.706 Art. 1.706. A coisa legada entregar-se-á, com os seus acessórios, no logar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos, que a onerarem. revogado Art. 1.707 Art. 1.707. Ao legatário, nos legados com encargo, se aplica o disposto no art. 1.180 . revogado

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TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO IX - DA CADUCIDADE DOS LEGADOS

Art. 1.708 Art. 1.708. Caducará o legado: I. Se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, a ponto de já não ter a fórma, nem lhe caber a denominação, que tinha. II. Se o testador alienar, por qualquer titulo, no t… revogado Art. 1.709 Art. 1.709. Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsidiará, quanto ás restantes. Perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu remanescente, o legado. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO X - DO DIREITO DE ACCRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATARIOS

Art. 1.710 Art. 1.710. Verifica-se o direito de acrescer entre co-herdeiros, quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados á herança em quinhões não determinados ( art. 1.712 ). Parágrafo único. A… revogado Art. 1.711 Art. 1.711. Considera-se feita a distribuição das partes ou quinhões, pelo testador, quando este designa a cada um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa. revogado Art. 1.712 Art. 1.712 Se um dos herdeiros nomeados morrer antes do testador, renunciar a herança, ou dela for excluído, e bem assim se a condição, sob a qual foi instituído, não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direit… revogado Art. 1.713 Art. 1.713. Quando se não efetua o direito de acrescer, nos termos do artigo antecedente, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. revogado Art. 1.714 Art. 1.714. Os co-herdeiros, a quem acrescer o quinhão do que deixou de herdar, ficam sujeitos ás obrigações e encargos, que o oneravam. Parágrafo único. Esta disposição aplica igualmente ao co-legatario, a quem aproveit… revogado Art. 1.715 Art. 1.715. Não existindo o direito de acrescer entre os co-legatarios, a quota de que faltar acresce ao herdeiro ou legatário, incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, em proporção dos seus quinhões… revogado Art. 1.716 Art. 1.716. Legado um só usufruto conjuntamente a diversas pessoas, a parte do que faltar acresce aos co-legatarios. Se, porém, não houve conjunção entre estes, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte … revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO III - DA sucessão testamentária

CAPÍTULO XI - Da Capacidade para Adquirir por Testamento

Art. 1.717 Art. 1.717. Podem adquirir por testamento as pessoas existentes ao tempo da morte do testador, que não forem por este Código declaradas incapazes. revogado Art. 1.718 Art. 1.718. São absolutamente incapazes de adquirir por testamento os indivíduos não concebidos até a morte do testador, salvo se a disposição deste se referir á prole eventual de pessoas por ele designadas e existentes … revogado Art. 1.719 Art. 1.719. Não podem também se nomeados herdeiros, nem legatários: I. A pessoa que, a rogo, escreveu o testamento ( arts. 1.638 n. I , 1.656 e 1.657 ), nem o seu conjuge, ou os seus ascendentes, descendentes e irmãos. I… revogado Art. 1.720 Art. 1.720. São nulas as disposições em favor de incapazes ( arts. 1.718 e 1.719 ), ainda quando simulem a forma de contracto oneroso, ou os beneficiem por interposta pessoa. Reputam-se pessoas interpostas o pai, a mãe, … revogado

PARTE ESPECIAL

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CAPÍTULO XII - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Art. 1.721 Art. 1.721. O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente e, em sua falta, ao ascendente, dos quais consti… revogado Art. 1.722 Art. 1.722. Calcula-se a metade disponível ( art. 1.721 ) sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dívidas e as despesas do funeral. Parágrafo único. Calculam-se as legítimas sobre a soma, que… revogado Art. 1.723 Art. 1.723. A legítima dos herdeiros, fixada pelo art. 1.721 , não impede que o testador determine que sejam convertidos em outras espécies os bens que a constituam, lhes prescreva a incomunicabilidade, atribua à mulher … revogado Art. 1.724 Art. 1.724. O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua metade disponível, ou algum legado, não perderá o direito à legítima. revogado Art. 1.725 Art. 1.725. Para excluir da sucessão os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar. revogado

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CAPÍTULO XIII - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Art. 1.726 Art. 1.726. Quando o testador só em parte dispuser da sua metade disponível, entender-se-á que instituiu os herdeiros legítimos no remanescente. revogado Art. 1.727 Art. 1.727. As disposições, que excederem a metade disponível, reduzir-se-ão aos limites dela, em conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º Em se verificando excederem as disposições testamentárias a por… revogado Art. 1.728 Art. 1.728. Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito à redução, far-se-á esta, dividindo-o proporcionalmente. § 1º Se a divisão não for possível, e o excesso do legado montar a mais de um quarto, o legatário… revogado

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CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 1.729 Art. 1.729. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro, ou legatário, nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança, ou o legado. Presume-se que a substituição foi determinada par… revogado Art. 1.730 Art. 1.730. Também lhe é lícito substituir muitas pessoas a uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela. revogado Art. 1.731 Art. 1.731. O substituto fica sujeito ao encargo ou condição impostos ao substituto, quando não for diversa a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição, ou do encargo. revogado Art. 1.732 Art. 1.732. Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões, fixada na primeira disposição, entender-se-á mantida na Segunda. Se, porém, … revogado Art. 1.733 Art. 1.733. Pode também o testador instituir herdeiros ou legatários por meio de fideicomisso, impondo a um deles, o gravado ou fiduciário, a obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob certa condição, transmitir … revogado Art. 1.734 Art. 1.734. O fiduciário tem a propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel. Parágrafo único. É obrigado, porém, a proceder ao inventário dos bens gravados, e, se lhe exigir o fideicomissário, a prestar cau… revogado Art. 1.735 Art. 1.735. O fideicomissário pode renunciar a herança, ou legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, ficando os bens propriedade pura do fiduciário, se não houver disposição contrária do testador. revogado Art. 1.736 Art. 1.736. Se o fideicomissário aceitar a herança ou legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer. revogado Art. 1.737 Art. 1.737. O fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem, quando vier à sucessão. revogado Art. 1.738 Art. 1.738. Caduca o fideicomisso, se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último. Neste caso a propriedade consolida-se no fiduciário nos termos d… revogado Art. 1.739 Art. 1.739. São nulos os fideicomissos além do segundo grau. revogado Art. 1.740 Art. 1.740. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório. revogado

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CAPÍTULO XV - DA DESERDAÇÃO

Art. 1.741 Art. 1.741. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser excluídos da sucessão. revogado Art. 1.742 Art. 1.742. A deserdação só pode ser ordenada em testamento, com expressa declaração de causa. revogado Art. 1.743 Art. 1.743. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador ( art. 1.742 ). Parágrafo único. Não se provando a causa invocada para a deserdação,… revogado Art. 1.744 Art. 1.744. Além das causas mencionadas no art. 1.595 , autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I. Ofensas físicas. II. Injúria grave. III. Desonestidade da filha que vive na casa paterna. IV. Relaç… revogado Art. 1.745 Art. 1.745. Semelhantemente, além das causas enumeradas no art. 1.595 , autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: I. Ofensas físicas. II. Injúria grave. III. Relações ilícitas com a mulher do filho ou ne… revogado

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CAPÍTULO XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS

Art. 1.746 Art. 1.746. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma, por que pode ser feito. revogado Art. 1.747 Art. 1.747. A revogação do testamento pode ser total ou parcial. Parágrafo único. Se a revogação for parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não f… revogado Art. 1.748 Art. 1.748. A revogação produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, caduque por exclusão, incapacidade, ou renúncia do herdeiro nele nomeado; mas não valerá, se o testamento revogatório for anulado … revogado Art. 1.749 Art. 1.749. O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado. revogado Art. 1.750 Art. 1.750. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador. revogado Art. 1.751 Art. 1.751. Rompe-se também o testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários. revogado Art. 1.752 Art. 1.752. Não se rompe, porém, o testamento, em que o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários, de cuja existência saiba, ou deserdando-os, nessa parte, sem menção de causa legal ( art… revogado

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CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO

Art. 1.753 Art. 1.753. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade. revogado Art. 1.754 Art. 1.754. O testador pode também conceder ao testamenteiro a posse e administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários. Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode, entretanto, requer… revogado Art. 1.755 Art. 1.755. Tendo o testamenteiro a posse e administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento. Parágrafo único. Se lhe não competir a posse e a administração, assistir-lhe-á direito a exigir … revogado Art. 1.756 Art. 1.756. O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento que o leve a registro. revogado Art. 1.757 Art. 1.757. O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do tes… revogado Art. 1.758 Art. 1758. Levar-se-ão em conta ao testamenteiro as despesas feitas com o desempenho de seu cargo e a execução do testamento. revogado Art. 1.759 Art. 1.759. Sendo glosadas as despesas por ilegais, ou por não conformes ao testamento, remover-se-á o testamenteiro, perdendo o prêmio deixado pelo testador ( artigo 1.766 ). revogado Art. 1.760 Art. 1.760. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, propugnar a validade do testamento. revogado Art. 1.761 Art. 1.761. Além das atribuições exaradas nos artigos anteriores, terá o testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei. revogado Art. 1.762 Art. 1.762. Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas no lápis de um ano, contado da aceitação da testamentária. Parágrafo único. Pode esse prazo prorrogar-se, porém, … revogado Art. 1.763 Art. 1.763. Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete ao cabeça do casal, e, em falta deste, ao herdeiro nomeado pelo juiz. revogado Art. 1.764 Art. 1.764. O encargo da testamentária não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável. Mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante procurador com poderes especiais. revogado Art. 1.765 Art. 1.765. Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenham aceitado o cargo, poderá cada qual exercê-lo, em falta dos outros. Mas todos ficam solidariamente obrigados a dar conta dos bens, que lhes forem co… revogado Art. 1.766 Art. 1.766. Quando o testamenteiro não for herdeiro, nem legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador o não houver taxado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre toda a herança líquida, confo… revogado Art. 1.767 Art. 1.767. O testamenteiro que for legatário poderá preferir o prêmio ao legado. revogado Art. 1.768 Art. 1.768. Reverterá à herança o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o testamento ( art. 1.766 ). revogado Art. 1.769 Art. 1.769. Se o testador tiver distribuído toda a herança em legados, o testamenteiro exercerá as funções de cabeça de casal. revogado

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TÍTULO IV - Do inventário e partilha

CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO

Art. 1.770 Art. 1.770. Proceder-se-á ao inventário e partilha judiciais na forma das leis em vigor no domicílio do falecido, observado o que se dispõe no art. 1.603 , começando-se dentro em um mês, a contar da abertura da sucessão,… revogado Art. 1.771 Art. 1.771. No inventário, serão descritos com individuação e clareza todos os bens da herança, assim como os alheios nela encontrados. revogado

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TÍTULO IV - Do inventário e partilha

CAPÍTULO II - DA PARTILHA

Art. 1.772 Art. 1.772. O herdeiro pode requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador. § 1º Podem-na requerer também os cessionários e credores do herdeiro. § 2º Não obsta à partilha o estar um ou mais herdeiros na posse… revogado Art. 1.773 Art. 1.773. Se os herdeiros forem maiores e capazes, poderão fazer partilha amigável, por instrumento público, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. revogado Art. 1.774 Art. 1.774. Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for menor, ou incapaz. revogado Art. 1.775 Art. 1.775. No partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível. revogado Art. 1.776 Art. 1.776. É válida a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessário. revogado Art. 1.777 Art. 1.777. O imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, será vendido em hasta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto se um ou mais herdeiros requerem lhes seja adjudicado, repo… revogado Art. 1.778 Art. 1.778. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cabeça de casal o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos, que, desde a abertura da sucessão, perceberam, têm direito ao reembolso das despesas ne… revogado Art. 1.779 Art. 1.779. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa, ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal à partilha dos outros, reservando-se aqueles para … revogado

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TÍTULO IV - Do inventário e partilha

CAPÍTULO III - DOS SONEGADOS

Art. 1.780 Art. 1.780. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário, quando estejam em seu poder, ou com ciência sua, no de outrem, o que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de resti… revogado Art. 1.781 Art. 1.781. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados. revogado Art. 1.782 Art. 1.782. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação ordinária, movida pelos herdeiros, ou pelos credores da herança. Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer d… revogado Art. 1.783 Art. 1.783. Se não se restituírem os bens sonegados, por já os não ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores, que ocultou, mais as perdas e danos. revogado Art. 1.784 Art. 1.784. Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, e o herdeiro, depois de declarar no … revogado

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TÍTULO IV - Do inventário e partilha

CAPÍTULO IV - DAS COLAÇÕES

Art. 1.785 Art. 1.785. A colação tem por fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade disponível ( arts. 1.721 e 1.722 ). revogado Art. 1.786 Art. 1.786. Os descendentes, que concorrerem à sucessão do ascendente comum, são obrigados a conferir as doações e os dotes, que dele em vida receberam. Parágrafo único. Se ao tempo do falecimento do doador ou doadores, … revogado Art. 1.787 Art. 1.787. Os filhos, que de seus pais houveram doações, ou dotes concorrerão com eles à partilha. revogado Art. 1.788 Art. 1.788. São dispensados da colação os dotes ou as doações que o doador determinar que saiam de sua metade, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. revogado Art. 1.789 Art. 1.789. A dispensa de colação pode ser outorgada pelo doador, ou dotador, em testamento, ou próprio título da liberalidade. revogado Art. 1.790 Art. 1.790. O que renunciou a herança, ou foi dela excluído, deve, não obstante, conferir as doações recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa. Parágrafo único. Considera-se inoficiosa a parte da doação, ou do do… revogado Art. 1.791 Art. 1.791. Quando os netos, representando seus pais, sucederam aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que o não hajam herdado, o que os pais teriam de conferir. revogado Art. 1.792 Art. 1.792. Os bens doados, ou dotados, imóveis, ou móveis, serão conferidos pelo valor certo, ou pela estimação que deles houver sido feita na data da doação. § 1º Se do ato de doação, ou do dote, não constar valor cert… revogado Art. 1.793 Art. 1.793. Não virão também à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidade, enxoval e despesas de casamento e li… revogado Art. 1.794 Art. 1.794. As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas à colação. revogado Art. 1.795 Art. 1.795. Sendo feita a doação por ambos os cônjuges, no inventário de cada um, se conferirá por metade. revogado

PARTE ESPECIAL

TÍTULO IV - Do inventário e partilha

CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS

Art. 1.796 Art. 1.796. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhe coube. § 1º Quando, antes da partilha, for requ… revogado Art. 1.797 Art. 1.797. As despesas funerárias, haja, ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança. Mas as de sufrágios por alma do finado só obrigarão a herança, quando ordenadas em testamento ou codicilo ( art. 1.651 ). revogado Art. 1.798 Art. 1.798. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outras herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais. revogado Art. 1.799 Art. 1.799. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento. revogado Art. 1.800 Art. 1.800. Se o herdeiro for devedor ao espolio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor. revogado

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TÍTULO IV - Do inventário e partilha

CAPÍTULO VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS

Art. 1.801 Art. 1.801. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão. revogado Art. 1.802 Art. 1.802. Os co-herdeiros são reciprocamente obrigados a indenizar-se, no caso de evicção, dos bens aquinhoados. revogado Art. 1.803 Art. 1.803. Cessa esta obrigação mútua, havendo convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa do evicto, ou por fato posterior à partilha. revogado Art. 1.804 Art. 1.804. O evicto será indenizado pelos co-herdeiros na proporção de suas quotas hereditárias; mais, se algum deles se achar insolvente, responderão os demais co-herdeiros, na mesma proporção, pela parte desse, menos … revogado

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CAPÍTULO VII - DA NULIDADE DA PARTILHA

Art. 1.805 Art. 1.805. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os atos jurídicos ( art. 178, § 6º, n. V ). DISPOSIÇÕES FINAIS revogado Art. 1.806 Art. 1.806. O Código Civil entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1917. revogado Art. 1.807 Art. 1.807. Ficam revogadas as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código. Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 1916, 95º da Independênci… revogado