Art. 1
Art. 1. A lei obriga em todo o
território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até
onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções
internacionais.
revogado
Art. 2
Art. 2. A obrigatoriedade das leis, quando não fixem outro prazo, começará no Distrito Federal três dias
depois de oficialmente publicadas, quinze dias no Estado do Rio de Janeiro,
trinta dias nos Estados marítimos e no …
revogado
Art. 3
Art. 3. A lei não prejudicará,
em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada.
§ 1º Consideram-se adquiridos,
assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como
a…
revogado
Art. 4
Art. 4. A lei só se revoga, ou derroga por outra lei; mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral
revoga a especial, senão quando a ela, ou ao seu assunto, ser referir,
alternado-a explícita ou implicitamen…
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO I - Da divisão das pessoas
CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES
Art. 5
Art. 5. São absolutamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I. Os menores de dezesseis anos.
II. Os loucos de todo o gênero.
III. Os surdos-mudos, que não
puderem exprimir a sua vontade.
IV. Os aus…
revogado
Art. 6
Art. 6º
São
incapazes relativamente a certos atos
(art. 147, nº I),
ou à maneira de os exercer:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - Os maiores
de 16 e os menores de 21 anos
(arts. 154
e 156) .
(Redação dada pel…
revogado
Art. 7
Art. 7. Aplicam-se nos casos
omissos as disposições concernentes aos casos análogos, e, não as havendo, os
princípios gerais de direito.
revogado
Art. 8
Art. 8. A lei nacional da pessoa
determina a capacidade civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo licito quanto a este a opção
pela lei brasileira.
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO I - Da divisão das pessoas
CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES
Art. 9
Art. 9. Aos vinte e um anos
completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos
da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
§ 1º
. Cessará, para os menores, a inc…
revogado
Art. 10
Art. 10. Os bens, móveis, ou imóveis, estão sob a lei do lugar onde situados; ficando, porém, sob a lei
pessoal do proprietário os moveis de seu uso pessoal, ou os que ele consiga
tiver sempre, bem como os destinados a t…
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO I - Da divisão das pessoas
CAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES
Art. 11
Art. 11. Se dois ou mais
indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
revogado
Art. 12
Art. 12. Serão inscritos em registro publico:
I. Os nascimentos, casamentos e óbitos.
I - os nascimentos, casamentos,
separações judiciais, divórcios e óbitos.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
II. A emancipação …
revogado
Art. 13
Art. 13. Regulará, salvo
estipulação em contrário, quanto á substância e aos efeitos das obrigações, a
lei do lugar, onde forem contraídas.
Parágrafo único. Mas sempre se
regerão pela lei brasileira:
I. Os contratos ajus…
revogado
Art. 14
Art. 14. A sucessão legitima ou testamenteira, a ordem da vocação hereditária, os direitos dos herdeiros e a
validade intrínseca das disposições do testamento, qualquer que seja a natureza
dos bens e o país onde se achem…
revogado
Art. 15
Art. 15. Rege a competência, a
forma do processo e os meios de defesa a lei do lugar, onde se mover a ação;
sendo competentes sempre os tribunais brasileiros nas demandas contra as pessoas
domiciliadas ou residentes no B…
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO I - Da divisão das pessoas
CAPÍTULO II - DAS PESSOAS JURIDICAS
Art. 16
Art. 16. São pessoas jurídicas
de direito privado:
I. As sociedades civis,
religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade
pública e as fundações.
II. As sociedades mercantis.
III - os pa…
revogado
Art. 17
Art. 17. As pessoas jurídicas
serão representadas, ativa o passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais,
por quem es respectivos estatutos designarem, ou, não o designando, pelos seus
diretores.
revogado
Art. 18
Art. 18. Começa a existência
legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição dos seus
contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro
peculiar, regulado por lei especial, ou com a …
revogado
Art. 19
Art. 19. O registro declarará:
I. A denominação, os fins e a
sede da associação ou fundação.
II. O modo por que se administra
e representa, ativa e passiva, judicial e extra-judicialmente.
III. Se os estatutos, o contrat…
revogado
Art. 20
Art. 20. As pessoas jurídicas
têm existência distinta da dos seus membros.
§ 1º Não se poderão constituir,
sem previa autorização, as sociedades, as agencias ou os estabelecimentos de seguros, montepio e caixas econômica…
revogado
Art. 21
Art. 21. Termina a existência da pessoa jurídica:
I. Pela sua dissolução,
deliberada entre os seus membros, salvo o direito da minoria e de terceiros.
II. Pela sua dissolução, quando
a lei determine.
III.
Pela sua dissol…
revogado
Art. 22
Art. 22. Extinguindo-se uma
associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito
deliberação eficaz, devolver-se-á o …
revogado
Art. 23
Art. 23. Extinguindo-se uma
sociedade de fins econômicos, o remanescente do patrimônio social compartir-se-á
entre os sócios ou seus herdeiros.
revogado
Art. 24
Art. 24. Para criar uma
fundação, far-lhe-á seu instituidor, por escritura pública ou testamento,
dotação especial de bens livres, especificando o fim a que a destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.…
revogado
Art. 25
Art. 25. Quando insuficientes
para constituir a fundação, os bens doados serão convertidos em títulos da divida publica, se outra coisa não dispuser o instituidor, até que, aumentados
com os rendimentos ou novas dotações…
revogado
Art. 26
Art. 26. Velará pelas fundações
o Ministério Público do Estado, onde situadas.
§ 1º Se estenderem a atividade a
mais de um Estado, caberá em cada um deles ao Ministério Público esse encargo.
§ 2º Aplica-se ao Distrito
Fe…
revogado
Art. 27
Art. 27. Aqueles a quem o
instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo,
formularão logo, de acordo com as suas bases ( art. 24
), os estatutos da fundação
projetada, submetendo-os, em seguid…
revogado
Art. 28
Art. 28. Para se poderem alterar
os estatutos da fundação, é mister:
I. Que a reforma seja deliberada
pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação.
II. Que não contrarie o fim
desta.
III. Que…
revogado
Art. 29
Art. 29. A minoria vencida na modificação dos estatutos poderá, dentro em um ano, promover-lhe a nulidade,
recorrendo ao juiz competente, salvo o direito de terceiros.
revogado
Art. 30
Art. 30. Verificado ser nociva,
ou impossível a mantenha de uma fundação, ou vencido o prazo de sua existência,
o patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou nos estatutos, será incorporado em outra…
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO II - Do domicílio civil
Art. 31
Art. 31. O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com animo
definitivo.
revogado
Art. 32
Art. 32. Se, porém, a pessoa
natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros
de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.
revogado
Art. 33
Art. 33. Ter-se-á por domicílio
da pessoa natural, que não tenha residência habitual (art. 32), ou empregue a
vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde for encontrada.
revogado
Art. 34
Art. 34. Muda-se o domicílio,
transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa mudada ás municipalidades dos lugares, que deixa, e para…
revogado
Art. 35
Art. 35. Quanto às pessoas
jurídicas o domicílio é:
I. Da União, o Distrito Federal.
II. Dos Estados, as respectivas
capitais.
III. Do Município, o lugar onde
funcione a administração municipal.
IV. Das demais pessoas
ju…
revogado
Art. 36
Art. 36. Os incapazes têm por
domicílio o dos seus representantes.
Parágrafo único. A mulher casada
tem por domicílio o do marido, salvo se estiver desquitada ( art. 315
), ou lhe
competir a administração do casal ( art.…
revogado
Art. 37
Art. 37. Os funcionários
públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo
temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não
operam mudança no domicílio anterior.
revogado
Art. 38
Art. 38. O domicílio do militar
em serviço ativo é o lugar onde servir.
Parágrafo único. As pessoas com praça na armada têm o seu domicílio na respectiva estação naval, ou na sede do emprego que estiverem exercendo, em t…
revogado
Art. 39
Art. 39. O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver matriculado o
navio.
revogado
Art. 40
Art. 40.
O preso, in-fine ou o
desterrado, tem o domicílio no lugar onde cumpre sentença
.
revogado
Art. 41
Art. 41.
O ministro ou agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar
exterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser
demandado no Distrito Federal ou no último ponto do t…
revogado
Art. 42
Art. 42. Nos contratos escritos
poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os
direitos e obrigações deles resultantes.
revogado
PARTE GERAL
CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS
Art. 43
Art. 43. São bens imóveis:
I.
O
o solo com a sua superficie, os
seus accessorios e adjacencias naturaes, comprehendendo as arvores, etc
e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo
.
II. Tudo quanto o homem
incorporar …
revogado
Art. 44
Art. 44. Consideram-se imóveis
para os efeitos legais:
I. Os direitos reais sobre
imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram.
II. As apólices da dívida
pública oneradas com cláusula de inalienabili…
revogado
Art. 45
Art. 45. Os bens de que trata o
art. 43, n. III
, podem ser, em qualquer tempo, mobilizados.
revogado
Art. 46
Art. 46. Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se
reempregarem.
revogado
Art. 47
Art. 47. São móveis os bens
suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.
revogado
Art. 48
Art. 48. Consideram-se móveis
para os efeitos legais:
I. Os direitos reais sobre
objetos móveis e as ações correspondentes.
II. Os direitos de obrigação e as ações respectivas.
III. Os direitos de autor.
revogado
Art. 49
Art. 49.
Os materiais
destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam a sua qualidade de móveis,
Readquirem, em vem de readquirindo.
essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio .
revogado
Art. 50
Art. 50. São fungíveis os móveis
que podem, e não fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma
espécie, qualidade e quantidade.
revogado
Art. 51
Art. 51. São consumíveis os bens
móveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também
considerados tais os destinados a alienação.
revogado
Art. 52
Art. 52. Coisas divisíveis são
as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo
perfeito.
revogado
Art. 53
Art. 53. São indivisíveis:
I. Os bens que se não podem
partir sem alteração na sua substância.
II. Os que, embora naturalmente
divisíveis, se consideram indivisíveis por lei, ou vontade das partes.
revogado
Art. 54
Art. 54. As coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais, são singulares ou coletivas:
I. Singulares, quando, embora
reunidas, se consideram por si, independentemente das demais.
II. Coletivas, ou universais,
qua…
revogado
Art. 55
Art. 55.
Nas coisas
coletivas, em desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta
a coletividade
.
revogado
Art. 56
Art. 56. Na coletividade, fica
sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor, e vice-versa.
revogado
Art. 57
Art. 57. O patrimônio e a
herança constituem coisas universais, ou universalidade, e como tais subsistem,
embora não constem de objetos materiais.
revogado
PARTE GERAL
CAPÍTULO II - DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
Art. 58
Art. 58. Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Acessória, aquela cuja existência
supõe a da principal.
revogado
Art. 59
Art. 59. Salvo disposição
especial em contrário, a coisa acessória segue a principal.
revogado
Art. 60
Art. 60. Entram na classe das coisas acessórias os frutos, produtos e rendimentos.
revogado
Art. 61
Art. 61. São acessórios do solo:
I. Os produtos orgânicos da superfície.
II. Os minerais contidos no subsolo.
III. As obras de aderência
permanente, feitas acima ou abaixo da superfície.
revogado
Art. 62
Art. 62. Também se consideram
acessórias da coisa todas as benfeitorias, qualquer que seja o seu valor,
exceto:
I. A pintura em relação à tela.
II. A escultura em relação à matéria prima.
III. A escritura e outro
qualque…
revogado
Art. 63
Art. 63. As benfeitorias podem
ser voluntárias, úteis ou necessárias:
§ 1º São voluntárias as de mero
deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem
mais agradável ou sejam de elevado va…
revogado
Art. 64
Art. 64. Não se consideram
benfeitorias ou melhoramentos sobrevindos à coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
revogado
PARTE GERAL
CAPÍTULO III - DOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES
Art. 65
Art. 65. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados, ou aos Municípios. Todos os
outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
revogado
Art. 66
Art. 66. Os bens públicos são:
I. Os de uso comum do povo, tais
como os mares, rios, estradas, ruas e praças.
II. Os de uso especial, tais
como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal,
est…
revogado
Art. 67
Art. 67. Os bens de que trata o
artigo antecedente só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a lei prescrever.
revogado
Art. 68
Art. 68. O uso comum dos bens
públicos pode ser gratuito, ou retribuído, conforme as leis da União, dos Estados, ou dos Municípios, a cuja administração pertencerem.
revogado
Art. 69
Art. 69.
São coisas
fóra do commercio
as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis
.
revogado
PARTE GERAL
CAPÍTULO V - DO BEM DA FAMÍLIA
Art. 70
Art. 70. É permitido aos chefes
de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar
isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.
Parágrafo único. E…
revogado
Art. 71
Art. 71. Para o exercício desse
direito é necessário que os instituidores no ato da instituição não tenham
dívidas, cujo pagamento possa por ele ser prejudicado.
Parágrafo único. A isenção se
refere a dividas posteriores…
revogado
Art. 72
Art. 72. O prédio, nas condições
acima ditas, não poderá ter outro destino, ou ser alienado, sem o consentimento
dos interessados e dos seus representantes legais.
revogado
Art. 73
Art. 73.
A instituição
deverá constar de escriptura publica transcripta
no registro de imóveis e publicado na imprensa e, na falta desta, na da capital do Estado .
revogado
Art. 74
Art. 74. Na aquisição dos direitos se observarão estas regras:
I. Adquirem-se os direitos
mediante ato do adquirente, ou por intermedio de outrem.
II. Pode uma pessoa adquiri-los
para si, ou para terceiros.
III. Dizem -s…
revogado
Art. 75
Art. 75. A todo o direito
corresponde uma cação, que o assegura.
revogado
Art. 76
Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral.
Parágrafo único. O interesse
moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou á sua família.
revogado
Art. 77
Art. 77. Perece o direito,
perecendo o seu objeto.
revogado
Art. 78
Art. 78. Entende-se que pereceu
o objeto do direito:
I. Quando perde as qualidades
essenciais, ou o valor econômico.
II. Quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir.
III. Quando fica em logar de ond…
revogado
Art. 79
Art. 79. Se a coisa perecer por
fato alheio á vontade do dono, terá este ação, pelo prejuízos contra o culpado.
revogado
Art. 80
Art. 80. A mesma ação, de perdas
e danos terá o dono contra aquele que, incumbido de conservar a coisa, por
negligencia a deixe perecer; cabendo a este, por sua vez, direito regressivo
contra o terceiro culpado.
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO I - Dos atos jurídicos
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81
Art. 81. Todo o ato licito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir
direitos, se denomina ato jurídico.
revogado
Art. 82
Art. 82. A validade do ato
jurídico requer agente capaz ( art. 145, n.º I
), objeto licito e forma prescrita
ou não defesa em lei ( arts. 129
,
130
e 145
).
revogado
Art. 83
Art. 83. A incapacidade de uma
das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for
indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
revogado
Art. 84
Art. 84.
As pessoas
absolutamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores, ou curadores em todos os atos jurídicos ( art. 5
); as relativamente incapazes pelas pessoas e nos atos que este Código determina.
(Vid…
revogado
Art. 85
Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO I - Dos atos jurídicos
CAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOS
Art. 86
Art. 86. São anuláveis os atos
jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.
revogado
Art. 87
Art. 87. Considera-se erro
substancial o que interessa à natureza do ato, o objeto principal de declaração,
ou alguma das qualidades a ele essenciais.
revogado
Art. 88
Art. 88. Tem-se igualmente por
erro substancial o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem
se refira a declaração de vontade.
revogado
Art. 89
Art. 89. A transmissão errônea
da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, pode argüir-se de nulidade
nos mesmos casos em que a declaração direta.
revogado
Art. 90
Art. 90. Só vicia o ato a falsa,
causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição.
revogado
Art. 91
Art. 91. O erro na indicação da pessoa, ou coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato,
quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.
revogado
Art. 92
Art. 92. Os atos jurídicos são
anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.
revogado
Art. 93
Art. 93. O dolo acidental só
obriga à satisfação das perdas e danos. É acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.
revogado
Art. 94
Art. 94. Nos atos bilaterais o
silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a
outra parte haja ignorado, constitue omissão dolosa, provando-se que sem ela se
não teria celebrado o contrato.
revogado
Art. 95
Art. 95. Pode também ser anulado
o ato por dolo de terceiro, se uma das partes o soube.
revogado
Art. 96
Art. 96. O dolo do representante
de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até à importância do proveito que teve.
revogado
Art. 97
Art. 97. Se ambas as partes
procederam com dolo, nenhuma pode alegá-lo, para anular o ato, ou reclamar
indenização.
revogado
Art. 98
Art. 98. A coação, para viciar a
manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao paciente fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receiável do ato extorquid…
revogado
Art. 99
Art. 99. No apreciar a coação,
se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias, que lhe possam influir na gravidade.
revogado
Art. 100
Art. 100. Não se considera
coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor
reverencial.
revogado
Art. 101
Art. 101. A coação vicia o ato,
ainda quando exercida por terceiro.
§ 1º Se a coação exercida por
terceiro for previamente conhecida à parte, a quem aproveite, responderá esta
solidariamente com aquele por todas as perda…
revogado
Art. 102
Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral:
I. Quando aparentarem conferir
ou transmitir direitos a pessoas das a quem realmente se conferem, ou transmitem.
II. Quando contiverem
declaração, confissão, condiç…
revogado
Art. 103
Art. 103. A simulação não se
considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não
houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei.
revogado
Art. 104
Art. 104. Tendo havido intuito
de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um
contra o outro, ou contra terce…
revogado
Art. 105
Art. 105. Poderão demandar a
nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou representantes do poder publico, a bem da lei, ou da fazenda.
revogado
Art. 106
Art. 106.
Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o
devedor já insolvente, ou por ele reduzido à insolvência, poderão ser
anulados pelos credores chirografários como lesivos dos…
revogado
Art. 107
Art. 107. Serão igualmente
anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for
notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contraente.
revogado
Art. 108
Art. 108. Se o adquirente dos bens do devedor dos bens devedor insolvente ainda não tiver o preço e este for,
aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com citação
edital de todos os interessad…
revogado
Art. 109
Art. 109.
A
ação, nos casos dos arts. 106
e 107
, poderá ser intentada contra o devedor
insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta,
ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má …
revogado
Art. 110
Art. 110.
O credor
chirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não
vencida, ficará obrigado a
repor, em proveito
do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso de credores, aquillo …
revogado
Art. 111
Art. 111. Presumem-se
fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dividas que o
devedor insolvente tiver dado a algum credor.
revogado
Art. 112
Art. 112. Presumem-se, porém, de boa fé e valem, os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, agrícola, ou industrial do devedor.
revogado
Art. 113
Art. 113.
Anulados os atos
fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito
não da massa, mas do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso
de credores.
Parágrafo único. Se os atos
revogados tinham por ún…
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO I - Dos atos jurídicos
CAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
Art. 114
Art. 114. Considera-se condição
a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto.
revogado
Art. 115
Art. 115. São lícitas, em geral,
todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições
defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.
revogado
Art. 116
Art. 116. As condições
fisicamente impossíveis, bem como as de não fazer coisa impossível, têm-se por
inexistentes. As juridicamente impossíveis invalidam os atos a elas
subordinados.
revogado
Art. 117
Art. 117. Não se considera
condição a cláusula, que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas
decorra necessariamente da natureza do direito, a que acede.
revogado
Art. 118
Art. 118. Subordinando-se a
eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se
terá adquirido o direito, a que ele visa.
revogado
Art. 119
Art. 119. Se for resoluta a
condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo
exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada
a condição, para todos os efeitos, se…
revogado
Art. 120
Art. 120. Reputa-se verificada,
quanto aos efeitos jurídicos, a condição, cujo implemento for maliciosamente
obstado pela parte, a quem desfavorecer.
Concedera-se, ao contrário, não
verificada a condição maliciosamente l…
revogado
Art. 121
Art. 121. Ao titular do direito
eventual, no caso de condição suspensiva, é permitido exercer os atos destinados
a conservá-lo.
revogado
Art. 122
Art. 122. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas
disposições, estas não terão valor, realizadas a condição, se com ela forem
incompatíveis.
revogado
Art. 123
Art. 123. O termo inicial
suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
revogado
Art. 124
Art. 124. Ao termo inicial se
aplica o disposto, quanto a condição suspensiva, nos arts. 121
e 122,
e ao termo
final, o disposto acerca da condição resolutiva no art. 119 .
revogado
Art. 125
Art. 125. Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, o incluindo o do vencimento.
§ 1º Se este cair em dia
feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até seguinte dia útil.
§ 2º Mea…
revogado
Art. 126
Art. 126. Nos testamentos o
prazo se presume em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor,
salvo quanto a esses, se do teor do instrumento, ou da circunstâncias, resultar
que se estabeleceu a benefício …
revogado
Art. 127
Art. 127. Os atos entre vivos,
sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
revogado
Art. 128
Art. 128. O encargo não suspende
a aquisição, nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo dissonante, como condição suspensiva.
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO I - Dos atos jurídicos
CAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
Art. 129
Art. 129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei
expressamente a exigir ( art. 82
).
revogado
Art. 130
Art. 130. Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei ( art. 82
), salvo quando
esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.
revogado
Art. 131
Art. 131. As declarações
constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único.
Não
tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a
legitimidade das p…
revogado
Art. 132
Art. 132. A anuência, ou a
autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo
modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.
revogado
Art. 133
Art. 133. No contrato celebrado
com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
revogado
Art. 134
Art. 134.
É, outro sim, da substância do ato
a escriptura publica.
I. Nos pactos antenupciais e nas adoções.
II. Nos contratos constitutivos
ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a um conto de…
revogado
Art. 135
Art. 135. O instrumento
particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição
e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova
as obrigações convencionais de qualq…
revogado
Art. 136
Art. 136. Os atos jurídicos, a
que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante:
I. Confissão.
II. Atos processados em juizo.
III. Documentos públicos ou particulares.
IV. Testemunhas.
V. Presunção.
VI. Exames…
revogado
Art. 137
Art. 137.
Farão a mesma
prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo
extraídas por ele, ou sob a sua vigilânci…
revogado
Art. 138
Art. 138. Terão Também a mesma
força probante os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.
revogado
Art. 139
Art. 139. Os traslados e certidões, a que aludem os dois artigos antecedentes,
considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
revogado
Art. 140
Art. 140. Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.
revogado
Art. 141
Art. 141 -
Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se
admite nos contratos cujo valor não passe de Cr$ 10.000,00 (dez mil
cruzeiros).
(Redação dada pela Lei nº 1.768, de 1952)
Parágrafo único. Qua…
revogado
Art. 142
Art. 142. Não podem ser
admitidos como testemunhas:
I. Os loucos de todo o gênero.
II. Os cegos e surdos, quando a
ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam.
III. Os menores de dezesseis
…
revogado
Art. 143
Art. 143. Os ascendentes por
consangüinidade, ou afinidade, podem ser admitidos como testemunhas em questões
em que se trate de verificar o nascimento, ou o óbito dos filhos.
revogado
Art. 144
Art. 144. Ninguém pode ser
obrigado a depor de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, deva
guardar segredo.
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO I - Dos atos jurídicos
CAPÍTULO V - DAS NULIDADES
Art. 145
Art. 145. É nulo o ato jurídico:
I. Quando praticado por pessoa
absolutamente incapaz (art. 5).
II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.
III. Quando não revestir a forma
prescrita em lei
arts. 82
e 130
).
IV.…
revogado
Art. 146
Art. 146. As nulidades do artigo
antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério
Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. Devem ser
pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato …
revogado
Art. 147
Art. 147. É anulável o ato
jurídico:
I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6).
II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude ( art. 86 a 113
).
revogado
Art. 148
Art. 148. O ato anulável pode
ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.
A ratificação retroage à data do ato.
revogado
Art. 149
Art. 149. O ato de ratificação
deve conter a substância da obrigação retificada e a vontade expressa de ratificá-la.
revogado
Art. 150
Art. 150. É escusada a
ratificação expressa, quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor,
ciente do vício que a inquinava.
revogado
Art. 151
Art. 151. A ratificação
expressa, ou a execução voluntária da obrigação anulável, nos termos dos arts. 148 a 150
, importa renúncia a todas as ações, ou excepções, de que dispusesse
contra o ato o devedor.
revogado
Art. 152
Art. 152. As nulidades do art. 147
não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício.
Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as
alegarem, salvo o caso de solidari…
revogado
Art. 153
Art. 153. A nulidade parcial de um ato não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz
a da obrigação principal.
revogado
Art. 154
Art. 154. As obrigações
contraídas por menores, entre dezesseis e vinte e um anos, são anuláveis ( arts. 6
e 84
), quando resultem de atos por eles praticados:
I. Sem autorização de seus
legítimos representantes ( art. 8…
revogado
Art. 155
Art. 155.
O menor, entre
dezesseis e vinte e um anos, não pode,
para se eximir de uma obrigação
, invocar a
sua idade, se dolosamente a ocultou, inquirido pela outra parte, ou se, no ato
de se obrigar, espontaneamente se…
revogado
Art. 156
Art. 156. O menor, entre
dezesseis e vinte e um anos, equipara-se ao maior quanto às obrigações
resultantes de atos ilícitos, em que for culpado.
revogado
Art. 157
Art. 157. Ninguém pode reclamar
o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu
em proveito dele a importância paga.
revogado
Art. 158
Art. 158. Anulado o ato,
restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo
possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO II - Dos atos ilícitos
Art. 159
Art. 159. Aquele que, por ação
ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar
prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regu…
revogado
Art. 160
Art. 160. Não constituem atos
ilícitos:
I. Os praticados em legítima
defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
II. A deterioração ou destruição
da coisa alheia, afim de remover perigo iminente ( arts. 1.5…
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO III - Da prescrição
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 161
Art. 161. A renúncia da prescrição pode ser expressa, ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo
de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
Tácita é a renúncia, quando se
presume de fatos do interessado, in…
revogado
Art. 162
Art. 162. A prescrição pode ser
alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita.
revogado
Art. 163
Art. 163. As pessoas jurídicas
estão sujeitas aos efeitos da prescrição e podem invocá-los sempre que lhes
aproveitar.
revogado
Art. 164
Art. 164. As pessoas que a lei
priva de administrar os próprios bens, têm ação regressiva contra os seus
representantes legais, quando estes, por dolo, ou negligência, derem causa à prescrição.
revogado
Art. 165
Art. 165. A prescrição iniciada
contra um pessoa contínua a correr contra o seu herdeiro.
revogado
Art. 166
Art. 166. O juiz não pode
conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes.
revogado
Art. 167
Art. 167. Com o principal
prescrevem os direitos acessórios.
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO III - Da prescrição
CAPÍTULO II - DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO
Art. 168
Art. 168. Não corre a
prescrição:
I. Entre cônjuges, na constância
do matrimônio.
II. Entre ascendentes e descendentes, durante o pátrio poder.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a t…
revogado
Art. 169
Art. 169. Também não corre a
prescrição:
I. Contra os incapazes de que trata o
art. 5
.
II. Contra os ausentes do Brasil
em serviço público da União, dos Estados, ou dos Municípios.
III. Contra os que se acharem
servindo…
revogado
Art. 170
Art. 170. Não corre igualmente:
I. Pendendo condição suspensiva.
II. Não estando vencido o prazo.
III. Pendendo ação de evicção.
revogado
Art. 171
Art. 171. Suspensa a prescrição
em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros, se o objeto da obrigação for indivisível.
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO III - Da prescrição
CAPÍTULO III - DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO
Art. 172
Art. 172. A prescrição
interrompe-se:
I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente.
II. Pelo protesto, nas condições
do número anterior.
III. Pela apresentação do título
de crédito e…
revogado
Art. 173
Art. 173. A prescrição
interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper.
revogado
Art. 174
Art. 174. Em cada um dos casos
do art. 172
, a interrupção pode ser promovida:
I. Pelo próprio titular do direito em via de prescrição.
II. Por quem legalmente o
represente.
III. Por terceiro que tenha
legítimo interesse…
revogado
Art. 175
Art. 175. A prescrição não se
interrompe com a citação nula por vício de forma, por circumducta, ou por se
achar perenpta a instância, ou a ação.
revogado
Art. 176
Art. 176. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Semelhantemente, a
interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais co-obrigados.
§ 1º A interrupção, porém,…
revogado
PARTE GERAL
TÍTULO III - Da prescrição
CAPÍTULO IV - DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO
Art. 177
Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinàriamente, em vinte anos,
as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados
da data em que poderiam ter sido propostas.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, d…
revogado
Art. 178
Art. 178. Prescreve:
§ 1º Em dez dias, contados do casamento, a ação do marido para anular o matrimônio contraído com mulher já
deflorada ( arts. 218
,
219, n. IV
, e 220
).
(Vide Decreto nº 13-A, de 1935)
(Vide Decreto-…
revogado
Art. 179
Art. 179. Os casos de prescrição
não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177 .
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do casamento
CAPÍTULO I - DAS FORMALIDADE PRELIMINARES
Art. 180
Art. 180. A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os
seguintes documentos:
I. Certidão de idade ou prova
equivalente.
II. Declaração do estado, do domicílio e da residênci…
revogado
Art. 181
Art. 181. À vista desses
documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará
durante quinze dias, em lugar ostensivo …
revogado
Art. 182
Art. 182. O registro dos editais
far-se-á no cartório do oficial, que os houver publicado, dando-se deles
certidão a quem pedir.
Parágrafo único. A autoridade
competente, havendo urgência, poderá dispensar-lhes a publica…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do casamento
CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS
Art. 183
Art. 183. Não podem casar (arts. 207 e 209):
I. Os ascendentes com os
descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil.
II. Os afins em linha reta, seja
o vínculo legítimo ou ilegítimo.
III. O adot…
revogado
Art. 184
Art. 184. A afinidade resultante
de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem, terão o direito de fazê-la em segredo
de justiça.
Parágrafo únic…
revogado
Art. 185
Art. 185. Para o casamento dos menores de vinte e um anos, sendo filhos legítimos, é mister o consentimento de ambos os pais.
revogado
Art. 186
Art. 186 - Discordando eles entre
si, prevalecerá a vontade paterna, ou, sendo o casal separado, devorciado ou tiver sido o
seu casamento anulado, a vontade do cônjuge, com quem estiverem os filhos.
(Redação dada pela Le…
revogado
Art. 187
Art. 187.
Até á celebração
do matrimônio
podem os paes,
tutores e curadores retractar o seu consentimento.
revogado
Art. 188
Art. 188. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz, com recurso para a
instância superior.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do casamento
CAPÍTULO III - DA OPOSIÇÃO DOS IMPEDIMENTOS
Art. 189
Art. 189. Os impedimentos do art. 183, ns. I a XII
podem ser opostos:
I. Pelo oficial do registro
civil ( art. 227, n. III
).
II. Por quem presidir à celebração do casamento.
III. Por qualquer pessoa maior,
que, sob sua …
revogado
Art. 190
Art. 190. Os outros impedimentos
só poderão ser opostos:
I. Pelos parentes, em linha
reta, de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins.
II. Pelos colaterais, em segundo
grau, sejam consangüíneos ou afins.
revogado
Art. 191
Art. 191. O oficial do registro
civil dará aos nubentes, ou seus representantes, nota do impedimento oposto,
indicando os fundamentos, as provas, e, se o impedimento não se opôs ex-officio,
o nome do oponente.
Parágrafo …
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do casamento
CAPÍTULO IV - DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO
Art. 192
Art. 192. Celebrar-se-á o
casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver
de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados
com a certidão do art. 181, § 1º…
revogado
Art. 193
Art. 193. A solenidade
celebrar-se-á na casa das audiências, com toda a publicidade, a portas abertas,
presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, em caso de força maior, querendo as par…
revogado
Art. 194
Art. 194. Presentes os
contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas
e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar…
revogado
Art. 195
Art. 195. Do matrimônio, logo
depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro ( art. 202
).
No assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial de registro, serão
exarados:…
revogado
Art. 196
Art. 196. O instrumento da autorização para casar transcrever-se-á integralmente na escritura antenupcial.
revogado
Art. 197
Art. 197. A celebração do casamento será imediatamente suspensa, se algum dos contraentes:
I. Recusar a solene afirmação da sua vontade.
II. Declarar que esta não é
livre e espontânea.
III. Manifestar-se arrependido.
Par…
revogado
Art. 198
Art. 198. No caso de moléstia
grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo na casa do impedido
e, sendo urgente, ainda à noite, perante quatro testemunhas, que saibam ler e escrever.
§ 1º A falta ou imped…
revogado
Art. 199
Art. 199. O oficial do registro,
mediante despacho da autoridade competente, à vista dos documentos exigidos no art. 180
e independentemente do edital de proclamas (art. 181) dar a certidão
ordenada no art. 181, § 1º
:
I…
revogado
Art. 200
Art. 200. Essas testemunhas
comparecerão dentro em cinco dias ante a autoridade judicial mais próxima,
pedindo que se lhes tomem por termo as seguintes declarações:
I. Que foram convocadas por
parte do enfermo.
II. Que e…
revogado
Art. 201
Art. 201. O casamento pode
celebrar-se mediante procuração, que outorgue poderes especiais ao mandatário
para receber, em nome do outorgante, o outro contraente.
Parágrafo único. Pode casar por
procuração o preso, ou o c…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do casamento
CAPÍTULO V - Das Provas do Casamento
Art. 202
Art. 202. O casamento celebrado
no Brasil prova-se pela certidão do registro, feito ao tempo de sua celebração
( art. 195
).
Parágrafo único. Justificada a
falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra es…
revogado
Art. 203
Art. 203. O casamento de pessoas
que faleceram na posse do estado de casados não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que prove que já era
casada alguma delas, quando c…
revogado
Art. 204
Art. 204. O casamento celebrado
fora do Brasil prova-se de acordo com a lei do país, onde se celebrou.
Parágrafo único. Se, porém, se
contraiu perante agente consular, provar-se-á por certidão do assento no registro do c…
revogado
Art. 205
Art. 205. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar
de processo judicial
, a
inscrição da sentença no livro do registro civil produzirá, assim no que toca
aos cônjuges, como no que respeita aos filhos, tod…
revogado
Art. 206
Art. 206. Na dúvida entre as
provas por e contra, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo matrimônio
se impugna, vierem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do casamento
CAPÍTULO VI - Do Casamento Nulo e Anulável
Art. 207
Art. 207. É nulo e de nenhum
efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração
de qualquer dos nºs I a VIII do art. 183 .
revogado
Art. 208
Art. 208. É também nulo o
casamento contraído perante autoridade incompetente ( arts. 192
,
194
,
195
e 198
).
Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em dois anos da celebração.
Parágrafo único.…
revogado
Art. 209
Art. 209. É anulável o casamento
contraído com infração de qualquer dos nºs IX a XII do art. 183 .
revogado
Art. 210
Art. 210. A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser
promovida:
I. Pelo próprio coacto.
II. Pelo incapaz.
III. Por seus representantes
legais.
revogado
Art. 211
Art. 211. O que contraiu
casamento, enquanto incapaz, pode ratifica-lo, quando adquirir a necessária
capacidade, e esta ratificação retroagirá os seus efeitos á data da celebração.
revogado
Art. 212
Art. 212. A anulação do casamento contraído com infração do nº XI do art. 183
só pode ser requerida
pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato.
revogado
Art. 213
Art. 213. A anulação do casamento da menor de dezesseis anos ou menor de dezoito será requerida:
I. Pelo próprio cônjuge menor.
II. Pelos seus representantes
legais.
III. Pelas pessoas designadas no art. 190
, naquela me…
revogado
Art. 214
Art. 214. Podem, entretanto,
casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento de pena
criminal.
Parágrafo único. Em tal caso o
juiz poderá ordenar a separação de corpos, até que os cônjuges alcancem…
revogado
Art. 215
Art. 215. Por defeito de idade
não se anulará o casamento, de que resultou gravidez.
revogado
Art. 216
Art. 216. Quando requerida por
terceiros a anulação do casamento ( art. 213, nºs II e III
), poderão os cônjuges ratifica-lo, em perfazendo a idade fixada no art. 183, nº XII
, ante o juiz o
oficial do registro civil. A …
revogado
Art. 217
Art. 217. A anulação do casamento não opta à legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na constância dele.
revogado
Art. 218
Art. 218. É também anulável o
casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência
quanto à pessoa do outro.
revogado
Art. 219
Art. 219. Considera-se erro
essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I. O que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o
seu conhecimento ulterior torne insuportável a …
revogado
Art. 220
Art. 220. A anulação do casamento, nos casos do artigo antecedente, nºs I, II e III, só poderá demandar o outro cônjuge e, no caso do nº IV, só o marido.
revogado
Art. 221
Art. 221.
Embora annullavel, ou mesmo nullo se
contrahido de bôa fé por ambos os conjuges, o casamento, em relação a
estes aos filhos, produz todos os effeitos civis até ao dia da sentença
annullatoria.
Parágrafo único. …
revogado
Art. 222
Art. 222. A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o
defenda.
revogado
Art. 223
Art. 223. Antes de mover a ação
de nulidade do casamento, a de anulação, ou a de desquite, requererá o autor,
com documentos que a autorizem, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.
revogado
Art. 224
Art. 224. Concedida a separação,
a mulher poderá pedir os alimentos provisionais, que lhe serão arbitrados, na fôrma do art. 400 .
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Do casamento
CAPÍTULO VII - Disposições Penais
Art. 225
Art. 225. O viúvo, ou a viúva,
com filhos do cônjuge falecido, que se casar antes de fazer inventário do casal
e dar partilha aos herdeiros, perderá o direito ao usufruto dos bens dos mesmos
filhos.
revogado
Art. 226
Art. 226. No casamento com infração do art. 183, nºs XI a XVI
, é obrigatório o regime da separação de bens,
não podendo o cônjuge infrator fazer doações ao outro.
Parágrafo único. Considera-se
culpado o tutor que não po…
revogado
Art. 227
Art. 227. Incorre na multa de cem a quinhentos mil réis, além da responsabilidade penal aplicável ao caso, o
oficial do registro:
I. Que publicar o edital do art. 181
, não sendo solicitado por ambos os contraentes.
II. …
revogado
Art. 228
Art. 228. Nas mesmas penas
incorrerá o juiz:
I. Que celebrar o casamento
antes de levantados os impedimentos opostos contra algum dos contraentes.
II. Que deixar de recebe-los,
quando oportunamente opostos, nos termos do…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamento
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 229
Art. 229. Criando a família
legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos ( arts. 352 a 354
).
revogado
Art. 230
Art. 230. O regimen dos bens
entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável.
revogado
Art. 231
Art. 231. São deveres de ambos
os cônjuges:
I. Fidelidade recíproca.
II. Vida em comum, no domicílio
conjugal ( art. 233, nº IV
, e 234
).
III. Mutua assistência.
IV. Sustento, guarda e educação
dos filhos.
revogado
Art. 232
Art. 232. Quando o casamento for
anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I. Na perda de todas as
vantagens havidas do cônjuge inocente.
II. Na obrigação de cumprir as
promessas, que lhe fez, no contrato ant…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamento
CAPÍTULO II - Dos Direitos e Deveres do Marido
Art. 233
Art. 233. O marido é o chefe da sociedade
conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse
comum do casal e dos filhos
(arts. 240
,
247
e 251) .
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Compete-lhe:…
revogado
Art. 234
Art. 234. A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona sem justo motivo a
habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso, o juiz pode, segundo as
circunstâncias, ordenar, em proveit…
revogado
Art. 235
Art. 235. O marido não pode, sem
consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I.
Alienar,
mmoveis ou direitos reaes,
direitos reais sobre
imóveis alheios ( arts. 178, § 9º, nº I, a, 237
,
276
e 293
)
.
II…
revogado
Art. 236
Art. 236. Valerão, porém, os
dotes ou doações nupciais feitas às filhas e as doações feitas aos filhos por
ocasião de se casarem, ou estabelecerem economia separada ( art. 313
).
revogado
Art. 237
Art. 237. Cabe ao juiz suprir a
outorga da mulher, quando esta a denegue sem motivo justo, ou lhe seja
impossível dá-la ( arts. 235
,
238
e 239
).
revogado
Art. 238
Art. 238. O suprimento judicial
da outorga autoriza o ato do marido, mas não obriga os bens próprios da mulher
( arts. 247, parágrafo único
,
269
,
274
e 275
).
revogado
Art. 239
Art. 239. A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá
ser demandada por ela, os seus herdeiros ( art. 178, § 9º, nº I, a, e nº II) .
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamento
CAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher
Art. 240
Art. 240 - A mulher, com o
casamento, assume a condição de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta.
(Redação dada pela Lei nº 6.515,…
revogado
Art. 241
Art. 241. Se o regime de bens
não for o da comunhão universal, o marido recobrará da mulher as despesas, que com a defesa dos bens e direitos particulares desta houver feito.
revogado
Art. 242
Art. 242.
A
mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - praticar
os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);
(Redação dada pela Lei nº 4.1…
revogado
Art. 243
Art. 243. A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado.
Paragrapho unico. O supprimento judicial da autorização (art. 245) valida os
ac…
revogado
Art. 244
Art. 244. Esta autorização é
revogável a todo o tempo, respeitados os direitos de terceiros e os efeitos
necessários dos atos iniciados.
revogado
Art. 245
Art. 245. A autorização marital
pode suprir-se judicialmente:
I. Nos casos do art. 242, nºs I
a V
.
II. Nos casos do art. 242, nºs
VII e VIII
, se o marido não ministrar os meios de subsistência à mulher e aos filhos.
revogado
Art. 246
Art. 246.
A
mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido terá
direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e a sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com êle
adqu…
revogado
Art. 247
Art. 247. Presume-se a mulher
autorizada pelo marido:
I. Para a compra, ainda a
crédito, das coisas necessárias à economia doméstica.
II. Para obter, por empréstimo,
as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir…
revogado
Art. 248
Art. 248.
A
mulher casada pode livremente:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - Execer o
direito que lhe competir sôbre as pessoas e os bens dos filhos de leito
anterior (art. 393);
(Redação dada pela Lei nº 4.1…
revogado
Art. 249
Art. 249. As ações fundadas nos nºs II, III, IV e VI do artigo antecedente competem à mulher e aos seus
herdeiros.
revogado
Art. 250
Art. 250. Salvo o caso do nº IV
do art. 248
, fica ao terceiro, prejudicado com a sentença favorável à mulher, o
direito regressivo contra o marido ou seus herdeiros.
revogado
Art. 251
Art. 251. À mulher compete a
direção e a administração do casal, quando o marido:
I. Estiver em lugar remoto, ou não sabido.
II. Estiver em cárcere por mais
de dois anos.
III. For judicialmente declarado
interdito.
Parág…
revogado
Art. 252
Art. 252. A falta, não suprida
pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária ( art. 242
), invalidará o
ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até dois
anos depois de terminada a so…
revogado
Art. 253
Art. 253. Os atos da mulher
autorizados pelo marido obrigam todos os bens do casal, se o regime matrimonial
for o da comunhão, e somente os particulares dela, se outro for o regime e o
marido não assumir conjuntamente a …
revogado
Art. 254
Art. 254. Qualquer que seja o
regime do casamento, os bens de ambos os cônjuges ficam obrigados igualmente
pelos atos que a mulher praticar na conformidade do artigo 247 .
revogado
Art. 255
Art. 255.
A annullação dos actos de um conjuge por falta
da outorga indispensavel do outro, importa ficar o primeiro obrigado
pela importancia da vantagem que do acto annullado lhe haja advindo, a
elle, ao consorte ou ao…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjuges
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 256
Art. 256. É lícito aos nubentes,
antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes
aprouver ( arts. 261
,
273
,
277
,
283
,
287
e 312
).
Parágrafo único. Serão nulas
tais convenções:
I. Não se f…
revogado
Art. 257
Art. 257. Ter-se-á por não
escrita a convenção, ou a cláusula:
I. Que prejudique os direitos
cônjugais, ou os paternos.
II. Que contravenha disposição
absoluta da lei.
revogado
Art. 258
Art. 258 - Não havendo
convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
revogado
Art. 259
Art. 259. Embora o regime não
seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios
dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento.
revogado
Art. 260
Art. 260. O marido, que estiver
na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros
responsável:
I. Como usufruário, se o
rendimento for comum
(arts. 262
,
265
,
271, nº V
e 289, nº II).
II. Como …
revogado
Art. 261
Art. 261.
As convenções
antenupciais não terão efeito para com terceiros senão depois de transcriptas
, em livro especial, pelo oficial do registro de imóveis do domicílio dos cônjuges
( art. 256
)
.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjuges
CAPÍTULO II - Do Regime da Comunhão Universal
Art. 262
Art. 262. O regime da comunhão
universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguinte.
revogado
Art. 263
Art. 263.
São
excluídos da comunhão:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - As
pensões, meios soldos montepios, tenças, e outras rendas semelhantes;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - Os bens
doados ou…
revogado
Art. 264
Art. 264. As dívidas não
compreendidas nas duas excepções do nº VII, do artigo antecedente, só se poderão
pagar durante o casamento, pelos bens que o cônjuge devedor trouxer para o
casal.
revogado
Art. 265
Art. 265. A incomunicabilidade
dos bens enumerados no art. 263
não se lhes estende aos frutos, quando se
percebam ou vençam durante o casamento.
revogado
Art. 266
Art. 266.Na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens é comum.
Parágrafo único. A mulher,
porém, só os administrará por autorização do marido, ou nos casos do art. 248,
nº V
, e art. 251 .
revogado
Art. 267
Art. 267. Dissolve-se a
comunhão:
I. Pela morte de um dos cônjuges
( art. 315, nº I
).
II. Pela sentença que anula o
casamento ( art. 222
).
III. Pelo desquite ( art. 322
).
III - pela separação judicial;
(Redação dada p…
revogado
Art. 268
Art. 268. Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e passivo, cessará à responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro por dívidas que este houver contraído.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjuges
CAPÍTULO III - Do Regime da Comunicação Parcial
Art. 269
Art. 269.
No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - Os bens
que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio …
revogado
Art. 270
Art. 270. Igualmente não se
comunicam:
I. As obrigações anteriores ao casamento.
II. As provenientes de atos
ilícitos.
revogado
Art. 271
Art. 271. Entram na comunhão:
I. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II. Os adquiridos por fato
eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despes…
revogado
Art. 272
Art. 272. São incomunicáveis os
bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento.
revogado
Art. 273
Art. 273. No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o
foram em data anterior.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
revogado
Art. 274
Art. 274. A administação dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não
só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particlares de um e outro
cônjuge, na razão do proveito que …
revogado
Art. 275
Art. 275. É aplicável a
disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, nos casos em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem pelo, ou escusam
autorização ( arts. 242 a 244
,
247
,
24…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjuges
CAPÍTULO IV - Do Regime da Separação
Art. 276
Art. 276. Quando os contraentes
casarem, estipulando separação de bens, permanecerão os de cada cônjuge sob a
administração exclusiva dele, que os poderá livremente alienar, se forem móveis
( arts. 235, nº I
,
242, nº II…
revogado
Art. 277
Art. 277. A mulher é obrigada a
contribuir para as despesas do casal com os rendimentos de seus bens, na proporção de seu valor, relativamente ao dos do marido, salvo estipulação em contrato antenupcial (arts. 256 e 312)…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjuges
CAPÍTULO V - DO REGIMEN DOTAL
Art. 278
Art. 278. É da essencial do regimen dotal descreverem-se e estimarem-se cada um de per si, na escritura
antenupcial ( art. 256)
, os bens, que constituem o dote, com expressa declaração
de que a este regimen ficam sujeit…
revogado
Art. 279
Art. 279. O dote pode ser
constituído pela própria nubente, por qualquer dos seus ascendentes, ou por
outro.
Parágrafo único. Na celebração
do contrato intervirão sempre, em pessoa, ou por procurador, todos os
interessad…
revogado
Art. 280
Art. 280. O dote pode
compreender, no todo, ou em parte, os bens presentes e futuros da mulher.
Parágrafo único. Os bens
futuros, porém, só se consideram compreendidos no dote, quando, adquiridos por
titulo gratuito, ass…
revogado
Art. 281
Art. 281. Não é licito casados
aumentar o dote.
revogado
Art. 282
Art. 282. O dote constituído por
estranhos durante o matrimonio não altera, quanto aos outros bens, o regimen
preestabelecido.
revogado
Art. 283
Art. 283. É licito estipular na escritura antenupcial a reversão do dote ao dotador, dissolvida a sociedade
conjugal.
revogado
Art. 284
Art. 284. Se o dote for
prometido pelos pais conjuntamente, sem declaração da parte com que um e o outro
contribuem, entende-se que cada um se obrigou por metade.
revogado
Art. 285
Art. 285. Quando o dote for
constituído por qualquer outra pessoa, esta só responderá pela evicção se houver
procedido de má fé, ou se a responsabilidade tiver sido estipulada.
revogado
Art. 286
Art. 286.
Os
fructos do dote são devidos desde a celebração do casamento e não se
estipulou prazo.
revogado
Art. 287
Art. 287. É permitido estipular
no contrato dotal:
I. Que a mulher receba,
diretamente, para suas despesas particulares, uma determinada parte dos rendimentos dos bens dotais.
II. Que, a par dos bens lotais,
haja outros,…
revogado
Art. 288
Art. 288. Aplica-se, no regimen
dotal, aos adquiridos o disposto neste titulo, capitulo III ( arts. 269 a 275
).
revogado
Art. 289
Art. 289. Na vigência da sociedade conjugal, é direito do marido:
I. Administrar os bens dotais.
II. Perceber os seus frutos.
III. Usar das ações judiciais a
que derem logra.
revogado
Art. 290
Art. 290. Salvo clausula
expressa em contrario, presumir-se-á transferido ao marido o domínio dos bens,
sobre que recair o dote, se forem moveis, e não transferido, se forem imóveis.
Parágrafo único.
Só mediante
clausula…
revogado
Art. 291
Art. 291. O imóvel adquirido com a importância do dote, quando este consistir em dinheiro, será considerado
dotal.
revogado
Art. 292
Art. 292. Quando o dote importar
alheação, o marido considerar-se-á proprietário, e poderá dispor dos bens
dotais, correndo por conta sua os riscos e vantagens, que lhes sobrevierem.
revogado
Art. 293
Art. 293. Os imóveis dotais não
podem, sob pena de nulidade, ser onerados, nem alienados, salvo em hasta
publica, e por autorização do juiz competente, nos casos seguintes:
I. Se de acôrdo o marido e a
mulher quiserem do…
revogado
Art. 294
Art. 294. Ficará
subsidiariamente responsável o juiz que conceder a alienação fora dos casos e sem as formalidades do artigo antecedente, ou não providenciar na sub-rogação do preço em conformidade com o parágrafo único …
revogado
Art. 295
Art. 295. A nulidade da alienação pode ser promovida:
I. Pela mulher.
II. Pelos seus herdeiros.
Parágrafo único. A reivindicação
dos moveis, porém, só será permitida, se o marido não tiver bens com que responda pelo seu …
revogado
Art. 296
Art. 296. O marido fica obrigado
por perdas e danos aos terceiros prejudicados com a nulidade, se no contrato de alienação ( arts. 293 e 294
) não se declarar a natureza dotal dos imóveis.
revogado
Art. 297
Art. 297. Se o marido não tiver
imóveis, que se possam hipotecar em garantia do dote, poder-se-á no contrato
antenupcial estipular fiança, ou outra caução.
revogado
Art. 298
Art. 298. O direito aos imóveis
dotais não prescreve durante o matrimonio. Mas prescreve, sob a responsabilidade
do marido, o direito aos moveis dotais.
revogado
Art. 299
Art. 299. Quanto às dividas
passivas, observar-se-á o seguinte:
§ 1º. As do marido, contraídas
antes ou depois do casamento, não serão pagas senão por seus bens particulares.
§ 2º As da mulher, anteriores ao casamento, s…
revogado
Art. 300
Art. 300. O dote deve ser
restituído pelo marido à mulher, ou aos seus herdeiros, dentro no mês que se
seguir á dissolução da sociedade conjugal, se não o puder ser imediatamente
( art. 178, § 9º, n. I, c, e n. II
).
revogado
Art. 301
Art. 301. O preço dos bens
fungíveis, ou não fungíveis, quando legalmente alienados, só pode ser pedido
seis meses depois da dissolução da sociedade conjugal.
revogado
Art. 302
Art. 302. Se os moveis dotais se
tiverem consumido por uso ordinário, o marido será obrigado a restituir somente
os que restarem, e no estado em que se acharem ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.
revogado
Art. 303
Art. 303. A mulher pode, em todo
o caso, reter os objetos de seu uso, em conformidade com a disposição do art. 263, n. IX
, deduzindo-se o seu valor do que o marido houver de restituir.
revogado
Art. 304
Art. 304. Se o dote compreender
capitães ou rendas, que tenham sofrido diminuição ou depreciação eventual, sem
culpa do marido, este desonerar-se-á da obrigação de restitui-o, entregando os
respectivos títulos.
Parágrafo…
revogado
Art. 305
Art. 305. Presume-se recebido o
dote:
I. Se o casamento se tiver
prolongado por cinco anos depois do prazo estabelecido para sua entrega.
II. Se o devedor for mulher.
Parágrafo único. Fica, porém,
salvo ao marido o direi…
revogado
Art. 306
Art. 306. Dada a dissolução da sociedade conjugal, os frutos dotais, que correspondam ao ano corrente, serão
divididos entre dois cônjuges, ou entre um e os herdeiros do outro,
proporcionalmente á duração do casamento, n…
revogado
Art. 307
Art. 307. O marido tem direito á
indenização das benfeitorias necessárias e úteis, segundo o seu valor ao tempo
da restituição, e responde pelos danos de que tiver culpa.
Parágrafo único. Este direito e esta obrigação tr…
revogado
Art. 308
Art. 308. A mulher pode requerer
judicialmente a separação do dote, quando a desordem nos negócios do marido leve
a recear que os bens deste não bastem a assegurar os dela; salvo o direito, que aos credores assiste, de s…
revogado
Art. 309
Art. 309. Separado o dote, terá
por administradora a mulher, mas continuará inalienável, provendo o juiz, quando
conceder a separação , a que sejam convertidos em imóveis os valores entregues
pelo marido em reposição dos…
revogado
Art. 310
Art. 310. A mulher conserva a
prioridade, a administração, o gozo e a livre disposição dos bens parafernaes;
não podendo, porém, alienar os imóveis ( art. 276
).
revogado
Art. 311
Art. 311. Se o marido, como procurador constituído para administrar os bens
parafernais ou particulares da mulher, for dispensado, por clausula expressa, de prestar-lhe contas, será somente obrigado a restituir os frutos…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Do regime dos bens entre os cônjuges
CAPÍTULO VI - DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAES
Art. 312
Art. 312. Salvo o caso de separação obrigatória de bens (art. 258, parágrafo único) é livre aos contraentes estipular, na escritura antenupcial, doações reciprocas, ou de um
outro, contanto que não excedam à metade dos b…
revogado
Art. 313
Art. 313.
As doações para casamento podem também ser feitas por terceiros, no contrato antenupcial, ou em escriptura publica
anterior ao casamento
.
revogado
Art. 314
Art. 314. As doações estipuladas
nos contratos antenupciais, para depois da morte do doador, aproveitarão aos filhos do donatário, ainda que este faleça antes daquele.
Parágrafo único. No caso, porém,
de sobreviver o doa…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTECÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
CAPÍTULO I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Art. 315
Art. 315. A sociedade conjugal
termina:
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
I. Pela morte de um dos cônjuges.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
II. Pela nulidade ou anulação do casamento.
(Revogado pela Lei nº 6.51…
revogado
Art. 316
Art. 316. A ação de desquite
será ordinária e somente competira aos cônjuges.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
Parágrafo único. Se, porém, o
cônjuge for incapaz de exerce-la, poderá ser representado por qualquer
asc…
revogado
Art. 317
Art. 317. A ação de desquite só
se pode fundar em algum dos seguintes motivos:
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
I. Adultério.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
II. Tentativa de morte.
(Revogado pela Lei nº 6.515…
revogado
Art. 318
Art. 318. Dar-se-á também o
desquite por mutuo consentimento dos cônjuges, se forem casados por mais de dois
anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
revogado
Art. 319
Art. 319. O adultério deixará de ser motivo para desquite:
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
I.
Se o autor houver
concorrido para que o réu o
commetta.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
II. Se o cônjuge inocente …
revogado
Art. 320
Art. 320. No desquite judicial,
sendo a mulher inocente e pobre, prestar-lhe-á o marido a pensão alimentícia,
que o juiz fixar.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
revogado
Art. 321
Art. 321. O juiz fixará também a
quota com que, para criação e educação dos filhos, deve concorrer o conjugue
culpado, ou ambos, se um e outro o forem.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
revogado
Art. 322
Art. 322.
A sentença do desquite autoriza a separação dos conjugues, e põe termo ao regime matrimonial
dos bens, como se o casamento fosse
dissolvido
.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
revogado
Art. 323
Art. 323. Seja qual for a causa
do desquite, e o modo como este se faça, é licito aos conjugues restabelecer a
todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída, contanto
que façam, por ato regular, n…
revogado
Art. 324
Art. 324. A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido ( art. 240
).
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTECÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS
Art. 325
Art. 325. No caso de dissolução
da sociedade conjugal por desquite amigável, observar-se-á o que os conjugues
acordarem sobre a guarda dos filhos.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
revogado
Art. 326
Art. 326.
Sendo desquite judicial, ficarão os filhos menores com o cônjuge
inocente.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
§ 1º Se ambos
os cônjuges forem culpados ficarão em pod…
revogado
Art. 327
Art. 327. Havendo motivos
graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por maneira
diferente da estabelecida nos artigos anteriores a situação deles para com os
pais.
(Revogado pela Lei nº 6.515, de…
revogado
Art. 328
Art. 328. No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 326 e 327 .
(Revogado pela Lei nº 6.515, de 1977)
revogado
Art. 329
Art. 329.
A mãe, que contrai novas núpcias, não perde o direito a ter consigo os filhos, que só lhe
poderão ser retirados, mandando o juiz, provado que ela, ou o padrasto, não os
trata convenientemente (art. 248, n. I, e…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 330
Art. 330. São parente, em linha
reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.
revogado
Art. 331
Art. 331. São parentes, em linha
colateral, ou transversal, até ao sexto grau, as pessoas que provem de um só
tronco, sem descenderem uma da outra.
revogado
Art. 332
Art. 332. O parentesco é
legitimo, ou ilegítimo, segundo procede, ou não de casamento; natural, ou civil,
conforme resultar de consangüinidade, ou adoção.
revogado
Art. 333
Art. 333. Contam-se, na linha
reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também
pelo número delas, subindo, porém, de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo, depois, até encontrar…
revogado
Art. 334
Art. 334. Cada conjugue é aliado
aos parentes do outro pelo vinculo da afinidade.
revogado
Art. 335
Art. 335. A afinidade, na linha
reta, não se extingue com a dissolução do casamento, que a originou.
revogado
Art. 336
Art. 336.
A adoção
estabelece parentesco meramente civil entre o adotante e o adotado (art. 376)
.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO II - DA FILIAÇÃO LEGITIMA
Art. 337
Art. 337.
São legitimos os filhos concebidos na constancia do casamento, ainda que annullado (art. 217), ou mesmo nullo,
se se contrabiu de boa fé (art. 221).
(Revogado pela Lei nº 8.560, de 1992)
revogado
Art. 338
Art. 338. Presumem-se concebidos
na constância do casamento:
I. Os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal (art. 339).
II. Os nascidos dentro nos trezentos dias sub…
revogado
Art. 339
Art. 339. A legitimidade do filho nascido antes de decorridos os cento e oitenta dias que trata o n. I do artigo antecedente, não pode, entretanto, ser contestada:
I. Se o marido, antes de casar,
tinha ciência da gravide…
revogado
Art. 340
Art. 340.
A legitimidade do filho concebido na constância do casamento, ou presumido tal ( arts. 337 e 338
),
só se pode contestar
provando-se
:
I.
que o
marido se achava psicamente impossibilitado de coabitar com a mulh…
revogado
Art. 341
Art. 341. Não valerá o motivo do artigo antecedente, n. II, se os conjugues houverem convivido algum dia sob o
teto conjugal.
revogado
Art. 342
Art. 342. Só em sendo absoluta a
importância, vale a sua alegação contra a legitimidade do filho.
revogado
Art. 343
Art. 343. Não basta o adultério
da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presunção
legal de legitimidade da prole.
revogado
Art. 344
Art. 344. Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher
( art. 178, § 3º
).
revogado
Art. 345
Art. 345. A ação de que trata o
artigo antecedente, uma vez iniciada, passa aos herdeiros do marido.
revogado
Art. 346
Art. 346.
Não basta
a confissão materna para excluir a paternidade
.
revogado
Art. 347
Art. 347. A filiação legitima
prova-se pela certidão do termo do nascimento, inscrito no registro civil.
(Revogado pela Lei nº 8.560, de 1992)
revogado
Art. 348
Art. 348
- Ninguém pode
vindicar estado contrário ao que resulta do registo de nascimento, salvo
provando-se êrro ou falsidade do registo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
5.860, de 1943)
revogado
Art. 349
Art. 349. Na falta, ou defeito
do termo de nascimentos poderá provar-se a filiação legitima, por qualquer modo
admissível em direito:
I - Quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjuntas ou sepa…
revogado
Art. 350
Art. 350. A ação de prova da filiação legitima compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se
ele morrer menor, ou incapaz.
revogado
Art. 351
Art. 351. Se a ação tiver sido
iniciada pelo filho, poderão continua-la os herdeiros, salvos se o autor
desistiu, ou a instancia foi perenta.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO III - DA LEGITIMAÇÃO
Art. 352
Art. 352. Os filhos legitimados
são, em tudo, equiparados aos legítimos.
revogado
Art. 353
Art. 353. A legitimação resulta
do casamento dos pais, estando concebido, ou depois de havido o filho (art. 229).
revogado
Art. 354
Art. 354. A legitimação dos filhos falecidos aproveita aos seus descendentes.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS ILEGITIMOS
Art. 355
Art. 355. O filho ilegítimo pode
ser reconhecido pelos pais, conjuntas ou separadamente.
revogado
Art. 356
Art. 356. Quando a maternidade
constar do termo de nascimento do filho, mãe só a poderá contestar, provando a
falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.
revogado
Art. 357
Art. 357. O reconhecimento
voluntário do filho ilegítimo pode fazer-se ou no próprio termo de nascimento,
ou mediante escritura pública, ou por testamento ( art. 184, parágrafo único.
).
Parágrafo único. O
reconhecimento…
revogado
Art. 358
Art. 358. Os filhos incestuosos
e os adulterinos não podem ser reconhecidos.
(Revogado pela Lei nº 7.841, de 1989)
revogado
Art. 359
Art. 359. O filho ilegítimo,
reconhecido por um dos conjugues, não poderá residir no lar conjugal sem o
consentimento do outro.
revogado
Art. 360
Art. 360. O filho reconhecido,
enquanto menor, ficará sob o poder do progenitor, que o reconheceu, e, se ambos
o reconheceram, sob o do pai.
revogado
Art. 361
Art. 361. Não se pode subordinar
a condição, ou a termo, o reconhecimento do filho.
revogado
Art. 362
Art. 362. O filho maior não pode
ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o
reconhecimento, dentro nos quatro anos, que se seguirem a maioridade, ou emancipação.
revogado
Art. 363
Art. 363. Os filhos ilegítimos
de pessoas que não caibam no art. 183, ns. I a VI
, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:
I - Se o tempo da concepção a
mãe estava concubin…
revogado
Art. 364
Art. 364. A investigação da maternidade só se não permite, quando tenha por fim atribuir prole ilegítima à mulher casada, ou incestuosa à solteira (art. 358).
revogado
Art. 365
Art. 365. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação da paternidade, ou maternidade.
revogado
Art. 366
Art. 366. A sentença, que julgar
procedente a ação de investigação, produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; podendo, porém, ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia daquele dos pais, que negou esta q…
revogado
Art. 367
Art. 367. A filiação paterna e a
materna podem resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições
do putativo.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO V - DA ADOÇÃO
Art. 368
Art. 368. Só os maiores de 30
(trinta) anos podem adotar.
(Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957)
Parágrafo
único. Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco)
anos após o casamento.
(Incluído pela Lei…
revogado
Art. 369
Art. 369. O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado.
(Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957)
revogado
Art. 370
Art. 370. Ninguém pode ser
adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.
revogado
Art. 371
Art. 371. Enquanto não der
contas de sua administração, e saldar o seu alcance, não pode o tutor, ou curador, adotar o pupilo, ou o curatelado.
revogado
Art. 372
Art. 372. Não se pode adotar sem o
consentimento do adotado ou de seu representante legal se fôr incapaz ou nascituro.
(Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957)
revogado
Art. 373
Art. 373. O adotado, quando
menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no nano imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade.
revogado
Art. 374
Art. 374. Também se dissolve o vínculo
da adoção:
(Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957)
I. Quando
as duas partes convierem.
(Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957)
II. Nos casos em que é admitida a deserdação.
(Red…
revogado
Art. 375
Art. 375. A adoção far-se-á por
escritura pública, em que se não admite condição, em termo.
revogado
Art. 376
Art. 376. O parentesco
resultante da adoção ( art. 336
) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto
aos impedimentos matrimoniais, á cujo respeito se observará o disposto no art. 183, ns. III e V
,
revogado
Art. 377
Art. 377. Quando o adotante tiver
filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não
envolve a de sucessão hereditária.
(Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957)
revogado
Art. 378
Art. 378. Os direitos e deveres
que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio
poder, que será transferido do pai natural para o adotivo.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO VI - DO PATRIO PODER
Art. 379
Art. 379. Os filhos legítimos,
os legitimados, os legalmente reconhecidos e os adotivos estão sujeitos ao pátrio poder, enquanto menores.
revogado
Art. 380
Art. 380.
Durante o casamento compete o pátrio poder aos pais, exercendo-o o
marido com a colaboração da mulher. Na falta ou impedimento de um dos progenitores, passará o outro a exercê-lo com exclusividade.
(Redação dad…
revogado
Art. 381
Art. 381. O desquite não altera
as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe,
de terem em sua companhia os segundos ( arts. 326 e 327
).
revogado
Art. 382
Art. 382. Dissolvido o casamento
pela morte de um dos cônjuges, o pátrio poder compete ao cônjuge sobrevivente.
revogado
Art. 383
Art. 383. O filho ilegítimo não
reconhecido pelo pai fica sob o poder materno. Se, porém, a mãe não for
conhecida, ou capaz de exercer o pátrio poder, dar-se-á tutor ao menor.
revogado
Art. 384
Art. 384. Compete aos pais,
quanto à pessoa dos filhos menores:
I. Dirigir-lhes a criação e educação.
II. Tê-los em sua companhia e guarda.
III. Conceder-lhes, ou negar-lhes consentimento, para casarem.
IV. Nomear-lhes t…
revogado
Art. 385
Art. 385. O pai e, na sua falta,
a mãe são os administradores legais dos bens dos filhos que se achem sob o seu poder, salvo o disposto no art. 225.
revogado
Art. 386
Art. 386. Não podem, porém,
alienar, hipotecar, ou gravar de ônus reais, os imóveis dos filhos, nem
contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples
administração, exceto por necessidade, ou evid…
revogado
Art. 387
Art. 387. Sempre que no exercício do pátrio poder colidirem os interesses dos pais com os do filho, a
requerimento deste ou do Ministério Publico, o juiz lhe dará curador especial.
revogado
Art. 388
Art. 388. Só têm o direito de opor a nulidade aos atos praticados com infração dos artigos antecedentes:
I. O filho ( art. 178, § 6º, n.
III
).
II. Os herdeiros ( art. 178, §
6º, n. IV
).
III. O representante legal do fi…
revogado
Art. 389
Art. 389. O usufruto dos bens
dos filhos é inerente ao exercício do pátrio poder, salvo a disposição do art. 225 .
revogado
Art. 390
Art. 390. Excetuam-se:
I. Os bens deixados ou doados ao filho com a exclusão do usufruto paterno.
II. Os bens deixados ao filho,
para fim certo e determinado.
revogado
Art. 391
Art. 391. Excluem-se assim do usufruto como da administração dos pais:
I. Os bens adquiridos pelo filho
ilegítimo, antes do reconhecimento.
II. Os adquiridos pelo filho em serviço militar, de magistério, ou em qualquer o…
revogado
Art. 392
Art. 392. Extingue-se o pátrio
poder:
I. Pela morte dos pais ou do filho.
II. Pela emancipação, nos termos
do parágrafo único no art. 9, Parte Geral.
III. Pela maioridade.
IV. Pela adoção.
revogado
Art. 393
Art. 393. A
mãe que contrai novas núpcias não perde, quanto aos filhos de leito
anterior os direitos ao pátrio poder, exercendo-os sem qualquer
interferência do marido.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
revogado
Art. 394
Art. 394. Se o pai, ou mãe,
abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo alguma parente, ou o Ministério Publico, adotar
a medida, que lhe pareça reclamad…
revogado
Art. 395
Art. 395. Perderá por ato
judicial o pátrio poder o pai, ou mãe:
I. Que castigar imoderadamente o
filho.
II. Que o deixar em abandono.
III. Que praticar atos
contrários à moral e aos bons costumes.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO
CAPÍTULO VII - DOS ALIMENTOS
Art. 396
Art. 396. De acordo com o
prescrito neste capitulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos,
de que necessitem para subsistir.
revogado
Art. 397
Art. 397. O direito á prestação
de alimentos é reciproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os
ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
revogado
Art. 398
Art. 398. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem da sucessão e,
faltando estes, aos irmãos, assim germanos, como unilaterais.
revogado
Art. 399
Art. 399. São devidos os
alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, sem pode prover, pelo seu trabalho, á própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornece-los, sem
desfalque do necessário ao seu su…
revogado
Art. 400
Art. 400. Os alimentos devem ser
fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa
obrigada.
revogado
Art. 401
Art. 401. Se, fixados os
alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os
recebe poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias,
exoneração, redução, ou agravação do encargo.
revogado
Art. 402
Art. 402. A obrigação de prestar
alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
revogado
Art. 403
Art. 403. A pessoa obrigada a
suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento.
Parágrafo único. Compete, porém,
ao juiz, se as circunstancias exigirem, fixar a maneira da prestaç…
revogado
Art. 404
Art. 404. Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos.
revogado
Art. 405
Art. 405. O casamento, embora
nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrivel, não
provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem
certa a paternidade, sómente para o efei…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausência
CAPÍTULO I - DA TUTELA
Art. 406
Art. 406. Os filhos menores são
postos em tutela:
I. Falecendo os pais, ou sendo
julgados ausentes.
II. Decaindo os pais do pátrio
poder.
revogado
Art. 407
Art. 407.
O direito de nomear tutor compete ao pae, á
mãe, ao avó paterno e ao materno. Cada uma destas pessoas o exercerá no caso de falta ou incapacidade das que lhes antecederem na ordem aqui
estabelecida.
Parágrafo ú…
revogado
Art. 408
Art. 408. Nula é a nomeação de tutor pelo pai, ou pela mãe, que, ao tempo de sua morte, não tenha o pátrio
poder.
revogado
Art. 409
Art. 409. Em falta de tutor
nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por
esta ordem:
I. Ao avô paterno, depois ao materno, e, na falta deste, á avô paterna, ou materna.
II. Aos irmãos, pr…
revogado
Art. 410
Art. 410. O juiz nomeará tutor
idôneo e residente no domicilio do menor:
I. Na falta de tutor
testamenteiro, ou legitimo.
II. Quando estes forem excluídos
ou excursados da tutela.
III. Quando removidos por não
idôneos o …
revogado
Art. 411
Art. 411. Aos irmãos órfãos se
dará um só tutor. No caso, porém, de ser nomeado mais de um, por disposição
testamentaria, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros
lhe hão de suceder pela ordem da…
revogado
Art. 412
Art. 412. Os menores abandonados
terão tutores nomeados pelo juiz, ou serão recolhidos a estabelecimentos publico
para este fim destinados.
Na falta desses
estabelecimentos, ficam sob a tutela das pessoas que, voluntária…
revogado
Art. 413
Art. 413. Não podem ser tutores
e serão exonerados da tutela, caso a exerçam:
I. Os que não tiverem a livre
administração de seus bens.
II. Os que, no momento de lhes
ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obr…
revogado
Art. 414
Art. 414. Podem excursar-se da tutela:
I. As mulheres.
II. Os maiores de sessenta anos.
III. Os que tiverem em seu poder
mais de cinco filhos.
IV. Os impossibilitados por
enfermidade.
V. Os que habitarem longe do lugar o…
revogado
Art. 415
Art. 415. Quem não for parente
do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente
idôneo, consangüíneo ou afim, em condições de exerce-la.
revogado
Art. 416
Art. 416. A excursa
apresentar-se-á nos dez dias subsequentes à intimação do nomeado, sob pena de entender-se renunciado o direito de alegá-la.
Se o motivo execusatorio e ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias co…
revogado
Art. 417
Art. 417. Se o juiz não admitir
a excursa, exercerá o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto não tiver
provimento, e responderá desde logo pelas perdas e danos, que o menor venha a
sofrer.
revogado
Art. 418
Art. 418. O tutor, antes de assumir a tutela, é obrigado a especializar, em hipoteca legal, que será
inscrita, os imóveis necessários, para acautelar, sob a sua administração, os
bens do menor.
revogado
Art. 419
Art. 419. Se todos os imóveis de sua propriedade não valerem o patrimônio do menor, reforçará o tutor a hipoteca
mediante caução real ou fidejussória; salvo se para tal não tiver meios, ou for
de reconhecida idoneidade.
revogado
Art. 420
Art. 420. O juiz responde
subsidiariamente pelos prejuízos, que sofra o menor me razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de o não haver removido,
tanto que se tornou suspeito.
revogado
Art. 421
Art. 421. A responsabilidade
será pessoal e direta, quando o juiz não tiver nomeado tutor, ou quando a
nomeação não houver sido oportuna.
revogado
Art. 422
Art. 422. Incumbe ao tutor, sob
a inspeção do juiz, reger a pessoa do menor, velar por ele, e administrar-lhe os
bens.
revogado
Art. 423
Art. 423. Os bens do menor serão
entregues ao tutor mediante termo especificado dos bens e seus valores, ainda
que os pais o tenham dispensado.
revogado
Art. 424
Art. 424. Cabe ao tutor, quanto
à pessoa do menor:
I. Dirigir-lhe a educação,
defende-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição.
II. Reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o m…
revogado
Art. 425
Art. 425. Se o menor possuir
bens, será sustentado e educado a expensas suas, arbitrando o juiz, para tal
fim, as quantias, que lhe pareçam necessárias, atento o rendimento da fortuna do pupilo, quando o pai, ou a mãe, n…
revogado
Art. 426
Art. 426. Compete mais ao tutor:
I. Representar o menor, até os
dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos
em que for parte, suprindo-lhe o consentimento.
II. Receber as rendas e pens…
revogado
Art. 427
Art. 427. Compete-lhe também,
com autorização do juiz:
I. Fazer as despesas necessárias
com a conservação e o melhoramento dos bens.
II. Receber as quantias devidas
ao órfão, e pagar-lhe as dívidas.
III. Aceitar por ele …
revogado
Art. 428
Art. 428. Ainda com autorização
judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade:
I. Adquirir por si, ou por
interposta pessoa, por contrato particular, ou em hasta pública, bens moveis, ou de raiz, pertencentes ao menor…
revogado
Art. 429
Art. 429. Os imóveis
pertencentes aos menores só podem ser vendidos, quando houver manifesta
vantagem, e sempre em hasta pública.
revogado
Art. 430
Art. 430. Antes de assumir a
tutela, o tutor declarará tudo o que lhe deva o menor, sob pena de lhe não poder
cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o debito,
quando a assumiu.
revogado
Art. 431
Art. 431. O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligencia, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem
direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo
no caso do art. 412
, à perceber…
revogado
Art. 432
Art. 432. Os tutores não podem
conservar em seu poder dinheiros de seus tutelados, além do necessário, para as
despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus
bens.
§ 1º Os objetos de our…
revogado
Art. 433
Art. 433. Os valores que existirem nas Caixas Econômicas Federais, na forma do artigo anterior, não se
poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
I. Para as despesas com o
sustento e educação do pupilo, ou…
revogado
Art. 434
Art. 434. Os tutores, embora o
contrário dispusessem os pais dos tutelados, são obrigado a prestar contas da sua administração.
revogado
Art. 435
Art. 435.
No fim de cada anno de administração, os tutores
submetterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de approvado, se
annexará aos autos do inventario.
revogado
Art. 436
Art. 436. O tutores prestarão
contas de dois em dois anos, e bem assim quando, por qualquer motivo, deixarem o
exercício da tutela, ou toda vez que o juiz o houver por conveniente.
Parágrafo único. As contas serão
presta…
revogado
Art. 437
Art. 437. Finda a tutela, pela emancipação, ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as como pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade
do tutor.
revogado
Art. 438
Art. 438. Nos casos de morte,
ausência, ou interdição de tutor, as contas serão prestadas por seus herdeiros,
ou representantes.
revogado
Art. 439
Art. 439. Serão levadas a
credito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas
ao menor.
revogado
Art. 440
Art. 440. As despesas coma
prestação das contas serão pagas pelo tutelado.
revogado
Art. 441
Art. 441. O alcance do tutor,
bem como o saldo contra o tutelado, vencerão juros desde o julgamento definitivo
das contas.
revogado
Art. 442
Art. 442. Cessa a condição de pupilo:
I. Com a maioridade, ou a
emancipação do menor.
II. Caindo a menor sob o pátrio
poder, no caso de legitimação, reconhecimento, ou adoção.
revogado
Art. 443
Art. 443. Cessam as funções do tutor:
I. Expirando o
termo, em que era obrigado a servir ( art. 444
).
II. Sobrevindo excursa legitima
( arts. 414 a
416)
.
III. Sendo removido ( arts. 413
e 445
)
.
revogado
Art. 444
Art. 444. Os tutores são
obrigados a servir por espaço de dois anos.
Parágrafo único. Podem, porém,
continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz
tiver por conveniente ao menor.
revogado
Art. 445
Art. 445. Será destituído o
tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausência
CAPÍTULO II - DA CURATELA
Art. 446
Art. 446. Estão sujeitos à curatela:
I. Os loucos de todo o gênero ( arts. 448, n. I
,
450
e 457
).
II. Os surdos-mudos, sem
educação que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade ( arts. 451
e 456
).
III. Os pró…
revogado
Art. 447
Art. 447. A interdição deve ser
promovida:
I - Pelo pai, mãe ou tutor.
II - Pelo conjugue, ou algum
parente próximo.
III - Pelo Ministério Público.
revogado
Art. 448
Art. 448.
O Ministerio Publico só promoverá a
interdicção.
I - No caso de loucura furiosa.
II - Se não existir, ou não
promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I
e II.
III. Se, exist…
revogado
Art. 449
Art. 449. Nos casos em que a
interdição por promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz. No demais casos o Ministério Público será o defensor.
revogado
Art. 450
Art. 450. Antes de se pronunciar
acerca da interdição, examinará pessoalmente o juiz o argüido de incapacidade,
ouvindo profissionais.
revogado
Art. 451
Art. 451. Pronunciada a
interdição do surdo-mudo, o juiz assinará segundo o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela.
revogado
Art. 452
Art. 452. A sentença que declara
a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.
revogado
Art. 453
Art. 453. Decretada a
interdição, fica o interdito sujeito à curatela, à qual se aplica o disposto no capítulo antecedente, com a restrição do art. 451
. E as modificações dos artigos
seguintes:
revogado
Art. 454
Art. 454. O conjugue, não
separado judicialmente, é, de direito, curador do outro, quando interdito (art. 455).
§ 1º Na falta do conjugue, é
curador legitimo o pai; na falta deste, a mãe; e, na desta, o descendente maior…
revogado
Art. 455
Art. 455. Quando o curador for o
conjugue, não será obrigado a apresentar os balanços anuais, nem a fazer
inventario, se o regime do casamento for o da comunhão, ou se os bens do incapaz
se acharem descritos em instrumen…
revogado
Art. 456
Art. 456. Havendo meio de educar
o surdo-mudo, o curador promover-lhe-á o ingresso em estabelecimento apropriado.
revogado
Art. 457
Art. 457. Os loucos, sempre que parecer inconveniente conserva-os em casa, ou o exigir o seu tratamento, serão
também recolhidos em estabelecimento adequado.
revogado
Art. 458
Art. 458.
A autoridade do curador estende-se á pessoa e bens dos filhos do enratelado, nascidos ou nascituros
(art. 462, paragrapho unico).
revogado
Art. 459
Art. 459. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação,
alienar hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não
sejam de mera administração.
revogado
Art. 460
Art. 460. O pródigo só incorrerá
em interdição, havendo cônjuge, ou tendo ascendentes ou descendentes legítimos,
que a promovam.
revogado
Art. 461
Art. 461. Levantar-se-á a
interdição, cessando a incapacidade, que a determinou, ou existindo mais os
parentes designados no artigo anterior.
Parágrafo único. Só o mesmo
pródigo e as pessoas designadas no art. 460
poderã…
revogado
Art. 462
Art. 462. Dar-se curador ao nascituro, se o pai falecer, estando a mulher gravida, e não tendo o pátrio
poder.
Parágrafo único. Se a mulher
estiver interdita, seu curador será o do nascituro ( art. 458
).
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausência
CAPÍTULO III - DA AUSÊNCIA
Art. 463
Art. 463. Desaparecendo uma
pessoa do seu domicílio, sem que dela haja notícia, se não houver deixado
representante, ou procurador, a quem toque administrar-lhe os bens, o juiz, a
requerimento de qualquer interessado, ou…
revogado
Art. 464
Art. 464. Também se nomeará
curador, quando o ausente deixar mandatário, que não queira, ou não possa
exercer ou continuar o mandato.
revogado
Art. 465
Art. 465. O juiz, que nomear o
curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias,
observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
revogado
Art. 466
Art. 466. O cônjuge do ausente,
sempre que não esteja separado judicialmente, será o seu legitimo curador.
revogado
Art. 467
Art. 467. Em falta de cônjuge, a
curadoria dos bens do ausente incumbe ao pai, a mãe, aos descendentes, nesta
ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.
Parágrafo único. Entre os
descendentes, os mai…
revogado
Art. 468
Art. 468. Nos casos de arrecadação de herança ou quinhão de herdeiros ausentes, observar-se-á, quanto a
nomeação de curador, o disposto neste Código,
arts. 1.591 a 1.594
.
revogado
Art. 469
Art. 469. Passando-se dois anos,
sem que se saiba do ausente, se não deixou representante, nem procurador, ou, se
os deixou, em passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se lhe
abra provisoriamente a suc…
revogado
Art. 470
Art. 470. Consideram-se, para este efeito, interessados:
I - O cônjuge não separado
judicialmente.
II - Os herdeiros presumidos
legitímos, ou os testamentários.
III - Os que tiverem sobre os
bens do ausente direito subor…
revogado
Art. 471
Art. 471. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito seis meses
depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, se procederá
a abertura do testamento, se existir, e…
revogado
Art. 472
Art. 472. Antes da partilha o
juiz ordenará a conversão dos bens moveis, sujeitos a deterioração ou a
extravio, em imóveis, ou em títulos da dívida pública da União, ou dos Estados
( art. 477
).
revogado
Art. 473
Art. 473. Os herdeiros imitidos
na posse dos bens do ausente darão garantias da restituição deles, mediante
penhores, ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos.
Parágrafo único. O que tiver
direito a posse prov…
revogado
Art. 474
Art. 474. Na partilha, os
imóveis serão confiados em sua integridade aos sucessores provisórios mais
idôneos.
revogado
Art. 475
Art. 475. Não sendo por
desapropriação, os imóveis do ausente só se poderão alienar, quando o ordene o
juiz, para lhes evitar a ruína, ou quando convenha converte-los em títulos da dívida pública.
revogado
Art. 476
Art. 476. Empossados nos bens,
os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente;
de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro aquele se
moverem.
revogado
Art. 477
Art. 477. O descendente,
ascendente, ou cônjuge, que for sucessor provisório do ausente fará seus todos
os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem. Os outros sucessores,
porém, deverão capitalizar metade desses…
revogado
Art. 478
Art. 478. O excluído, segundo o
art. 473
, parágrafo único, da posse provisória, poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão, que lhe
tocaria.
revogado
Art. 479
Art. 479. Se durante a posse
provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á,
nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram aquele tempo.
revogado
Art. 480
Art. 480. Se o ausente aparecer,
ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória,
cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia,
obrigados a tomar as medidas asse…
revogado
Art. 481
Art. 481. Vinte anos depois de passada em julgado a sentença, que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados
requerer a definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
(Redação dada pela Lei nº…
revogado
Art. 482
Art. 482. Também se pode
requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta oitenta anos de nascido, e que de cinco datam as últimas notícias suas.
revogado
Art. 483
Art. 483. Regressando o ausente
nos dez anos seguintes a abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus
descendentes, ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-r…
revogado
Art. 484
Art. 484. Se o ausente deixar
filhos menores, e o outro cônjuge houver falecido, ou não tiver direito ao exercício do pátrio poder, proceder-se-á com esses filhos, como se fossem órfãos
de pai e mãe.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO I - DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO
Art. 485
Art. 485. Considera-se possuidor
todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes
inerentes ao domínio, ou propriedade.
revogado
Art. 486
Art. 486. Quando, por força de obrigação, ou direito, em casos com o do usufrutuário, do credor pignoraticio,
do locatário, se exerce temporariamente a posse direta, não anula esta as
pessoas, de quem eles a houveram, a …
revogado
Art. 487
Art. 487. Não é possuidor aquele
que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
revogado
Art. 488
Art. 488.
Se
se duas ou mais pessoas possuirem coisa indivisa ou estiverem no goso do mesmo
direito
,
poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessorios, contanto que não
excluam os dos outros compossuidores
…
revogado
Art. 489
Art. 489. É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária.
revogado
Art. 490
Art. 490. É de boa fé a posse,
se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede da aquisição da coisa, ou do direito possuído.
Parágrafo único. O possuidor em justo título tem por si a presunção de boa fé, sa…
revogado
Art. 491
Art. 491. A posse de boa fé só
perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam
presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
revogado
Art. 492
Art. 492. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter, com que foi adquirida.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA POSSE
Art. 493
Art. 493. Adquire-se a posse:
I - Pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito.
II - Pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito.
III - Por qualquer dos modos de aquisição em geral.
Parágrafo único. É aplicáv…
revogado
Art. 494
Art. 494. A posse pode ser
adquirida:
I - Pela própria pessoa que a
pretende.
II - Por seu representante, ou procurador.
III - Por terceiro sem mandato,
dependendo de ratificação.
IV - Pelo constituto
possessório.
revogado
Art. 495
Art. 495. A posse transmite-se
com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários do possuidor.
revogado
Art. 496
Art. 496. O sucessor universal
continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é
facultado unir sua posse a do antecessor, para os efeitos legais.
revogado
Art. 497
Art. 497. Não induzem posse os
atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição
os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a
clandestinidade.
revogado
Art. 498
Art. 498. A posse do imóvel faz
presumir, até prova contrária, a dos imóveis e objetos que nele estiverem.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO III - DOS EFEITOS DA POSSE
Art. 499
Art. 499. O possuidor tem
direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho.
revogado
Art. 500
Art. 500.
Quando mais de uma pessoa se disser possuidora.
revogado
Art. 501
Art. 501. O possuidor, que tenha
justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.
revogado
Art. 502
Art. 502. O possuidor turbado,
ou esbulhado, poderá manter-se, ou restituir-se por sua própria força, contanto
que o faça logo.
Parágrafo único. Os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável a man…
revogado
Art. 503
Art. 503. O possuidor
manutenido, ou reintegrado, na posse, tem direito a indenização dos prejuízos
sofridos, operando-se a reintegração a custa do esbulhador, no mesmo lugar do esbulho.
revogado
Art. 504
Art. 504. O possuidor pode
intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu
a coisa esbulhada, sabendo que o era.
revogado
Art. 505
Art. 505. Não obsta a
manutenção, ou reintegração na posse, a alegação de domínio, ou de outro direito
sobre a coisa. Não se deve, entretanto, julgar a posse em favor daquele a quem
evidentemente não pertencer o domínio.…
revogado
Art. 506
Art. 506. Quando o possuidor
tiver sido esbulhado, será reintegrado na posse, desde que o requeira, sem ser
ouvido o autor do esbulho antes da reintegração.
revogado
Art. 507
Art. 507. Na posse de menos de ano e dia, nenhum possuidor será manutenido, ou reintegrado judicialmente, senão
contra os que não tiverem melhor posse.
Parágrafo único. Entende-se
melhor a posse que se fundar em justo tí…
revogado
Art. 508
Art. 508. Se a posse for de mais
de ano e dia, o possuidor será mantido sumariamente, até ser convencido pelos meios ordinários.
revogado
Art. 509
Art. 509. O disposto nos artigos
antecedentes não se aplica as servidões contínuas não aparentes, nem as
descontínuas, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem e…
revogado
Art. 510
Art. 510. O possuidor de boa fé
tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
revogado
Art. 511
Art. 511. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as
despesas da produção e custeio. Devem ser também restituídos os frutos colhidos
com antecipação.
revogado
Art. 512
Art. 512. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados. Os civis
reputam-se percebidos dia por dia.
revogado
Art. 513
Art. 513. O possuidor de má fé
responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por
culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má fé;
tem direito, porém, as despesas da …
revogado
Art. 514
Art. 514. O possuidor de boa fé
não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
revogado
Art. 515
Art. 515. O possuidor de má fé
responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se
provar que do mesmo modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
revogado
Art. 516
Art. 516. O possuidor de boa fé
tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto
as volutearias, se lhe não forem pagas, ao de levanta-las, quando o puder sem
detrimento da coisa. Pelo val…
revogado
Art. 517
Art. 517. Ao possuidor de má fé
serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; mas não lhe assiste o
direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as volutearias.
revogado
Art. 518
Art. 518. As benfeitorias
compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento, se ao tempo da evicção
ainda existirem.
revogado
Art. 519
Art. 519. O reivindicante
obrigado a indenizar as benfeitorias tem direito de optar entre o seu valor
atual e o seu custo.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO IV - DA PERDA DA POSSE
Art. 520
Art. 520. Perde-se a posse das coisas:
I - Pelo abandono.
II - Pela tradição.
III -
Pela perda, ou destruição delas, ou por serem postas
fóra do commercio.
IV - Pela posse de outrem, ainda
contra a vontade do possuidor, …
revogado
Art. 521
Art. 521.
Aquelle que tiver perdido, ou a quem houverem
sido furtados, coisa movel ou titulo ao portador, pode rehavel-os, etc.
Parágrafo único. Sendo o objeto
comprado em leilão público, feira ou mercado, o dono, que pr…
revogado
Art. 522
Art. 522. Só se considera
perdida a posse para o ausente, quando, tendo notícia da ocupação, se abstem de retomar a coisa, ou, tentando recupera-la, é violentamente repelido.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da posse
CAPÍTULO V - DA PROTEÇÃO POSSESSORIA
Art. 523
Art. 523. As ações de manutenção, e as de esbulho serão sumarias, quando intentadas dentro em ano e dia da turbação ou esbulho; e passado esse prazo, ordinárias, não perdendo, com tudo, o caráter possessorio.
Parágrafo ú…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL
Art. 524
Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reave-los do poder de quem quer que injustamente os possua.
Parágrafo único. A propriedade
literária, científica e artística s…
revogado
Art. 525
Art. 525. É plena a propriedade,
quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário;
limitada, quando tem ônus real, ou é resoluvel.
revogado
Art. 526
Art. 526.
A propriedade
do sólo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, uteis ao seu exercicio, não podendo, todavia, o
proprietario oppor-se a trabalhos que sejam emprehe…
revogado
Art. 527
Art. 527. O domínio presume-se
exclusivo e ilimitado, até prova em contrário.
revogado
Art. 528
Art. 528. Os frutos e mais
produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo
se, por motivo jurídico, especial, houverem de caber a outrem.
revogado
Art. 529
Art. 529. O proprietário, ou o
inquilino de um prédio, em que alguém tem direito de fazer obras, pode, no caso
de dano iminente, exigir do autor delas as precisas seguranças contra o prejuízo
eventual.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO II. - DA PROPRIEDADE IMÓVEL
Art. 530
Art. 530. Adquire-se a
propriedade imóvel:
I - Pela transcrição do título
de transferência no registro do imóvel.
II - Pela acessão.
III - Pelo usucapião.
IV - Pelo direito hereditário.
revogado
Art. 531
Art. 531. Estão sujeitos a
transcrição, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade
imóvel, por ato entre vivos.
revogado
Art. 532
Art. 532. Serão também
transcritos:
I - Os julgados, pelos quais,
nas ações divisórias, se puzer termo a indivisão.
II - As sentenças, que nos inventarios e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da…
revogado
Art. 533
Art. 533.
Os atos sujeitos
a transcrição
(arts. 531 e 532 ns. II e III).
não transferem o domínio, senão da data em que se transcreverem ( arts. 856
,
860, parágrafo único
)
.
revogado
Art. 534
Art. 534. A transcrição
datar-se-á do dia, em que se apresentar o título ao oficial do registro, a este
o prenotar no protocolo.
revogado
Art. 535
Art. 535. Sobrevindo falência ou insolvência do alienante entre a prenotação do título e a sua transcrição por
atraso do oficial, ou dúvida julgada improcedente, far-se-á, não obstante, a
transcrição exigida, que retroag…
revogado
Art. 536
Art. 536. A acessão pode dar-se:
I - Pela formação de ilhas.
II - Por aluvião.
III - Por avulsão.
IV - Por abandono de alveo.
V - Pela construção de obras ou plantações.
DAS ILHAS
revogado
Art. 537
Art. 537. As ilhas situadas nos rios não navegáveis pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros,
observadas as regras seguintes:
I - As que se formarem no meio
do rio, consideram-se acréscimos sobrevindos aos terr…
revogado
Art. 538
Art. 538. Os acréscimos formados
por depósitos e aterros naturais, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que estes sejam navegáveis, pertencem aos donos dos terrenos marginais.
revogado
Art. 539
Art. 539. Os donos de terrenos
que confiem com águas dormentes, como as de lagos e tanques, não adquirem o solo
descoberto pela retração delas, nem perdem o que elas invadirem.
revogado
Art. 540
Art. 540. Quando o terreno
aluvial se formar em frente a prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á
entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem;
respeitadas as disposições concernentes à n…
revogado
Art. 541
Art. 541. Quando, por força
natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a
outro, poderá o dono do primeiro reclama-lo do segundo; cabendo a este a opção
entre aquiescer a que se remova a pa…
revogado
Art. 542
Art. 542. Se ninguém reclamar
dentro em um ano, considerar-se-á definitivamente incorporada essa porção de terra ao prédio, onde se acha, perdendo o antigo dono o direito a reivindica-la,
ou ser indemnizado ( art. 178, §…
revogado
Art. 543
Art. 543. Quando a avulso for de coisa não suscetível de aderência natural, aplicar-se-á o disposto quanto às coisas perdidas.
DO ALVEO ABANDONADO
revogado
Art. 544
Art. 544.O álveo abandonado do rio público, ou particular pertence aos proprietários ribeirinhos das duas
margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por
onde as águas abrirem novo curso. E…
revogado
Art. 545
Art. 545. Toda construção, ou plantação, existente em um terreno, se presume feita pelo proprietário e à sua custa, até que o contrário se prove.
revogado
Art. 546
Art. 546. Aquele que semeia,
planta, ou edifica em terreno próprio, com sementes, plantas ou materiais
alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor,
além de responder por perdas e danos, …
revogado
Art. 547
Art. 547. Aquele que semeia,
planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as
sementes, plantas e construções, mas tem direito à indenização. Não o terá,
porém, se procedeu de má fé, caso em que…
revogado
Art. 548
Art. 548. Se de ambas as partes
houve má fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, com encargo, porém de ressarcia o valor das bem feitorias.
Parágrafo único. Presume-se má
fé no proprietário, quan…
revogado
Art. 549
Art. 549. O disposto no artigo
antecedente aplica-se também ao caso de não pertencerem as sementes, plantas, ou materiais a quem de boa fé os empregou em solo alheio.
Parágrafo único. O proprietário
das sementes, plantas…
revogado
Art. 550
Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição,
possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente
de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que a…
revogado
Art. 551
Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos
entre presentes, ou quinze entre ausentes, o possuir como seu, contínua
e incontestadamente, com justo título e boa fé.
(Redação dada pela Lei nº 2.43…
revogado
Art. 552
Art. 552.
O possuidor pode,
para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a do seu antecessor,
art. 496 .
contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas
.
revogado
Art. 553
Art. 553. As causas que obstam,
suspendem, ou interrompem a prescrição, também se aplicam ao usucapião (art. 619, parágrafo único), assim como ao possuidor se estende o disposto quanto ao devedor.
revogado
Art. 554
Art. 554. O proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mão uso da propriedade
vizinha possa prejudicar a segurança, o sonego e a saúde dos que o habitam.
revogado
Art. 555
Art. 555. O proprietário tem o
direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou reparação necessária,
quando este ameace ruína, bem como que preste caução pelo dano iminente.
DAS ÁRVORES LIMÍTROFES
revogado
Art. 556
Art. 556. A árvore, cujo tronco
estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios
confiantes.
revogado
Art. 557
Art. 557. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.
revogado
Art. 558
Art. 558. As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a extrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano
vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.
DA PASSAGEM FORÇADA
revogado
Art. 559
Art. 559.
O dono do prédio
rústico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem saída pela via pública,
fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe deixe passagem,
fixando-se a esta judicialmente o rumo…
revogado
Art. 560
Art. 560. Os donos dos prédios
por onde se estabelece a passagem para o prédio encravado, tem direito à indenização cabal.
revogado
Art. 561
Art. 561. O proprietário que,
por culpa sua, perder o direito de trânsito pelos prédios contíguos, poderá
exigir nova comunicação com a via pública, pagando o dobro do valor da primeira
indenização.
revogado
Art. 562
Art. 562. Não constituem
servidão as passagens e atravessadiços particulares, por propriedades também
particulares, que se não dirigem a fontes, pontes, ou lugares públicos, privados
de outra serventia.
DAS ÁGUAS
revogado
Art. 563
Art. 563. O dono do prédio
inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o
dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo
que não piore a condição natural …
revogado
Art. 564
Art. 564. Quando as águas,
artificialmente levadas ao prédio superior, correm dele para o inferior, poderá
o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo, que sofrer.
revogado
Art. 565
Art. 565. O proprietário de fonte não captada, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir
o curso natural das águas pelos prédios inferiores.
revogado
Art. 566
Art. 566. As águas pluviais que correm por lugares públicos, assim como as dos rios públicos, podem ser
utilizadas, por qualquer proprietário dos terrenos por onde passem, observados
os regulamentos administrativos.
revogado
Art. 567
Art. 567. É permitido a quem
quer que seja, mediante prévia indenização aos proprietários prejudicados,
canalizar, em proveito agrícola ou industrial, as águas a que tenha direito, a
través de prédios rústicos alheios, n…
revogado
Art. 568
Art. 568. Serão pleiteadas em ação sumária as questões relativas a servidão de águas e às indenizações
correspondentes.
DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS
revogado
Art. 569
Art. 569. Todo proprietário pode
obrigar o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios,
a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados,
repartindo-se proporcionalmente ent…
revogado
Art. 570
Art. 570.
No caso de confusão, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade
com a posse; e,
não se achando ella provada, o terreno
contestado se repartirá proporcionalmente entre os predios ou, não…
revogado
Art. 571
Art. 571. Do intervalo, muro,
vala, cerca ou qualquer outra abra divisória entre dois prédios tem direito a
usar em comum os proprietários confinantes, presumindo-se, até prova em contrário, pertencer a ambos.
DO DIREITO…
revogado
Art. 572
Art. 572. O proprietário pode
levantar seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
revogado
Art. 573
Art. 573. O proprietário pode
embargar a construção de prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite
goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra
janela, ou se faça eirado, terraço…
revogado
Art. 574
Art. 574. As disposições do artigo precedente não são aplicáveis a prédios separados por estradas, caminho,
rua, ou qualquer outra passagem publica.
revogado
Art. 575
Art. 575.
O proprietário
edificará de maneira que o beiral do seu telhado não despeje sobre o prédio
vizinho, deixando, entre este e o beiral, quando por outro modo o não possa
evitar, um intervalo de dez centímetros, pe…
revogado
Art. 576
Art. 576. O proprietário, que anuir em janela, sacada, terraço, ou goteira sobre o seu prédio, só até o lapso
de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça.
revogado
Art. 577
Art. 577. Em prédio rústico, não
se poderão, sem licença do vizinho, fazer novas construções, ou acréscimos as
existentes, a menos de metro e meio de limite comum.
revogado
Art. 578
Art. 578. As estrebarias,
currais, pocilgas, estrumeiras, e, em geral, as construções que incomodam ou prejudicam a vizinhança, guardarão a distância fixada nas posturas municipais e regulamentos de higiene.
revogado
Art. 579
Art. 579. Nas cidades, vilas
povoados, cujo edificação estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno
vago pode edifica-lo, maneirando na parede divisória do prédio contíguo, se ela
agüentar a nova construção; mas …
revogado
Art. 580
Art. 580. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela, se o
vizinho a travejar (art. 579). Neste ca…
revogado
Art. 581
Art. 581. O condomínio da parede
meia pode utiliza-la até ao meio da espessura, não pondo em risco a segurança ou a separação dos dois prédios, e avisando previamente o outro consorte das obras,
que ali tencione fazer. N…
revogado
Art. 582
Art. 582. O. dono de um prédio,
ameaçado, pela construção de chaminés, fogões ou fornos, no contíguo, ainda que a parede seja comum, pode embargar a obra e exigir caução contra os prejuízos
possíveis.
revogado
Art. 583
Art. 583. Não é licito encostar
à parede meia, ou à parede do vizinho, sem permissão sua, fornalhas, fornos de forja ou de fundição, aparelhos higiênicos, fosso, canos de esgotos, depósitos
de sal, ou de quaisquer substa…
revogado
Art. 584
Art. 584. São proibidas
construções capazes de poluir, ou inutilizar para o uso ordinário a água de poço
ou fonte alheia, a elas preexistente.
revogado
Art. 585
Art. 585. Não é permitido fazer
escavações que tirem ao poço ou à fonte de outrem a água necessária. É, porém,
permitido faze-las, se apenas diminuírem o suprimento do poço ou da fonte do vizinho, e não forem mais profun…
revogado
Art. 586
Art. 586. Todo aquele que violar
as disposições dos arts. 580 e seguintes é obrigado a demolir as construções
feitas, respondendo por perdas e danos.
revogado
Art. 587
Art. 587. Todo o proprietário é
obrigado a conseguir que entre no seu prédio, e dele temporariamente use,
mediante prévio aviso, o vizinho, quando seja indispensável à reparação ou limpeza, construção e reconstrução de s…
revogado
Art. 588
Art. 588. O. proprietário tem
direito a cercar, murar, valsar, ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano
ou rural, conformando-se com estas disposições:
§ 1º
Os tapumes
divisórios entre propriedades presumem-se comu…
revogado
Art. 589
Art. 589. Além das causas de extinção considerada neste Código, também se perde a propriedade imóvel:
I. Pela alienação.
II. Pela renuncia.
III. Pelo abandono
IV. Pelo perecimento do imóvel.
§ 1º Nos dois primeiros casos…
revogado
Art. 590
Art. 590. Também se perde a
propriedade imóvel mediante desapropriação por necessidade ou utilidade publica.
§ 1º Consideram-se casos de necessidade publica:
I. A defesa do território
nacional.
II. A segurança publica.
I…
revogado
Art. 591
Art. 591. Em caso de perigo
iminente, como guerra, ou comoção intestina ( Constituição Federal, art. 80
),
poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o bem
público o exija, garantido ao pr…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL
Art. 592
Art. 592. Quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda não apropriada, para logo lhe adquire a propriedade,
não sendo essa ocupação defesa por lei.
Parágrafo único. Volvem a não
ter dono as coisas móveis, quando o s…
revogado
Art. 593
Art. 593. São coisas sem dono e sujeitas à apropriação:
I - Os animais bravios,
enquanto entregues à sua natural liberdade.
II - Os mansos e domesticados
que não forem assinalados, se tiverem perdido o hábito de voltar a…
revogado
Art. 594
Art. 594. Observados os
regulamentos administrativos da caça, poderá ela exerce-se nas terras públicas,
ou nas particulares, com licença de seu dono.
revogado
Art. 595
Art. 595. Pertence ao caçador o
animal por ele apreendido. Se o Caçador for no encalço do animal e o tiver
ferido, este lhe pertencerá, embora outrem o tenha apreendido.
revogado
Art. 596
Art. 596. Não se reputam animais
de caça os domésticos que fugirem a seus donos, enquanto estes lhes andarem à procura.
revogado
Art. 597
Art. 597. Se a caça ferida se
acolher a terreno cercado, murado, valiado, ou cultivado, o dono deste, não
querendo permitir a entrada do caçador, terá que a entregar, ou expelir.
revogado
Art. 598
Art. 598. Aquele, que penetrar
em terreno alheio, sem licença do dono, para caçar, perderá para este a caça,
que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano, que lhe cause.
DA PESCA
revogado
Art. 599
Art. 599. Observados os
regulamentos administrativos, lícito é pescar em águas públicas, ou nas particulares, com o consentimento de seu dono.
revogado
Art. 600
Art. 600. Pertence ao pescador o
peixe, que pescar, e o que o arpoado, ou farpado, perseguir, embora outrem o
colha.
revogado
Art. 601
Art. 601. Aquele, que, sem
permissão do proprietário, pescar, em águas alheias, perderá para ele o peixe
que apanhe, e responder-lhe-á pelo dano, que lhe faça.
revogado
Art. 602
Art. 602. Nas águas
particulares, que atravessem terrenos de muitos donos, cada um dos ribeirinhos
tem direito a pescar de seu lado, até ao meio dia delas.
DA INVENÇÃO
revogado
Art. 603
Art. 603. Quem quer que ache
coisa perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único. Não o
conhecendo, o inventor fará por descobri-lo, e, quando se lhe não depare,
entregará o objeto achado à au…
revogado
Art. 604
Art. 604. O que restituir a
coisa achada, nos termos do artigo precedente, terá direito a uma recompensa e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir aba…
revogado
Art. 605
Art. 605. O inventor responde
pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver
procedido com dolo.
revogado
Art. 606
Art. 606.
Decorridos seis mezes do aviso á autoridade,
não se apresentando ninguem que mostre dominio sobre a coisa, será esta
vendida em hasta publica, e, deduzidas do preço as despesas, mais a
recompensa do inventor (a…
revogado
Art. 607
Art. 607. O depósito antigo de moeda ou coisas preciosas, enterrado, ou oculto, de cujo dono não haja memória,
se alguém casualmente o achar em prédio alheio, dividir-se-á por igual entre o
proprietário e o inventor.
revogado
Art. 608
Art. 608. Se o que achar for o
senhor do prédio, algum operário seu, mandado em pesquisa, ou terceiro não
autorizado pelo dono do prédio , a este pertencerá por inteiro o tesouro.
revogado
Art. 609
Art. 609. Deparando-se em terreno aforado, partir-se-á igualmente entre o inventor e o enfiteuta, ou será
deste por inteiro, quando ele mesmo seja o inventor.
revogado
Art. 610
Art. 610. Deixa de considerar-se
tesouro o depósito achado, se alguém mostrar que lhe pertence.
revogado
Art. 611
Art. 611. Aquele, que,
trabalhando em matéria prima, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se
a matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma
anterior.
revogado
Art. 612
Art. 612. Se toda a matéria for
alheia, e não se puder reduzir à forma procedente, será do especificador de boa
fé a espécie nova.
§ 1º Mas, sendo praticável a
redução , ou, quando impraticável, se a espécie nova se obte…
revogado
Art. 613
Art. 613. Aos prejudicados nas hipóteses dos dois artigos precedentes, menos a última do art. 612, § 1º
,
concernente à especificação irredutível obtida em má fé, se ressarcirá o dano,
que sofrerem.
revogado
Art. 614
Art. 614. A especificação obtida
por alguma das maneiras do art. 62
atribui a propriedade ao especificador, mas
não o exime à indenização.
revogado
Art. 615
Art. 615. As coisas pertencentes
a diversos donos, confundidas, misturadas, ou ajuntadas, sem o consentimento
deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las se deterioração.
1º Não o sendo, ou exigindo a
se…
revogado
Art. 616
Art. 616. Se a confusão,
adjunção, ou mistura se operou de má fé, à outra parte caberá escolher entre
guardar o todo, pagando a porção, que não for sua, ou renunciar as que lhe
pertencerem, mediante indenização completa.…
revogado
Art. 617
Art. 617. Se da mistura de materiais de natureza diversa se formar nova espécie, a confusão terá a natureza
diversa se formar nova espécie, a confusão terá na natureza de especificação
para o efeito de atribuir o domínio…
revogado
Art. 618
Art. 618. Adquirirá o domínio da coisa móvel o que a possuir como sua, sem interrupção, nem oposição, durante
três anos.
Parágrafo único. Não gera
usucapião a posse, que se não firme em justo título, bem como a inquinada…
revogado
Art. 619
Art. 619. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos,
produzirá usucapião independentemente de título de boa fé.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955)
Parágrafo único. As disposições dos arts. 552 e 553 sã…
revogado
Art. 620
Art. 620. O domínio das coisas
não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende,
quando ao transmitente continua a possuir pelo constituto possessório ( art. 675
).
revogado
Art. 621
Art. 621. Se a coisa alienada
estiver na posse de terceiro, obterá o adquirente a posse indireta pela cessão
que lhe fizer o alienante de seu direito a restituição da coisa.
Parágrafo único. Nos casos deste
artigo e do a…
revogado
Art. 622
Art. 622. Feita por quem não
seja proprietário, a tradição não alheia a propriedade. Mas, se o adquirente,
estive de boa fé, e o alienante adquirir depois o domínio, considerar-se
revalidada a transferência e operado o e…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO IV - DO CONDOMÍNIO
Art. 623
Art. 623. Na propriedade em comum, com propriedade, ou condomínio, cada condômino ou consorte pode:
I. Usar livremente da coisa
conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a
indivisão.
II.…
revogado
Art. 624
Art. 624. O
condômino
é
obrigado a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação
ou divisão da coisa e suportar na mesma razão os ônus, a que estiver sujeita.
Parágrafo único. Se com isso não
se c…
revogado
Art. 625
Art. 625. As dívidas contraídas
por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o
contratante; mas asseguram-lhe ação regressiva contra os demais.
Parágrafo único. Se algum deles
não anuir, proceder…
revogado
Art. 626
Art. 626. Quando a dívida houver
sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação coletiva, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se
obrigou proporcionalmente …
revogado
Art. 627
Art. 627. Cada consorte responde
aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum, e pelo dano, que lhe
causou.
revogado
Art. 628
Art. 628. Nenhum dos co-proprietários pode alterar a coisa comum, sem o consenso dos outros.
revogado
Art. 629
Art. 629. A todo tempo será
lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.
Parágrafo único. Podem, porém,
os consortes acordar que fique indivisa por termo não maior de cinco anos,
suscetível de prorrogação ulterio…
revogado
Art. 630
Art. 630. Se a indivisão for
condição estabelecida pelo doador, ou testador, entende-se que o foi somente por
cinco anos.
revogado
Art. 631
Art. 631.
A divisão entre
condôminos é simplesmente declaratória e não atributiva da propriedade
.
Esta poderá, entretanto, ser julgada
preliminarmente no mesmo processo.
revogado
Art. 632
Art. 632. Quando a coisa for
indivisível, ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os
consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida
e repartido o preço, preferindo-se, na …
revogado
Art. 633
Art. 633. Nenhum condômino pode,
sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a
estranhos.
revogado
Art. 634
Art. 634. O condômino, como
qualquer outro possuidor, poderá defender a sua posse contra outrem.
revogado
Art. 635
Art. 635. Quando por
circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em comum,
resolverão os condomínios se a coisa deve ser administrada, vendida ou alugada.
§1º Se todos concordarem que se
não ven…
revogado
Art. 636
Art. 636. Resolvendo-se alugar a
coisa comum ( artigo 637
), preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao estranho.
revogado
Art. 637
Art. 637. A maioria será
calculada não pelo número, senão pelo valor dos quinhões.
§ 1º As deliberações não
obrigarão, não sendo tomadas por maioria absoluta, isto é, por votos que representem mais de meio do valor total…
revogado
Art. 638
Art. 638. Os frutos da coisa
comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade,
serão partilhados na proporção dos quinhões.
revogado
Art. 639
Art. 639. Nos casos de dúvida,
presumem-se iguais os quinhões.
revogado
Art. 640
Art. 640. O condômino, que administrar sem oposição dos outros, presume-se mandatário comum.
revogado
Art. 641
Art. 641. Aplicam-se, nos casos
omisso, à divisão do condomínio as regras de partilha da herança ( arts. 1.772 e seguintes
).
revogado
Art. 642
Art. 642.
O condomínio por
meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código,
arts. 569 a 589
e 623 a 634 .
Elimine-se o parenthese, e ponha-se uma virgula em Codigo.
revogado
Art. 643
Art. 643. O proprietário que tiver direito a extremar um imóvel com paredes, cercas, muros, valas, ou valados, tê-lo-á igualmente a adquirir meação na parede, muro, vala, valado, ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metad…
revogado
Art. 644
Art. 644.
Não convindo os dois no preço da obra, será este
arbitrado por peritos
, as expensas de ambos os
confinantes
.
revogado
Art. 645
Art. 645. Qualquer que seja o
preço da meação, enquanto o que pretender a divisão não o pagar ou depositar,
nenhum uso poderá fazer da parece, muro, vala, cerca, ou qualquer outra obra
divisória.
revogado
Art. 646
Art. 646.
Se o compáscuo em prédios particulares for estabelecido por servidão, reger-se-á pelas normas
desta. Se não, observar-se-á, no que lhe for aplicável, o disposto neste
capítulo, caso outra coisa não estipule o t…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO V - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL
Art. 647
Art. 647. Resolvido do domínio
pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também
resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode…
revogado
Art. 648
Art. 648. Se, porém, o domínio
se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que o tiver adquirido
por título anterior à resolução, será considerado proprietário perfeito,
restando à pessoa em cujo benefício ho…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DA PROPRIEDADE
CAPÍTULO VI - DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA
Art. 649
Art. 649. Ao autor de obra literária, científica ou artística pertence o direito exclusivo de reproduzi-la.
(Redação dada pela Lei nº 3.447, de 1957)
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
§ 1º Os herdeiros e sucessores d…
revogado
Art. 650
Art. 650. Goza dos direitos de autor, para os efeitos econômicos por este código assegurados, o editor de publicação composta de artigos ou trechos de autores diversos, reunidos num
todo, ou distribuídos em séries, tais …
revogado
Art. 651
Art. 651. O editor exerce também
os direitos a que se refere o artigo antecedente, quando a obra for anônima ou pseudônima.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
Parágrafo único. Mas, neste
caso, quando o autor se der a …
revogado
Art. 652
Art. 652. Tem o mesmo direito de autor o tradutor de obra já entregue ao domínio comum e o escritor de versões
permitidas pelo autor da obra original, ou, em sua falta, pelos seus herdeiros e sucessores. Mas o tradutor n…
revogado
Art. 653
Art. 653. Quando uma obra, feita
em colaboração, não for divisível, nem couber na disposição do art. 651
, os
colaboradores, não havendo convenção em contrário, terão entre si direitos
iguais; não podendo, sob pena de re…
revogado
Art. 654
Art. 654. No caso do artigo
anterior, divergindo os colaboradores, decidirá a maioria numérica, e, em falta
desta, o juiz, a requerimento de qualquer deles.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
§ 1º Ao colaborador dissi…
revogado
Art. 655
Art. 655. O autor de composição
musical, feita sobre texto poético, pode executá-la, publicá-la ou transmitir o
seu direito, independente de autorização do escritor, indenizando, porém, a este
que conservará direito a re…
revogado
Art. 656
Art. 656. Aquele, que,
legalmente autorizado, reproduzir obra de arte mediante processo artístico
diferente, ou pelo mesmo processo, havendo na composição novidade, será quanto a
cópia, considerado autor.
(Revogado pela …
revogado
Art. 657
Art. 657. Publicada e exposta à venda uma obra teatral ou musical, entende-se anuir o autor a que se represente,
ou execute, onde quer que a sua audição não for retribuída.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 658
Art. 658. Aquele que, com autorização do compositor de uma obra musical, sobre os seus motivos escrever
combinações, ou variações, tem, a respeito destas, os mesmos direitos, e com as
mesmas garantias, que sobre aquela o…
revogado
Art. 659
Art. 659. A cessão, ou a
herança, quer dos direitos de autor, quer da obra de arte, literatura ou ciência, não transmite o direito de modificá-la. Mas este poderá ser exercido
pelo autor, em cada edição sucessiva, respei…
revogado
Art. 660
Art. 660. A União e os Estados
poderão desapropriar por utilidade pública, mediante indenização prévia,
qualquer obra publicada, cujo dono a não quiser reeditar.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 661
Art. 661. Pertencem à União, aos Estados, ou aos Municípios:
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
I - Os manuscritos de seus
arquivos, bibliotecas e repartições.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
II - As obras encom…
revogado
Art. 662
Art. 662. As obras publicadas
pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, não seno atos públicos e documentos
oficiais, caem, quinze anos depois da publicação, no domínio comum.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 663
Art. 663. Ninguém pode
reproduzir obra, que ainda não tenha caído no domínio comum, a pretexto de anotá-la, comentá-la, ou melhorá-la, sem permissão do autor ou seu representante.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
§ …
revogado
Art. 664
Art. 664. A permissão do autor,
necessária também para se lhe reduzir a obra a compendio ou resumo, atribui,
quanto a estes, ao resumidor ou compendiador, os mesmos direitos daquele sobre o
trabalho original.
(Revogado p…
revogado
Art. 665
Art. 665. É igualmente
necessária, e produz os mesmos efeitos da permissão de que trata o artigo
antecedente, a licença do autor da obra primitiva a outro, para de um romance
extrair peça teatral, reduzir a verso obra em…
revogado
Art. 666
Art. 666. Não se considera
ofensa aos direitos de autor:
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
I - A reprodução de passagens ou trechos de obras já publicadas e a inserção, ainda integral, de pequenas
composições alheias…
revogado
Art. 667
Art. 667.É suscetível de cessão
o direito, que assiste ao autor, de ligar o nome a todos os seus produtos
intelectuais.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
§ 1º Dará lugar à indenização
por perdas e danos a usurpação d…
revogado
Art. 668
Art. 668. Não firmam direito de autor, para desfrutar a garantia da lei, os escritos por esta defesos, que forem
por sentença mandados retirar da circulação.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 669
Art. 669. Quem publicar obra
inédita, ou reproduzir obra em via de publicação ou já publicada, pertencente a
outro, sem outorga ou aquiescência deste, além de perder, em beneficio do autor,
ou proprietário, os exemplares…
revogado
Art. 670
Art. 670. Quem vender ou expuser
à venda ou à leitura pública e remunerada uma obra impressa com fraude, será
solidariamente responsável, com o editor, nos termos do artigo antecedente; e,
se a obra for estampada no estr…
revogado
Art. 671
Art. 671. Quem publicar qualquer
manuscrito, sem permissão do autor ou de seus herdeiros ou representantes, será
responsável por perdas e danos.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
Parágrafo único. As
cartas-missivas n…
revogado
Art. 672
Art. 672. O autor, ou proprietário, cuja obra se reproduzir fraudulentamente, poderá, tanto que o
saiba, requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos, subsistindo-lhe o
direito à indenização de perdas e danos, ainda …
revogado
Art. 673
Art. 673. Para segurança de seu direito, o proprietário de obra divulgada por tipografia, litografia, gravura,
moldagem, ou qualquer outro sistema de reprodução, depositará, com destino ao registro, dois exemplares na Bi…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 674
Art. 674. São direitos reais,
além da propriedade:
I - A emfiteuse.
II - As servidões.
III - O usofruto.
IV - O uso.
V - A habitação.
VI - As rendas expressamente
constituídas sobre imóveis.
VII - O penhor.
VIII - A anti…
revogado
Art. 675
Art. 675. Os direitos reais
sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos,
só se adquirem com a tradição ( art. 620
).
revogado
Art. 676
Art. 676. Os direitos reais
sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem
depois da transcrição ou da inscrição, no registro de imóveis, dos referidos
títulos ( arts. 530, n I
, e 856), …
revogado
Art. 677
Art. 677.
Os direitos reais
passam com o imóvel para o domínio do comprador,
adquirente.
Parágrafo
único.
Os
onus dos impostos sobre predios transmitte se
aos adquirentes, salvo constando da escritura
as certidões do rec…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO II - DA EMFITEUSE
Art. 678
Art. 678. Dá-se a enfiteuse,
aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou de última vontade, o
proprietário atribui à outro o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa, que o
adquire, e assim se constitui e…
revogado
Art. 679
Art. 679. O contrato de enfiteuse é perpétuo. A enfiteuse por tempo limitado considera-se arrendamento,
e com tal se rege.
revogado
Art. 680
Art. 680. Só podem ser objeto de enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação.
revogado
Art. 681
Art. 681. Os bens enfitêuticos
transmitem-se por herança na mesma ordem estabelecida a respeito dos alodiais
neste Código,
arts. 1.603
e 1619
; mas, não podem ser divididos em glebas sem
consentimento do senhorio.
revogado
Art. 682
Art. 682. É obrigado o enfiteuta
a satisfazer os impostos e os ônus reais que gravarem o imóvel.
revogado
Art. 683
Art. 683. O enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso
ao senhorio direto, para que este exerça o direito de opção; e o senhorio direto
tem trinta dia para declarar, por …
revogado
Art. 684
Art. 684. Compete igualmente ao foreiro o direito de preferência, no caso de querer o senhorio vender o domínio
direto ou dá-lo em pagamento. Para este efeito, ficará o dito senhorio sujeito à mesma obrigação imposta, em…
revogado
Art. 685
Art. 685. Se o enfiteuta não
cumprir o disposto no art. 683
, poderá o senhorio direto usar, não obstante, de seu direito de preferência, havendo do adquirente o prédio pelo preço da aquisição.
revogado
Art. 686
Art. 686. Sempre que se realizar
a transferência do domínio útil, por venda ou doação em pagamento, o senhorio
direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio,
que será de dois e meio por c…
revogado
Art. 687
Art. 687. O foreiro não tem
direito à remissão do foro, por esterilidade ou destruição parcial do prédio
enfitêutico, nem pela perda total de seus frutos; pode, em tais casos, porém,
abandoná-lo ao senhorio direto, e, in…
revogado
Art. 688
Art. 688. É lícito ao enfiteuta
doar, dar em dote, ou trocar por coisa não fungível o prédio aforado, avisando o
senhorio direto, dentro em sessenta dias, contados do ato da transmissão, sob
pena de continuar responsável…
revogado
Art. 689
Art. 689. Fazendo-se penhora,
por dívidas do enfiteuta, sobre o prédio emprazado, será citado o senhorio
direto, para assistir à praça, e terá preferência, quer no caso de arrematação,
sobre os demais lançadores, em cond…
revogado
Art. 690
Art. 690. Quando o prédio
emprazado vier a pertencer a várias pessoas, estas, dentro em seis meses,
elegerão um cabecel, sob pena de se devolver ao senhorio o direito de escolha.
§ 1º Feita a escolha, todas as
ações do s…
revogado
Art. 691
Art. 691. Se o enfiteuta
pretender abandonar gratuitamente ao senhorio o prédio aforado, poderão opor-se
os credores prejudicados com o abandono, prestando caução pelas pensões futuras,
até que sejam pagos de sua dívidas…
revogado
Art. 692
Art. 692. A enfiteuse
extingue-se:
I - Pela natural deterioração do prédio aforado, quando chegue a não valer o capital correspondente ao fôro e mais um quinto deste.
II - Pelo compromisso, deixando
o foreiro de pagar as…
revogado
Art. 693
Art. 693. Todos os aforamentos, salvo acôrdo entre as partes, são
resgatáveis vinte anos depois de constituídos, mediante pagamento de vinte pensões anuais pelo foreiro, que não poderá, no seu contrato,
renunciar o direi…
revogado
Art. 694
Art. 694. A sub-emfiteuse está
sujeita às mesmas disposições que a enfiteuse. A dos terrenos de marinha e acrescidos será regulada em lei especial.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO III - DAS SERVIDÕES PREDIAIS
Art. 695
Art. 695. Impõe-se a servidão
predial a um prédio em favor de outro, pertencente a diverso dono. Por ela perde
o proprietário do prédio servente o exercício de alguns de seus direitos
dominicais, ou fica obrigado a toler…
revogado
Art. 696
Art. 696.
A servidão não se
presume.
revogado
Art. 697
Art. 697. As servidões não
aparentes só podem ser estabelecidas por meio de transcrição no registo de imóveis.
revogado
Art. 698
Art. 698. A posse incontestada e contínua de uma servidão por dez ou quinze anos, nos têrmos do artigo 551, autoriza o possuidor a
transcrevê-la em seu nome no registro de imóveis, servindo-lhe de título
a sentença que j…
revogado
Art. 699
Art. 699. O dono de uma servidão
tem direito a fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso. Se a
servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os
respectivos donos.
revogado
Art. 700
Art. 700. As obras a que se
refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do prédio dominante, se o
contrário não dispuser o título expressamente.
revogado
Art. 701
Art. 701. Quando a obrigação
incumbir ao dono do prédio servente, este poderá exonerar-se, abandonando a
propriedade ao dono do dominante.
revogado
Art. 702
Art. 702. O dono do prédio
servente não poderá embaraçar de modo algum o uso legítimo da servidão.
revogado
Art. 703
Art. 703. Pode o dono do prédio
servente remover de um local para outro a servidão, contanto que o faça à sua custa, e não diminua em nada as vantagens do prédio dominante.
revogado
Art. 704
Art. 704. Restringir-se-á o uso
da servidão às necessidades do prédio dominante, evitando, quanto possível,
agravar o encargo ao prédio servente.
Parágrafo único. Constituída
para certo fim, a servidão não se pode amplia…
revogado
Art. 705
Art. 705. Nas servidões de trânsito a de maior inclui a de menor ônus, e a menos exclui a mais onerosa.
revogado
Art. 706
Art. 706.
Se as
necessidades da cultura do prédio dominante impuserem à servidão maior largues,
o dono do servente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso
poderá impedil-o.
Parágrafo único. S…
revogado
Art. 707
Art. 707. As servidões prediais
são indivisíveis. Subsistem, no caso de partilha, em benefício de cada um dos quinhões do prédio dominante, e continuam a gravar cada um dos do prédio
servente, salvo se, por natureza, ou …
revogado
Art. 708
Art. 708. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez transcrita, só se extingue, com respeito a
terceiros, quando cancelada.
revogado
Art. 709
Art. 709. O dono do prédio
servente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento da transcrição,
embora o dono do prédio dominante lhe impugne:
I - Quando o titular houver
renunciado a sua servidão.
II - Quando a …
revogado
Art. 710
Art. 710. As servidões prediais
extinguem-se:
I - Pela reunião dos prédios no domínio da mesma pessoa.
II - Pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso.
III - Pelo não uso, du…
revogado
Art. 711
Art. 711. Extinta, por alguma
das causas do artigo anterior, a servidão predial transcrita, fica ao dono do prédio servente o direito a fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção.
revogado
Art. 712
Art. 712. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO IV - DO USOFRUTO
Art. 713
Art. 713. Constitui usufruto o
direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto
temporariamente destacado da propriedade.
revogado
Art. 714
Art. 714. O usufruto pode recair
em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste,
abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
revogado
Art. 715
Art. 715. O usufruto de imóveis,
quando não resulte do direito de família, dependerá de transcrição no respectivo
registro.
revogado
Art. 716
Art. 716. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.
revogado
Art. 717
Art. 717. O usufruto só se pode
transferir, por alienação ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode
ceder-se por título gratuito ou oneroso.
revogado
Art. 718
Art. 718. O usufrutuário tem
direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
revogado
Art. 719
Art. 719. Quando o usufruto
recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito, não só a cobrar as
respectivas dívidas, mas ainda a empregar-lhes a importância recebida. Essa
aplicação, porém, corre por sua conta e …
revogado
Art. 720
Art. 720. Quando o usufruto
recai sobre apólices da dívida pública ou títulos semelhantes, de cotação
variável, a alienação deles só se efetuará mediante prévio acordo entre o
usufrutuário e o dono.
revogado
Art. 721
Art. 721. Salvo direito
adquirido por outro, o usufrutuário faz seus o frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.
Parágrafo único. Os frutos
naturais, porém, pendentes…
revogado
Art. 722
Art. 722. As crias dos animais
pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem, para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar o usufruto.
revogado
Art. 723
Art. 723. Os frutos civis,
vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.
revogado
Art. 724
Art. 724. O usufrutuário pode
usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe o
gênero de cultura, sem licença do proprietário ou autorização expressa no título; salvo se, por algum outro, como …
revogado
Art. 725
Art. 725. Se o usufruto recai em florestas, ou minas, podem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira da exploração.
revogado
Art. 726
Art. 726. As coisas que se
consomem pelo uso, caem para logo no domínio do usufrutuário, ficando, porém,
este obrigado a restituir, findo o usufruto, o equivalente em gênero, qualidade
e quantidade, ou, não sendo possíve…
revogado
Art. 727
Art. 727. O usufrutuário não tem
direito à parte do tesouro achado por outrem, nem ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado ( art. 643
).
revogado
Art. 728
Art. 728. Não procede o disposto
na segunda parte do artigo anterior, quando o usufruto recair sobre
universalidade ou quota parte de bens.
revogado
Art. 729
Art. 729. O usufrutuário, antes
de assumir o usufruto, inventariará, à sua custa, os bens, que receber,
determinando o estado em que se acham e dará caução, fidejussória ou real, se
lhe exigir o dono, de velar-lhe para c…
revogado
Art. 730
Art. 730. O usufrutuário, que não quiser ou não puder dar caução suficiente, perderá o direito de administrar
o usufruto; e, neste caso, os bens serão administrados pelo proprietário, que ficará obrigado, mediante caução…
revogado
Art. 731
Art. 731. Não são obrigados à caução:
I - O doador, que se reservar o
usofruto da coisa doada.
II - Os pais, usofrutuários dos bens dos filhos menores.
revogado
Art. 732
Art. 732. O usufrutuário não é
obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
revogado
Art. 733
Art. 733. Incumbe ao usufrutuário:
I - As despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu.
II - Os fôros, as pensões e os
impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usofruída.
revogado
Art. 734
Art. 734. Incumbe ao dono as
reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o
usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem
necessárias à conservação, ou argumentarem o rendi…
revogado
Art. 735
Art. 735. Se a coisa estiver
segura, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.
§ 1º Se o usufrutuário fizer o
seguro, ao proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurad…
revogado
Art. 736
Art. 736. Se o usufruto recair
em coisa singular, ou parte dela, só responderá o usufrutuário pelo juro da dívida, que ela garantir, quando esse ônus for expresso no título respectivo.
Se recair num patrimônio, ou parte …
revogado
Art. 737
Art. 737. Se um edifício sujeito
a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a
reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custo o prédio; mas se ele…
revogado
Art. 738
Art. 738. Também fica sub-rogada
no ônus do usufruto, em lugar do prédio, a indenização paga, se ele for
desapropriado, ou a importância do dano, ressarcido, pelo terceiro responsável,
o caso de danificação, ou perda.
revogado
Art. 739
Art. 739. O usufruto
extingue-se:
I - Pela morte do usofrutuário.
II - Pelo termo de sua duração.
III - Pela cessação da causa de que se origina.
IV - Pela destruição da coisa,
não sendo fungível, guardadas as disposiçõe…
revogado
Art. 740
Art. 740. Constituído o usufruto
em favor de dois ou mais indivíduos, extinguir-se-á parte a parte em relação a
cada um dos que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses
couber aos sobreviventes.
revogado
Art. 741
Art. 741. O usufruto constituído
em favor de pessoa jurídica extingue-se com esta, ou, se ela perdurar, aos cem
anos da data em que se começou a exercer.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO V - DO USO
Art. 742
Art. 742. O usuário fruirá a
utilidade da coisa dada em uso, quanto o exigirem as necessidades pessoais suas
e de sua família.
revogado
Art. 743
Art. 743. Avaliar-se-ão as
necessidades pessoais do usuário, conforme a sua condição social e o lugar onde
viver.
revogado
Art. 744
Art. 744. As necessidades da família do usuário compreendem:
I - As de seu cônjuge.
II - As dos filhos solteiros,
ainda que ilegítimos.
III - As das pessoas de seu serviço doméstico.
revogado
Art. 745
Art. 745. São aplicáveis ao uso,
no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO VI - DA HABITAÇÃO
Art. 746
Art. 746. Quando o uso consistir
no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a
pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.
revogado
Art. 747
Art. 747. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas, que habite,
sozinha, a casa, não terá de pagar aluguel à outra, ou as outras, mas não as
pode inibir de exercerem, querendo, o …
revogado
Art. 748
Art. 748. São aplicáveis à habitação, no em que lhe não contrariarem a natureza, as disposições
concernentes ao usufruto.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO VII - DAS RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS
Art. 749
Art. 749. No caso de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, de prédio sujeito a
constituição de renda ( arts. 1.424 a 1.431
), aplicar-se-á em constituir outra o
preço do imóvel obrigado. O mesmo destino t…
revogado
Art. 750
Art. 750. O pagamento da renda
constituída sobre um imóvel incumbe, de pleno direito, ao adquirente do prédio
gravado. Esta obrigação estende-se as rendas vencidas antes da alienação, salvo
o direito regressivo do adquir…
revogado
Art. 751
Art. 751. O imóvel sujeito a
prestações de renda pode ser resgatado, pagando o devedor um capital em espécie,
cujo rendimento, calculado pela taxa legal dos juros, assegure ao credor renda
equivalente.
revogado
Art. 752
Art. 752. No caso de falência,
insolvência ou execução do prédio gravado, o credor da renda tem preferência aos outros credores para haver o capital indicado no artigo antecedente.
revogado
Art. 753
Art. 753. A renda constituída
por disposição de última vontade começa a ter efeito desde a morte do constituinte, mas não valerá contra terceiros adquirentes, enquanto não
transcrita no competente registro.
revogado
Art. 754
Art. 754. No caso de transmissão
do prédio gravado a muitos sucessores, o ônus real da renda continua a gravá-lo
em todas as suas partes.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO VIII - DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA
Art. 755
Art. 755. Nas dívidas garantidas
por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia fica sujeita, por
vinculo real, ao cumprimento da obrigação.
revogado
Art. 756
Art. 756. Só aquele que pode
alienar, poderá hipotecar, dar em anticrese, ou empenhar. Só as coisas que se
podem alienar poderão ser dadas em penhor, anticrese, ou hipoteca.
Parágrafo único. O domínio
superveniente reval…
revogado
Art. 757
Art. 757.
A
coisa comum a
dois ou mais
proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar
em garantia real a parte que tiver, se for di…
revogado
Art. 758
Art. 758. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia,
ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título, ou na quitação.
revogado
Art. 759
Art. 759. O credor hipotecário e o pignoraticio têm o direito de executar a coisa hipotecada, ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a
prioridade na inscrição.
Parágrafo …
revogado
Art. 760
Art. 760. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder a coisa,
enquanto a dívida não fôr paga. Extingue-se, porém, êsse direito
decorridos quinze anos do dia da transcrição.
(Redação dada pela Lei nº 2.437, de …
revogado
Art. 761
Art. 761. Os contratos de penhor, anticrese e hipoteca declararão, sob pena de não valerem contra
terceiros:
I - O total da dívida, ou sua estimação.
II - O prazo fixado para pagamento.
III - A taxa dos juros, se
houver.…
revogado
Art. 762
Art. 762. A dívida considera-se
vencida:
I -
Se,
deteriorando-se, ou depreciando-se a coisa dada em segurança, desfalcar a
garantia, e o
devedor
, intimado, a não reforçar
.
II - Se o devedor cair em insolvência, ou fali…
revogado
Art. 763
Art. 763.
O antecipado
vencimento da dívida nas hipóteses do artigo anterior, não
importa o dos juros correspondentes ao prazo convencional por decorrer
.
revogado
Art. 764
Art. 764.
Salvo cláusula
expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia, não fica
obrigado a substituí-la, ou reforça-la, quando,
sem culpa sua.
, se perca,
deteriore, ou desvalie
.
revogado
Art. 765
Art. 765. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoraticio, anticrédito ou hipotecário a ficar com o objeto
da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
revogado
Art. 766
Art. 766. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remi…
revogado
Art. 767
Art. 767. Quando, excluído o
penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judicias, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO IX - DO PENHOR
Art. 768
Art. 768. Constitui-se o penhor
pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o
represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação.
revogado
Art. 769
Art. 769. Só se pode constituir
o penhor com a posse da coisa móvel pelo credor, salvo no caso de penhor
agrícola ou pecuário, em que os objetivos continuam em poder do devedor, por
efeito da cláusula constitui.
revogado
Art. 770
Art. 770. O instrumento do penhor convencional determinará precisamente o valor do débito e o objeto
empenhado, em termos que o discriminem dos seus congêneres.Quando o objeto do penhor for
coisa fungível, bastará declar…
revogado
Art. 771
Art. 771. Se o contrato se fizer
mediante instrumento particular, será firmado pelas partes, e lavrado em duplicata, ficando um exemplar com cada um dos contratantes, qualquer dos quais
pode levá-lo à transcrição.
revogado
Art. 772
Art. 772. O credor pignoraticio
não pode, paga a dívida, recusar a entrega da coisa a quem a empenhou.
Pode retê-la,
porém, até que lhe
o indemnizem das despesas.
devidamente justificadas, que tiver
feito, não sendo ocas…
revogado
Art. 773
Art. 773. Pode igualmente o
credor exigir do devedor a satisfação do prejuízo que houver sofrido por vício
da coisa empenhada.
revogado
Art. 774
Art. 774. O credor pignoraticio
é obrigado, como depositário:
I - A empregar na guarda do penhor a diligência exigida pela natureza da coisa.
II - A entregá-lo com os
respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida,…
revogado
Art. 775
Art. 775. No caso do artigo
antecedente, n. IV, pode compensar-se na dívida, até a concorrente quantia, a
importância da responsabilidade do credor.
revogado
Art. 776
Art. 776. São credores
pignoraticios, independentemente de convenção:
I - Os hospedeiros,
estalajadeiros ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens,
móveis, jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fr…
revogado
Art. 777
Art. 777. A conta das dívidas
enumeradas no artigo antecedente, n. I, será extraída conforme a tabela
impressa, prévia e ostensivamente exposta na casa, dos preços da hospedagem, da pensão ou dos gêneros fornecidos, sob …
revogado
Art. 778
Art. 778. Em cada um dos casos
do art. 776
, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até ao valor
da dívida.
revogado
Art. 779
Art. 779. Os credores
compreendidos no referido artigo podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora.
revogado
Art. 780
Art. 780. Tomado o penhor,
requererá o credor, ato contínuo, a homologação, apresentando, com a conta por
menor das despesas do devedor, a tabela dos preços, junta à relação dos objetos
retidos, e pedindo a citação dele …
revogado
Art. 781
Art. 781. Podem ser objeto de penhor agrícola:
I - Máquinas e instrumentos
aratórios, ou de locomoção.
II - Colheitas pendentes, ou em via de formação no ano do contrato, quer resultem de prévia cultura, quer de produção…
revogado
Art. 782
Art. 782. O penhor agrícola só
se pode convencionar pelo prazo de um ano, ulteriormente prorrogável por seis
meses.
revogado
Art. 783
Art. 783. Se o prédio estiver
hipotecado, não se poderá, pena de nulidade, sobre ele constituir penhor
agrícola, sem anuência do credor hipotecário, por este dada no próprio
instrumento de constituição do penhor.
revogado
Art. 784
Art. 784. No penhor de animais,
sob pena de nulidade, o instrumento designá-los-á com a maior precisão,
particularizando, o lugar onde se achem, e o destino, que tiverem.
revogado
Art. 785
Art. 785. O devedor não poderá
vender o gado empenhado, sem prévio consentimento escrito do credor.
revogado
Art. 786
Art. 786. Quando o devedor
pretenda vender o gado empenhado, ou, por negligente, ameace prejudicar o
credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro,
ou exigir que se lhe pague a dívida in-c…
revogado
Art. 787
Art. 787. Os animais da mesma
espécie, comprados para substituir os mortes, ficam sub-rogados no penhor.
Parágrafo único. Esta
substituição presume-se, mas não valerá contra terceiros, se não constar de menção adicional …
revogado
Art. 788
Art. 788. O penhor de animais
não admite prazo maior de dois anos, mas pode ser prorrogado por igual período,
averbando-se a prorrogação no título respectivo.
Parágrafo único. Vencida a
prorrogação, o penhor será excutid…
revogado
Art. 789
Art. 789.
A caução de titulos nominativos de divida da União,
dos Estados ou dos Municipios
equipara-se ao penhor e vale contra terceiros,
desde que for transcrita, ainda que esses títulos não hajam sido entregues ao cre…
revogado
Art. 790
Art. 790.
Tambem se equipara ao penhor, mas com as modificações dos artigos seguintes, a
caução de titulos de credito pessoal
.
revogado
Art. 791
Art. 791. Esta caução principia
a ter efeito com a tradição do título ao credor, e provar-se-á por escrito, nos termos dos arts. 770 e 771.
revogado
Art. 792
Art. 792. Ao credor por esta
caução compete o direito de:
I - Conservar e recuperar a
posse dos títulos caucionados, por todos os meios cíveis ou crimes, contra
qualquer detentor, inclusive o próprio dono.
II - Fazer int…
revogado
Art. 793
Art. 793. No caso do artigo
antecedente, n. IV, o credor caucionado ficará, como depositário, responsável ao credor caucionário, pelo que receber além do que este lhe devia.
revogado
Art. 794
Art. 794. O devedor do título
caucionado, tanto que receba a intimação do art. 792, n. II,
ou se de por ciente
da caução, não poderá receber quitação do seu credor.
revogado
Art. 795
Art. 795. Aquele, que, sendo
credor num título de crédito, de o ter caucionado, quitar o devedor, ficará, por
esse fato, obrigo a saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia prestou a
caução, e o devedor, que, ciente…
revogado
Art. 796
Art. 796. O penhor agrícola será
transcrito no registro de imóveis.
Parágrafo único. Enquanto não
cancelada, continua a transcrição a valer contra terceiros.
revogado
Art. 797
Art. 797. O penhor de títulos de bolsa averbar-se-á nas repartições competentes, ou na sede da associação
emissora.
revogado
Art. 798
Art. 798. O credor, que aceitar
em caução títulos ainda não integrados, poderá, sobrevindo qualquer das chamadas
ulteriores, executar logo o devedor, que não realize a entrada, ou efetuá-la sob
protesto.
revogado
Art. 799
Art. 799. Se, nos termos do artigo antecedente, se efetuar, sob protesto, a entrada, ao débito se adicionará
o valor desta, ressalvado ao credor o seu direito de executar in-continenti o
devedor.
revogado
Art. 800
Art. 800. O credor, ou o
devedor, um na ausência do outro contraente, pode fazer transcrever o penhor,
apresentando o respectivo instrumento na forma do art. 135
, se for particular.
revogado
Art. 801
Art. 801.
Poderá o devedor
fazer cancelar a transcrição do instrumento pignoratício, apresentado, com a
firma reconhecida, se o documento for particular, a quitação do credor
art. 1.093.
Parágrafo único. O mesmo direito
…
revogado
Art. 802
Art. 802. Resolve-se o penhor:
I. Extinguindo-se a obrigação
II. - Perecendo a coisa
III - Renunciando o credor
IV -
Dando-se
a adjudicação judicial, a remissão, ou a venda amigavel do penhor, se a
permittir expressament…
revogado
Art. 803
Art. 803. Presume-se a renúncia
do credor, quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de preço,
quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir à sua substituição por
outra garantia.
revogado
Art. 804
Art. 804. Operando-se a confusão
tão somente quanto à parte da dívida pignoraticia, subsistirá inteiro o penhor
quanto ao resto.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO X - DA ANTICRESE
Art. 805
Art. 805. Pode o devedor, ou outrem por ele, entregando ao credor um imóvel, ceder-lhe o direito de perceber,
em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.
§ 1º É permitido estipular que os frutos e rendimentos do i…
revogado
Art. 806
Art. 806. O credor anticrético
pode fruir diretamente o imóvel ou arrendá-lo a terceiro, salvo pacto em contrário, mantendo, no último caso, até ser pago, o direito de retenção do imóvel.
revogado
Art. 807
Art. 807. O credor anticrético
responde pelas deteriorações, que, por culpa sua, o imóvel sofrer, e pelos frutos, que, por sua negligência, deixar de perceber.
revogado
Art. 808
Art. 808. O credor anticrético
pode reivindicar os seus direitos contra o adquirente do imóvel, os credores
chirographicos e hipotecários posteriores a transcrição da anticrese.
§ 1º Se porém, executar o imóvel
por não p…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS
CAPÍTULO XI - DA HIPOTECA
Art. 809
Art. 809. A lei da hipoteca é a
civil, e civil a sua jurisdição, ainda que a dívida seja comercial, e comerciantes as partes.
revogado
Art. 810
Art. 810. Podem ser objeto de hipoteca:
I. Os imóveis.
II. os acessórios dos imóveis
conjuntamente com eles.
III. O domínio direto.
IV. O domínio útil.
V. As estradas de ferro.
VI. As minas e pedreiras,
independentemente…
revogado
Art. 811
Art. 811. A hipoteca abrange
todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel.
Subsistem os ônus reais
constituídos e transcritos, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.
revogado
Art. 812
Art. 812. O dono do imóvel
hipotecado pode constituir sobre ele, mediante novo título, outra hipoteca, em favor do mesmo, ou de outro credor.
revogado
Art. 813
Art. 813. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá
executar o imóvel antes de vencida a primeira.
Parágrafo único.
Não se considera insolvente o devedor por, faltar…
revogado
Art. 814
Art. 814. A hipoteca anterior
pode ser remida, em se vencendo, pelo credor da segunda, se o devedor não se
oferecer a remi-la.
§ 1º Para a remissão, neste
caso, consignará o segundo credor a importância do débito e das d…
revogado
Art. 815
Art. 815. Ao adquirente do imóvel hipotecado cabe igualmente o direito de remi-lo.
§ 1º Se o adquirente quiser
forrar-se aos efeitos da execução da hipoteca, notificará judicialmente, dentro
em trinta dias, o seu contrat…
revogado
Art. 816
Art. 816. São admitidos a
licitar:
I. Os credores hipotecários.
II. Os fiadores.
III. O mesmo adquirente.
§ 1º Não sendo requerida a
licitação, o preço da aquisição ou aquele que o adquirente propuser, haver-se-á
por def…
revogado
Art. 817
Art. 817. Mediante simples averbação
requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até
perfazer trinta anos, da data do contrato. Desde que perfaça trinta
anos, só poderá subsistir o contrato de hipoteca…
revogado
Art. 818
Art. 818. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis
hipotecados, o qual será a base para as arrematações, adjudicações e remissões,
dispensada a avaliação.
As remissões …
revogado
Art. 819
Art. 819. O credor da hipoteca
legal, ou quem o represente, poderá, mostrando a insuficiência dos imóveis
especializados, exigir que seja reforçada com outros, posteriormente adquiridos
pelo responsável.
revogado
Art. 820
Art. 820. A hipoteca legal pode
ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual,
recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente.
revogado
Art. 821
Art. 821.
No caso de falência do devedor hipotecário, o direito de remissão devolve-se
à massa, em prejuízo da qual não poderá o credor impedir o pagamento do preço por que foi avaliado o imóvel. O restante da dívida hip…
revogado
Art. 822
Art. 822.
Pode o credor
hipotecário, no caso de insolvência ou falência do devedor, para pagamento de sua dívida, requer a adjudicação do imóvel
avaliado em quantia inferior a esta, desde
que dê quitação pela sua totalid…
revogado
Art. 823
Art. 823.
São nulas, em benefício da massa, as hipotecas celebradas, em garantia de débitos anteriores,
nos quarenta dias
precedentes á declaração da quebra ou á instauração do concurso de preferencia.
revogado
Art. 824
Art. 824. Compete ao exeqüente o
direito de prosseguir na execução da sentença contra os adquirentes dos bens do condenado; mas, para ser oposto a terceiros, conforme valer, e sem importar
preferência, depende de inscriç…
revogado
Art. 825
Art. 825. São susceptíveis do contrato de hipoteca nos navios, posto que ainda em construção.
As hipotecas de navios
reger-se-ão pelo disposto neste Código e nos regulamentos especiais, que sobre o
assunto se expedirem.
revogado
Art. 826
Art. 826. A execução do imóvel
hipotecado far-se-á por ação executiva. Não será válida a venda judicial de imóveis gravador por hipotecas, devidamente inscritas, sem que tenham sido
notificados judicialmente os respectiv…
revogado
Art. 827
Art. 827. A lei confere
hipoteca:
I. À mulher casada, sobre os
imóveis do marido para garantia do dote e dos outros bens particulares dela,
sujeitos à administração marital.
II. Aos descendentes, sobre os
imóveis do asce…
revogado
Art. 828
Art. 828. As hipotecas legais,
de qualquer natureza, não valerão em caso algum contra terceiros, não estando
inscritas e especializadas.
revogado
Art. 829
Art. 829. Quando os bens do criminoso não bastarem para a solução integral das obrigações enumeradas no artigo 827, ns. VI e VII
, a satisfação do ofendido e seus herdeiros preferirá às penas pecuniárias e custas judicia…
revogado
Art. 830
Art. 830. Vale a inscrição da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar ou; mas a especialização, em completando trinta anos, deve ser renovada.
(Redação dada pela Lei nº 5.652, de 1970)
revogado
Art. 831
Art. 831.
Todas as
hipotecas serão inscritas no registro do lugar do imóvel, ou no de cada um
deles,
se o titulo se referir a mais de um.
revogado
Art. 832
Art. 832. Para a inscrição das hipotecas haverá em cada cartório do registro de imóveis os livros necessários.
revogado
Art. 833
Art. 833. As inscrições e averbações, nos livros de hipotecas, seguirão a ordem, em que forem requeridas,
verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo.
Parágrafo único. O número de ordem determina a pr…
revogado
Art. 834
Art. 834. Quando o oficial tiver
dúvida sobre a legalidade da inscrição requerida, declará-la-á por escrito ao requerente, depois de mencionar, em forma de prenotação, o pedido no respectivo
livro.
revogado
Art. 835
Art. 835. Se a dúvida, dentro em trinta dias, for julgada improcedente, a inscrição far-se-á com o mesmo número
que teria na data da prenotação. No caso contrário, desprezada esta, receberá a
inscrição o numero correspon…
revogado
Art. 836
Art. 836. Não se inscreverão no mesmo dia duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o mesmo
imóvel, em favor de pessoas diversas, salvo determinando-se precisamente a hora,
em que se lavrou cada uma das…
revogado
Art. 837
Art. 837. Quando, antes de inscrita a primeira, se apresentar ao oficial do registro, para inscrever,
segunda hipoteca, sobrestará ele na inscrição desta, depois de a prenotar, até
trinta dias, aguardando que o interessa…
revogado
Art. 838
Art. 838. Compete aos interessados, exibindo o traslado da escritura, requerer a inscrição da hipoteca; incumbindo especialmente promover a da legal às pessoas determinadas
nos artigos seguintes.
revogado
Art. 839
Art. 839. Incumbe ao marido, ou ao pai, requerer a inscrição e especialização da hipoteca legal da mulher
casada.
§ 1º O oficial público que lavrar a escritura de dote, ou lançar em nota a relação dos bens particulares d…
revogado
Art. 840
Art. 840. Incumbe requerer a
inscrição e especialização da hipoteca legal dos incapazes:
I. Ao pai, mãe, tutor, ou curador, antes de assumir a administração dos respectivos bens, e, em falta
daqueles, ao Ministério Públi…
revogado
Art. 841
Art. 841.
O escrivão, em se assignando termo de tutela ou de curatela, remetterá, de officio, e com a possivel brevidade, uma cópia delle ao official do registro de immoveis
Parágrafo único. Na inscrição
desta hipoteca s…
revogado
Art. 842
Art. 842. A inscrição da hipoteca legal do ofendido compete, além deste:
I.
se ele for
incapaz,
ao seu representante legal
, para satisfação do estatuído no art. 827, n.
VI
.
II. Ao Ministério Público, para o disposto no…
revogado
Art. 843
Art. 843. Os interessados na inscrição das referidas hipotecas podem pessoalmente promovê-la, ou solicitar a
sua promoção oficial ao Ministério Público.
revogado
Art. 844
Art. 844. A inscrição da hipoteca dos bens dos responsáveis para com a Fazenda Pública será requerida por
eles mesmos, e, em sua falta, pelos procuradores e representantes fiscais.
revogado
Art. 845
Art. 845. As pessoas a quem
incumbir a inscrição e a especialização das hipotecas legais ficarão sujeitas a
perdas e danos pela omissão.
revogado
Art. 846
Art. 846. A inscrição da hipoteca, legal, ou convencional, declarará:
I. O nome, o domicílio e a
profissão do credor e do devedor.
II. A data, a natureza do título, o valor do crédito e o da coisa ou sua estimação, fixad…
revogado
Art. 847
Art. 847. Os credores
chirographarios e os por hipoteca não inscrita em primeiro lugar e sem
concorrência, só por via de ação ordinária de nulidade ou rescisão poderão
invalidar os efeitos da primeira hipoteca, a que com…
revogado
Art. 848
Art. 848. As hipotecas somente
valem contra terceiros desde a data da inscrição.
Enquanto não inscritas, as
hipotecas só subsistem entre os contraentes.
revogado
Art. 849
Art. 849. A hipoteca
extingue-se:
I. Pelo desaparecimento da obrigação principal.
II. Pela destruição da coisa ou resolução do domínio.
III. Pela renúncia do credor.
IV. Pela remissão
V. Pela sentença passada em julgado.…
revogado
Art. 850
Art. 850. A extinção da hipoteca
só começa a ter efeito contra terceiros depois de averbada no respectivo
registro.
revogado
Art. 851
Art. 851. A inscrição
cancelar-se-á, em cada um dos casos de extinção de hipoteca, à vista da respectiva prova ou, independente desta, a requerimento de ambas as partes, se
forem capazes, e conhecidas do oficial do regis…
revogado
Art. 852
Art. 852. As hipotecas sobre as
estradas de ferro serão inscritas no município da estação inicial da respectiva
linha.
revogado
Art. 853
Art. 853. Os credores
hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha, nem contrariar as
modificações, que a administração deliberar, o leito da estrada, em suas
dependências, ou no seu material.
revogado
Art. 854
Art. 854. A hipoteca será
circunscrita à linha ou linhas especificadas na escritura e ao respectivo
material de exploração, no estado em que ao tempo da execução estiverem. Não
obstante, os credores hipotecários poderão …
revogado
Art. 855
Art. 855. Nas execuções dessas
hipotecas não se passará carta ao maior licitante, nem ao credor adjudicatário,
antes de se intimar o representante a Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro…
revogado
Art. 856
Art. 856. O registro de imóveis
compreende:
I. A transcrição dos títulos de transmissão da propriedade.
II. A transcrição dos títulos
enumerados no art. 532 .
III. A transcrição dos títulos
constitutivos de ônus reais so…
revogado
Art. 857
Art. 857. Se o título de transmissão for gratuito, poderá ser promovida a transcrição:
I.Pelo próprio adquirente.
II. Por quem de direito o
represente.
III. Pelo próprio transferente,
com prova de aceitação do beneficiad…
revogado
Art. 858
Art. 858. A transcrição do título de transmissão do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa.
revogado
Art. 859
Art. 859. Presume-se pertencer o
direito real à pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu.
revogado
Art. 860
Art. 860. Se o teor do registro
de imóveis não exprimir a verdade, poderá o prejudicado reclamar que se
retifique.
Parágrafo único. Enquanto se não
transcrever o título de transmissão, o alienante continua a ser havido c…
revogado
Art. 861
Art. 861. Serão feitas as
inscrições, ou transcrições no registro correspondente ao lugar, onde estiver o
imóvel.
revogado
Art. 862
Art. 862. Salvo convenção em contrário, incumbem ao adquirente as despesas da transcrição dos títulos de transmissão da propriedade e ao devedor as da inscrição, ou transcrição dos ônus
reais.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Das modalidades das obrigações
CAPÍTULO I - DAS OBRIGAÇÕES
Art. 863
Art. 863. O credor de coisa
certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.
revogado
Art. 864
Art. 864. A obrigação de dar
coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto não mencionados, salvo se o
contrário resultar do título, ou das circunstâncias do caso.
revogado
Art. 865
Art. 865. Se, no caso do artigo
antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes.
Se a perda resultar de culpa do…
revogado
Art. 866
Art. 866. Deteriorada a coisa,
não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a
coisa, abatido ao seu preço o valor, que perdeu.
revogado
Art. 867
Art. 867. Sendo culpado o
devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
revogado
Art. 868
Art. 868. Até à tradição,
pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais
poderá exigir argumento no preço. Se o credor não anuir, poderá o devedor
resolver a obrigação.
Parágrafo único. …
revogado
Art. 869
Art. 869. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, salvos, porém, a
ele os seus direitos até o dia da p…
revogado
Art. 870
Art. 870. Se a coisa se perder
por culpa do devedor, vigorará o disposto no art. 865, 2ª Parte .
revogado
Art. 871
Art. 871. Se a coisa restituível
se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á, tal qual se ache, o credor, sem
direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 867 .
revogado
Art. 872
Art. 872. Se, no caso do art. 869
, a coisa tiver melhoramento ou aumento, sem despesa, ou trabalho do devedor,
lucrará o credor o melhoramento, ou aumento, sem pagar indenização.
revogado
Art. 873
Art. 873. Se para o
melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho, ou dispêndio, vigorará o
estatuído nos arts. 516 a 519 .
Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á o disposto nos arts. 510 a …
revogado
Art. 874
Art. 874. A coisa incerta será
indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade.
revogado
Art. 875
Art. 875. Nas coisas
determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o
contrário não resultar do título da obrigação. Mas não poderá dar a coisa pior,
nem será obrigado a prestar a melhor.
revogado
Art. 876
Art. 876. Feita a escolha,
vigorará o disposto na seção anterior.
revogado
Art. 877
Art. 877. Antes da escolha, não
poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força
maior, ou caso fortuito.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Das modalidades das obrigações
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
Art. 878
Art. 878. Na obrigação de fazer,
o credor não e obrigado a aceitar de terceiro a prestação, quando for
convencionado que o devedor a faça pessoalmente.
revogado
Art. 879
Art. 879. Se a prestação do fato
se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa
do devedor, responderá este pelas perdas e danos.
revogado
Art. 880
Art. 880. Incorre também na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor, que recusar a prestação a ele
só imposta, ou só por ele exeqüível.
revogado
Art. 881
Art. 881. Se o fato puder ser
executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, ou pedir indenização por perdas e danos.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Das modalidades das obrigações
CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER
Art. 882
Art. 882. Extingue-se a
obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível
abster-se do fato, que se obrigou a não praticar.
revogado
Art. 883
Art. 883.
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigará, pode
o credor pode exigir delle que o desfaça
, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos .
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Das modalidades das obrigações
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
Art. 884
Art. 884. Nas obrigações
alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode, porém, o devedor
obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigaç…
revogado
Art. 885
Art. 885. Se uma das duas
prestações não puder ser objeto de obrigação, ou se tornar inexeqüível,
subsistirá o débito quanto à outra.
revogado
Art. 886
Art. 886.
Se, por culpa do devedor não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a
escolha, ficará o
aquelle.
obrigado a pagar o valor da que por último se
impossibilitou, mais as perdas e danos q…
revogado
Art. 887
Art. 887. Quando a escolha
couber ao credor e uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor,
o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra,
com perdas e danos.
Se, por culp…
revogado
Art. 888
Art. 888. Se todas as prestações
se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Das modalidades das obrigações
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS
Art. 889
Art. 889.
Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor
ser obrigado a receber
nem o devedor a pagar, e, antes de ajustou, ponha-se a variação
pronominal se.
revogado
Art. 890
Art. 890.
Havendo
mais de um devedor, mais de um credor.
em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores, ou devedores .
revogado
Art. 891
Art. 891.
Se, havendo
vários devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda .
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros
co-obr…
revogado
Art. 892
Art. 892. Se a pluralidade for
dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira. Mas o devedor ou devedores se desobrigarão pagando:
I. A todos conjuntamente.
II. A um, dando esta caução de ratificação dos out…
revogado
Art. 893
Art. 893.
Se
um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros
assistirá o direito de exigir-lhe em dinheiro a parte, que lhe caiba no total
.
revogado
Art. 894
Art. 894. Se um dos credores
remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas este só
a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo se
observará no caso de tra…
revogado
Art. 895
Art. 895. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
§ 1º Se, para esse efeito,
houver culpa de todos os devedores, responderão todos por partes iguais.
§ 2º Se for de um só a culpa,
…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Das modalidades das obrigações
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS
Art. 896
Art. 896. A solidariedade não se
presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Parágrafo único.
Há solidariedade,
quando na mesma obrigação
concorre mais de um
devedor, mais de um credor
,
cada um com direito, ou obr…
revogado
Art. 897
Art. 897. A obrigação solidária
pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional,
ou a prazo, para o outro.
revogado
Art. 898
Art. 898. Cada um dos credores
solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação, por
inteiro.
revogado
Art. 899
Art. 899. Enquanto algum dos credores solidários não demandar o devedor comum, a qualquer daqueles poderá
este pagar.
revogado
Art. 900
Art. 900. O pagamento feito a um
dos credores solidários extingue inteiramente a dívida.
Parágrafo único. O mesmo efeito
resulta da novação, da compensação e da remissão.
revogado
Art. 901
Art. 901. Se falecer um dos credores solidários, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir
e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo
se a obrigação for indivisível.…
revogado
Art. 902
Art. 902. Convertendo-se a
prestação em perdas e danos, subsiste a solidariedade, e em proveito de todos os
credores correm os juros da mora.
revogado
Art. 903
Art. 903. O credor que tiver
remitido a dívida ou recebido o pagamento, responderá aos outros pela parte, que lhes caiba.
revogado
Art. 904
Art. 904. O credor tem direito a
exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a divida
comum.No primeiro caso, todos os
demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
revogado
Art. 905
Art. 905. Se morrer um dos devedores solidários, deixando herdeiros, cada um destes não será obrigado a
pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se o
obrigação for indivisível; mas todos reu…
revogado
Art. 906
Art. 906. O pagamento parcial
feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros
devedores, senão até á concorrência da quantia paga, ou relevada.
revogado
Art. 907
Art. 907. Qualquer cláusula,
condição, ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros, sem consentimento destes.
revogado
Art. 908
Art. 908.Impossibilitando-se a
prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o
encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e anos só responde o culpado.
revogado
Art. 909
Art. 909. Todos os devedores
respondem juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um;
mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
revogado
Art. 910
Art. 910.
O credor, propondo acção contra um dos devedores solidarios, não fìca
inhibido de accionar os outros
revogado
Art. 911
Art. 911. O devedor demandado
pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não
lhe aproveitando, porém, as pessoas e a outro co-devedor.
revogado
Art. 912
Art. 912. O credor pode
renunciar a solidariedade em favor de um, alguns, ou todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor
exonerar da solidariedade um ou mais devedores, aos outros só lhe ficará o
direito de acionar,…
revogado
Art. 913
Art. 913. O devedor que satisfez a dívida por inteiro, tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver. Presumem-se iguais, no débito da solida…
revogado
Art. 914
Art. 914. No caso de rateio,
entre os co-devedores, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente ( art. 913
), contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor (art. 912).
revogado
Art. 915
Art. 915. Se a dívida solidária
interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Das modalidades das obrigações
CAPÍTULO VII - DA CLÁUSULA PENAL
Art. 916
Art. 916. A cláusula penal pode
ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior.
revogado
Art. 917
Art. 917. A cláusula penal pode
referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente á mora.
revogado
Art. 918
Art. 918. Quando se estipular a
clausula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta
converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
revogado
Art. 919
Art. 919. Quando se estipular a
cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula
determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada,
juntamente com o desempenho da…
revogado
Art. 920
Art. 920. O valor da cominação
imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
revogado
Art. 921
Art. 921. Incorre de pleno
direito o devedor na cláusula penal, desde que se vença o prazo da obrigação,
ou, se o não há, desde que se constitua em mora.
revogado
Art. 922
Art. 922. A nulidade da obrigação imporá a da cláusula penal.
revogado
Art. 923
Art. 923. Resolvida a obrigação,
não tendo culpa o devedor, resolve-se a cláusula penal.
revogado
Art. 924
Art. 924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada
para o caso de mora, ou de inadimplemento.
revogado
Art. 925
Art. 925. Sendo indivisível a
obrigação, todos os devedores e seus herdeiros, caindo em falta um deles,
incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado.
Cada um dos outros só responde pela sua…
revogado
Art. 926
Art. 926. Quando a obrigação for
divisível, só incorre na pena o devedor, ou o herdeiro do devedor que a
infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
revogado
Art. 927
Art. 927. Para exigir a pena
convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
O devedor não pode eximir-se de cumpri-la, a pretexto de ser excessiva.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 928
Art. 928. A obrigação, não sendo
personalíssima, opera, assim entre as partes, como entre os seus herdeiros.
revogado
Art. 929
Art. 929. Aquele que tiver
prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não
executar.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO
Art. 930
Art. 930. Qualquer interessado
na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios
conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito
cabe ao terceiro não interessado, se o fizer…
revogado
Art. 931
Art. 931. O terceiro não
interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se
do que pagar; mas não se subroga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes
de vencida a dívida, só te…
revogado
Art. 932
Art. 932. Opondo-se o devedor,
com justo motivo, ao pagamento de sua dívida por outrem, se ele, não obstante,
se efetuar, não será o devedor obrigado a reembolsá-lo, senão até à importância
em que lhe ele aproveite.
revogado
Art. 933
Art. 933. Só valerá o pagamento,
que importar em transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar
o objeto, em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se, porém, se
der em pagamento coisa fungível, não se pode…
revogado
Art. 934
Art. 934. O pagamento deve ser
feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois
de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
revogado
Art. 935
Art. 935. O pagamento feito de boa fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois que não era credor.
revogado
Art. 936
Art. 936. Não vale, porém, o
pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar
que em benefício dele efetivamente reverteu.
revogado
Art. 937
Art. 937. Considera-se
autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, exceto se as
circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.
revogado
Art. 938
Art. 938. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o credito, ou da impugnação a
ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão
constranger o devedor a pagar de …
revogado
Art. 939
Art. 939. O devedor, que paga,
tem direito a quitação regular ( art. 940
), e pode reter o pagamento, enquanto
lhe não for dada.
revogado
Art. 940
Art. 940. A quitação designará o
valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou,
o tempo e lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
revogado
Art. 941
Art. 941. Recusando o credor a
quitação, ou não a dando na devida forma, ( art. 940
), pode o devedor cita-lo
para esse fim, e ficará quitado pela sentença, que condenar o credor.
revogado
Art. 942
Art. 942. Nos débitos, cuja
quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir,
retendo o pagamento, declaração do credor, que inutilize o título sumido.
revogado
Art. 943
Art. 943. Quando o pagamento for
em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a
presunção de estarem solvidas as anteriores.
revogado
Art. 944
Art. 944. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
revogado
Art. 945
Art. 945. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
§ 1º Ficará, porém, sem efeito a
quitação assim operada se o credor provar, dentro em sessenta dias, o não
pagamento.
§ 2º Não se permite esta prov…
revogado
Art. 946
Art. 946. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e quitação. Se, porém o credor mudar de domicílio ou morrer, deixando herdeiros em lugares diferentes, correrá por conta
do credor a despesa acrescida.…
revogado
Art. 947
Art. 947. O pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente no lugar do cumprimento da obrigação.
§ 1º É, porém, lícito as partes estipular que se efetue em certa e determinada
espécie de m…
revogado
Art. 948
Art. 948. Nas indenizações por
fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado.
revogado
Art. 949
Art. 949. Se o pagamento se
houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.
revogado
Art. 950
Art. 950. Efetuar-se-á o
pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem
diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.
Parágrafo único.
Designados
do…
revogado
Art. 951
Art. 951. Se o pagamento
consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel,
far-se-á no lugar onde este se acha.
revogado
Art. 952
Art. 952. Salvo disposição
especial deste Código e não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor
pode exigi-lo imediatamente.
revogado
Art. 953
Art. 953. As obrigações
condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, incumbida ao credor a
prova de que deste houve ciência o devedor.
revogado
Art. 954
Art. 954. Ao credor assistirá o
direito de cobrar a divida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - Se, executado o devedor, se
abrir concurso creditório.
II - Se os bens, hipotecados,…
revogado
Art. 955
Art. 955. Considera-se em mora o
devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo,
lugar e forma convencionados ( art. 1.058
).
revogado
Art. 956
Art. 956. Responde o devedor
pelos prejuízos a que a sua mora der causa ( art. 1.058
).
Parágrafo único. Se a prestação,
por causa da mora se tornar inútil ao credor, este poderá enjeita-la, e exigir,
satisfação das perd…
revogado
Art. 957
Art. 957. O devedor em mora
responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte
de caso fortuito, ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se
provar isenção de culpa, ou que …
revogado
Art. 958
Art. 958. A mora do credor
subtrai o devedor isento de dolo a responsabilidade pela conservação da coisa,
obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conserva-la, e sujeita-o a
recebe-la pela sua mais alta esti…
revogado
Art. 959
Art. 959. Purga-se a mora:
I - Por parte do devedor,
oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o
dia da oferta.
II - Por parte do credor,
oferecendo-se este a receber o pagamento e suj…
revogado
Art. 960
Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o
devedor.
Não havendo prazo assinado,
começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto.
revogado
Art. 961
Art. 961. Nas obrigações
negativas, o devedor fica constituído em mora, desde o dia em que executar o ato
de que se devia abster.
revogado
Art. 962
Art. 962. Nas obrigações
provenientes de delito, considera-se o devedor em mora desde que o perpetrou.
revogado
Art. 963
Art. 963. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
revogado
Art. 964
Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.
A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
revogado
Art. 965
Art. 965. Ao que voluntariamente
pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
revogado
Art. 966
Art. 966. Aos frutos, acessões,
benfeitorias e deteriorações sobrevindas a coisa dada em pagamento indevido,
aplica-se o disposto nos arts. 510 a 519 .
revogado
Art. 967
Art. 967. Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado, deve assistir o proprietário
na retificação do registro, nos termos do art. 860 .
revogado
Art. 968
Art. 968. Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado em boa fé, por título oneroso,
responde somente pelo preço recebido; mas, se obrou de má fé, além do valor do imóvel, responde por perda e danos…
revogado
Art. 969
Art. 969. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o por conta de dívida
verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a ação ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas o qu…
revogado
Art. 970
Art. 970. Não se pode repetir o
que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação natural.
revogado
Art. 971
Art. 971. Não terá direito a
repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim elícito, imoral, ou proibido por lei.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO III - DO PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO
Art. 972
Art. 972. Considera-se
pagamento, e extingue a obrigação o depósito judicial da coisa devida, nos casos
e forma legais.
revogado
Art. 973
Art. 973. A consignação tem
lugar:
I - Se o credor, sem justa
causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
II - Se o credor não for, nem
mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.…
revogado
Art. 974
Art. 974. Para que a consignação
tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação as pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.
revogado
Art. 975
Art. 975. Nos casos do art. 973, ns. I, II e III
, citar-se-á o credor, para vir, ou mandar receber, e no do mesmo
artigo, n. IV, para provar o seu direito.
revogado
Art. 976
Art. 976. O depósito
requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o
depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.
revogado
Art. 977
Art. 977. Enquanto o credor não
declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o devedor requerer o
levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direi…
revogado
Art. 978
Art. 978. Julgado procedente o
depósito, o devedor já não poderá levanta-lo, embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.
revogado
Art. 979
Art. 979. O credor que, depois
de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a
preferência e garantia que lhe competiam com respeito a coisa consignada,
ficando para logo desobrigados os c…
revogado
Art. 980
Art. 980. Se a coisa devida for
corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor
citar o credor para vir ou mandar recebe-la, sob pena de ser depositada.
revogado
Art. 981
Art. 981. Se a escolha da coisa
indeterminada competir ao credor, será ele citado para este fim, sob cominação
de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher. Feita a
escolha pelo devedor, procede…
revogado
Art. 982
Art. 982. As despesas com o
depósito, quando julgado procedente, correrão por conta do credor, e no caso
contrário, por conta do devedor.
revogado
Art. 983
Art. 983. O devedor de obrigação
litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento.
revogado
Art. 984
Art. 984. Se a dívida se vencer,
pendendo litígio entre credores que se pretendam mutuamente excluir, poderá
qualquer deles requerer a consignação.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO
Art. 985
Art. 985. A subrogação
opera-se, de pleno direito, em favor:
I - Do credor que paga a dívida
do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência.
II - Do adquirente do imóvel
hipotecado, que paga ao credor…
revogado
Art. 986
Art. 986. A sub-rogação é
convencional:
I - Quando o credor receber o
pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
II - Quando terceira pessoa
empresta ao devedor a quantia precisa para sol…
revogado
Art. 987
Art. 987. Na hipótese do artigo
antecedente, n. I, vigorará o disposto quanto a cessão de créditos ( arts. 1.065
a 1.078
).
revogado
Art. 988
Art. 988. A sub-rogação
transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação a dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
revogado
Art. 989
Art. 989. Na sub-rogação legal o
sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a
soma, que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
revogado
Art. 990
Art. 990. O credor originário,
só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida
restante, se os bens do devedor não chegarem, para saldar inteiramente o que a
um e outro dever.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO V - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
Art. 991
Art. 991.
A pessoa
obrigada, por vários débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos .
Sem consentimento do credor, não
se fará im…
revogado
Art. 992
Art. 992. Não tendo o devedor
declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se
aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação
feita pelo credor, salvo provan…
revogado
Art. 993
Art. 993. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por
conta do capital.
revogado
Art. 994
Art. 994. Se o devedor não fizer
a indicação do art. 991
, e a quitação for omissa quanto a imputação, esta se
fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.
Se as dívidas forem todas
líquidas e vencidas ao mesm…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO VI - DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 995
Art. 995. O credor pode
consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação
que lhe era devida.
revogado
Art. 996
Art. 996. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas
do contrato de compra e venda.
revogado
Art. 997
Art. 997. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.
revogado
Art. 998
Art. 998. Se o credor for evicto
da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando
sem efeito a quitação dada.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO
Art. 999
Art. 999. Dá-se a novação:
I - Quando o devedor contrai com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a anterior.
II - Quando novo devedor sucede
ao antigo, ficado este quite com o credor.
III - Quando, em virtud…
revogado
Art. 1.000
Art. 1.000. Não havendo ânimo de novar, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.
revogado
Art. 1.001
Art. 1.001. A novação por
substituição do devedor, pode ser efetuada independente de consentimento deste.
revogado
Art. 1.002
Art. 1.002. Se o novo devedor
for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o
primeiro, salvo se este obteve por má fé a substituição.
revogado
Art. 1.003
Art. 1.003. A novação extingue
os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
revogado
Art. 1.004
Art. 1.004. Não aproveitará,
contudo, ao credor ressalvar a hipoteca, anticrese ou penhor, se os bens dados
em garantia pertencerem a terceiro, que não foi parte na novação.
revogado
Art. 1.005
Art. 1.005. Operada a novação
entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito
novado.
Parágrafo único. Os outros
deved…
revogado
Art. 1.006
Art. 1.006. Importa exoneração
do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
revogado
Art. 1.007
Art. 1.007. Não se podem validar
por novação obrigações nulas ou extintas.
revogado
Art. 1.008
Art. 1.008. A obrigação
simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO VIII - DA COMPENSAÇÃO
Art. 1.009
Art. 1.009. Se duas pessoas
forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações
extinguem-se, até onde se compensarem.
revogado
Art. 1.010
Art. 1.010. A compensação
efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
revogado
Art. 1.011
Art. 1.011. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se
compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.
revogado
Art. 1.012
Art. 1.012. Não são compensáveis
as prestações de coisas incertas, quando a escolha pertence aos dois credores,
ou a um deles como devedor de uma das obrigações e credor da outra.
revogado
Art. 1.013
Art. 1.013. O devedor só pode
compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
revogado
Art. 1.014
Art. 1.014. Os prazos de favor,
embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.
revogado
Art. 1.015
Art. 1.015. A diferença de causa
nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - Se uma provier de esbulho,
furto ou roubo.
II - Se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos.
III - Se uma for de coisa não
susc…
revogado
Art. 1.016
Art. 1.016. Não pode realizar-se
a compensação, havendo renúncia prévia de um dos devedores.
revogado
Art. 1.017
Art. 1.017. As dívidas fiscais
da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor,
autorizados nas leis e regulamentos da Faz…
revogado
Art. 1.018
Art. 1.018. Não haverá
compensação, quando credor e devedor por mútuo acordo a excluírem.
revogado
Art. 1.019
Art. 1.019. Obrigando-se por
terceiro uma pessoa, não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe
dever.
revogado
Art. 1.020
Art. 1.020. O devedor solidário
só pode compensar com o credor o que este deve ao seu co-obrigado, até ao equivalente da parte deste na dívida comum.
revogado
Art. 1.021
Art. 1.021. O devedor que,
notificado, nada opõe a cessão, que o credor faz a terceiros, dos seus direitos,
não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido
opor ao cedente. Se, porém, a cessã…
revogado
Art. 1.022
Art. 1.022. Quando as duas
dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias a operação.
revogado
Art. 1.023
Art. 1.023. Sendo a mesma pessoa
obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensa-las, as
regras estabelecidas quanto a imputação do pagamento ( arts. 991 a 994
).
revogado
Art. 1.024
Art. 1.024. Não se admite a
compensação em prejuízo de direitos de terceiro. O devedor que se torne credor
do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao enxequete a
compensação, de que contra o pró…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO
Art. 1.025
Art. 1.025 É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
revogado
Art. 1.026
Art. 1.026 - Sendo nula qualquer
das clausulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a
transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer em relação
a um, fica, não obstante, valida rel…
revogado
Art. 1.027
Art. 1.027. A transação
interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
revogado
Art. 1.028
Art. 1.028. Se a transação
recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:
I - Por termo nos autos,
assignado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
II -
Por instrumento
publico, nas obrigações em que a lei exi…
revogado
Art. 1.029
Art. 1.029. Não havendo ainda
litígio, a transação realizar-se-á por aquele dos modos indicados no artigo
antecedente, nº II, que no caso couber.
revogado
Art. 1.030
Art. 1.030. A transação produz
entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência,
ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
revogado
Art. 1.031
Art. 1.031. A transação não
aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito
a coisa indivisível.
§ 1º Se for concluída entre o
credor e o devedor principal, desobrigará o fiador.
§ 2º Se …
revogado
Art. 1.032
Art. 1032. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte,
não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágra…
revogado
Art. 1.033
Art. 1.033. A transação
concernente a obrigações resultantes de delito não perime a ação penal da justiça publica.
revogado
Art. 1.034
Art. 1.034. É admissível, na transação, a pena convencional.
revogado
Art. 1.035
Art. 1.035. Só quanto a direitos
patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
revogado
Art. 1.036
Art. 1.036. É nula a transação a
respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha
ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto,
se verificar que nenhum dele…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO X - Do compromisso
Art. 1.037
Art. 1.037. As pessoas capazes
de contratar poderão, em qualquer tempo, louvar-se, mediante compromisso
escrito, em árbitros, que lhes resolvam as pendências judiciais, ou extrajudiciais.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de …
revogado
Art. 1.038
Art. 1.038.
O
compromisso é judicial ou extrajudicial. O primeiro pode celebrar-se por termo
nos autos, perante o juízo ou tribunal, por onde correr a demanda; o segundo,
por instrumento público ou particular, assinado p…
revogado
Art. 1.039
Art. 1.039. O compromisso, além
do objeto do litígio a ele submetido, conterá os nomes, sobrenomes e domicilio
dos árbitros, bem como os dos substitutos nomeados para os suprir, no caso de falta ou impedimento.
(Revogado…
revogado
Art. 1.040
Art. 1.040. O compromisso poderá
também declarar:
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
I - O prazo em que deve ser dada
a decisão arbitral.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
II - A condição de ser esta
executada com…
revogado
Art. 1.041
Art. 1.041.
Os
árbitros são juizes do fato e direito, não sendo sujeito ou seu julgamento a
alçada, ou recurso, exceto se o contrário convencionarem as partes
.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
revogado
Art. 1.042
Art. 1.042. Se as partes não
tiverem nomeado o terceiro arbitro, nem lhe autorizado a nomeação pelos outros
( art. 1.040, n. V
), a divergência entre os dois árbitros extinguirá o
compromisso.
(Revogado pela Lei nº 9.307…
revogado
Art. 1.043
Art. 1.043. Pode ser arbitro,
não lhe vedando a lei, quem quer que tenha a confiança das partes.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
revogado
Art. 1.044
Art. 1.044. Instituído, judicial
ou extrajudicialmente o juízo arbitral, nele correrá o pleito os seus termos,
segundo o estabelecido nas leis do processo.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
revogado
Art. 1.045
Art. 1.045. A sentença arbitral
só se executará, depois de homologada, salvo se for proferida por juiz de primeira ou segunda instancia, como arbitro nomeado pelas partes.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
revogado
Art. 1.046
Art. 1.046. Ainda que o
compromisso contenha a clausula <<sem recurso>> e pena convencional contra a
parte insubmissa, terá esta o direito de recorrer para o tribunal superior, quer
no de ter o arbitro excedido seus pode…
revogado
Art. 1.047
Art. 1.047. O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
revogado
Art. 1.048
Art. 1.048. Ao compromisso se
aplicará, quanto possível, o disposto acerca da transação ( arts. 1.025 a 1.036
).
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO XI - Da confusão
Art. 1.049
Art. 1.049. Extingue-se a
obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
revogado
Art. 1.050
Art. 1.050. A confusão pode
verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.
revogado
Art. 1.051
Art. 1.051. A confusão operada
na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até à concorrência da respectiva parte do crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.
revogado
Art. 1.052
Art. 1.052. Cessando a confusão,
para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO XII - Da remissão das Dívidas
Art. 1.053
Art. 1.053. A entrega voluntária
do título da obrigação, quando for escrito particular, prova a desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor,
capaz de adquirir.
revogado
Art. 1.054
Art. 1.054. A entrega do objeto
emprenhado prova a renuncia do credor à garantia real, mas não a extinção da dívida.
revogado
Art. 1.055
Art. 1.055. A remissão concedida
a um dos co-devedores extingue a divida na parte a ele correspondente; de modo
que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não
pode cobrar o débito sem deduçã…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO XIII - Das Conseqüências da Inexecução das Obrigações
Art. 1.056
Art. 1.056. Não cumprindo a
obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o
devedor por perdas e danos.
revogado
Art. 1.057
Art. 1.057. Nos contratos
unilaterais, responde por simples culpa o contraente, a quem o contrato
aproveita, é só por dolo, aquele a quem não favoreça.
Nos contratos bilaterais,
responde cada uma das partes por culpa.
revogado
Art. 1.058
Art. 1.058. O devedor não
responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito, ou força maior, se
expressamente não se houver por eles responsabilizado, exceto nos casos dos art. 955, 956 e 957 .
Parágrafo único. O cas…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO XIV - Das Perdas e Danos
Art. 1.059
Art. 1.059. Salvo as exceções
previstas neste Código, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor,
abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Parágrafo único. O devedor…
revogado
Art. 1.060
Art. 1.060. Ainda que a
inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.
revogado
Art. 1.061
Art. 1.061. As perdas e danos,
nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas,
sem prejuízo da pena convencional.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Dos efeitos das obrigações
CAPÍTULO XV - Dos Juros Legais
Art. 1.062
Art. 1.062. A taxa dos juros
moratórios, quando não convencionada ( art. 1.262
), será de seis por cento ao ano.
revogado
Art. 1.063
Art. 1.063. Serão também de seis
por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os
convencionarem sem taxa estipulada.
revogado
Art. 1.064
Art. 1.064. Ainda que se não
alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim
às dividas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes
esteja fixado o valor pecuniário po…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - Da cessão de crédito
Art. 1.065
Art. 1.065. O credor pode ceder
o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a
convenção com o devedor.
revogado
Art. 1.066
Art. 1.066. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios.
revogado
Art. 1.067
Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se
não celebrar mediante instrumento público, ou o instrumento particular não
revestir as solenidade do art. 135
( art. 1.068
).
revogado
Art. 1.068
Art. 1.068. A disposição do artigo antecedente, parte primeira, não se aplica à transferência de créditos,
operada por lei ou sentença.
revogado
Art. 1.069
Art. 1.069. A cessão de crédito
não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por
notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou
ciente da cessão feita.
revogado
Art. 1.070
Art. 1.070. Ocorrendo varias
cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título
do crédito cedido.
revogado
Art. 1.071
Art. 1.071.
Fica desobrigado
o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de varias cessões notificadas, paga ao cessionário, que lhe
apresenta, com o título da cessão, o …
revogado
Art. 1.072
Art. 1.072. O devedor pode opor
tanto ao cessionário como ao cedente as exceções que lhe competirem no momento
em que tiver conhecimento da cessão; mas, não pode opor ao cessionário de boa fé
a simulação do cedente.
revogado
Art. 1.073
Art. 1.073. Na cessão por título
oneroso, o cedente, ainda que se não responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo que lhe o cedeu. A mesma
responsabilidade lhe cabe nas cessões por…
revogado
Art. 1.074
Art. 1.074. Salvo estipulação em contrario, o cedente não responde pela solvência do devedor.
revogado
Art. 1.075
Art. 1.075. O cedente,
responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarci-lhe as
despesas da cessão e as que o cessionário ho…
revogado
Art. 1.076
Art. 1.076. Quando a
transferência do crédito se opera por força de lei, o credor originário não
responde pela realidade da dívida, nem pela solvência do devedor.
revogado
Art. 1.077
Art. 1.077. O crédito, uma vez
penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado,
subsistindo somente contra o c…
revogado
Art. 1.078
Art. 1.078. As disposições deste
titulo aplicam-se à cessão de outros direitos para os quais não haja modo
especial de transferência.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos contratos
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.079
Art. 1.079. A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja
expressa.
revogado
Art. 1.080
Art. 1.080.
A proposta do contrato obriga o proponente, se o contrario não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstancias do caso .
revogado
Art. 1.081
Art. 1.081. Deixa de ser
obrigatória a proposta:
I - Se, feita sem prazo a uma
pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
Considera-se também presente a
pessoa que contrata por meio do telefone.
II - Se, feita sem pr…
revogado
Art. 1.082
Art. 1.082. Se a aceitação, por
circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este
comunicar-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
revogado
Art. 1.083
Art. 1.083. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
revogado
Art. 1.084
Art. 1.084. Se o negocio for
daqueles, em que se não costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver
dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
revogado
Art. 1.085
Art. 1.085. Considera-se
inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a
retratação do aceitante.
revogado
Art. 1.086
Art. 1.086. Os contratos por
correspondência epistolar, ou telegráfica, tornam-se perfeitos desde que a
aceitação é expedida, exceto:
I - No caso do artigo
antecedente.
II - Se o proponente se houver
comprometido a esper…
revogado
Art. 1.087
Art. 1.087. Reputar-se-á
celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
revogado
Art. 1.088
Art. 1.088. Quando o instrumento
público for exigido como prova do contrato, qualquer da partes pode
arrepender-se, antes de o assinar, ressarcindo à outra as perdas e danos
resultantes do arrependimento, sem prejuízo do…
revogado
Art. 1.089
Art. 1.089. Não pode ser objeto
de contrato a herança de pessoa viva.
revogado
Art. 1.090
Art. 1.090. Os contratos
benéficos interpretar-se-ão estritamente.
revogado
Art. 1.091
Art. 1.091. A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos contratos
CAPÍTULO II - Dos Contratos Bilaterais
Art. 1.092
Art. 1.092. Nos contratos
bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode
exigir o implemento da do outro.
Se, depois de concluído o
contrato, sobreviver a uma das partes contratantes diminuiç…
revogado
Art. 1.093
Art. 1.093. O distrato faz-se
pela mesma forma que o contrato. Mas a quitação vale, qualquer que seja a sua forma.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos contratos
CAPÍTULO III - Das Arras
Art. 1.094
Art. 1.094. O sinal, ou arras,
dado por um dos contraentes firma a presunção de acordo final, e torna
obrigatório o contrato.
revogado
Art. 1.095
Art. 1.095. Podem, porém, as
partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se
o que as recebeu, restituí-las-á …
revogado
Art. 1.096
Art. 1.096. Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse
caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito.
revogado
Art. 1.097
Art. 1.097. Se o que deu arras,
der causa a se impossibilitar a prestação, ou a se rescindir o contrato,
perdê-las-á em benefício do outro.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos contratos
CAPÍTULO IV - Das Estipulações em Favor de Terceiros
Art. 1.098
Art. 1.098. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando,
todavia, sujeito às c…
revogado
Art. 1.099
Art. 1.099. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução,
não poderá o estipulante exonerar o devedor.
revogado
Art. 1.100
Art. 1.100. O estipulante pode
reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato,
independente da sua anuência e da outro contraente ( art. 1.098, parágrafo
único
).
Parágrafo único. Tal
substituição p…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos contratos
CAPÍTULO V - Dos Vícios Redibitórios
Art. 1.101
Art. 1.101. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos
ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o
valor.
Parágrafo único. É aplicável a
d…
revogado
Art. 1.102
Art. 1.102.
Salvo clausula
expressa no contrato, a ignorância de tais vícios pelo alienante não o exime à responsabilidade ( art. 1.103
)
.
revogado
Art. 1.103
Art. 1.103. Se o alienante
conhecia o vicio, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se
o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.
revogado
Art. 1.104
Art. 1.104. A responsabilidade
do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatório, se
parecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
revogado
Art. 1.105
Art. 1.105. Em vez de rejeitar a
coisa, redigindo o contrato ( art. 1.101
), pode adquirente reclamar abatimento no preço ( art. 178, § 2º e § 5º, n. IV
).
revogado
Art. 1.106
Art. 1.106. Se a coisa foi
vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitoria, nem a de pedir abatimento
no preço.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos contratos
CAPÍTULO VI - Da Evição
Art. 1.107
Art. 1.107. Nos contratos
onerosos, pelos quais se transfere o domínio, posse ou uso, será obrigado o
alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evição, toda vez que se não
tenha excluído expressamente esta respon…
revogado
Art. 1.108
Art. 1.108. Não obstante a
clausula que excluir a garantia contra a evição ( art. 1.107
), se esta se der,
tem direito o evicto a recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, se não
soube do risco da evição, ou, dele i…
revogado
Art. 1.109
Art. 1.109. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou:
I - À indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.
II - À das despesas d…
revogado
Art. 1.110
Art. 1.110. Subsiste para o
alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto
havendo dolo do adquirente.
revogado
Art. 1.111
Art. 1.111. Se o adquirente
tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a
indeniza-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
revogado
Art. 1.112
Art. 1.112. As benfeitorias
necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evição, serão pagas pelo alienante.
revogado
Art. 1.113
Art. 1.113. Se as benfeitorias
abonadas ao que sofreu a evição tiverem sido feitas pelo alienante, o valor
delas será levado em conta na restituição devida.
revogado
Art. 1.114
Art. 1.114. Se a evição for
parcial, mas considerável, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
revogado
Art. 1.115
Art. 1.115. A importância do desfalque, na hipótese do artigo antecedente, será calculada em proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu.
revogado
Art. 1.116
Art. 1.116. Para poder exercitar
o direito, que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o
alienaste, quando e como lho determinarem as leis do processo.
revogado
Art. 1.117
Art. 1.117. Não pode o
adquirente demandar pela evicção:
I. Se foi privado da coisa, não
pelos meios judiciares, mas por caso fortuito, força maior, roubo, ou furto.
II. Se sabia que a coisa era
alheia, ou litigiosa.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Dos contratos
CAPÍTULO VII - DOS CONTRACTOS ALEACTORIOS
Art. 1.118
Art. 1.118. Se o contracto for
aleatório, por dizer respeito a coisas futuras, cujo risco de não virem a
existir assuma o adquirente, terá direto o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tenha havido culpa,…
revogado
Art. 1.119
Art. 1.119. Se for aleatório,
por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a se risco de virem a
existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço,
desde que sua parte não tiver…
revogado
Art. 1.120
Art. 1.120. Se for aleatório,
por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a
coisa já não existisse, em parte, ou de to…
revogado
Art. 1.121
Art. 1.121. A alienação
aleatória do artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado,
se provar que o outro contraente não ignorava a consumação do risco, a que no contracto se considerava exposta a co…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Art. 1.122
Art. 1.122. Pelo contracto de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa
coisa, e o outro, á pagar-lhe certo preço em dinheiro.
revogado
Art. 1.123
Art. 1.123.
A fixação do preço pode ser deixada a arbítrio de terceiro ou terceiros, que os contratantes
logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência,
ficará em efeito o contracto, salv…
revogado
Art. 1.124
Art. 1.124. Também se poderá
deixar a fixação do preço á taxa do mercado, ou da bolsa em certo e determinado
dia e logar.
revogado
Art. 1.125
Art. 1.125. Nulo é o contracto
de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a
taxação do preço.
revogado
Art. 1.126
Art. 1.126. A compra e venda,
quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes
acordarem no objeto e no preço.
revogado
Art. 1.127
Art. 1.127. Até ao momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por
conta do comprador.
§ 1º Todavia, os casos
fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar, ou assinalar coisas, q…
revogado
Art. 1.128
Art. 1.128. Se a coisa for
expedida para logar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os
riscos, uma vez entregue a quem haja de transporta-la, salvo se das intrusões
dele se afastar o vendedor.
revogado
Art. 1.129
Art. 1.129. Salvo clausula em contrario, ficarão as despesas da escritura a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
revogado
Art. 1.130
Art. 1.130. Não sendo a venda a
credito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa, antes de receber o preço.
revogado
Art. 1.131
Art. 1.131. Não obstante o prazo
ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência,
poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê
caução de pagar no tempo ajust…
revogado
Art. 1.132
Art. 1.132. Os ascendentes não
podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente
consintam.
revogado
Art. 1.133
Art. 1.133. Não podem ser
comprados, ainda em hasta publica:
I - Pelos tutores, curadores,
testamenteiros e administradores os bens confiados á sua guarda ou administração.
II - Pelos mandatarios, os bens,
de cuja admini…
revogado
Art. 1.134
Art. 1.134. Esta proibição
compreende a venda ou cessão de credito, exceto se for entre co-herdeiros, o meu
pagamento de divida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoa
designadas no artigo anterior, n. IV.
revogado
Art. 1.135
Art. 1.135. Se a venda se
realizar á vista de amostras, entender-se-á que o vendedor assegura Ter a coisa
vendida as qualidades por elas apresentadas.
revogado
Art. 1.136
Art. 1.136. Se, na venda de um
imóvel, se estipular preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva
área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, ás dimensões dadas, o
comprador terá o direito de exig…
revogado
Art. 1.137
Art. 1.137.
Em toda escritura de transferencia de imóveis, serão transcritas as certidões de se
acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de qualquer
impostos a que pudessem estar sujeitos
.
Parágr…
revogado
Art. 1.138
Art. 1.138. Nas coisas vendidas
conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.
revogado
Art. 1.139
Art. 1.139. Não pode um
condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte
a quiser, tanto por tanto. O condômino a quem não se der conhecimento da venda,
poderá, depositando o preço, haver …
revogado
Art. 1.140
Art. 1.140. O vendedor pode
reservar-se o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel, que vendeu,
restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador.
Parágrafo único. Além destas,
reembolsará também, nesse ca…
revogado
Art. 1.141
Art. 1.141. O prazo para o
resgate, ou retrato, não passará de três anos, sob pena de se reputar não
escrito; presumindo-se estipulado o máximo do tempo, quando as partes o não
determinarem.
Parágrafo único. O prazo do r…
revogado
Art. 1.142
Art. 1.142. Na retroverta, o
vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes da coisa
retrovendida, ainda que eles não conhecessem a clausula de retrato.
revogado
Art. 1.143
Art. 1.143.
Se varias pessoas
tiverem direito ao retrato sobre a mesma coisa, e só uma o exercer, poderá o
comprador fazer intimar as outras para nele acordarem
.
§ 1º Não havendo acordo entre os
interessados, ou não que…
revogado
Art. 1.144
Art. 1.144. A venda a contento
reputar-se á feita sob condição suspensiva, se no contracto não se lhe tiver
dado expressamente o caracter de condição resolutiva.
Parágrafo único. Nesta espécie
de venda, se classifica a d…
revogado
Art. 1.145
Art. 1.145. As obrigações do comprador, que recebeu, sob condição suspensiva, a coisa comprada, são as de mero comodatario, enquanto não manifeste aceita-la.
revogado
Art. 1.146
Art. 1.146. Se o comprador não
fizer declaração alguma dentro no prazo, reputar-se-á perfeita a venda, quer
seja suspensiva a condição, quer resolutiva; havendo-se, no primeiro caso, o
pagamento do preço como expressão d…
revogado
Art. 1.147
Art. 1.147. Não havendo prazo
estipulado para a declaração do comprador, o vendedor terá direito a intima-lo
judicialmente, para que o faça em prazo improrrogável, sob pena de considerar-se
perfeita a venda.
revogado
Art. 1.148
Art. 1.148. O direito resultante
da venda a contento é simplesmente pessoal.
DA PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA
revogado
Art. 1.149
Art. 1.149. A preempção, ou preferencia impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este de seu direto de preleção
a compra, tanto por tanto.
revogado
Art. 1.150
Art. 1.150. A União, o Estado,
ou o Município, oferecerá ao ex-proprietario o imóvel desapropriado, pelo preço
por que o foi, o caso não tenha o destino para que se desapropriou.
revogado
Art. 1.151
Art. 1.151. O vendedor pode
também exercer o seu direito de prelação intimando-o ao comprador, quando lhe
constar que este vai vender a coisa.
revogado
Art. 1.152
Art. 1.152. O direito de preempção não se estende se não as situações indicadas nos arts. 1.149 e 1.150
,
nem a outro direito real que não a propriedade.
revogado
Art. 1.153
Art. 1.153.
O direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se
for imóvel, não se exercendo nos trinta subsequentes aquele, em que o comprador
tiver afrontado o devedor
.
revogado
Art. 1.154
Art. 1.154.
Quando o direito
de preempção for estipulado a favor de vários indivíduos em comum, só poderá ser
exercido em relação á coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele
toque, perder, ou não exercer o seu…
revogado
Art. 1.155
Art. 1.155. Aquele que exerce a
preferencia, está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais,
o preço encontrado, ou o ajustado.
revogado
Art. 1.156
Art. 1.156. Responderá por
perdas e danos o comprador, se ao vendedor não der ciência do preço e das vantagens, que lhe oferecem pela coisa.
revogado
Art. 1.157
Art. 1.157. O direito de preferencia não se pode ceder nem passa aos herdeiros.
DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR
revogado
Art. 1.158
Art. 1.158. O contracto de compra e venda pode ser feito com a clausula de se desfazer, se, dentro em certo
prazo aparecer quem ofereça maior vantagem.
Parágrafo único. Não excederá de um ano esse prazo, nem clausula vig…
revogado
Art. 1.159
Art. 1.159. O pacto de melhor
comprador vale por condição resolutiva salvo convenção em contrario.
revogado
Art. 1.160
Art. 1.160. Esse pacto não pode
existir nas vendas de moveis.
revogado
Art. 1.161
Art. 1.161. O comprador prefere
a quem oferecer iguais vantagens.
revogado
Art. 1.162
Art. 1.162. Se, dentro no prazo
fixado, vendedor não aceitar proposta de maior vantagem, a venda se reputará
definitiva.
DO PACTO COMISSORIO
revogado
Art. 1.163
Art. 1.163. Ajustado que se
desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não
pago desfazer o contracto ou pedir o preço.
Parágrafo único. Se, em dez dias
de vencido o prazo, o vendedor, em ta…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO II - DA TROCA
Art. 1.164
Art. 1.164. Aplicam-se á troca as disposições referentes á compra e venda, com as seguintes modificações:
I - Salvo disposição em contrario, cada um dos contractantes pagará por metade as despezas com o
instrumento da tr…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO III - DA DOAÇÃO
Art. 1.165
Art. 1.165. Considera-se doação
o contracto em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu pratimônio
bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.
revogado
Art. 1.166
Art. 1.166. O doador pode fixar
prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o
donatário, ciente do prazo, não faça dentro nele, a declaração, entender-se á
que aceitou, se a doação não …
revogado
Art. 1.167
Art. 1.167. A doação feita em contemplação do merecimento do donatario não perde o caracter de liberalidade,
como o não perde a doação remuneratoria, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados, ou ao en…
revogado
Art. 1.168
Art. 1.168.
A
doação far-se-á por instrumento publico, ou particular ( Art. 134
)
.
Parágrafo único. A doação verbal
será valida, se, versando sobre bens moveis e de pequeno valor, se lhe seguir
in-continenti a tradição.…
revogado
Art. 1.169
Art. 1.169. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelos pais.
revogado
Art. 1.170
Art. 1.170. As pessoas que não
puderem contratar é facultado, não obstante, aceitar doações puras.
revogado
Art. 1.171
Art. 1.171. A doação dos pais
aos filhos importa adiantamento da legitima.
revogado
Art. 1.172
Art. 1.172. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se, morrendo o doador, salvo se este
outra coisa dispuser.
revogado
Art. 1.173
Art. 1.173. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não …
revogado
Art. 1.174
Art. 1.174. O doador pode
estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
revogado
Art. 1.175
Art. 1.175. É nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
revogado
Art. 1.176
Art. 1.176. Nula é também a
doação quanto á parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
revogado
Art. 1.177
Art. 1.177. A doação de cônjuge
adultero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus
herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal
( arts. 178, § 7º, n. VI
, e 248, n…
revogado
Art. 1.178
Art. 1.178.
Salvo declaração
em contrario, a doação em comum a varias pessoas entende-se distribuída entre
elas por igual
.
Parágrafo único. Se os
donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá na totalidade …
revogado
Art. 1.179
Art. 1.179. O doador não é
obrigado a pagar juros moratorios, nem é sujeito á evicção, exceto no caso do art. 285 .
revogado
Art. 1.180
Art. 1.180 O donatário é
obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a beneficio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta ultima
espécie for o encargo, o Ministério Publico poderá…
revogado
Art. 1.181
Art. 1.181. Além dos casos
comuns a todos os contractos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.
Parágrafo único. A doação
onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário
incorr…
revogado
Art. 1.182
Art. 1.182. Não se pode
renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
revogado
Art. 1.183
Art. 1.183. Só se podem revogar
por ingratidão as doações:
I - Se o donatario attentou
contra a vida do doador.
II - Se commetteu contra elle
offensa physica.
III - Se o injuriou gravamente,
ou o calumniou.
IV - Se, pode…
revogado
Art. 1.184
Art. 1.184. A revogação por
qualquer desses motivos pleitear-se-á dentro em um ano, a contar de quando
chegues ao conhecimento do doador, fato, que a autorizar ( Art. 178, § 6º, n. I
).
revogado
Art. 1.185
Art. 1.185. O direito de que trata o artigo precedente não se transmite aos herdeiros do doador, nem
prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na cação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiro…
revogado
Art. 1.186
Art. 1.186. A revogação por
ingratidão não prejudica os direitos adquiridos por terceiro, nem obriga o
donatário a restituir os frutos, que percebeu antes de contestada a lide; mas
sujeita-o a pagar os posteriores, e, qu…
revogado
Art. 1.187
Art. 1.187. Não se revogam por
ingratidão:
I. As doações puramente
remuneractorias.
II. As oneradas com encargo.
III. As que se fizerem em cumprimento de obrigações natural.
IV. As feitas para determinado
casamento.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃO
Art. 1.188
Art. 1.188. Na locação de coisas, um das partes se obriga a ceder á outra, por tempo determinado, ou não,
o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
revogado
Art. 1.189
Art. 1.189. O locador é
obrigado:
I. A entregar ao locatario a
coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina,
e a mantel-a nesse estado, pelo tempo do contracto, salvo clausula expressa e…
revogado
Art. 1.190
Art. 1.190. Se, durante a
locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá
pedir redução proporcional do aluguer, ou rescindir o contracto, caso já não
sirva a coisa para o fim, a que se dest…
revogado
Art. 1.191
Art. 1.191. O locador
resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham, ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, anteriores á locação.
revogado
Art. 1.192
Art. 1.192. O locatário é
obrigado:
I. A servir-se da coisa alugada
para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza della e as
circunstancias, bem como a tratal-a com o mesmo cuidado como se sua fosse.
II…
revogado
Art. 1.193
Art. 1.193. Se o locatário
empregar a coisa em uso diverso do ajustado, o do a que se destina, ou se ela se
danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o
contracto, exigir perdas e danos.
Parágr…
revogado
Art. 1.194
Art. 1.194. A locação por tempo
determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente
de notificação, ou aviso.
revogado
Art. 1.195
Art. 1.195. Se, findo o prazo, o
locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador,
presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguer, mas sem prazo
determinado.
revogado
Art. 1.196
Art. 1.196. Se, notificado o
locatário, o não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o
aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer,
embora proveniente de caso fortuit…
revogado
Art. 1.197
Art. 1.197. Se, durante a
locação, for alienada a coisa, não ficará o adquirente obrigado a respeitar o
contracto, se nele não for consignado a clausula da sua vigência no caso de alienação, e constar de registro publico…
revogado
Art. 1.198
Art. 1.198. Morrendo o locador,
ou locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado.
revogado
Art. 1.199
Art. 1.199. Não é licito ao locatário reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso
consentimento do locador.
DA LOCAÇÃO DE PRE…
revogado
Art. 1.200
Art. 1.200. A locação de prédios
pode ser estipulada por qualquer prazo.
revogado
Art. 1.201
Art. 1.201. Não havendo
estipulação expressa em contrario, o locatário, nas locações a prazo fixo,
poderá sublocar o prédio, no todo, ou em parte, antes ou depois de have-lo
recebido, e bem assim empresta-lo, continuando…
revogado
Art. 1.202
Art. 1.202. O sublocatário
responde, subsidiariamente, ao senhorio pela importância que dever ao sublocado,
quando este for demandado, e ainda pelos alugueres que se vencerem durante a
lide.
§ 1º Neste caso, notificado a…
revogado
Art. 1.203
Art. 1.203. Rescindida, ou finda, a locação, resolvem-se as sublocações, salvo o direito de indenização que possa competir ao sublocatário contra o sublocador.
revogado
Art. 1.204
Art. 1.204. Durante a locação, o
senhorio não pode mudar a forma nem o destino do prédio alugado.
revogado
Art. 1.205
Art. 1.205. Se o prédio
necessitar de reparações urgentes, o locatário será obrigado a consenti-las.
§ 1º Se os reparos durarem mais
de quinze dias, poderá pedir abatimento proporcional no aluguer.
§ 2º Se durarem mais d…
revogado
Art. 1.206
Art. 1.206. Incumbirão ao locador, salvo cláusula expressa em contrário, todas as reparações de que o
prédio necessitar.
Parágrafo único. O locatário é
obrigado a fazer por sua conta no prédio as pequenas reparações de e…
revogado
Art. 1.207
Art. 1.207. O locatário tem
direito a exigir do senhorio, quando este lhe entrega o prédio, relação escrita
do seu estado.
revogado
Art. 1.208
Art. 1.208. Responderá o
locatário pelo incêndio do prédio, se não provar caso fortuito ou força maior,
vício de construção ou propagação de fogo originado em outro prédio.
Parágrafo único. Se o prédio
tiver mais de um i…
revogado
Art. 1.209
Art. 1.209. O locatário do prédio, notificado para entregá-lo, por não convir ao locador continuar a
locação de tempo indeterminado, tem o prazo de um mês, para o desocupar, se for
urbano, e, se rústico, o de seis meses …
revogado
Art. 1.210
Art. 1.210. Não havendo
estipulação em contrário, o tempo da locação de prédio urbano regular-se-á pelos usos locais.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS AOS PRÉDIOS RÚSTICOS
revogado
Art. 1.211
Art. 1.211. o locatário de prédio rústico utilizá-lo-á no mister a que se destina, de modo que o não
danifique, sob pena de rescisão do contrato e satisfação de perdas e danos.
revogado
Art. 1.212
Art. 1212. A locação de prazo
indefinido presume-se contratada pelo tempo indispensável ao locatário para uma
colheita.
revogado
Art. 1.213
Art. 1.213. Na locação por tempo
indeterminado, não querendo o locatário continuá-la, avisará o senhorio seis
meses antes de a deixar.
revogado
Art. 1.214
Art. 1.214. Salvo ajuste em contrário, nem a esterilidade, nem o malogro da colheita por caso fortuito,
autorizam o locatário a exigir abate no aluguel.
revogado
Art. 1.215
Art. 1.215. O locatário, que sai, franqueará ao que entra o uso das acomodações necessárias a este para começar o trabalho; e, reciprocamente, o locatário, que entra, facilitará ao que sai o uso do que lhe for mister par…
revogado
Art. 1.216
Art. 1.216. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante
retribuição.
revogado
Art. 1.217
Art. 1.217. No contrato de locação de serviços, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o
instrumento poderá ser escrito e assinado a rogo, subscrevendo-o, neste caso,
quatro testemunhas.
revogado
Art. 1.218
Art. 1.218. Não se tendo
estipulado, nem chegando a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a
retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.
revogado
Art. 1.219
Art. 1.219. A retribuição
pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, convenção, ou costume, não houver
de ser adiantada, ou paga em prestações.
revogado
Art. 1.220
Art. 1.220. A locação de serviços não se poderá convencionar por mais quatro anos, embora o contato tenha
por causa o pagamento de dívida do locador, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, deco…
revogado
Art. 1.221
Art. 1.221. Não havendo prazo
estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode reincidir
o contato.
Parágrafo único. Dar-…
revogado
Art. 1.222
Art. 1.222. No contrato de locação de serviços agrícolas, não havendo prazo estipulado, presume-se o de um
ano agrário, que termina com a colheita ou safra da principal cultura pelo locatário explorada.
revogado
Art. 1.223
Art. 1223. Não se conta no prazo
do contrato o tempo em que o locador, por culpa sua, deixou de servir.
revogado
Art. 1.224
Art. 1.224. Não sendo o locador
contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a
todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.
revogado
Art. 1.225
Art. 1.225. O locador contratado
por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem
justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra ( art. 1.220
).
Parágrafo único. Se se despe…
revogado
Art. 1.226
Art. 1.226. São justas causas
para dar o locador por findo o contrato:
I - Ter de exercer funções
públicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a
continuação do serviço.
II - Achar-se ina…
revogado
Art. 1.227
Art. 1.227. O locador poderá dar
por findo o contrato em qualquer dos casos do artigo antecedente, embora o
contrário tenha convencionado.
§ 1º Despedindo-se por qualquer
dos motivos especificados no artigo antecedente, …
revogado
Art. 1.228
Art. 1.228. O locatário que, sem
justa causa, despedir o locador, será obrigado a pagar-lhe por inteiro a
retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.
revogado
Art. 1.229
Art. 1.229. São justas causas para ser dispensado o locador:
I - Enfermidade, ou qualquer outra causa que o torne incapaz dos serviços
contratados.
II - Vícios ou mau procedimento do locador.
III - Força maior que imposs…
revogado
Art. 1.230
Art. 1.230. Na locação agrícola,
o locatário é obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato está findo;
e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverá expedi-lo, multando o
recusante em cem a duzentos mil r…
revogado
Art. 1.231
Art. 1.231. O locatário poderá
despedir o locador por qualquer das causas especificadas no art. 1.229
, ainda
que o contrário tenha convencionado.
§ 1º Se o locador for despedido
por alguma das causas ali particularizada…
revogado
Art. 1.232
Art. 1.232. Nem o locatário,
ainda que outra coisa tenha contratado, poderá transferir a outros o direito aos serviços ajustados, nem o locador, sem aprazimento do locatário, dar substituto,
que os preste.
revogado
Art. 1.233
Art. 1.233. O contrato de locação de serviços acaba com a morte do locador.
revogado
Art. 1.234
Art. 1.234. Embora outra coisa
haja estipulado, não poderá o locatário cobrar ao locador juros sobre as
soldadas, que lhe adiantar, nem, pelo tempo do contrato, sobre dívida alguma,
que o locador esteja pagando com servi…
revogado
Art. 1.235
Art. 1.235. Aquele que aliciar
pessoas obrigadas a outros por locação de serviços agrícolas, haja ou não
instrumento deste contrato, pagará em dobro ao locatário prejudicado a
importância, que ao locador, pelo ajuste des…
revogado
Art. 1.236
Art. 1.236. A alienação do prédio agrícola onde a locação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato; salvo ao locador opção entre continuá-lo com o adquirente da propriedade, ou com o locatário anterior.
revogado
Art. 1.237
Art. 1.237. O empreiteiro de uma
obra pode contribuir para ela ou só com seu trabalho, ou com ele e os materiais.
revogado
Art. 1.238
Art. 1.238. Quando o empreiteiro
fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber.
Estando, correrão os riscos…
revogado
Art. 1.239
Art. 1.239. Se o empreiteiro só
forneceu a mão de obra, todos os riscos, em que não tiver culpa, correrão por
conta do dono.
revogado
Art. 1.240
Art. 1.240. Sendo a empreitada
unicamente de lavor ( art. 1.239
), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora
do dono, nem culpa do empreiteiro, este perderá também o salário, a não provar
que a perda resultou de def…
revogado
Art. 1.241
Art. 1.241. Se a obra constar de partes distintas, ou for das que determinam por medida, o empreiteiro terá
direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se
dividir.
Parágrafo único. Tudo o qu…
revogado
Art. 1.242
Art. 1.242. Concluída a obra de acordo com o ajuste ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la.
Poderá, porém, enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas
e dos planos dados, ou das regras …
revogado
Art. 1.243
Art. 1.243. No caso do artigo
antecedente, segunda parte, pode o que encomendou a obra, em vez de enjeitá-la,
recebê-la com abatimento no preço.
revogado
Art. 1.244
Art. 1.244. O empreiteiro é
obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia os inutilizar.
revogado
Art. 1.245
Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos mat…
revogado
Art. 1.246
Art. 1.246. O arquiteto, ou construtor, que, por empreitada, se incumbir de executar uma obra segundo plano
aceito por quem a encomenda, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda
que os dos salários, ou o do ma…
revogado
Art. 1.247
Art. 1.247. O dono da obra que,
fora dos casos estabelecidos nos ns. III, IV e V do art. 1.229
, rescindir o
contrato, apesar de começada sua execução, indenizará ao empreiteiro das despesas e do trabalho feito, assim co…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMO
Art. 1.248
Art. 1.248. O comodato é o
empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.
revogado
Art. 1.249
Art. 1.249. Os tutores,
curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar
em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
revogado
Art. 1.250
Art. 1.250. Se o comodato não
tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido;
não podendo o comodato, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo d…
revogado
Art. 1.251
Art. 1.251. O comodatário é
obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo
usá-la senão de acordo com o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder
por perdas e danos.
revogado
Art. 1.252
Art. 1.252. O comodatário
constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguel da coisa
durante o tempo do atraso em restituí-la.
revogado
Art. 1.253
Art. 1.253. Se, correndo risco o
objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a
salvação dos seus, abandonando o do comandante, responderá pelo dano ocorrido,
ainda que possa atribuir a caso fo…
revogado
Art. 1.254
Art. 1.254. O comodatário não
poderá jamais recobrar do comandante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
revogado
Art. 1.255
Art. 1.255. Se duas ou mais
pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente
responsáveis para com o comandante.
revogado
Art. 1.256
Art. 1.256. O mútuo é o
empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restitui ao mutuante o
que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.
revogado
Art. 1.257
Art. 1.257. Este empréstimo
transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos
os riscos dela desde a tradição.
revogado
Art. 1.258
Art. 1.258. No mútuo em moedas
de ouro e prata pode convencionar-se que o pagamento se efetue nas mesmas
espécies e quantidades, qualquer que seja ulteriormente a oscilação dos seus
valores.
revogado
Art. 1.259
Art. 1.259. O mútuo feito a
pessoa menor, sem previa autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode
ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ou abonadores ( art. 1.502
).
revogado
Art. 1.260
Art. 1.260. Cessa a disposição
do artigo antecedente:
I. Se a pessoa de cuja
autorização necessitava o mutuário, para contrair o empréstimo, o ratificar
posteriormente.
II. Se o menor, estando ausente
essa pessoa, se viu…
revogado
Art. 1.261
Art. 1.261. O mutuante pode
exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória
mudança na fortuna.
revogado
Art. 1.262
Art. 1.262. É permitido, mas só
por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas
fungíveis.
Esses juros podem fixar-se
abaixo ou acima da taxa legal ( art. 1.062
), com ou sem capitalizaçã…
revogado
Art. 1.263
Art. 1.263. O mutuário, que pagar juros não estipulados, não os poderá reaver, nem imputar no capital.
revogado
Art. 1.264
Art. 1.264. Não se tendo
convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:
I. Até à próxima colheita, se o
mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para a semeadura.
II. De trinta dias, pelo menos,
a…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO VI - DE DEPÓSITO
Art. 1.265
Art. 1.265. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o
depositante o reclame.
Parágrafo único. Este contrato é
gratuito; mas as partes podem estipular que o depositário seja g…
revogado
Art. 1.266
Art. 1.266. O depositário é
obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos
os frutos e acrescidos, quando lhe exija…
revogado
Art. 1.267
Art. 1.267. Se o depósito se
entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá; e,
se for devassado, incorrerá o depositário na presunção de culpa.
revogado
Art. 1.268
Art. 1.268. Ainda que o contrato
fixe prazo á restituição, o depositário entregará o depósito, logo que se lhe
exija, salvo se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender
execução, notificada ao depositário…
revogado
Art. 1.269
Art. 1.269. No caso do artigo
antecedente, última parte, o depositário, expondo o fundamento da suspeita,
requererá que se recolha o objeto ao depósito público.
revogado
Art. 1.270
Art. 1.270. Ao depositário será
facultado, outrosim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo
plausível, a não possa guardar, e o depositante não lhe a queira receber.
revogado
Art. 1.271
Art. 1.271. O depositário que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar,
é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações, que no caso tiver contra o terceiro res…
revogado
Art. 1.272
Art. 1.272. O herdeiro do depositário, que de boa fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a assistir o
depositante na reivindicação, e a restituir ao comprador o preço recebido.
revogado
Art. 1.273
Art. 1.273. Salvo os casos
previstos nos arts. 1.268 e 1.269
, não poderá o depositário furtar-se á
restituição do depósito, alegando não pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensação, exceto se noutro depósito…
revogado
Art. 1.274
Art. 1.274.
Sendo vários os
depositantes, e divisível a coisa, a cada um só entregará o depositário a
respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade
.
revogado
Art. 1.275
Art. 1.275. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada.
revogado
Art. 1.276
Art. 1.276. Se o depositário se
tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administração dos bens, diligenciará
imediatamente restituir a coisa depositada, e, não querendo ou não podendo o
depositante recebê-la, recolhê-…
revogado
Art. 1.277
Art. 1.277. O depositário não
responde pelos casos fortuitos nem de força maior; mas, para que lhe valha a
excusa, terá de prová-los.
revogado
Art. 1.278
Art. 1.278. O depositante e obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos
que do depósito provierem.
revogado
Art. 1.279
Art. 1.279. O depositário poderá
reter o depósito até que se lhe pague o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos, a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses
prejuízos ou essas despesas.
Parágraf…
revogado
Art. 1.280
Art. 1.280. O depósito de coisas
fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero,
qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo ( arts. 1.256
a 1.264
).
revogado
Art. 1.281
Art. 1.281. O depósito
voluntário provar-se-á por escrito.
revogado
Art. 1.282
Art. 1.282. É depósito
necessário:
I. O que se faz em desempenho de obrigação legal ( art. 1.283
).
II. O que se efetua por ocasião
de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque.
revogado
Art. 1.283
Art. 1.283 O depósito de que se
trata no artigo antecedente, n. I, reger-se-á pela disposição da respectiva lei,
e, ao silêncio, ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário
( arts. 1.265 a 1.281
).
Par…
revogado
Art. 1.284
Art. 1.284. A esses depósitos é
equiparado o das bagagens dos viajantes, hóspedes ou fregueses, nas hospedarias,
estalagens ou casas de pensão, onde eles estiverem.
Parágrafo único. Os hospedeiros
ou estalajadeiros por e…
revogado
Art. 1.285
Art. 1.285. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros ou estalajadeiros:
I. Se provarem que os fatos
prejudiciais aos hospedes, viajantes ou fregueses, não podiam ter sido evitados.
II. S…
revogado
Art. 1.286
Art. 1.286. O depósito
necessário não se presume gratuito.
Na hipótese do art. 1.284
, a
remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem.
revogado
Art. 1.287
Art. 1.287. Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será
compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e a ressarcir os
prejuízos ( art. 1.273
).
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO VII - DO MANDATO
Art. 1.288
Art. 1.288. Opera-se o mandato,
quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses.
A procuração é o instrumento do mandato.
revogado
Art. 1.289
Art. 1.289. Tôdas as pessoas maiores
ou emancipadas, no gôzo dos direitos civis, são aptas para dar
procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a
assinatura do outorgante.
(Redação dada pela Le…
revogado
Art. 1.290
Art. 1.290. O mandato pode ser
expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Parágrafo único. Presume-se
gratuito, quando se não estipulou retribuição, exceto se o objeto do mandato for
daqueles que o mandatário trata por ofíci…
revogado
Art. 1.291
Art. 1.291. Para o atos que exigem instrumento público ou particular, não se admite mandato verbal.
revogado
Art. 1.292
Art. 1.292. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
revogado
Art. 1.293
Art. 1.293. O mandato presume-se
aceito entre ausentes, quando o negócio para que foi dado é da profissão do mandatário, diz respeito à sua qualidade oficial, ou foi oferecido mediante
publicidade, e o mandatário não fez…
revogado
Art. 1.294
Art. 1.294. O mandato pode ser
especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.
revogado
Art. 1.295
Art. 1.295. O mandato em termos
gerais só confere poderes de administração.
§ 1º Para alienar, hipotecar,
transigir, ou praticar outros quaisquer atos, que exorbitem da administração
ordinária, depende a procuração de po…
revogado
Art. 1.296
Art. 1.296. Pode o mandante
ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato
inequívoco; mas, sendo válida, retroage à da…
revogado
Art. 1.297
Art. 1.297. O mandatário, que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, reputar-se-á mero gestor
de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.
revogado
Art. 1.298
Art. 1.298.
O púbere, não
emancipado (art. 9), pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele
senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas
por menores
.
revogado
Art. 1.299
Art. 1.299. A mulher casada não
pode aceitar mandato sem autorização do marido.
revogado
Art. 1.300
Art. 1.300. O mandatário é
obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, e a
indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem
substabelecer, sem autorização, poderes que dev…
revogado
Art. 1.301
Art. 1.301. O mandatário é
obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens
provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
revogado
Art. 1.302
Art. 1.302. O mandatário não
pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro
lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
revogado
Art. 1.303
Art. 1.303. Pelas somas que devia entregar ao mandante, ou recebeu para despesas, mas empregou em proveito
seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.
revogado
Art. 1.304
Art. 1.304.
Sendo vários os
mandatários nomeados no mesmo instrumento, entender-se-á que são sucessivos, se
não forem expressamente declarados conjuntos ou solidários, nem
especificadamente designados para atos diferente…
revogado
Art. 1.305
Art. 1.305. O mandatário é
obrigado a apresentar o instrumento do mandato às pessoas, com quem tratar em nome do mandante, sob pena de responder a elas por qualquer ato, que lhe exceda
os poderes.
revogado
Art. 1.306
Art. 1.306. O terceiro que,
depois de conhecer os poderes do mandatário, fizer com ele contrato exorbitante
do mandato, não tem ação nem contra o mandatário, salvo se este lhe prometeu
ratificação do mandante, ou se resp…
revogado
Art. 1.307
Art. 1.307. Se o mandatário
obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele
contrataram, nem estes contra o mandante.
Em tal caso, o mandatário ficará
diretamente obrigado, como se seu fora o ne…
revogado
Art. 1.308
Art. 1.308. Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o
negocio já começado, se houver perigo na demora.
revogado
Art. 1.309
Art. 1.309. O mandante é
obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas
necessárias à execução dele, quando o mandatário …
revogado
Art. 1.310
Art. 1.310. É obrigado o
mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas de execução
do mandato, ainda que o negocio não surta o esperado efeito, salvo tendo o
mandatário culpa.
revogado
Art. 1.311
Art. 1.311. As somas adiantadas
pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros, desde a data do desembolso.
revogado
Art. 1.312
Art. 1.312. É igualmente
obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que sofrer com a
execução do mandato, sempre que não resultem de culpa sua, ou excesso de poderes.
revogado
Art. 1.313
Art. 1.313. Ainda que o
mandatário contrarie as instruções do mandante, se não excedeu os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles, com quem o seu procurador
contratou; mas terá contra esta ação pe…
revogado
Art. 1.314
Art. 1.314.
Se o mandato for
outorgado por varias pessoas, e para negocio comum, cada uma ficará
solidariamente responsável ao mandatário por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas qu…
revogado
Art. 1.315
Art. 1.315. O mandatário tem
sobre o objeto do mandato direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.
revogado
Art. 1.316
Art. 1.316. Cessa o mandato:
I. Pela revogação, ou pela renuncia.
II. Pela morte, ou interdição de uma das partes.
III. Pela mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário, para os …
revogado
Art. 1.317
Art. 1.317. É irrevogável o
mandato:
I. Quando se tiver convencionado
que o mandante não possa revoga-lo, ou for em causa própria a procuração dada.
II. Nos casos, em geral, em que for condição de um contrato bilateral, …
revogado
Art. 1.318
Art. 1.318. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros, que,
ignorando-a, de boa fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as
ações, que no caso lhe possam caber,…
revogado
Art. 1.319
Art. 1.319. Tanto que for
comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negocio,
considerar-se-á revogado o mandato anterior.
revogado
Art. 1.320
Art. 1.320. A renuncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, afim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo …
revogado
Art. 1.321
Art. 1.321. São válidos, a
respeito dos contratantes de boa fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele, ou a extinção,
por qualquer outra causa, do mandato …
revogado
Art. 1.322
Art. 1.322. Se falecer o
mandatário, pendente o negocio a ela cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as
circunstâncias exigirem.
revogado
Art. 1.323
Art. 1.323. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes, que se não possam demorar sem perigo,
regulando-se os seus serviços, dentro desse l…
revogado
Art. 1.324
Art. 1.324. O mandato judicial
pode ser conferido por instrumento público ou particular, devidamente
autenticado, a pessoa que possa procurar em juízo.
revogado
Art. 1.325
Art. 1.325. Podem ser
procuradores em juízo, todos os legalmente habilitados, que não forem:
I. Menores de vinte e um anos,
não emancipados ou não declarados maiores.
II. Juizes em exercício.
(Vide Decreto nº 21.411, de …
revogado
Art. 1.326
Art. 1.326. A procuração para o
foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais.
revogado
Art. 1.327
Art. 1.327. Constituídos, para a
mesma causa e pela mesma pessoa, dois ou mais procuradores, consideram-se
nomeados para funcionar na falta um do outro, e pela ordem da nomeação, se não
forem solidários. Mas a nomeação c…
revogado
Art. 1.328
Art. 1.328. O substabelecimento,
sem reserva de poderes, não sendo notificado ao constituinte, não isenta o
procurador de responder pelas obrigações do mandato.
revogado
Art. 1.329
Art. 1.329. Sob pena de responder pelo dano resultante, o advogado, ou procurador, que aceitar a
procuratura, não se poderá escusar sem motivo justo, e, se o tiver, avisará em tempo o constituinte, afim de que lhe nomeie…
revogado
Art. 1.330
Art. 1.330. As obrigações do advogado e do procurador serão determinadas, assim pelos termos da procuração,
como, e principalmente pelo contrato, escrito, ou verbal, em que se lhes
houverem ajustado os serviços.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO DE NEGOCIOS
Art. 1.331
Art. 1.331. Aquele, que, sem
autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á
segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a
este e às pessoas com quem tratar.
revogado
Art. 1.332
Art. 1.332. Se a gestão for
iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, responderá o
gestor até pelos casos fortuitos, não provando que teriam sobrevindo, ainda
quando se houvesse abstido.
revogado
Art. 1.333
Art. 1.333.
No caso do artigo
antecedente, se os prejuízos da gestão excederem o seu proveito, poderá o dono
do negocio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou lhe
indenize a diferença
.
revogado
Art. 1.334
Art. 1.334. Tanto que se possa,
comunicará o gestor ao dono do negocio a gestão, que assumiu, aguardando-lhe a
resposta, se da espera não resultar perigo.
revogado
Art. 1.335
Art. 1.335. Enquanto o dono não
providenciar, velará o gestor pelo negocio, até o levar a cabo, esperando, se
aquele falecer durante a gestão, as instruções dos herdeiros, sem se descuidar
entretanto, das medidas que o c…
revogado
Art. 1.336
Art. 1.336. O gestor envidará
toda a sua diligencia habitual na administração do negocio, ressarcido ao dono
todo o prejuízo resultante de qualquer culpa na gestão.
revogado
Art. 1.337
Art. 1.337. Se o gestor se fizer
substituir por outrem, responderá pelas faltas do substituto, ainda que seja
pessoa iodes, sem prejuízo da ação, que a ele, ou ao dono do negocio, contra ela
possa caber.
Parágrafo único.…
revogado
Art. 1.338
Art. 1.338.
O gestor responde
pelo caso fortuito, quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono
costumasse faze-las, ou quando preterir interesses deste por amor dos seus
.
Parágrafo único.
Não obstante,
querendo o…
revogado
Art. 1.339
Art. 1.339. Se negocio for
ultimamente administrado, cumprirá o dono as obrigações contraídas em seu nome,
reembolsando ao gesto as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os
juros legais, desde o desembolso.…
revogado
Art. 1.340
Art. 1.340. Aplica-se,
outrossim, a disposição do artigo antecedente, quando a gestão se proponha
acudir a prejuízos iminentes, ou redunde em proveito do dono do negocio, ou da coisa. Mas nunca a indenização ao gestor ex…
revogado
Art. 1.341
Art. 1.341. Quando alguém, na ausência do indivíduo abrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem,
poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o
ato.
revogado
Art. 1.342
Art. 1.342. As despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e á condição do falecido, feitas por
terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria obrigação de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta n…
revogado
Art. 1.343
Art. 1.343. A ratificação pura e simples do dono do negocio retroage ao dia do começo da gestão, e produz todos
os efeitos do mandato.
revogado
Art. 1.344
Art. 1.344. Se o dono do negocio, ou da coisa, desaprovar a gestão, por contraria aos seus interesses,
vigorará o disposto nos arts. 1.332 e 1.333
, salvo o estatuído no art. 1.340 .
revogado
Art. 1.345
Art. 1.345. Se os negócios
alheios forem conexos aos do gestor, de tal arte que se não possam gerir
separadamente, haver-se-á o gestor por sócio daquele, cujos interesses agenciar
de volta com os seus.
Parágrafo único. N…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO IX - DA EDIÇÃO
Art. 1.346
Art. 1.346. Mediante o contrato
de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir mecanicamente e divulgar a obra
científica, literária, artística, ou industrial, que o autor lhe confia, adquire
o direito exclusivo a public…
revogado
Art. 1.347
Art. 1.347. Pelo mesmo contrato
pode o autor obrigar-se à feitura de uma obra literária, científica, ou artística, em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 1.348
Art. 1.348. Não havendo termo
fixado para a entrega da obra, entende-se que o autor pode entrega-la quando lhe
convier; mas o editor poderá fizer-lhe prazo, com a cominação de rescindir o
contato.
(Revogado pela Lei nº 9…
revogado
Art. 1.349
Art. 1.349. Enquanto não se
esgotarem as edições a que tiver direito, não poderá o autor dispor da obra no todo, ou em parte.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 1.350
Art. 1.350. Tem direito o autor
a fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações, que bem
lhe parecer; mas, se elas impuserem gastos extraordinários ao editor, este
haverá direito a indenização.
(Re…
revogado
Art. 1.351
Art. 1.351. No caso de nova
edição ou tiragem, não havendo acordo entre as partes contratantes sobre a
maneira de exercerem seus direitos, poderá qualquer delas rescindir o contrato,
sem prejuízo da edição anterior.
(Rev…
revogado
Art. 1.352
Art. 1.352. Se, esgotada a
última edição, o editor, com direito outra, a não levar a efeito, poderá o autor
intima-lo judicialmente a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele
direito.
(Revogado pela Lei nº 9.…
revogado
Art. 1.353
Art. 1.353. Se, no contrato, ou ao tempo do contrato, o autor não tiver estipulado retribuição pelo seu trabalho, será determinada por arbitramento.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 1.354
Art. 1.354. Se a retribuição do autor ficar dependente do êxito da venda, será obrigado o editor, como qualquer
comissário, a lhe apresentar a sua conta.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 1.355
Art. 1.355. Cabe ao editor fixar
o número de exemplares a cada edição. Não poderá, porém, mau grado ao autor,
reduzir-lhes o número, de modo que a obra não tenha circulação bastante.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)…
revogado
Art. 1.356
Art. 1.356. Entende-se que o
contrato versa apenas sobre uma edição, se o contrário não resultar expressa ou implicitamente do seu contexto.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 1.357
Art. 1.357. O Editor não pode
fazer abreviações, adições ou modificações na obra, sem permissão do autor.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 1.358
Art. 1.358. Ao editor compete
fixar o preço de venda, sem, todavia, poder eleva-lo a ponto que embarace a
circulação da obra.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO X - DA REPRESENTAÇÃO DRAMÁTICA
Art. 1.359
Art. 1.359. O autor de uma obra
dramática não lhe pode fazer alteração na substância, sem acordo com o
empresário que a faz representar.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 1.360
Art. 1.360. Se não se fixou
prazo à representação, pode o autor intimar o empresário a que o fixe,
comunicando-lhe em pena a rescisão do contrato.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 1.361
Art. 1.361. Os credores de uma
empresa de teatro não podem fazer penhora na parte do produto dos espetáculos
reservada ao autor.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
Art. 1.362
Art. 1.362. Sem licença do autor, não pode o empresário comunicar o manuscrito da obra a pessoa estranha ao teatro, onde se representa.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO XI - DA SOCIEDADE
Art. 1.363
Art. 1.363. Celebram contrato de sociedade as pessoas, que mutualmente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos, para lograr fins comuns.
revogado
Art. 1.364
Art. 1.364. Quando as sociedades
civis revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, entre as quais se
incluí a das sociedades anônimas, obedecerão aos respectivos precitos, no em que não contrariem os deste Có…
revogado
Art. 1.365
Art. 1.365. Não revestindo
nenhuma das formas do artigo antecedente, a sociedade reger-se-á pelo que neste
capítulo se prescreve.
revogado
Art. 1.366
Art. 1.366. Nas questões entre
os sócios, a sociedade só se provará por escrito; mas os estranhos poderão
prova-la de qualquer modo.
revogado
Art. 1.367
Art. 1.367. As sociedades são
universais, ou particulares.
revogado
Art. 1.368
Art. 1.368. É universal a
sociedade, que abranja todos os bens presentes, ou todos os futuros, quer uns e outros na sua totalidade, quer somente a dos seus frutos e rendimentos.
revogado
Art. 1.369
Art. 1.369. O simples ajuste de sociedade universal, sem outra declaração, entende-se restrito a tudo o que de futuro ganhar cada um dos associados.
revogado
Art. 1.370
Art. 1.370. A sociedade
particular só compreende os bens ou serviços especialmente declarados no contrato.
revogado
Art. 1.371
Art. 1.371. Também se considera
particular a sociedade constituída especialmente para executar em comum certa
empresa, explorar certa indústria, ou exercer certa profissão.
revogado
Art. 1.372
Art. 1.372. É nula a cláusula,
que atribua todos os lucros a um dos sócios, ou subtraia o quinhão social de algum deles a composição dos prejuízos.
Parágrafo único.
Vale, porém, a
estipulação do contrato, que exima o sóc…
revogado
Art. 1.373
Art. 1.373. Se a sociedade for
de todos os bens, o domínio e a posse deles tornar-se-ão comuns
independentemente da tradição real, salvo o direito de terceiros.
revogado
Art. 1.374
Art. 1.374. No silêncio do contrato, o prazo da sociedade será indefinido, salvo a cada sócio o direito de retirar-se mediante aviso com dois meses de antecedência ao termo do ano social.
Se, porém, o objeto da sociedade…
revogado
Art. 1.375
Art. 1.375. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra época, e acabam quando, dissolvida a sociedade, estiverem satisfeitas e extintas as
responsabilidades sociais.
revogado
Art. 1.376
Art. 1.376. A entrada imposta a
cada sócio pode consistir em bens, no seu uso e gozo, na cessão de direitos, ou,
somente na prestação de serviços. No silêncio do contrato, presumir-se-ão iguais
entre si as entradas.
revogado
Art. 1.377
Art. 1.377. Se o sócio entrar
para a sociedade com objeto determinado, que venha a ser evicto, responderá aos consócios como o vendedor ao comprador.
revogado
Art. 1.378
Art. 1.378. Se a entrada
consistir em coisas fungíveis, ficarão, salvo declaração em contrário,
pertencendo em comum aos associados.
revogado
Art. 1.379
Art. 1.379. Pertencem ao patrimônio social todos os lucros obtidos pelo sócio, na industria que se
obrigou a exercer em benefício da sociedade.
revogado
Art. 1.380
Art. 1.380. À sociedade
indenizará cada sócio os prejuízos, que por sua culpa ela sofrer, e não poderá
compensá-los com os proveitos, que lhe houver granjeado.
revogado
Art. 1.381
Art. 1.381. Se o contrato não
declarar a parte de cada sócio nos lucros e perdas, entender-se-á proporcionada,
quanto aos sócios de capital, à soma com que entraram, e quanto aos de indústria, a menor das entradas.
revogado
Art. 1.382
Art. 1.382. O sócio proposto à administração pode exigir da sociedade, além do que por conta dela despender, a
importância das obrigações em boa fé contraídas na gerência dos negócios sociais
e o valor dos prejuízos, que…
revogado
Art. 1.383
Art. 1.383. O sócio investido na administração por texto expresso do contrato pode praticar, independentemente
dos outros, todos os atos, que não excederem os limites normas dela, uma vez que proceda sem dolo.
§ 1º Os po…
revogado
Art. 1.384
Art. 1.384. Se a administração
se incumbir a dois ou mais sócios, não se lhes discriminando as funções, nem
declarando que só funcionarão conjuntamente, cada um de por si poderá praticar
todos os atos, que na administraç…
revogado
Art. 1.385
Art. 1.385. Estipulando-se que um dos administradores nada possa fazer sem os outros, entende-se, a não haver
convenção posterior, obrigatório o concurso de todos, ainda ausentes, ou impossibilitados, na ocasião, de pres…
revogado
Art. 1.386
Art. 1.386. Em falta de estipulações explicitas quanto à gerência social:
I - Presume-se que cada sócio
tem o direito de administrar, e válido é o que fizer, ainda em relação aos associados que não consentiram, podendo, …
revogado
Art. 1.387
Art. 1.387. O sócio que não
tiver a administração da sociedade, não poderá obrigar os bens sociais.
revogado
Art. 1.388
Art. 1.388. Para associar um
estrago ao seu quinhão social, não necessita o sócio do concurso dos outros; mas
não pode, sem aquiescência deles, associado à sociedade.
revogado
Art. 1.389
Art. 1.389. O sócio que recebeu
por inteiro a sua parte em uma dívida ativa da sociedade, será obrigado a
conferi-la, se, por insolvência do devedor, a sociedade não puder acabar de cobra-la.
revogado
Art. 1.390
Art. 1.390. Se as coisas, cujo
rendimento constitui o objeto da sociedade, não forem fungíveis, consistindo em corpos certos e determinados, o risco, que correrem, será por conta dos respectivos donos.
§ 1º Se, porém, fo…
revogado
Art. 1.391
Art. 1.391. Os sócios tem
direito à indenização das perdas e danos, que sofrerem em seus bens por motivo
dos negócios sociais.
revogado
Art. 1.392
Art. 1.392. Havendo comunicação
de lucros ilícitos, cada um dos sócios terá de repor o que recebeu do sócio
delinqüente, se este for condenado à restituição.
revogado
Art. 1.393
Art. 1.393. O sócio que recebeu
de outro lucros ilícitos, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a procedência,
incorre em cumplicidade, e fica obrigado solidariamente a restituir.
revogado
Art. 1.394
Art. 1.394. Todos os sócios têm
direito de votar nas assembléias gerais, onde, salvo estipulação em contrario,
sempre se deliberará por maioria de votos.
revogado
Art. 1.395
Art. 1.395. São dividas da sociedade as obrigações contraídas conjuntamente por todos os sócios, ou por
algum deles no exercício do mandato social.
revogado
Art. 1.396
Art. 1.396. Se o cabedal social
não cobrir as dividas da sociedade, por elas responderão os associados, na proporção em que houverem de participar nas perdas sociais.
Parágrafo único. Se um dos sócios for insolvente, sua…
revogado
Art. 1.397
Art. 1.397. Os devedores da sociedade não se desobrigam pagando a um sócio não autorizado para receber.
revogado
Art. 1.398
Art. 1.398. Os sócios não são
solidariamente obrigados pelas dividas sociais, nem os atos de um, não
autorizado, obrigam os outros, salvo redundando em proveito da sociedade.
revogado
Art. 1.399
Art. 1.399. Dissolve-se
sociedade:
I. Pelo implemento da condição,
a que foi subordinada a sua durabilidade, ou pelo vencimento do prazo
estabelecido no contrato.
II. Pela extinção do capital
social, ou seu desfalque em …
revogado
Art. 1.400
Art. 1.400. A prorrogação do prazo social só se prova por escrito, nas mesmas condições de contrato que o
fixou ( arts. 1.364 e 1.366
).
revogado
Art. 1.401
Art. 1.401. Se a sociedade se
propagar depois de vencido o prazo do contrato, entender-se-á que se constituiu
de novo; se dentro no prazo, ter-se-á por continuação anterior.
revogado
Art. 1.402
Art. 1.402. É licito estipular
que, morto um dos sócios, continue a sociedade com os herdeiros, ou só com os
associados sobrevivos. Neste segundo caso, o herdeiro do falecido terá direito à partilha do que houver, quando…
revogado
Art. 1.403
Art. 1.403. Se o contrato
estipular, que a sociedade continue com o herdeiro do sócio falecido,
cumprir-se-á a estipulação, toda vez que ser possa; mas, sendo menor o herdeiro,
será dissolvido, em relação a ele, vinculo …
revogado
Art. 1.404
Art. 1.404. A renuncia de um dos sócios só dissolve a sociedade ( art. 1.399, n. V
), quando feita de boa fé, em tempo oportuno, e, notificada aos sócios dois meses antes.
revogado
Art. 1.405
Art. 1.405. A renuncia é de má
fé, quando o sócio renunciante pretende apropriar-se exclusivamente dos benefícios que os sócios tinham em mente colher em comum; e haver-se-á por
inoportuna, se as coisas não estiverem no …
revogado
Art. 1.406
Art. 1.406. No primeiro caso do artigo antecedente, os demais sócios tem o direito de excluir desde logo o sócio
de má fé, salvas as suas quotas na vantagem esperada. No segundo, a sociedade
pode continuar, apesar da opo…
revogado
Art. 1.407
Art. 1.407. Subsiste, ainda após
a dissolução da sociedade, a responsabilidade social para com terceiros, pelas dividas que houver contraído.
Não se tendo estipulado a
responsabilidade solidária dos sócios para com terce…
revogado
Art. 1.408
Art. 1.408. Quando a sociedade
tiver duração prefixa, nenhum sócio lhe poderá exigir a dissolução, antes de expirar o prazo social, se não provar algum dos casos do artigo 1.399, ns. I a
IV
.
revogado
Art. 1.409
Art. 1.409. São aplicáveis á
partilha entre os sócios as regras da partilha entre herdeiros ( arts. 1.772 e seguintes
).
Parágrafo único. O Sócio de industria, porém, só terá direito a participar nos lucros da sociedade,…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURAL
Art. 1.410
Art. 1.410. Dá-se a parceria
agrícola, quando uma pessoa cede um prédio rústico a outra, para ser por esta
cultivado, repartindo-se os frutos entre as duas, na proporção que estipularem.
revogado
Art. 1.411
Art. 1.411. O parceiro incumbido
da cultura não responderá pelos encargos do prédio, se os não assumir.
revogado
Art. 1.412
Art.1.412. Os riscos de caso
fortuito, ou força maior, correrão em comum contra o proprietário e o parceiro.
revogado
Art. 1.413
Art. 1.413. A parceria não passa
aos herdeiros dos contraentes, exceto se estes deixaram adiantados os trabalhos
de cultura, caso em que durará, quanto baste, para se ultimar a colheita.
revogado
Art. 1.414
Art. 1.414. Aplicam-se a este
contrato as regras da locação de prédios rústicos, em tudo o que nesta seção não
se acha regulado.
revogado
Art. 1.415
Art. 1.415. A parceria subsiste,
quando o prédio se aliena, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante.
revogado
Art. 1.416
Art. 1.416. Dá-se a parceria
pecuária, quando se entregam animais a alguém para os pastoreais, tratar e criar, mediante uma quota nos lucros produzidos.
revogado
Art. 1.417
Art. 1.417. Constituem objeto de partilha as crias dos animais e os seus produtos, como pele, crinas, lãs e leite.
revogado
Art. 1.418
Art. 1.418. O parceiro
proprietário substituirá por outros, no caso de evicção, os animais evictos.
revogado
Art. 1.419
Art. 1.419. Salvo convenção em contrário, o parceiro proprietário sofrerá os prejuízos resultantes do caso
fortuito, ou força maior.
revogado
Art. 1.420
Art. 1.420. Ao proprietário
caberá o proveito, que se obtenha dos animais mortos, pertencentes ao capital.
revogado
Art. 1.421
Art. 1.421. Salvo clausula em contrário, nenhum parceiro, sem licença do outro, poderá dispor do gado.
revogado
Art. 1.422
Art. 1.422. As despesas com o
tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por
conta do parceiro tratador e criador.
revogado
Art. 1.423
Art. 1.423. Aplicam-se a este
contrato as regras do de sociedade, no que não tiver regulado por convenção das partes, e, na falta, pelo disposto nesta seção.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO XIII - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
Art. 1.424
Art. 1.424. Mediante ato entre
vivos, ou de última vontade, e título oneroso, ou gratuito, pode constituir-se,
por tempo determinado, em benefício próprio ou alheio, uma renda ou prestação
periódica, entregando-se certo …
revogado
Art. 1.425
Art. 1.425. É nula a
constituição de renda em favor de pessoa já falecida, ou que, dentro nos trinta
dias seguintes, vier a falecer de moléstia que já sofria, quando foi celebrado o
contrato.
revogado
Art. 1.426
Art. 1.426. Os bens dados em compensação da renda caem, desde a tradição, no domínio da pessoa que por aquela
se abrigou.
revogado
Art. 1.427
Art. 1.427. Se o rendeiro, ou censuário, deixar de cumprir a obrigação estipulado, poderá o credor da renda
aciona-lo assim para que lhe pague as prestações atrasadas, como para que lhe dê
garantias das futuras, sob pena…
revogado
Art. 1.428
Art. 1.428. O credor adquire o
direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
revogado
Art. 1.429
Art. 1.429. Quando a renda for
constituída em beneficio de duas ou mais pessoas, sem determinação da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos são iguais; e, salvo estipulação
diversas, não adquirirão os sobrevi…
revogado
Art. 1.430
Art. 1.430. A renda constituída
por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as
execuções pendentes e futuras. Esta isenção existe de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias…
revogado
Art. 1.431
Art. 1.431. a renda vinculado a
um imóvel constitui direito real, de acordo com, o estabelecido nos arts. 749 a
754
.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO XIV - DO CONTRATO DE SEGURO
Art. 1.432
Art. 1.432. Considera-se
contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra,
mediante a paga de um prêmio, a indenizar-lhe o prejuízo resultante de riscos
futuros, previstos no contrato.
revogado
Art. 1.433
Art. 1.433. Este contrato não
obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde que o
segurador remete a apólice ao segurado, ou faz nos livros o lançamento usual de operação.
revogado
Art. 1.434
Art. 1.434. A apólice consignará
os riscos assumidos, o valor do abjeto seguro, o prêmio devido ou pago pelo segurado e quaisquer outra estipulações, que no contrato se firmarem.
revogado
Art. 1.435
Art. 1.435. As diferentes
espécies de seguro previstas neste Código serão reguladas pelas clausulas das respectivas apólices, que não contrariarem legais.
revogado
Art. 1.436
Art. 1.436. Nulo será este
contrato, quando o resto, de que se ocupa, se filiar a atos ilícitos do segurado, do beneficiado pelo seguro, ou dos representantes e propostos, quer de um, quer do outro.
revogado
Art. 1.437
Art. 1.437. Não se pode segurar
uma coisa por mais do que valha, nem pelo seu todo mais de uma vez. É, todavia,
licito ao segurado acautela, mediante novo seguro, o risco de falência ou insolvência do segurador (art. 1.4…
revogado
Art. 1.438
Art. 1.438. Se o valor do seguro
exceder ao da coisa, o segurador poderá, ainda depois de entregue a apólice,
exigir a sua redução ao valor real, restituindo ao segurado o excesso do prêmio;
e, provando que o segurado ob…
revogado
Art. 1.439
Art. 1.439. Salvo o disposto no art. 1.437
, o segundo seguro da coisa já segura pelo mesmo risco e no seu valor
integral, pode ser anulado por qualquer das partes. O segundo segurador que ignorava o primeiro contato, po…
revogado
Art. 1.440
Art. 1.440. A vida e as
faculdades humanas também se podem estimar como objeto segurável, e segurar, no valor ajustado, contra os riscos possíveis, como o de morte involuntária,
inabilitação para trabalhar, ou outros sem…
revogado
Art. 1.441
Art. 1.441. No caso de seguro
sobre a vida, é livre às partes fixar o valor respectivo e fazer mais de um
seguro, no mesmo ou em diversos valores, sem prejuízo dos antecedentes.
revogado
Art. 1.442
Art. 1.442. É também livre ás
partes fixas entre si a taxa do prêmio, todavia, o seguro feito em sociedade ou companhia, que tenha tabela de prêmios, se presume de conformidade com ela
proposto e aceito.
revogado
Art. 1.443
Art. 1443. O segurado e o
segurador são obrigados a guardar no contrato a mais estrita boa fé e veracidade, assim a respeito do objeto, como das circunstâncias e declarações a
ele concernentes.
revogado
Art. 1.444
Art. 1.444. Se o segurado não
fizer declarações verdadeiras e completas, omitindo circunstâncias que possam
influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito ao valor do seguro, e pagará o prêmio v…
revogado
Art. 1.445
Art.1.445. Quando o segurado
contrata o seguro mediante procurador, também este se faz responsável ao segurador pelas inexatidões, ou lacunas, que possam influir no contrato.
revogado
Art. 1.446
Art. 1.446. O segurador, que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco, de que o segurado se pretende
cobrir, e, não obstante, excede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado.
revogado
Art. 1.447
Art. 1.447. As apólices podem
ser nominativas, à ordem ou ao portador. As de seguro sobre a vida não podem ser
ao portador.
Parágrafo único. As apólices
nominativas exararão o nome do segurador, o do segurado e o do seu …
revogado
Art. 1.448
Art. 1.448. A apólice declarará
também o começo e o fim dos riscos por ano, mês, dia e hora.
§ 1º Em falta de estipulação
precisa, contar-se-á o prazo de conformidade com o
art. 125
.
§ 2º A respeito de coisas que se
des…
revogado
Art. 1.449
Art. 1.449. Salvo convenção em contrário, no ato de receber a apólice pagará o segurado o prêmio, que estipulou.
revogado
Art. 1.450
Art. 1.450. O segurado
presume-se obrigado a pagar os juros legais do prêmio atrasado,
independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não
estabelecerem maior taxa.
revogado
Art. 1.451
Art. 1.451. Se o segurado vier a
falir, ou for declarado interdito, estando em atraso no prêmios, ou se atrasar
após a interdição, ou a falência, ficará o segurador isento da responsabilidade
pelos riscos, se a massa, ou…
revogado
Art. 1.452
Art. 1.452. O fato de se não ter
verificado o risco, em previsão do qual se fez o seguro, não exime o segurado a
pagar o prêmio, que se estipulou, observadas as disposições especiais do direito
marítimo sobre o estorno.
revogado
Art. 1.453
Art. 1.453. Embora se hajam
agravado os riscos, além do eu era possível antever no contrato, nem por isso, a
não haver nele clausula expressa terá direito o segurador a aumento do prêmio.
revogado
Art. 1.454
Art. 1.454. Embora vigorar o
contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos, ou seja contrário aos têrmos do estipulado, sob pena de perder o direito ao seguro.
revogado
Art. 1.455
Art. 1.455. Sob a mesma pena do artigo antecedente, comunicará o segurado ao segurador todo incidente, que de qualquer modo possa agravar o risco.
revogado
Art. 1.456
Art. 1.456. No aplicar a pena do art. 1.454
, procederá o juiz com equidade, atentandonas circunstâncias reais, e não em probabilidade infundadas, quando à agravação dos riscos.
revogado
Art. 1.457
Art. 1.457. verificando o
sinistro, o segurado, logo que saiba, comunicá-lo-á ao segurador.
Parágrafo único. A omissão
injustificada exonera o segurador, se este provar que, oportunamente avisado,
lhe teria sido possível…
revogado
Art. 1.458
Art. 1.458. O segurador é
obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme
as circunstâncias, o valor total da coisa segura.
revogado
Art. 1.459
Art. 1.459. Sempre se presumirá
não se ter obrigado o segurador a indenizar prejuízos resultantes de vicio
intrínseco à coisa segura.
revogado
Art. 1.460
Art. 1.460. Quando a apólice
limitar ou particularizar os riscos do seguro, não responderá por outros o
segurador.
revogado
Art. 1.461
Art. 1.461. Salvo expressa
restrição na apólice, o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos
resultantes ou conseqüentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o
sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa…
revogado
Art. 1.462
Art. 1.462. Quando ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o
segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a
importância da indenização, sem pe…
revogado
Art. 1.463
Art. 1.463. O direito a
indenização, pode ser transmitido a terceiro como acessório da propriedade, ou de direito real sobre a coisa segura.
Parágrafo único. Opera-se essa
transmissão de pleno direito quanto à coisa hipo…
revogado
Art. 1.464
Art. 1.464. No caso de sinistro,
o segurador pode opor ao sucessor ou representante do segurado todos os meios de defesa, que contra este lhe assistiriam.
revogado
Art. 1.465
Art. 1.465. Se o segurador falir
antes de passado o risco, poderá o segurado recusa-lhe o pagamento dos prêmios
atrasados, e fazer outro seguro pelo valor integral.
revogado
Art. 1.466
Art. 1.466. Pode ajustar-se o
seguro, pondo certo número de segurados em comum entre si o prejuízo, que a
qualquer deles advenha, do risco por todos corrido.
Em tal caso o conjunto dos segurados constituem a pessoa juríd…
revogado
Art. 1.467
Art. 1.467. Nesta forma de seguro, em lugar do prêmio, os segurados contribuem com as quotas necessárias
para ocorrer às despesas da administração e aos prejuízos verificados. Sendo
omissos os estatutos, presume-se que a…
revogado
Art. 1.468
Art. 1.468. Será permitido
também obrigar a prêmios fixos os segurados, ficando, porém, estes adstritos, se
a importância daqueles não cobrir a dos riscos verificados, a quotizarem-se pela diferença.
Se, pelo contrário, …
revogado
Art. 1.469
Art. 1.469. As entradas
suplementares e os dividendos serão proporcionais às quotas de cada associado.
revogado
Art. 1.470
Art. 1.470. As quotas dos sócios
serão fixadas conforme o valor dos respectivos seguros, podendo-se também levar
em conta riscos diferentes, e estabelece-los de duas ou mais categorias.
revogado
Art. 1.471
Art. 1.471. O seguro sobre a
vida tem por objeto garantir, mediante o prêmio anual que se ajustar, o
pagamento de certa soma a determinada ou determinadas pessoas, por morte do segurado, podendo estipula-se igualmente o …
revogado
Art. 1.472
Art. 1.472. Pode uma pessoa
fazer o seguro sobre a própria vida, ou sobre a de outrem, justificando, porém,
neste último caso, o proponente o seu interesse pela preservação daquela que segura, sob pena de não valer o seg…
revogado
Art. 1.473
Art. 1.473. Se o seguro não
tiver por causa declarada a garantia de alguma obrigação, é licito ao segurado,
em qualquer tempo, substituir o seu beneficiário, e, sendo a apólice emitida à ordem, instituir o beneficiário a…
revogado
Art. 1.474
Art. 1.474. Não se pode
instituir beneficiário pessoa que for legalmente inibida de receber a doação do segurado.
revogado
Art. 1.475
Art. 1.475. A soma estipulada
como benefício não está sujeita às obrigações, ou dividas do segurado.
revogado
Art. 1.476
Art. 1.476. É também licito
fazer o seguro de modo que só tenha direito a ele o segurado, se chegar a certa
idade, ou for vivo a certo tempo.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO XV - DO JOGO E DA APOSTA
Art. 1.477
Art. 1.477. As dividas de jogo,
ou aposta, não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor,
ou interdito.
Parágrafo único. …
revogado
Art. 1.478
Art. 1.478. Não se pode exigir
reembolso do que se emprestou para jogo, ou aposta, no ato de apostar, ou jogar.
revogado
Art. 1.479
Art. 1.479. São equiparados ao jogo, submetendo-se, como tais, ao disposto nos artigos antecedentes, os
contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipule a
liquidação exclusivamente pela difere…
revogado
Art. 1.480
Art. 1.480. O sorteio, para dirimir questões, ou dividir coisas comuns, considerar-se-á sistema de partilha,
ou processo de transação, conforme o caso.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOS
CAPÍTULO XVI - DA FIANÇA
Art. 1.481
Art. 1.481. Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a
satisfazer a obrigação, caso o devedor não a compra.
revogado
Art. 1.482
Art. 1.482. Se o fiador tiver
quem lhe abone a solvência, ao abonador se aplicará o disposto, neste capitulo,
sobre fiança.
revogado
Art. 1.483
Art. 1.483. A fiança dar-se-á
por escrito, e não admite interpretação extensiva.
revogado
Art. 1.484
Art. 1.484. Pode-se estipular a
fiança, ainda sem consentimento do devedor.
revogado
Art. 1.485
Art. 1.485. As dívidas futuras
podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão
depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
revogado
Art. 1.486
Art. 1.486. Não sendo limitada a
fiança, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as
despesas judiciais, desde a citação do fiador.
revogado
Art. 1.487
Art. 1.487. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições em condições
menos onerosas.
Quando exceder o valor da divida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limit…
revogado
Art. 1.488
Art. 1.488. As obrigações nulas
não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. Esta exceção
não abrange o caso do art. 1.259 .
revogado
Art. 1.489
Art. 1.489. Quando alguém houver
de dar fiador, o credor não poder ser obrigado a aceita-lo, se não for pessoa
idônea, domiciliada no Município, onde tenha de prestar a fiança, e não possua
bens suficientes para desempen…
revogado
Art. 1.490
Art. 1.490. Se o fiador ser
tornar insolvente, ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído.
revogado
Art. 1.491
Art. 1.491. O fiador demandado
pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até á contestação da líder, que sejam primeiro exercidos os bens do devedor.
Parágrafo único. O fiador que alegar o beneficio de ordem a que s…
revogado
Art. 1.492
Art. 1.492. Não aproveita este
benefício ao fiador:
I. Se ele o renunciou
expressamente.
II. Se obrigou como principal
pagador, ou devedor solidário.
III. Se o devedor for
insolvente, ou falido.
revogado
Art. 1.493
Art. 1.493. A fiança
conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa, importa o
compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservaram o
benefício de divisão.
Parágrafo único. Estipulad…
revogado
Art. 1.494
Art. 1.494. Pode também cada
fiador taxar, no contrato, a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade,
e, neste caso, não será obrigado a mais.
revogado
Art. 1.495
Art. 1.495. O fiador que pagar
integralmente a dívida, fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só poderá
demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva cota.
Parágrafo único. A parte do fiador insolvente dist…
revogado
Art. 1.496
Art. 1.496. O devedor responde
também ao fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer
em razão da fiança.
revogado
Art. 1.497
Art. 1.497. O fiador tem direito
aos juros de desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não
havendo taxa convencionada, aos juros legais de mora.
revogado
Art. 1.498
Art. 1.498. Quando o credor, sem
justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador, ou o
abonador ( art. 1.482
), promover-lhe o andamento.
revogado
Art. 1.499
Art. 1.499. O fiador, ainda
antes de haver pago, pode exigir que o devedor satisfaça a obrigação, ou o
exonere da fiança desde que a dívida se torne exigível, ou tenha decorrido o
prazo dentro no qual o devedor se obrigo…
revogado
Art. 1.500
Art. 1.500. O fiador poderá
exonerar-se da fiança, que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe
convier, ficando, porem, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável ou à sentença que …
revogado
Art. 1.501
Art. 1.501. a obrigação do fiador passa-lhe aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até à morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.
revogado
Art. 1.502
Art. 1.502. O fiador pode opor
ao credor as exceções que lhe forem pessoais, e as instintivas da obrigação que compitam ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade
pessoal, salvo o caso do art. 1.…
revogado
Art. 1.503
Art. 1.503. O fiador ainda que solidário com o principal devedor ( arts. 1.492 e 1.493
), ficará desobrigado:
I. Se, sem consentimento seu, o
credor conceder moratória ao devedor.
II. Se, por fato do credor, for
impossív…
revogado
Art. 1.504
Art. 1.504. Se, feita a
nomeação nas condições do art. 1.491
, parágrafo único, o devedor, retardando-se
a execução, cair insolvência, ficará exonerado o fiador, provando que os bens
por ele indicados eram, ao tempo da p…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das obrigações por declaração unilateral da vontade
CAPÍTULO I - DOS TÍTULOS AO PORTADOR
Art. 1.505
Art. 1.505. O detentor de um
título ao portador, quando dele autorizado a dispor, pode reclamar o respectivo
subscritor ou emissor a prestação devida. O subscritor, ou emissor, porém,
exonera-se, pagando a qualquer deten…
revogado
Art. 1.506
Art. 1.506. A obrigação do emissor subsiste, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade.
revogado
Art. 1.507
Art. 1.507. Ao portador de boa
fé, o subscritor, ou emissor, não poderá opor outra defesa, além da que assente
em nulidade interna ou externa do título, ou em direito pessoal ao emissor, ou subscritor, contra o portador.…
revogado
Art. 1.508
Art. 1.508. O subscritor, ou emissor não será obrigado a pagar senão à vista do título, salvo se este for
declarado nulo.
revogado
Art. 1.509
Art. 1.509. A pessoa
injustamente desposada de títulos ao portador, só mediante intervenção judicial
poderá impedir que ao ilegítimo detentor se pague a importância do capital, ou seu interesse.
Parágrafo único. Se, cita…
revogado
Art. 1.510
Art. 1.510. Se o titulo, com o
nome do credor, trouxer a cláusula de poder ser paga a prestação ao portador,
embolsando a este, o devedor exonerar-se -á validamente; mas poderá exigir-lhe
que justifique seu direito, ou p…
revogado
Art. 1.511
Art. 1.511. É nulo o título, em que o signatário, ou emissor, se obrigue, sem autorização de lei federal, a
pagar ao portador quantia certa em dinheiro.
Parágrafo único. Esta disposição
não se aplica às obrigações emitid…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI - Das obrigações por declaração unilateral da vontade
CAPÍTULO II - DA PROMESSA DE RECOMPENSA
Art. 1.512
Art. 1.512. Aquele que, por
anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha
certa condição, ou desempenhe certo serviço, contra obrigação de fazer o
prometido.
revogado
Art. 1.513
Art. 1.513. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o dito serviço, ou satisfazer a dita
condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa
estipulada.
revogado
Art. 1.514
Art. 1.514. Antes de prestado o
serviço, ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa,
contando que faça com a mesma publicidade.
Se, porém, houver assinado prazo
á execução da tarefa, entender-se-á que…
revogado
Art. 1.515
Art. 1.515. se o ato contemplado
na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o
que primeiro o executou.
§. 1º. Sendo simultânea a
execução, cada um tocará quinhão igual na recompensa.
§.…
revogado
Art. 1.516
Art. 1516. Nos concursos que se
abrirem como promessa pública de recompensa, e condição essencial, para valerem,
a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos
seguintes:
§ 1.º A decisão da pessoa…
revogado
Art. 1.517
Art. 1.517. As obras premiadas,
nos concursos de que trata o artigo anterior, só ficarão pertencendo ao promitente, se tal cláusula estipular na publicação da promessa.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VII - Das obrigações por atos ilícitos
Art. 1.518
Art. 1.518. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outros ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos
responderão solidariamente pela reparação.
Parágraf…
revogado
Art. 1.519
Art. 1.519. Se o dono da coisa,
no caso do art. 160, nº II
, não for culpado do perigo, assistir-lhe-á direto à indenização do prejuízo que sofreu.
revogado
Art. 1.520
Art. 1.520. Se o perigo ocorrer
por culpa de terceiro, contra este ficará com ação regressiva, no caso do art. 160, nº II
o autor do dano, para haver importância, que tiver ressarcido ao dono
da coisa.
Parágrafo único. A…
revogado
Art. 1.521
Art. 1.521. São também
responsáveis pela reparação civil:
I. Os pais, pelos filhos menores
que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
II. O tutor e curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas con…
revogado
Art. 1.522
Art. 1.522. A responsabilidade
estabelecida no artigo antecedente, nº III, abrange as pessoas jurídicas.
revogado
Art. 1.523
Art. 1.523. Excetuadas as do art. 1.521, nº V
, só serão responsáveis as pessoas enumeradas nesse e no artigo
1.522
, provando-se que elas concorreram para o dano por culpa, ou negligência de sua parte.
revogado
Art. 1.524
Art. 1.524. O que ressarcir o
dano causado por outros, se este não for descendente seu, pode reaver, daquele
por quem pagou, o que houver pago.
revogado
Art. 1.525
Art. 1.525. A responsabilidade
civil é independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais sobre a
existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem
decididas no crime.
revogado
Art. 1.526
Art. 1.526. O direito de exigir
reparação, e a obrigação de presta-la transmitem-se com a herança, exceto nos casos que este Código excluir.
revogado
Art. 1.527
Art. 1.527. O dono, ou detentor,
do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar:
I. Que o guardava e vigiava com o cuidado preciso.
II. Que o animal foi provocado
por outro.
III. Que houve imprudência do ofe…
revogado
Art. 1.528
Art. 1.528. O dono do edifício
ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier
de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
revogado
Art. 1.529
Art. 1.529. Aquele que habitar
uma casa, ou parte dela responde, pelo dano proveniente das coisas, que dela
caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
revogado
Art. 1.530
Art. 1.530. O credor que demandar o devedor antes da vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o
permita, fica obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a
descontar os juros correspondentes, embora es…
revogado
Art. 1.531
Art. 1.531. Aquele que demandar
por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o devedor, no primeiro
caso, o dobro do que houver co…
revogado
Art. 1.532
Art. 1.532. Não se aplicarão as
penas dos arts. 1.530 e 1.531
, quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - Da liquidação das obrigações
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.533
Art. 1.533. Considera-se líquida
a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.
revogado
Art. 1.534
Art. 1.534. Se o devedor não
puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor,
em moeda corrente, no lugar onde se execute a obrigação.
revogado
Art. 1.535
Art. 1535. A execução judicial
das obrigações do fazer, ou não fazer, e, em geral, à indenização de perdas e danos precederá a liquidação do valor respectivo, toda vez que o não fixe a lei,
ou a convenção das partes.
revogado
Art. 1.536
Art. 1.536. Para liquidar a
importância de uma prestação não cumprida, que tenha valor oficial no lugar da execução, tomar-se-á o meio termo do preço, ou da taxa, entre a data do vencimento e a do pagamento, adicionando-…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VIII - Da liquidação das obrigações
CAPÍTULO II - DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS
Art. 1.537
Art. 1.537. A indenização, no caso de homicídio, consiste:
I. No pagamento das despesas com o tratamento da vitima, seu funeral e o luto da família.
II. Na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
revogado
Art. 1.538
Art. 1.538. No caso de ferimento
ou outra ofensa à saúde, indenizará o ofensor ao ofendido as despesas do tratamento e os lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de lhe pagar
a importância da multa no grão méd…
revogado
Art. 1.539
Art. 1.539. Se da ofensa
resultar defeito, pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao…
revogado
Art. 1.540
Art. 1.540. As disposições
precedentes se aplicam ainda ao caso em que a morte, ou lesão, resulte de ato
considerado crime justificável, se não foi perpetrado pelo ofensor em repulsa de agressão do ofendido.
revogado
Art. 1.541
Art. 1.541. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, a indenização consistirá em se restituir a coisa, mais o
valor das suas deteriorações, ou, faltando ela, em se embolsar o seu equivalente
ao prejudicado (art. 1.543).
revogado
Art. 1.542
Art. 1.542. Se a coisa estiver
em poder de terceiro, este será obrigado a entrega-la, correndo a indenização
pelos bens do delinqüente.
revogado
Art. 1.543
Art. 1.543. Para se restituir o
equivalente, quando não exista a própria coisa ( art. 1.544
), estimar-se-á ela
pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contando que este não se avantaje
àquele.
revogado
Art. 1.544
Art. 1.544. Além dos juros
ordinários, contados proporcionalmente ao valor do dano, e desde o tempo do crime, a satisfação compreende os juros compostos.
revogado
Art. 1.545
Art. 1.545. Os médicos,
cirurgiões, farmacêuticos, parteiras e dentistas são obrigados a satisfazer o
dano, sempre que da imprudência, negligência, ou imperícia, em atos
profissionais, resultar morte, inabilitarão de ser…
revogado
Art. 1.546
Art. 1.546. O farmacêutico
responde solidariamente pelos erros e enganos do seu preposto.
revogado
Art. 1.547
Art. 1547. A indenização por
injúria ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se este não
puder provar prejuízo material, pagar-lhe-á o ofensor o dobro da multa no grão
m…
revogado
Art. 1.548
Art. 1.548. A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser
reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à condição e estado da ofendida:
I. Se, virgem e menor, for…
revogado
Art. 1.549
Art. 1.549. Nos demais crimes de violência sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-á judicialmente a
indenização.
revogado
Art. 1.550
Art. 1.550. A indenização por
ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do parágrafo
único do art. 1.547
.
revogado
Art. 1.551
Art. 1.551. Consideram-se
ofensivos da liberdade pessoal ( art. 1.550
):
I. O cárcere privado.
II. A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má fé.
III. A prisão ilegal ( art. 1.552
).
revogado
Art. 1.552
Art. 1.552. No caso do artigo
antecedente, nº III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada a
ressarcir o dano.
revogado
Art. 1.553
Art. 1.553. Nos casos não
previstos neste capítulo, se fixará por arbitramento a indenização.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IX - Do concurso de credores
Art. 1.554
Art. 1.554. Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
revogado
Art. 1.555
Art. 1.555. A discussão entre os
credores pode versar, quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre
a nulidade, simulação fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
revogado
Art. 1.556
Art. 1.556. Não havendo título
legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor
comum.
revogado
Art. 1.557
Art. 1.557. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
revogado
Art. 1.558
Art. 1.558. Conservam seus
respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
I. Sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo
responsável pela …
revogado
Art. 1.559
Art. 1.559. Nesses casos, o
devedor do preço do seguro, ou da indenização, se exonera pagando sem oposição
dos credores hipotecários ou privilegiados.
revogado
Art. 1.560
Art. 1.560. O credito real
prefere ao pessoal de qualquer espécie, salvo a excepção estabelecida no parágrafo único do art. 759;
o credito pessoal privilegiado ao simples, e o
privilegio especial, ao geral.
revogado
Art. 1.561
Art. 1.561. A preferencia
resultante de hipoteca, penhor e mais direitos reais (art. 674), determinar-se-á
de conformidade com o disposto no livro antecedente.
revogado
Art. 1.562
Art. 1.562. Quando concorrerem
aos mesmos bens, e por título igual, diversos credores da mesma classe,
especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto n…
revogado
Art. 1.563
Art. 1.563. Os privilegiados -
excetuado o de que trata o parágrafo único do art. 759
- se referem somente:
I. Aos bens móveis do devedor,
não sujeitos o direito real de outros.
II. Aos imóveis não hipotecados.
III. Ao s…
revogado
Art. 1.564
Art. 1.564. Do preço do imóvel
hipotecado, porém, serão deduzidas as custas judiciais de sua execução, bem como
as despesas de conservação com ele feitas por terceiro, mediante consenso do devedor e do credor, depois de …
revogado
Art. 1.565
Art. 1.565. O privilégio
especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do credito, que ele favorece, e o geral, todos os bens não sujeitos a
credito real, nem a privilégio especial…
revogado
Art. 1.566
Art. 1.566. Tem privilégio
especial:
I. Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.
II. Sobre a coisa salvada, o
credor por despesas de salvamento.…
revogado
Art. 1.567
Art. 1.567. Cessa o privilégio
estabelecido no artigo antecedente,
nº V
, desde que os frutos são reduzidos a
outra espécie, ou vendidos depois de recolhidos.
revogado
Art. 1.568
Art. 1.568. Havendo, a um tempo,
credores com direito ao privilégio do art. 1.566, nº III, e ao desse artigo, nº
IV
, aplicar-se-lhes-á o disposto no art. 1.562 .
revogado
Art. 1.569
Art. 1.569. Gozam de privilégio
geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I. O crédito por despesas do seu funeral, feito sem pompa, segundo a condição do finado e o costume do lugar.
II. O crédito por custas
j…
revogado
Art. 1.570
Art. 1.570. Na remuneração do art. 1.569, nº VII
, se inclui a dos mestres que, durante o mesmo período,
ensinaram aos descendentes menores do devedor.
revogado
Art. 1.571
Art. 1.571. A Fazenda Federal
prefere à Estadual, e esta, à Municipal.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da sucessão em geral
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.572
Art. 1.572. Aberta a sucessão, o
domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos
e testamentários.
revogado
Art. 1.573
Art. 1.573. A sucessão dá-se por
disposição de última vontade, ou em virtude da lei.
revogado
Art. 1.574
Art. 1.574. Morrendo a pessoa
sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Ocorrerá
outro tanto quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento.
revogado
Art. 1.575
Art. 1.575. Também subsiste a
sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
revogado
Art. 1.576
Art. 1.576. Havendo herdeiros
necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
revogado
Art. 1.577
Art. 1.577. A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei
então em vigor.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da sucessão em geral
CAPÍTULO II - DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA
Art. 1.578
Art. 1.578. A sucessão abre-se
no lugar, do último domicílio do falecido.
revogado
Art. 1.579
Art. 1.579.
Ao cônjuge sobrevivente, celebrado sôbre regime da comunhão de bens cabe
continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do casal.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
§ 1º Se porém
o …
revogado
Art. 1.580
Art. 1.580. Sendo chamadas
simultaneamente, a uma herança, várias pessoas, será indivisível o seu direito,
quanto a posse e ao domínio, até se ultimar a partilha.
Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar …
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da sucessão em geral
CAPÍTULO III - DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA
Art. 1.581
Art. 1.581. A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia, porém, deverá constar,
expressamente, de instrumento público, ou termo judicial.
§ 1º É expressa a aceitação,
quando se faça por declaração escr…
revogado
Art. 1.582
Art. 1.582. Não importa
igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais
co-herdeiros.
revogado
Art. 1.583
Art. 1.583. Não se pode aceitar
ou renunciar a herança em parte, sob condição, ou a termo; mas o herdeiro, a
quem se testaram legados, pode aceita-los, renunciando a herança, ou,
aceitando-a, repudia-los.
revogado
Art. 1.584
Art. 1.584. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias depois de aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias,
para, dentro nele, se pronuncia…
revogado
Art. 1.585
Art. 1.585. Falecendo o
herdeiro, antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar passa-lhe
aos herdeiros, a menos que se trate de instituição adstrita a uma condição
suspensiva, ainda não verificada.
revogado
Art. 1.586
Art. 1586. Quando o herdeiro
prejudicar os seus credores, renunciando a herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceita-la em nome do renunciante.
Nesse caso, e depois de pagas as
dívidas do renunciante, o remanes…
revogado
Art. 1.587
Art. 1.587. O herdeiro não
responde por encargos superiores as forças da herança; incumbe-lhe, porém, a
prova do excesso, salvo se existir inventário, que a excurse, demonstrando o
valor dos bens herdados.
revogado
Art. 1.588
Art. 1.588. Ninguém pode
suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo
da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança,
poderão os filhos vir a sucessão, por …
revogado
Art. 1.589
Art. 1.589. Na sucessão
legítima, a parte do renunciante acresce a dos outros herdeiros da mesma classe,
e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.
revogado
Art. 1.590
Art. 1.590. É retratável a
renúncia, quando proveniente de violência, erro ou dolo, ouvidos os
interessados. A aceitação pode retratar-se, se não resultar prejuízo a credores,
sendo lícito a estes, no caso contrário, rec…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da sucessão em geral
CAPÍTULO IV - DA HERANÇA JACENTE
Art. 1.591
Art. 1.591. Não havendo
testamento, a herança é jacente, e ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador:
I - Se o falecido não deixar
cônjuge, nem herdeiro descendente ou ascedente, nem colateral sucess…
revogado
Art. 1.592
Art. 1.592. Havendo testamento,
observar-se-á o disposto no artigo antecedente:
I - Se o falecido não deixar
cônjuge, ou herdeiros descendentes ou ascendentes.
II - Se o herdeiro nomeado não
existir, ou não aceitar a her…
revogado
Art. 1.593
Art. 1.593. Serão declarados
vacantes os bens da herança jacente, se, praticadas todas as diligências legais,
não aparecerem herdeiros.
Parágrafo único. Esta declaração
não se fará senão um ano depois de concluído o inve…
revogado
Art. 1.594
Art. 1.594. A declaração da vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas,
decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou …
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Da sucessão em geral
CAPÍTULO V - DOS QUE NÃO PODEM SUCEDER
Art. 1.595
Art. 1.595. São excluídos da sucessão ( arts. 1.708, n. IV
, e 1.741 a 1.745
), os herdeiros, ou legatários:
I - Que houverem sido autores ou cúmplices em crime de homicídio voluntário, ou tentativa deste, contra a pesso…
revogado
Art. 1.596
Art. 1.596. A exclusão do herdeiro, ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada
por sentença, em ação ordinária, movida por quem tenha interesse na sucessão.
revogado
Art. 1.597
Art. 1.597. O indivíduo incurso
em atos que determinem a exclusão da herança ( art. 1.595
), a ela será, não
obstante, admitido, se a pessoa ofendida, cujo herdeiro ele for, assim o
resolveu por ato autêntico, ou testame…
revogado
Art. 1.598
Art. 1.598. O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da herança
houver percebido.
revogado
Art. 1.599
Art. 1.599. São pessoais os
efeitos da exclusão. Os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele
morto fosse (art. 1.602).
revogado
Art. 1.600
Art. 1.600. São válidas as
alienações de bens hereditários, e os atos de administração legalmente
praticados pelo herdeiro excluído; mas aos co-herdeiros subsiste, quando
prejudicados, o direito a demandar-lhe perdas e d…
revogado
Art. 1.601
Art. 1.601. O herdeiro excluído
terá direito a reclamar indenização por quaisquer despesas feitas com a
conservação dos bens hereditários, e cobrar os créditos, que lhe assistam contra
a herança.
revogado
Art. 1.602
Art. 1.602. O excluído da sucessão não terá direito ao uso fruto e a administração dos bens, que a seus
filhos couberem na herança ( art. 1.599
), ou a sucessão eventual desses bens.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da sucessão legítima
CAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA
Art. 1.603
Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se
na ordem seguinte:
(Redação dada pela Lei nº
8.049, de 1990)
I - Aos descendentes.
II - Aos ascendentes.
III - Ao cônjuge sobrevivente.
IV - Aos colaterais.
V - Aos Estados, ao D…
revogado
Art. 1.604
Art. 1.604. Na linha
descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça
ou por estirpe, conforme se achem, ou não, no mesmo grau.
revogado
Art. 1.605
Art. 1.605. Para os efeitos da sucessão, aos filhos legítimos se equiparam os legitimados, os naturais
reconhecidos e os adotivos.
§ 1º Havendo filho legítimo, ou legitimado, só a metade do que a este couber em herança t…
revogado
Art. 1.606
Art. 1.606. Não havendo
herdeiros da classe dos descendentes, são chamados a sucessão os ascendentes.
revogado
Art. 1.607
Art. 1.607. Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.
revogado
Art. 1.608
Art. 1.608. Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, a herança partir-se-á entre as duas linhas meio
pelo meio.
revogado
Art. 1.609
Art. 1.609. Falecendo sem
descendência o filho adotivo, se lhe sobreviverem os pais e o adotante, aqueles
tocará por inteiro a herança.
Parágrafo único. Em falta dos pais, embora haja outros ascendentes, devolve-se a her…
revogado
Art. 1.610
Art. 1.610. Quando o descendente
ilegítimo tiver direito a sucessão do ascendente, haverá direito o ascendente
ilegítimo a sucessão do descendente.
revogado
Art. 1.611
Art. 1.611 - A falta de descendentes ou ascedentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal.
(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
§ …
revogado
Art. 1.612
Art. 1.612 Se não houver
cônjuge sobrevivente, ou êle incorrer na incapacidade do artigo 1.611
serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº
9.461, de 1946)
revogado
Art. 1.613
Art. 1.613. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.
revogado
Art. 1.614
Art. 1.614. Concorrendo a
herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes
herdará metade do que cada um daqueles herdar.
revogado
Art. 1.615
Art. 1.615. Se com tio ou tios
concorrerem filhos de irmão unilateral ou bilateral, terão eles, por direito de representação, a parte que caberia ao pai ou a mãe, se vivessem.
revogado
Art. 1.616
Art. 1.616. Não concorrendo a
herança irmão germano, herdarão, em partes iguais entre si, os unilaterais.
revogado
Art. 1.617
Art. 1.617. Em falta de irmãos,
herdarão os filhos destes:
§ 1º Se só concorrerem a herança
filhos de irmãos falecidos, herdarão por cabeça.
§ 2º Se concorrerem filhos de irmãos bilaterais, com filhos de irmãos unilatera…
revogado
Art. 1.618
Art. 1.618. Não há direito de sucessão entre o adotado e os parentes do adotante.
revogado
Art. 1.619
Art. 1.619. Não sobrevivendo cônjuge, nem
parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quand…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - Da sucessão legítima
CAPÍTULO II - DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 1.620
Art. 1.620. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos
os direitos, em que ele sucederia, se vivesse.
revogado
Art. 1.621
Art. 1.621. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
revogado
Art. 1.622
Art. 1.622. Na linha
transversal, só se dá o direito de representação, em favor dos filhos de irmãos
do falecido, quando com irmão deste concorrerem.
revogado
Art. 1.623
Art. 1.623. Os representantes só
podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivesse.
revogado
Art. 1.624
Art. 1.624. O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.
revogado
Art. 1.625
Art. 1.625. O renunciante a
herança de uma pessoa poderá representa-la na sucessão de outra.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL
Art. 1.626
Art. 1.626. Considera-se
testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe,
no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois da sua morte.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO
Art. 1.627
Art. 1.627. São incapazes de testar:
I - Os menores de dezeseis anos.
II - Os loucos de todo o gênero.
III - Os que, ao testar, não
estejam em seu perfeito juízo.
IV - Os surdos-mudos, que não
puderem manifestar a sua vo…
revogado
Art. 1.628
Art. 1.628. A incapacidade
superveniente não invalida o testamento eficaz, nem o testamento do incapaz se
valida com a superveniência da capacidade.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO
Art. 1.629
Art. 1.629. Este Código
reconhece como testamentos ordinários:
I - O público.
II - O cerrado.
III - O particular.
revogado
Art. 1.630
Art. 1.630. É proibido o
testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
revogado
Art. 1.631
Art. 1.631. Não se admitem
outros testamentos especiais, além dos contemplados neste Código ( arts. 1.656 a
1.663
).
revogado
Art. 1.632
Art. 1.632. São requisitos
essenciais do testamento público:
I - Que seja escrito por oficial
público em seu livro de notas, de acordo com o ditado ou as declarações do testador, em presença de cinco testemunhas.
II - Qu…
revogado
Art. 1.633
Art. 1.633. Se o testador não
souber, ou não puder assinar, o oficial assim o declarará, assinando, neste
caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
revogado
Art. 1.634
Art. 1.634. O oficial público,
especificando cada uma dessas formalidades, portará por fé, no testamento,
haverem sido todas observadas.
Parágrafo único. Se faltar, ou não se mencionar alguma delas, será nulo o testament…
revogado
Art. 1.635
Art. 1.635. Considera-se
habilitado a testar publicamente aquele, que puder fazer de viva voz as suas
declarações, e verificar, pela sua leitura, haverem sido fielmente exaradas.
revogado
Art. 1.636
Art. 1.636. O indivíduo
inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se o não souber,
designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
revogado
Art. 1.637
Art. 1.637. Ao cego só se
permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes, uma
pelo oficial, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador;
fazendo-se de tudo circunstanciada menção …
revogado
Art. 1.638
Art. 1.638. São requisitos
essenciais do testamento cerrado:
I - Que seja escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo.
II - Que seja assinado pelo testador.
III - Que não sabendo, ou não
podendo o testador ass…
revogado
Art. 1.639
Art. 1.639. Se o oficial tiver
escrito o testamento a rogo do testador, pode-lo-á, não obstante, aprovar.
revogado
Art. 1.640
Art. 1.640. O testamento pode
ser escrito, em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por
outrem, a seu rogo. A assinatura será sempre do próprio testador, ou de quem lhe
escreveu o testamento ( art. 1.…
revogado
Art. 1.641
Art. 1.641. Não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba, ou não possa ler.
revogado
Art. 1.642
Art. 1.642. Pode fazer
testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entrega-lo ao oficial público, antes as cinco testemunhas,
escreva, na face externa do papel, ou do en…
revogado
Art. 1.643
Art. 1.643. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o oficial lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.
revogado
Art. 1.644
Art. 1.644. O testamento será
aberto pelo juiz, que o fará registrar e arquivar no cartório a que tocar,
ordenando que seja cumprido, se lhe não achar vício externo que o torne suspeito
de nulidade, ou falsidade.
revogado
Art. 1.645
Art. 1.645. São requisitos
essenciais do testamento particular:
I - Que seja escrito e assinado
pelo testador.
II - Que intervenham cinco
testemunhas, além do testador.
III - Que seja lido perante as
testemunhas, e, depo…
revogado
Art. 1.646
Art. 1.646. Morto o testador,
publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.
revogado
Art. 1.647
Art. 1.647. Se as testemunhas
forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura
perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do tastador, será confirmado o testamento.…
revogado
Art. 1.648
Art. 1.648. Faltando até duas
das testemunhas, por morte, ou ausência em lugar não sabido, o testamento pode
ser confirmado, se as três restantes forem contestes, nos termos do artigo
antecedente.
revogado
Art. 1.649
Art. 1.649. O testamento
particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas,
a compreendam.
revogado
Art. 1.650
Art. 1.650. Não podem ser
testemunhas em testamentos:
I. Os menores de dezeseis anos.
II. Os loucos de todo o genero.
III. Os surdos-mudos e os cegos.
IV. O herdeiro instituido, seus
ascendentes e descendentes, irmãos e …
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO IV - DOS CODICILLOS
Art. 1.651
Art. 1.651. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer
disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas
e determinadas pessoas, ou, indet…
revogado
Art. 1.652
Art. 1.652. Esses atos, salvo
direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe, ou não, testamento o autor.
revogado
Art. 1.653
Art. 1.653. Pelo modo
estabelecido no art. 1.651
, se poderão nomear ou substituir testamenteiros.
revogado
Art. 1.654
Art. 1.654. Os atos desta
espécie revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo
testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar, ou modificar.
revogado
Art. 1.655
Art. 1.655. Se estiver fechado o
codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado (art. 1.644).
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO V - DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS
Art. 1.656
Art. 1.656. O testamento, nos navios nacionais, de guerra, ou mercantes, em viagem de alto mar, será lavrado
pelo comandante, ou pelo escrivão de bordo, que redigirá as declarações do testador, ou as escreverá, por ele d…
revogado
Art. 1.657
Art. 1.657. O testador,
querendo, poderá escrever ele mesmo o seu testamento, ou faze-lo escrever por
outrem. No primeiro caso, o próprio testador assinará; no segundo, quem o
escreveu, com a declaração de que o subscrev…
revogado
Art. 1.658
Art. 1.658. O testamento
marítimo caducará, se o testador não morrer na viagem, nem nos três meses
subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária,
outro testamento.
revogado
Art. 1.659
Art. 1.659. Não valerá o
testamento marítimo, bem que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto, onde o testador pudesse desembarcar, e testar
na forma ordinária.
revogado
Art. 1.660
Art. 1.660. O testamento dos militares e mais pessoas ao serviço do exercito em campanha, dentro ou fora do país, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações cortadas,
poderá fazer-se, não havendo oficial …
revogado
Art. 1.661
Art. 1.661. Se o testador
souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contando que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas
testemunhas ao auditor, ou ao oficial de p…
revogado
Art. 1.662
Art. 1.662. Caduca o testamento
militar, desde que, depois dele, o testador esteja, três meses seguidos em logar, onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar
as solenidade prescritas no Pará…
revogado
Art. 1.663
Art. 1.663. As pessoas
designadas no art. 1660, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar
nuncupativamente, confiando a sua ultima vontade a duas testemunhas.
Parágrafo único. Não terá,
porém, efeito esse t…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTARIAS EM GERAL
Art. 1.664
Art. 1.664. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certa causa.
revogado
Art. 1.665
Art. 1.665. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições
fideicomissárias, ter-se-á por não escrita.
revogado
Art. 1.666
Art. 1.666. Quando a cláusula
testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.
revogado
Art. 1.667
Art. 1.667. É nula a
disposição:
I. Que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatoria de que este disponha, também por
testamento, em beneficio do testador, ou de terceiro.
II. Que ser refira a pessoa
incert…
revogado
Art. 1.668
Art. 1.668. Valerá, porém, a
disposição:
I. Em favor de pessoa incerta
que deva ser determinada por terceiro, dentre diversas pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma familia, ou a um corpo collectivo, ou…
revogado
Art. 1.669
Art. 1.669. A disposição geral
em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares da caridade, ou dos de assistência pública, entender-se-á relativa aos pobres do logar do domicilio do testador ao tempo de sua morte,…
revogado
Art. 1.670
Art. 1.670. O erro na designação
da pessoa do herdeiro, do legatário, ou da coisa legada anula a disposição,
salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos
inequívocos, se puder identificar a …
revogado
Art. 1.671
Art. 1.671. Se muitos herdeiros
nomear o testamento, não discriminando a parte de cada um, partilhar-se-á por
igual, entre todos, a porção disponível do testador.
revogado
Art. 1.672
Art. 1.672. Se o testador nomear
certos herdeiros individualmente, e outros coletivamente, a herança será divida
em tantas quotas, quantos forem os indivíduos e os grupos designados.
revogado
Art. 1.673
Art. 1.673. Se forem
determinadas as quotas de cada herdeiro, e não absorverem toda a herança, o
remanescente pertencerá aos herdeiros legítimos, segundo a ordem da sucessão
hereditária.
revogado
Art. 1.674
Art. 1.674. Se forem
determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, quinhor-se-á,
distribuidamente, por igual, a estes últimos o que restar, depois de completas
as porções hereditárias dos primeiros.
revogado
Art. 1.675
Art. 1.675. Dispondo o testador
que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele os herdeiros legítimos.
revogado
Art. 1.676
Art. 1.676. A clausula de inalienabilidade temporária, ou vitalícia, imposta aos bens pelos testadores ou doadores, não poderá, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade publica, e de execução …
revogado
Art. 1.677
Art. 1.677. Quando, nas hipóteses do artigo antecedente, se der alienação de bens clausulados, o produto
se converterá em outros bens, que ficarão subrogados nas obrigações dos primeiros.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO VII - Dos Legados
Art. 1.678
Art. 1.678. É nulo o legado de coisa alheia. Mas, se a coisa legada, não pertencendo ao testador, quando
testou, se houver depois tornado sua, por qualquer titulo, terá efeito a
disposição, como se sua fosse a coisa, ao …
revogado
Art. 1.679
Art. 1.679. Se o testador
ordenar que o herdeiro, ou legatário, entregue coisa de sua prioridade a outrem,
não o cumprido ele, entender-se-á que renunciou a herança, ou o legado ( art. 1.704
).
revogado
Art. 1.680
Art. 1.680. Se tão somente em parte pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro, ou ao legatário, a coisa legada, só quanto a essa parte valerá o legado.
revogado
Art. 1.681
Art. 1.681. Se o legado for de coisa móvel, que se determine pelo gênero, ou pela espécie, será cumprido, ainda
que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.
revogado
Art. 1.682
Art. 1.682. Se o testador legar
coisa sua, singularizando-a, só valerá o legado, se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança. Se, porém, a coisa legada
existir entre os bens do testador, mas e…
revogado
Art. 1.683
Art. 1.683. O legado de coisa,
ou quantidade, que deva tirar-se de certo logar, só valerá se nele for achada, e até á quantidade, que ali achar.
revogado
Art. 1.684
Art. 1.684. Nulo será o legado
consistente em coisa certa, que, na data do testamento, já era do legatário, ou depois lhe foi transferida gratuitamente pelo testador.
revogado
Art. 1.685
Art. 1.685. O legado de credito,
ou de quitação de divida, valerá tão somente ate á importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
§ 1º. Cumpre-se este legado,
entregando o herdeiro ao legatário o titulo r…
revogado
Art. 1.686
Art. 1.686. Não o declarando
expressamente o testador, não se ruputurá compensação da sua divida o legado,
que ele faça ao credor.
Subsistirá do mesmo modo
integralmente esse legado, se a divida lhe foi posterior, e o te…
revogado
Art. 1.687
Art. 1.687. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário
viver, além da educação, se ele for menor.
revogado
Art. 1.688
Art. 1.688. O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida.
revogado
Art. 1.689
Art. 1.689. Se aquele que legando alguma propriedade, lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda
que contíguas, não se compreendem no imóvel legado, salvo expressa declaração em contrario do testador.
Parágrafo ún…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO VIII - Dos Efeitos dos Legados e seu Pagamento
Art. 1.690
Art. 1.690. O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatário o direito,
transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros intituidos a coisa
legada.
Parágrafo único. Não pede,
porém, o leg…
revogado
Art. 1.691
Art. 1.691. O direito de pedir o
legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e,
nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto penda a condição, ou ele se não
vença.
revogado
Art. 1.692
Art. 1.692. Desde o dia da morte
do testador pertence ao legatário a coisa legada, com os frutos que produzir.
revogado
Art. 1.693
Art. 1.693. O legado em dinheiro
só vence juros desde o dia em que constituir em mora a pessoa obrigada a
presta-lo.
revogado
Art. 1.694
Art. 1.694 Se o legado consistir
em renda vitalícia, ou pensão periódica, esta, ou aquela, correrá da morte do testador.
revogado
Art. 1.695
Art. 1.695. Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o
primeiro período, o legatário terá direito a cada prestação, um vez encetado
cada um dos períodos sucessivos, ain…
revogado
Art. 1.696
Art. 1.696. Sendo periódicas as
prestações, só no termo de cada período se poderão exigir.
Parágrafo único. Se, porém,
forem deixadas a titulo de alimentos, pagar-se-ão no começo de cada período,
sempre que o contrario n…
revogado
Art. 1.697
Art. 1.697. Se o legado consiste
em coisa determinada pelo gênero, ou pela espécie, ao herdeiro tocará
escolhe-la, guardando, porém, o meio termo entre as congêneres da melhor e pior
qualidade ( art. 1.699
).
revogado
Art. 1.698
Art. 1.698. A mesma regra
observar-se-á, quando a escolha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se este a
não quiser, ou não puder exercer, ao juiz competirá faze-la, guardado o disposto
no artigo anterior, ultima parte…
revogado
Art. 1.699
Art. 1.699. Se o opção foi
deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero, ou espécie, determinado,
a melhor coisa, que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal
espécie, dar-lhe-á de outra congênere…
revogado
Art. 1.700
Art. 1.700. No legado
alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.
revogado
Art. 1.701
Art. 1701. Se o herdeiro, ou legatário, a quem couber a opção, falecer antes de exerce-la, passará este
direito aos seus herdeiros.
Parágrafo único. Uma vez feita,
porém, a opção é irrevogável.
revogado
Art. 1.702
Art. 1702. Instituído o testador
mais de um herdeiro sem designar os que hão de executar o legados, por estes
responderão, proporcionalmente ao que herdarem, todos os herdeiros instituídos.
revogado
Art. 1.703
Art. 1.703. Se o testador
cometer designadamente a certos herdeiros a execução dos legados, só esses
responderão por estes.
revogado
Art. 1.704
Art. 1.704. Se alguma legado
consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário ( art. 1.679
), só a ele
incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um,
salvo se o contrario expressam…
revogado
Art. 1.705
Art. 1.705. As despesas e os
riscos da entrega do legado correm por conta do legatário, se não dispuser
diversamente o testador.
revogado
Art. 1.706
Art. 1.706. A coisa legada
entregar-se-á, com os seus acessórios, no logar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos, que a onerarem.
revogado
Art. 1.707
Art. 1.707. Ao legatário, nos legados com encargo, se aplica o disposto no art. 1.180 .
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO IX - DA CADUCIDADE DOS LEGADOS
Art. 1.708
Art. 1.708. Caducará o legado:
I. Se, depois do testamento, o
testador modificar a coisa legada, a ponto de já não ter a fórma, nem lhe caber
a denominação, que tinha.
II. Se o testador alienar, por
qualquer titulo, no t…
revogado
Art. 1.709
Art. 1.709. Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsidiará,
quanto ás restantes. Perecendo parte de uma, valerá, quanto ao seu remanescente,
o legado.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO X - DO DIREITO DE ACCRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATARIOS
Art. 1.710
Art. 1.710. Verifica-se o
direito de acrescer entre co-herdeiros, quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados á herança em quinhões não determinados
( art. 1.712
).
Parágrafo único. A…
revogado
Art. 1.711
Art. 1.711. Considera-se feita a
distribuição das partes ou quinhões, pelo testador, quando este designa a cada
um dos nomeados a sua quota, ou o objeto, que lhe deixa.
revogado
Art. 1.712
Art. 1.712 Se um dos herdeiros
nomeados morrer antes do testador, renunciar a herança, ou dela for excluído, e bem assim se a condição, sob a qual foi instituído, não se verificar, acrescerá
o seu quinhão, salvo o direit…
revogado
Art. 1.713
Art. 1.713. Quando se não efetua
o direito de acrescer, nos termos do artigo antecedente, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.
revogado
Art. 1.714
Art. 1.714. Os co-herdeiros, a
quem acrescer o quinhão do que deixou de herdar, ficam sujeitos ás obrigações e encargos, que o oneravam.
Parágrafo único. Esta disposição
aplica igualmente ao co-legatario, a quem aproveit…
revogado
Art. 1.715
Art. 1.715. Não existindo o
direito de acrescer entre os co-legatarios, a quota de que faltar acresce ao herdeiro ou legatário, incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os
herdeiros, em proporção dos seus quinhões…
revogado
Art. 1.716
Art. 1.716. Legado um só
usufruto conjuntamente a diversas pessoas, a parte do que faltar acresce aos co-legatarios. Se, porém, não houve conjunção entre estes, ou se, apesar de conjuntos, só lhes foi legada certa parte …
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO XI - Da Capacidade para Adquirir por Testamento
Art. 1.717
Art. 1.717. Podem adquirir por
testamento as pessoas existentes ao tempo da morte do testador, que não forem
por este Código declaradas incapazes.
revogado
Art. 1.718
Art. 1.718. São absolutamente
incapazes de adquirir por testamento os indivíduos não concebidos até a morte do testador, salvo se a disposição deste se referir á prole eventual de pessoas por
ele designadas e existentes …
revogado
Art. 1.719
Art. 1.719. Não podem também se
nomeados herdeiros, nem legatários:
I. A pessoa que, a rogo,
escreveu o testamento ( arts. 1.638 n. I
,
1.656
e 1.657
), nem o seu conjuge, ou os
seus ascendentes, descendentes e irmãos.
I…
revogado
Art. 1.720
Art. 1.720. São nulas as
disposições em favor de incapazes ( arts. 1.718 e 1.719
), ainda quando simulem a
forma de contracto oneroso, ou os beneficiem por interposta pessoa.
Reputam-se pessoas interpostas o
pai, a mãe, …
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO XII - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
Art. 1.721
Art. 1.721. O testador que tiver
descendente ou ascendente sucessível, não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencerá de pleno direito ao descendente e, em sua falta,
ao ascendente, dos quais consti…
revogado
Art. 1.722
Art. 1.722.
Calcula-se a metade disponível ( art. 1.721
)
sobre o total dos bens existentes ao falecer o testador, abatidas as dívidas e as despesas do funeral.
Parágrafo único. Calculam-se as
legítimas sobre a soma, que…
revogado
Art. 1.723
Art. 1.723. A legítima dos herdeiros, fixada pelo art. 1.721
,
não impede que o testador determine que sejam convertidos em outras espécies os
bens que a constituam, lhes prescreva a incomunicabilidade, atribua à mulher
…
revogado
Art. 1.724
Art. 1.724. O herdeiro
necessário, a quem o testador deixar a sua metade disponível, ou algum legado,
não perderá o direito à legítima.
revogado
Art. 1.725
Art. 1.725. Para excluir da sucessão os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio, sem os contemplar.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO XIII - DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS
Art. 1.726
Art. 1.726. Quando o testador só
em parte dispuser da sua metade disponível, entender-se-á que instituiu os
herdeiros legítimos no remanescente.
revogado
Art. 1.727
Art. 1.727. As disposições, que excederem a metade disponível, reduzir-se-ão aos limites dela, em conformidade
com o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 1º Em se verificando excederem
as disposições testamentárias a por…
revogado
Art. 1.728
Art. 1.728. Quando consistir em prédio divisível o legado sujeito à redução, far-se-á esta, dividindo-o
proporcionalmente.
§ 1º Se a divisão não for
possível, e o excesso do legado montar a mais de um quarto, o legatário…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 1.729
Art. 1.729. O testador pode
substituir outra pessoa ao herdeiro, ou legatário, nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança, ou o legado. Presume-se que a
substituição foi determinada par…
revogado
Art. 1.730
Art. 1.730. Também lhe é lícito
substituir muitas pessoas a uma só, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.
revogado
Art. 1.731
Art. 1.731. O substituto fica
sujeito ao encargo ou condição impostos ao substituto, quando não for diversa a
intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição, ou do encargo.
revogado
Art. 1.732
Art. 1.732. Se, entre muitos
co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição
recíproca, a proporção dos quinhões, fixada na primeira disposição,
entender-se-á mantida na Segunda.
Se, porém, …
revogado
Art. 1.733
Art. 1.733. Pode também o
testador instituir herdeiros ou legatários por meio de fideicomisso, impondo a
um deles, o gravado ou fiduciário, a obrigação de, por sua morte, a certo tempo,
ou sob certa condição, transmitir …
revogado
Art. 1.734
Art. 1.734. O fiduciário tem a
propriedade da herança ou legado, mas restrita e resolúvel.
Parágrafo único. É obrigado,
porém, a proceder ao inventário dos bens gravados, e, se lhe exigir o
fideicomissário, a prestar cau…
revogado
Art. 1.735
Art. 1.735. O fideicomissário
pode renunciar a herança, ou legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca,
ficando os bens propriedade pura do fiduciário, se não houver disposição
contrária do testador.
revogado
Art. 1.736
Art. 1.736. Se o fideicomissário
aceitar a herança ou legado, terá direito à parte que, ao fiduciário, em qualquer tempo acrescer.
revogado
Art. 1.737
Art. 1.737. O fideicomissário
responde pelos encargos da herança que ainda restarem, quando vier à sucessão.
revogado
Art. 1.738
Art. 1.738. Caduca o
fideicomisso, se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último. Neste caso a
propriedade consolida-se no fiduciário nos termos d…
revogado
Art. 1.739
Art. 1.739. São nulos os
fideicomissos além do segundo grau.
revogado
Art. 1.740
Art. 1.740. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo
resolutório.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO XV - DA DESERDAÇÃO
Art. 1.741
Art. 1.741. Os herdeiros
necessários podem ser privados de sua legítima, ou deserdados, em todos os casos
em que podem ser excluídos da sucessão.
revogado
Art. 1.742
Art. 1.742. A deserdação só pode
ser ordenada em testamento, com expressa declaração de causa.
revogado
Art. 1.743
Art. 1.743. Ao herdeiro
instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade
da causa alegada pelo testador ( art. 1.742
).
Parágrafo único. Não se provando
a causa invocada para a deserdação,…
revogado
Art. 1.744
Art. 1.744. Além das causas
mencionadas no art. 1.595
, autorizam a deserdação dos descendentes por seus
ascendentes:
I. Ofensas físicas.
II. Injúria grave.
III. Desonestidade da filha que vive na casa paterna.
IV. Relaç…
revogado
Art. 1.745
Art. 1.745. Semelhantemente,
além das causas enumeradas no art. 1.595
, autorizam a deserdação dos ascendentes
pelos descendentes:
I. Ofensas físicas.
II. Injúria grave.
III. Relações ilícitas com a
mulher do filho ou ne…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO XVI - DA REVOGAÇÃO DOS TESTAMENTOS
Art. 1.746
Art. 1.746. O testamento pode
ser revogado pelo mesmo modo e forma, por que pode ser feito.
revogado
Art. 1.747
Art. 1.747. A revogação do testamento pode ser total ou parcial.
Parágrafo único. Se a revogação
for parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória
expressa, o anterior subsiste em tudo que não f…
revogado
Art. 1.748
Art. 1.748. A revogação
produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, caduque por
exclusão, incapacidade, ou renúncia do herdeiro nele nomeado; mas não valerá, se
o testamento revogatório for anulado …
revogado
Art. 1.749
Art. 1.749. O testamento cerrado
que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-á como revogado.
revogado
Art. 1.750
Art. 1.750. Sobrevindo
descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando
testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente
sobreviver ao testador.
revogado
Art. 1.751
Art. 1.751. Rompe-se também o
testamento feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários.
revogado
Art. 1.752
Art. 1.752. Não se rompe, porém,
o testamento, em que o testador dispuser da sua metade, não contemplando os
herdeiros necessários, de cuja existência saiba, ou deserdando-os, nessa parte,
sem menção de causa legal ( art…
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DA sucessão testamentária
CAPÍTULO XVII - DO TESTAMENTEIRO
Art. 1.753
Art. 1.753. O testador pode
nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem
cumprimento às disposições de última vontade.
revogado
Art. 1.754
Art. 1.754. O testador pode
também conceder ao testamenteiro a posse e administração da herança, ou de parte
dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.
Parágrafo único. Qualquer
herdeiro pode, entretanto, requer…
revogado
Art. 1.755
Art. 1.755. Tendo o
testamenteiro a posse e administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário
e cumprir o testamento.
Parágrafo único. Se lhe não
competir a posse e a administração, assistir-lhe-á direito a exigir …
revogado
Art. 1.756
Art. 1.756. O testamenteiro
nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, assim como o juiz pode
ordenar, de ofício, ao detentor do testamento que o leve a registro.
revogado
Art. 1.757
Art. 1.757. O testamenteiro é
obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do tes…
revogado
Art. 1.758
Art. 1758. Levar-se-ão em conta
ao testamenteiro as despesas feitas com o desempenho de seu cargo e a execução
do testamento.
revogado
Art. 1.759
Art. 1.759. Sendo glosadas as
despesas por ilegais, ou por não conformes ao testamento, remover-se-á o
testamenteiro, perdendo o prêmio deixado pelo testador ( artigo 1.766
).
revogado
Art. 1.760
Art. 1.760. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros
instituídos, propugnar a validade do testamento.
revogado
Art. 1.761
Art. 1.761. Além das atribuições
exaradas nos artigos anteriores, terá o testamenteiro as que lhe conferir o
testador, nos limites da lei.
revogado
Art. 1.762
Art. 1.762. Não concedendo o
testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas no lápis de um ano, contado da aceitação da testamentária.
Parágrafo único. Pode esse prazo
prorrogar-se, porém, …
revogado
Art. 1.763
Art. 1.763. Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execução testamentária compete ao cabeça
do casal, e, em falta deste, ao herdeiro nomeado pelo juiz.
revogado
Art. 1.764
Art. 1.764. O encargo da testamentária não se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem é delegável.
Mas o testamenteiro pode fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante
procurador com poderes especiais.
revogado
Art. 1.765
Art. 1.765. Havendo
simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenham aceitado o cargo, poderá
cada qual exercê-lo, em falta dos outros. Mas todos ficam solidariamente
obrigados a dar conta dos bens, que lhes forem co…
revogado
Art. 1.766
Art. 1.766. Quando o
testamenteiro não for herdeiro, nem legatário, terá direito a um prêmio, que, se
o testador o não houver taxado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre toda a herança líquida, confo…
revogado
Art. 1.767
Art. 1.767. O testamenteiro que for legatário poderá preferir o prêmio ao legado.
revogado
Art. 1.768
Art. 1.768. Reverterá à herança
o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o
testamento ( art. 1.766
).
revogado
Art. 1.769
Art. 1.769. Se o testador tiver
distribuído toda a herança em legados, o testamenteiro exercerá as funções de cabeça de casal.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do inventário e partilha
CAPÍTULO I - DO INVENTÁRIO
Art. 1.770
Art. 1.770. Proceder-se-á ao inventário e partilha judiciais na forma das leis em vigor no domicílio do falecido, observado o que se dispõe no art. 1.603
, começando-se dentro em um
mês, a contar da abertura da sucessão,…
revogado
Art. 1.771
Art. 1.771. No inventário, serão
descritos com individuação e clareza todos os bens da herança, assim como os
alheios nela encontrados.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do inventário e partilha
CAPÍTULO II - DA PARTILHA
Art. 1.772
Art. 1.772. O herdeiro pode
requerer a partilha, embora lhe seja defeso pelo testador.
§ 1º Podem-na requerer também os
cessionários e credores do herdeiro.
§ 2º Não obsta à partilha o
estar um ou mais herdeiros na posse…
revogado
Art. 1.773
Art. 1.773. Se os herdeiros
forem maiores e capazes, poderão fazer partilha amigável, por instrumento
público, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
revogado
Art. 1.774
Art. 1.774. Será sempre judicial
a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for menor, ou incapaz.
revogado
Art. 1.775
Art. 1.775. No partilhar os
bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior
igualdade possível.
revogado
Art. 1.776
Art. 1.776. É válida a partilha
feita pelo pai, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não
prejudique a legítima dos herdeiros necessário.
revogado
Art. 1.777
Art. 1.777. O imóvel que não
couber no quinhão de um só herdeiro, ou não admitir divisão cômoda, será vendido
em hasta pública, dividindo-se-lhe o preço, exceto se um ou mais herdeiros
requerem lhes seja adjudicado, repo…
revogado
Art. 1.778
Art. 1.778. Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cabeça de casal o inventariante são obrigados a
trazer ao acervo os frutos, que, desde a abertura da sucessão, perceberam, têm
direito ao reembolso das despesas ne…
revogado
Art. 1.779
Art. 1.779. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa, ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal à partilha dos outros, reservando-se aqueles para …
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do inventário e partilha
CAPÍTULO III - DOS SONEGADOS
Art. 1.780
Art. 1.780. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário, quando estejam em seu poder, ou com ciência sua, no de outrem, o que os omitir na colação, a que os
deva levar, ou que deixar de resti…
revogado
Art. 1.781
Art. 1.781. Além da pena
cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante,
remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens,
quando indicados.
revogado
Art. 1.782
Art. 1.782. A pena de sonegados
só se pode requerer e impor em ação ordinária, movida pelos herdeiros, ou pelos credores da herança.
Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer d…
revogado
Art. 1.783
Art. 1.783. Se não se
restituírem os bens sonegados, por já os não ter o sonegador em seu poder,
pagará ele a importância dos valores, que ocultou, mais as perdas e danos.
revogado
Art. 1.784
Art. 1.784. Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a
declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, e o
herdeiro, depois de declarar no …
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do inventário e partilha
CAPÍTULO IV - DAS COLAÇÕES
Art. 1.785
Art. 1.785. A colação tem por
fim igualar as legítimas dos herdeiros. Os bens conferidos não aumentam a metade
disponível ( arts. 1.721 e 1.722
).
revogado
Art. 1.786
Art. 1.786. Os descendentes, que concorrerem à sucessão do ascendente comum, são obrigados a conferir as doações
e os dotes, que dele em vida receberam.
Parágrafo único. Se ao tempo do falecimento do doador ou doadores, …
revogado
Art. 1.787
Art. 1.787. Os filhos, que de seus pais houveram doações, ou dotes concorrerão com eles à partilha.
revogado
Art. 1.788
Art. 1.788. São dispensados da colação os dotes ou as doações que o doador determinar que saiam de sua metade,
contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
revogado
Art. 1.789
Art. 1.789. A dispensa de colação pode ser outorgada pelo doador, ou dotador, em testamento, ou próprio
título da liberalidade.
revogado
Art. 1.790
Art. 1.790. O que renunciou a
herança, ou foi dela excluído, deve, não obstante, conferir as doações
recebidas, para o fim de repor a parte inoficiosa.
Parágrafo único. Considera-se
inoficiosa a parte da doação, ou do do…
revogado
Art. 1.791
Art. 1.791. Quando os netos,
representando seus pais, sucederam aos avós, serão obrigados a trazer à colação,
ainda que o não hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.
revogado
Art. 1.792
Art. 1.792. Os bens doados, ou dotados, imóveis, ou móveis, serão conferidos pelo valor certo, ou pela estimação que deles houver sido feita na data da doação.
§ 1º Se do ato de doação, ou do dote, não constar valor cert…
revogado
Art. 1.793
Art. 1.793. Não virão também à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidade, enxoval
e despesas de casamento e li…
revogado
Art. 1.794
Art. 1.794. As doações
remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas à colação.
revogado
Art. 1.795
Art. 1.795. Sendo feita a doação
por ambos os cônjuges, no inventário de cada um, se conferirá por metade.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do inventário e partilha
CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS
Art. 1.796
Art. 1.796. A herança responde
pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os
herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhe coube.
§ 1º Quando, antes da partilha,
for requ…
revogado
Art. 1.797
Art. 1.797. As despesas
funerárias, haja, ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança. Mas as
de sufrágios por alma do finado só obrigarão a herança, quando ordenadas em testamento ou codicilo ( art. 1.651
).
revogado
Art. 1.798
Art. 1.798. Sempre que houver
ação regressiva de uns contra outras herdeiros, a parte do co-herdeiro
insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.
revogado
Art. 1.799
Art. 1.799. Os legatários e credores da herança podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o
do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-ão preferidos no pagamento.
revogado
Art. 1.800
Art. 1.800. Se o herdeiro for
devedor ao espolio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos, salvo se
a maioria consentir que o débito seja imputado inteiramente no quinhão do devedor.
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do inventário e partilha
CAPÍTULO VI - DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS
Art. 1.801
Art. 1.801. Julgada a partilha,
fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.
revogado
Art. 1.802
Art. 1.802. Os co-herdeiros são
reciprocamente obrigados a indenizar-se, no caso de evicção, dos bens
aquinhoados.
revogado
Art. 1.803
Art. 1.803. Cessa esta obrigação
mútua, havendo convenção em contrário, e bem assim dando-se a evicção por culpa
do evicto, ou por fato posterior à partilha.
revogado
Art. 1.804
Art. 1.804. O evicto será
indenizado pelos co-herdeiros na proporção de suas quotas hereditárias; mais, se
algum deles se achar insolvente, responderão os demais co-herdeiros, na mesma
proporção, pela parte desse, menos …
revogado
PARTE ESPECIAL
TÍTULO IV - Do inventário e partilha
CAPÍTULO VII - DA NULIDADE DA PARTILHA
Art. 1.805
Art. 1.805. A partilha, uma vez
feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral,
os atos jurídicos ( art. 178, § 6º, n. V
).
DISPOSIÇÕES FINAIS
revogado
Art. 1.806
Art. 1.806. O Código Civil
entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1917.
revogado
Art. 1.807
Art. 1.807. Ficam revogadas as
Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código.
Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 1916, 95º da Independênci…
revogado