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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO XII - DA PARCERIA RURALSEÇÃO II - DA PARCERIA PECUÁRIA

Código Civil de 1916

Art. 1.421

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 08/05/1956.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.421. Salvo clausula em contrário, nenhum parceiro, sem licença do outro, poderá dispor do gado.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 29576STF, Rel. Lafayette de Andrada · 08/05/1956

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1421