25 acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2002.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 4. A lei só se revoga, ou derroga por outra lei; mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela, ou ao seu assunto, ser referir, alternado-a explícita ou implicitamente.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
18 STF · 6 TST · 1 CARF
0575286-04.1999.5.02.5555 RRTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 20/11/2002
0586528-62.1999.5.09.5555 RRTST, Rel. Eneida Melo Correia de Araujo · 06/11/2002
0490223-45.1998.5.02.5555 RRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 09/10/2002
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art4