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PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES

Código Civil de 1916

Art. 5

51 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I. Os menores de dezesseis anos.

II. Os loucos de todo o gênero.

III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.

IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz .

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art5