Redação atual dada pela Lei 4.121/1962. 107 acórdãos e 19 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2017.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/08/1962 Lei 4.121/1962alterado. Publicada em 03/09/1962. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial
Art. 6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156) .
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - Os pródigos.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
III - Os silvícolas.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Parágrafo único. Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos especiais, o qual cessará à medida que se forem adaptando à civilização do País.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1577300-47.2001.5.09.0003 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 09/08/2017 6587700-59.2002.5.00.0000 ACTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 19/11/2002 0450172-62.1998.5.03.5555 E-RRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 08/10/2002 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art6