2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/1982.
Art. 792. Ao credor por esta caução compete o direito de:
I - Conservar e recuperar a posse dos títulos caucionados, por todos os meios cíveis ou crimes, contra qualquer detentor, inclusive o próprio dono.
II - Fazer intimar ao devedor dos títulos caucionados, que não pague ao seu credor, enquanto durar a caução ( art. 794) .
III - Usar das ações, recursos e exceções convenientes, para assegurar os seus direitos, bem como os do credor caucionante, como se deste fôra procurador especial.
IV - Receber a importância dos títulos caucionados, e restituí-los ao devedor, quando este solver a obrigação por eles garantida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 97406 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alfredo Buzaid · 26/10/1982 RE 7183STF, Rel. Barros Barreto · 05/07/1943Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art792