18 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 20/11/2001.
Art. 623. Na propriedade em comum, com propriedade, ou condomínio, cada condômino ou consorte pode:
I. Usar livremente da coisa conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão.
II. Reivindicá-la de terceiro.
III.
Alhear a respectiva parte indivisa, ou gravá-la art. 1.139.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 97523 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Munoz · 10/09/1982 AI 86379 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Moreira Alves · 02/04/1982 RE 88448 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 18/11/1980 Ver todos os 18 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0772085-22.2001.5.03.5555 ROARTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 20/11/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art623