1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2015.
Art. 70. É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta, com a clausula de ficar isento de execução por dividas, salvo as que provierem de impostos relativos ao mesmo prédio.
Parágrafo único. Essa isenção durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 93285 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Thompson Flores · 11/11/1980decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101600-84.2000.5.02.0066 AIRRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 28/09/2015 0093400-11.1997.5.02.0061 AIRRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 26/11/2014 0186100-59.2000.5.02.0074 ED-AIRRTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 17/10/2013 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art70