1 acórdão e 11 decisões monocráticas do TCESP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/01/2002.
Art. 1.184. A revogação por qualquer desses motivos pleitear-se-á dentro em um ano, a contar de quando chegues ao conhecimento do doador, fato, que a autorizar ( Art. 178, § 6º, n. I ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 100160 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 24/06/1983decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
1833/989/25 AditamentoTCESP · 10/01/2002 651/989/23 ContratoTCESP · 10/01/2002 1048/989/23 Acompanhamento Execucao ContratualTCESP · 10/01/2002 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1184