2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/1950.
Art. 203. O casamento de pessoas que faleceram na posse do estado de casados não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do registro civil, que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o matrimônio impugnado ( art. 183, nº VI ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 14658STF, Rel. Luiz Gallotti · 03/07/1950 RE 14008STF, Rel. Ribeiro da Costa · 18/11/1948Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art203