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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO II - Da sucessão legítimaCAPÍTULO I - DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Código Civil de 1916

Art. 1.619

Redação atual dada pela Lei 8.049/1990.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.049/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/1990 Lei 8.049/1990alterado. Publicada em 21/06/1990. Texto oficial

Art. 1.619. Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

(Redação dada pela Lei nº 8.049, de 1990)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1619