Redação atual dada pela Lei 8.049/1990.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/1990 Lei 8.049/1990alterado. Publicada em 21/06/1990. Texto oficial
Art. 1.619. Não sobrevivendo cônjuge, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta se devolve ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.
(Redação dada pela Lei nº 8.049, de 1990)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1619