6 acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2002.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.291. Para o atos que exigem instrumento público ou particular, não se admite mandato verbal.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
4 STF · 1 TST · 1 CARF
0412732-81.1997.5.24.5555 ROARTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 06/08/2002
11042.000076/96-90CARF, Rel. Levi Davet Alves · 19/11/1997
RE 93887 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 10/04/1981
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1291