1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/05/1982.
Art. 1.450. O segurado presume-se obrigado a pagar os juros legais do prêmio atrasado, independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não estabelecerem maior taxa.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 96678 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 04/05/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1450