2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/1983.
Art. 426. Compete mais ao tutor:
I. Representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte, suprindo-lhe o consentimento.
II. Receber as rendas e pensões do menor.
III. Fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as da administração de seus bens ( art. 433, n.
I ).
IV. Alienar os bens do menor destinados a venda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 97522 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Munoz · 27/09/1983 RE 6411STF, Rel. Barros Barreto · 07/12/1942Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art426