29 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2002.
Art. 115. São lícitas, em geral, todas as condições, que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art115