1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/1971.
Art. 243. A autorização do marido pode ser geral ou especial, mas deve constar de instrumento público ou particular previamente autenticado.
Paragrapho unico. O supprimento judicial da autorização (art. 245) valida os actos da mulher, mas não obriga os bens proprios do marido.
(Vide Decreto nº 3.725, de 1919)
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 68656 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Amaral Santos · 19/03/1971Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art243