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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher

Código Civil de 1916

Art. 242

Redação atual dada pela Lei 4.121/1962. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/1983.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1962alterado · Lei 4.121/1962
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/08/1962 Lei 4.121/1962alterado. Publicada em 03/09/1962. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial

Art. 242.

A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

I - praticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310);

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) Ill - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

IV - Contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal.

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art242