Redação atual dada pela Lei 4.121/1962. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/1983.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/08/1962 Lei 4.121/1962alterado. Publicada em 03/09/1962. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial
Art. 242.
A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - praticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) Ill - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
IV - Contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art242