Revogado pela Lei 9.610/1998. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1960.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/02/1998 Lei 9.610/1998revogado. Publicada em 20/02/1998. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação”. Texto oficial
Art. 666. Não se considera ofensa aos direitos de autor:
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
I - A reprodução de passagens ou trechos de obras já publicadas e a inserção, ainda integral, de pequenas composições alheias no corpo de obra maior, contanto que esta apresente caráter científico, ou seja compilação destinada a fim literário, didático, ou religioso, indicando-se, porém, a origem, de onde se tomarem os excetos, bem como o nome dos autores.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
II - A reprodução, em diários ou periódicos, de noticias e artigos em caráter literário ou científico, publicados em outros diários, ou periódicos, mencionando-se os nomes dos autores e os dos periódicos, ou jornais, de onde forem transcritos.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
III - A reprodução, em diários e periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas, de qualquer natureza.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
IV -
A reproducção dos actos publico e documentos officiaes da União, dos Estados, dos Municipios e do Districto Federal.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
V - A citação em livros, jornais ou revistas, de passagens de qualquer obra com intuito de crítica ou polêmica.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
VI - A cópia, feita à mão, de um obra qualquer, contanto que se não destine à venda.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
VII - A reprodução, no corpo de um escrito, de obras de artes figurativas, contanto que o escrito seja o principal, e as figuras sirvam somente para explicar o texto, não se podendo, porém, deixar de indicar os nomes dos autores, ou as fontes utilizadas.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
VIII - A utilização de um trabalho de arte figurativa, para se obter obra nova.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
IX - A reprodução de obra de arte existente nas ruas e praças.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
X - A reprodução de retratos ou bustos de encomenda particular, quando feita pelo proprietário dos objetos encomendados. A pessoa representada e seus sucessores imediatamente podem opor-se à reprodução ou pública exposição do retrato ou busto.
(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art666