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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do direito das coisasTÍTULO II - DA PROPRIEDADECAPÍTULO VI - DA PROPRIEDADE LITERÁRIA, CIENTÍFICA E ARTÍSTICA

Código Civil de 1916

Art. 667

Revogado pela Lei 9.610/1998. 4 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1983.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.610/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/02/1998 Lei 9.610/1998revogado. Publicada em 20/02/1998. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 667.É suscetível de cessão o direito, que assiste ao autor, de ligar o nome a todos os seus produtos intelectuais.

(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)

§ 1º Dará lugar à indenização por perdas e danos a usurpação do nome do autor ou a sua substituição por outro, não havendo convenção que a legitime.

(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)

§ 2º O autor da usurpação, ou substituição, será, outrossim, obrigado a inserir na obra o nome do verdadeiro autor.

(Revogado pela Lei nº 9.610, de 1998)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art667