Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil de 1916
  4. Art. 1.631

PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO III - DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.631

1 acórdão do TJPA cita este artigo, a mais recente julgada em 01/01/1970.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.631. Não se admitem outros testamentos especiais, além dos contemplados neste Código ( arts. 1.656 a 1.663 ).

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0817228-85.2023.8.14.0000TJPA · 01/01/1970

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1631