18 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2002.
Art. 130. Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei ( art. 82 ), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0570852-42.1999.5.03.5555 E-RRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 03/12/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art130