36 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2002.
Art. 129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ( art. 82 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0570852-42.1999.5.03.5555 E-RRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 03/12/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art129