334 acórdãos e 413 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único.
Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJDFT · 8 TJBA · 5 TRT18 · 4 CARF · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJMG · 6 STJ · 5 TJSP · 4 TRF4 · 3 TR3 · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art131