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PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Código Civil de 1916

Art. 131

334 acórdãos e 413 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 131. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Parágrafo único.

Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las .

Decisões que citam este artigo

334

acórdãos de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo

118 TJGO · 101 TJPI · 16 TJSE · 15 TRT3 · 13 TRT21 · 9 STF · 9 TST · 9 TR3
e mais 16 tribunais

8 TJDFT · 8 TJBA · 5 TRT18 · 4 CARF · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TRT12 · 1 TRT20

0200395-03.2024.8.06.0041 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Flavio Vinicius Bastos Sousa · 25/08/2026 0204437-34.2024.8.06.0029 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 25/06/2026 1036159-96.2024.8.11.0002 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 06/11/2025 Ver todos os 334 acórdãos
413

decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

211 TJSC · 46 TJDFT · 45 TJGO · 24 TJPI · 23 TJPR · 17 TJMA · 10 TJCE · 8 TST
e mais 8 tribunais

7 TJMG · 6 STJ · 5 TJSP · 4 TRF4 · 3 TR3 · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TRF2

5052069-70.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/10/2026 5038699-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 27/10/2026 5160319-60.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Adriana Lisboa · 14/10/2026 Ver todas as 413 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art131