2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/1983.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 229. Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos ( arts. 352 a 354 ).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF citam este artigo
RE 99038 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Francisco Rezek · 18/10/1983 RE 8529STF, Rel. Jose Linhares · 19/09/1947Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art229