47 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda a requerimento das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TST citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001107-37.2025.5.09.0872 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 16/06/2026 0712222-02.2000.5.02.5555 RXOFROARTST, Rel. Marcio Ribeiro do Valle · 25/06/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art146