42 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2022.
Art. 147. É anulável o ato jurídico:
I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6).
II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude ( art. 86 a 113 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art147