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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO II - Dos efeitos jurídicos do casamentoCAPÍTULO III - Dos Direitos e Deveres da Mulher

Código Civil de 1916

Art. 248

Redação atual dada pela Lei 6.515/1977. 3 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/1982.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1962alterado · Lei 4.121/1962 1977alterado · Lei 6.515/1977
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1977 Lei 6.515/1977alterado. Publicada em 27/12/1977. Texto oficial
  • 27/08/1962 Lei 4.121/1962alterado. Publicada em 03/09/1962. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial

Art. 248.

A mulher casada pode livremente:

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

I - Execer o direito que lhe competir sôbre as pessoas e os bens dos filhos de leito anterior (art. 393);

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

II -Desobrigar ou reivindicar os imóveis do casal que o marido tenha gravado ou alegado sem sua outorga ou suprimento do juiz (art. 235, número 1);

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

III - Anular as fianças ou doações feitas pelo marido com infração do disposto nos números III e IV do art. 285;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

IV - Reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo marido à concubina (art. 1.177).

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

V - Dispor dos bens adquiridos na conformidade do número anterior e de quaisquer outros que possua, livres da administração do marido, não sendo imóveis;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

VI - Promover os meios assecuratórios e as ações que, em razão do dote ou de outros bens seus, sujeitos à administração do marido, contra êste lhe competirem;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

VII - Praticar quaisquer outros atos não vedados por lei.

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

VIII - propor a separação judicial e o divórcio.

(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

Parágrafo .único. Êste direito prevalece, esteja ou não a mulher em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato;

(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art248