Revogado pela Lei 9.307/1996.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/09/1996 Lei 9.307/1996revogado. Publicada em 24/09/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 1.046. Ainda que o compromisso contenha a clausula <<sem recurso>> e pena convencional contra a parte insubmissa, terá esta o direito de recorrer para o tribunal superior, quer no de ter o arbitro excedido seus poderes.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
Parágrafo único. A este recurso, que será regulado por lei processual, precederá o depósito da importância da pena, ou prestação de fiança idônea ao seu pagamento.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1046