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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO X - Do compromisso

Código Civil de 1916

Art. 1.047

Revogado pela Lei 9.307/1996. 1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/05/1944.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.307, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.307/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/09/1996 Lei 9.307/1996revogado. Publicada em 24/09/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 1.047. O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional.

(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 4173STF, Rel. Annibal Freire · 15/05/1944

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1047