2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 406. Os filhos menores são postos em tutela:
I. Falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes.
II. Decaindo os pais do pátrio poder.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
RE 97522 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Munoz · 27/09/1983 RE 96435 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oscar Correa · 03/05/19837
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2460718STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 06/12/2023 AREsp 2294412STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 14/04/2023 REsp 2034610STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 20/12/2022 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art406