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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO I - DOS TUTORES

Código Civil de 1916

Art. 406

2 acórdãos e 7 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 406. Os filhos menores são postos em tutela:

I. Falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes.

II. Decaindo os pais do pátrio poder.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art406