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PARTE ESPECIALLIVRO I - Do direito de famíliaTÍTULO VI - Da tutela, da curatela e da ausênciaCAPÍTULO I - DA TUTELASEÇÃO I - DOS TUTORES

Código Civil de 1916

Art. 407

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/09/1952.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 407.

O direito de nomear tutor compete ao pae, á mãe, ao avó paterno e ao materno. Cada uma destas pessoas o exercerá no caso de falta ou incapacidade das que lhes antecederem na ordem aqui estabelecida.

Parágrafo único.

A nomeação deve constar de testamento, ou de qualquer outro documento autentico .

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

CJ 1991STF, Rel. Ribeiro da Costa · 05/09/1952

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art407