15 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/02/2023.
Art. 405. O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrivel, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem certa a paternidade, sómente para o efeito da prestação de alimentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 96435 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oscar Correa · 03/05/1983 RE 93164 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 11/12/1981 RE 72561 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Eloy da Rocha · 30/04/1973 Ver todos os 15 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2232594STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art405