2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/04/1950.
Art. 1.667. É nula a disposição:
I. Que institua herdeiro, ou legatário, sob a condição captatoria de que este disponha, também por testamento, em beneficio do testador, ou de terceiro.
II. Que ser refira a pessoa incerta, cuja identidade se não possa averiguar.
III. Que favoreça a pessoa incerta, commettendo a determinação de sua identidade a terceiro.
IV. Que deixe a arbitrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor ao legado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 13828STF, Rel. Orozimbo Nonato · 21/04/1950 RE 8118STF, Rel. Bento de Faria · 12/09/1944Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1667