10 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2002.
Art. 1.548. A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à condição e estado da ofendida:
I. Se, virgem e menor, for deflorada.
II. Se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaças.
III. Se for seduzida com promessas de casamento.
IV. Se for raptada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 97097 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oscar Correa · 25/10/1983 RE 98942 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Soares Munoz · 03/12/1982 RE 82930 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Aldir Passarinho · 26/11/1982 Ver todos os 10 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0489894-16.1998.5.17.5555 E-RRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 24/06/2002Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1548