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PARTE ESPECIALLIVRO IV - DO direito das sucessõesTÍTULO III - DA sucessão testamentáriaCAPÍTULO VII - Dos Legados

Código Civil de 1916

Art. 1.681

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 09/11/1942.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.681. Se o legado for de coisa móvel, que se determine pelo gênero, ou pela espécie, será cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

AI 10746STF, Rel. Laudo de Camargo · 09/11/1942

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1681