Redação atual dada pela Lei 7.104/1983. 32 acórdãos de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2020.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/1983 Lei 7.104/1983incluído, alterado. Publicada em 21/06/1983. Texto oficial
- 06/11/1981 Lei 6.952/1981incluído. Texto oficial
- 18/12/1952 Lei 1.768/1952alterado. Publicada em 23/12/1952. Texto oficial
Art. 134.
É, outro sim, da substância do ato a escriptura publica.
I. Nos pactos antenupciais e nas adoções.
II. Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a um conto de réis, excetuado o penhor agrícola.
II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sôbre imóveis de valor superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.
(Redação dada pela Lei nº 1.768, de 1952)
II .Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola.
(Redação dada pela Lei nº 7.104, de 1983)
§ 1º - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter:
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
a) data e lugar de sua realização;
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
b) reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato;
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
c) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge e filiação;
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
d) manifestação da vontade das partes e dos intervenientes;
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
e) declaração de ter sido lida às partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
f) assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião, encerrando o ato.
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 2º - Se algum comparecente não puder ou não souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 3º - A escritura será redigida em língua nacional.
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 4º - Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz, que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimentos bastantes.
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 5º - Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos 2 (duas) testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.
(Incluído pela Lei nº 6.952, de 1981)
§ 6º - O valor previsto no inciso II deste artigo será reajustado em janeiro de cada ano, em função da variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN (Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977).
(Incluído pela Lei nº 7.104, de 1983)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, CARF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art134