2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/1982.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 133. No contrato celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
AI 88160 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Oscar Correa · 15/10/1982 RE 93058 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Moreira Alves · 30/09/1980Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art133