2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/1972.
Art. 208. É também nulo o casamento contraído perante autoridade incompetente ( arts. 192 , 194 , 195 e 198 ).
Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em dois anos da celebração.
Parágrafo único. Antes de vencido esse prazo, a declaração da nulidade poderá ser requerida:
I. Por qualquer interessado .
II. Pelo Ministério Público, salvo se já houver falecido algum dos cônjuges.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RE 73232 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Djaci Falcao · 28/11/1972 RE 16860STF, Rel. Ribeiro da Costa · 18/09/1952Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art208