1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/11/1981.
Art. 1.221. Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode reincidir o contato.
Parágrafo único. Dar-se-á o aviso:
I - Com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.
II - Com antecipação de quatro dias, se o salário se tiver ajustado por semana, ou quinzena.
III - De véspera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
AI 85569 AgR AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTOSTF, Rel. Moreira Alves · 27/11/1981Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1221