Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil de 1916
  4. Art. 1.187

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO III - DA DOAÇÃOSEÇÃO II - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

Código Civil de 1916

Art. 1.187

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/1952.

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.187. Não se revogam por ingratidão:

I. As doações puramente remuneractorias.

II. As oneradas com encargo.

III. As que se fizerem em cumprimento de obrigações natural.

IV. As feitas para determinado casamento.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 20807STF, Rel. Lafayette de Andrada · 05/08/1952

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art1187