2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/1953.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 211. O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratifica-lo, quando adquirir a necessária capacidade, e esta ratificação retroagirá os seus efeitos á data da celebração.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
AI 16222STF, Rel. Nelson Hungria · 27/08/1953 RE 20686STF, Rel. Barros Barreto · 31/07/1952Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art211