2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/1969.
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 210. A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser promovida:
I. Pelo próprio coacto.
II. Pelo incapaz.
III. Por seus representantes legais.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
RE 60123 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Eloy da Rocha · 13/10/1969 RE 64214 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Oswaldo Trigueiro · 11/06/1968Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art210