1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/11/1982.
Art. 789.
A caução de titulos nominativos de divida da União, dos Estados ou dos Municipios equipara-se ao penhor e vale contra terceiros, desde que for transcrita, ainda que esses títulos não hajam sido entregues ao credor .
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
RE 95037 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Rafael Mayer · 05/11/1982Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art789