Redação atual dada pela Lei 4.121/1962. 14 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/1983.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/08/1962 Lei 4.121/1962alterado. Publicada em 03/09/1962. Vigência, pelo texto da lei: “entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. Texto oficial
Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240 , 247 e 251) .
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962) Compete-lhe:
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
I - A representação legal da família;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto, antenupcial (arts. 178, § 9º, nº I, c, 274, 289, nº I e 311);
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
III - o direito de fixar o domicílio da família ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao Juiz, no caso de deliberação que a prejudique;
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
IV - prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e 277.
(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art233